Populismo penal e outras considerações

Vivemos numa democracia e nada mais lógico que as decisões do Parlamento reflitam a voz da sociedade, o sentimento social, o que a sociedade em geral pensa. O Parlamento foi eleito pelo povo para defender os seus interesses legítimos e não para legislar contra a vontade da sociedade. Isso não significa que o Parlamento deva seguir cegamente a opinião pública.

Quando o brado social soa de forma quase uníssona clamando pela ética, pela moralidade e pelo endurecimento das penas, não pode o Parlamento silenciar fazendo ouvidos de mercador, afinal, o Parlamento foi eleito para representar os anseios sociais e não o posicionamento de segmentos minoritários representativos de hipócritas defensores dos direitos humanos, que tanto têm dificultado a aprovação de medidas penais mais severas contra a bandidagem.

Vejam a incoerência do sistema penal brasileiro:

1. Não tem sentido, o indivíduo praticar crimes, condenado e preso, e logo depois ser contemplado com benefício temporário de liberdade, como as “saidinhas” da prisão em datas especiais (Natal ou Dia das Mães).

2. É um absurdo alguém cometer homicídio, não tendo a vítima dado motivo para morrer, e ser posteriormente beneficiado com liberdade provisória, quando o criminoso deveria, no mínimo, pegar prisão perpétua, conforme é praticado em países de Primeiro Mundo.

3. Penas alternativas. As penas alternativas têm favorecido criminosos a não sentirem na pele a gravidade dos delitos praticados. Muitos criminosos, por exemplo, de colarinho branco, têm sido beneficiados com penas alternativas e continuam praticando irregularidades. A pena alternativa é um escape ao não cumprimento de pena na prisão, a pretexto de desafogar os presídios e de ressocializar infratores, em crimes de menor gravidade. Enfim, a pena alternativa só contribui para que o infrator não tenha medo da Justiça.

Dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é lei e por isso deve ser observada, mesmo que à custa de sacrifícios. Quem comete delito tem de perder o convívio com a sociedade e deveria cumprir a pena na integralidade.

Por fim, não existe populismo penal. O que existe é a sociedade ser diuturnamente violentada de todas as formas - sem proteção do Estado - exigindo que o Parlamento aperfeiçoe as normas penais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Policial militar em atividade não poderia prestar serviço de segurança a terceiros

Agentes do Ministério Público do Rio de Janeiro e da Corregedoria da Polícia Militar realizaram a prisão de 17 PMs vinculados à segurança do bicheiro Rogério Andrade, acusados de participação em uma organização criminosa, conforme informações do G1.

Vejam, por exemplo, o absurdo de nosso Tribunal do Trabalho: o TRT São Paulo – 2ª Região concluiu que não há proibição para que policiais prestem serviços a particulares, e caso houver alguma restrição da corporação, caberá a ela estabelecer a punição disciplinar.

Ora, se a corporação prever proibição com a correspondente sanção disciplinar, soa desarrazoado e ilógico o Tribunal do Trabalho acolher a relação empregatícia externa com um servidor policial. 

E mesmo que a corporação não considere irregularidade, não tem sentido moral que um policial possa prestar serviço de segurança que não seja a serviço da corporação policial.

Para evitar o desvio de conduta profissional do policial militar, deveria haver uma LEI FEDERAL proibindo que o policial militar (concursado) em atividade exercesse igual função ou serviço de segurança, em qualquer horário, a terceiros.

O nome da instituição Polícia Militar deve ser preservado para que os seus agentes não fiquem a serviço de organizações criminosas.

Os fugitivos de Mossoró escancaram a fragilidade do sistema de segurança pública nacional

  

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que os indícios apontam que os dois presos que fugiram da penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, ainda se encontram na região que corresponde ao perímetro até Baraúna. Segundo o ministro, a operação com cerca de 500 agentes está mantida.

"A operação, a meu juízo, é uma operação que está se desenvolvendo com êxito. Temos indícios fortes da presença dos fugitivos na região nesse perímetro da penitenciária, de Baraúna", disse o ministro.

Fonte: FOLHAPRESS.

Absurdo! Dois fugitivos, evadidos de nossas prisões consideradas de "segurança máxima", de forma cinematográfica, escapam e, a quase um mês de fuga, cerca de quinhentos policiais não conseguem capturar os delinquentes, em área restrita.

Mais o hilário de tudo isso é o ministro da Justiça, de quem se esperava maturidade e experiência por ter exercido o cargo de ministro da Suprema Corte, sair com esta evasiva pueril: "A operação, a meu juízo, é uma operação que está se desenvolvendo com êxito".

Qual o êxito, ministro? Dos fugitivos brincarem de se esconder, até agora, do aparato policial? Quanto está custando aos cofres públicos essa malsucedida operação?

O ministro Lewandowski é com certeza uma figura folclórica, digno de se apresentar num picadeiro de circo mambembe para divertir plateia.

É com essa gente pública que o país conta para comandar a segurança pública brasileira. Estamos ralados!

Só quero ver quando Lewandowski souber que os fugitivos já estão muito longe de Mossoró e a salvo em lugar seguro em companhia dos comandos das facções.

Tomara que não aconteça no país o que ocorreu no Equador. Se a segurança pública brasileira não for levada a séria, como o principal problema que nos aflige, não será surpresa os comandos dos narcotraficantes e de outras facções tomarem conta do Brasil.

O domicílio eleitoral deveria ser o domicílio civil

 

O Brasil é repleto de imoralidades insanáveis. Somente daqui a muitas gerações, o país talvez poderá ter outro perfil de representantes políticos sérios e moralizadores.

A troca de domicílio eleitoral para alguém se candidatar por outra cidade é uma grande imoralidade e máximo desrespeito aos candidatos nativos que vivenciam os percalços do cotidiano da localidade.

Nada mais lógico que o domicílio eleitoral deveria ser o domicílio civil.  Todos deveriam ter apenas um domicílio, como princípio de moralidade.

Para haver moralidade e evitar que o cidadão não fique mudando de local de candidatura política, o domicílio eleitoral deveria ser o domicílio civil.

Domicílio Civil - O Código Civil, no art. 70, define o domicílio como o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo. Ou seja, no âmbito do Direito Civil, o propósito de permanecer no local da residência é essencial.

Domicílio Eleitoral - O conceito de domicílio eleitoral é mais amplo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código Eleitoral, in verbis: Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas. Percebe-se que a intenção de permanecer no local não é mais necessária.

Os representantes políticos no Parlamento deveriam primar pela moralidade e impessoalidade, princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal.

A participação política parlamentar não pode só visar ao interesse pessoal ou de grupos políticos. A participação política deveria visar apenas ao interesse social e da nação.

Assim, soa desmoralizante e apequena a atividade política a legislação brasileira continuar a permitir que um indivíduo com domicílio civil numa localidade possa “negociar” o seu domicílio eleitoral para se candidatar por outra cidade.

A deputada federal por São Paulo Rosângela Moro (União Brasil), por exemplo, com raiz residencial - vínculo afetivo e familiar - no Paraná, por interesse pessoal e partidário, foi se eleger por São Paulo, e agora, também por interesse, retorna o seu domicílio eleitoral para Curitiba. A deputada deveria perder o mandato.

A aprendiz de política e oportunista Michelle Bolsonaro, pretendente a desfrutar das luzes da ribalta do poder, sem nenhum vínculo com o Paraná, é tida como candidata ao Senado na eventual vaga pela cassação do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR).

Com base nos princípios da moralidade e impessoalidade, o candidato a pleito político só poderia se candidatar no local de seu domicílio civil.

Proposta que fixa mandato de 8 anos para ministros do STF começa a transitar no Senado

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca fixar um tempo de mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), começou a tramitar e será relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). O congressista afirmou nesta quarta-feira, 6, que a emenda, se aprovada, vai aperfeiçoar o STF e “reduzir as polêmicas.

Em pronunciamento no plenário, o parlamentar defendeu a proposta, vista como uma forma de limitar os poderes dos ministros frente ao clima pouco amistoso entre o Congresso e o Supremo. Parlamentares criticam atuação do Supremo em temas como drogas e aborto e alegam que a Corte está “legislando” sobre os assuntos.

A PEC 16/2019 propõe o mandato de oito anos para o cargo de ministro, sem direito à recondução. Para o autor da proposta, a nova regra será capaz de trazer “garantia de segurança jurídica”. Hoje, os ministros do STF têm vitaliciedade: depois que tomam posse, só deixam o Tribunal com a aposentadoria e têm direito a continuar usando o título de ministro até o final da vida. Essa é uma das garantias que a Lei Orgânica da Magistratura dá a todos os magistrados do País.

O texto estabelece ainda prazos máximos para a indicação do nome ao cargo pelo presidente, a apreciação pelo Senado e a efetiva nomeação, com o objetivo de evitar que o STF fique incompleto por tempo indeterminado. Para o senador, o texto “garante, assim, maior eficiência da Corte Suprema em seu funcionamento regular, sem períodos longos de sobrecarga de trabalho dos ministros, como infelizmente já ocorreu em diversas oportunidades”, referindo-se às nomeações dos ministros André Mendonça e Flávio Dino.

O senador que afirmou ter “plena confiança na competência da senadora Tereza Cristina para avaliar essa proposta”, em referência à relatora designada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP).

Em relação à limitação dos poderes do Judiciário, o senador aponta que a renovação planejada não fere a independência da Corte, tendo como referência países europeus, como Alemanha e França, que adotaram o modelo.

Fonte: Estadão.

CONSIDERAÇÕES:

Atentem! Para o país ter uma Suprema Corte de credibilidade e sem laivos políticos, não basta mudar o tempo de vitaliciedade de seus ministros para oito anos. Temos que instituir Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para alterar a forma de indicação (política) pelo presidente da República dos ministros dos tribunais superiores (STF), porque essa é reclamação da sociedade

A despolitização do STF é uma necessidade inadiável para que o órgão atue com total independência e imparcialidade. Assim, as vagas dos tribunais superiores – principalmente do STF – deveriam ser preenchidas apenas por indivíduos pertencentes ao quadro de carreira da magistratura, sem indicação do presidente da República. Portanto, caberia aos magistrados a tarefa de eleger, dentre os seus pares, os ministros do STF, bem como dos demais tribunais superiores.

Por outro lado, os ministros dos tribunais superiores poderiam ter mandatos fixos de oito ou dez anos e não poderiam ser reconduzidos ao cargo.

Você concorda com os gastos com a segurança dos ex-presidentes da República?

 

 As medidas de segurança aos ex-presidentes da República ferem os princípios da igualdade, razoabilidade, impessoalidade e moralidade pública.  

Num país de milhões de desempregados e de pessoas vivendo precariamente, sem ter nem o direito de ficar doentes por falta de assistência de dignidade humana na rede pública de saúde, é injustificável a manutenção dos gastos excrescentes com a segurança dos ex-mandatários da República, inclusive os cassados.  

O país precisa não somente combater a corrupção política, mas também os gastos públicos, pois ambos são responsáveis pelo lento desenvolvimento do Brasil, onde faltam recursos para a educação, saúde, segurança, habitação, infraestrutura básica de muitas cidades, cujo esgoto ainda corre a céu aberto.  

Nada justifica que os ex-presidentes da República, inclusive os cassados, tenham a seu favor por prazo ilimitado um contingente de servidores para fazer a sua segurança, cuja despesa é paga por todos os contribuintes.  

O risco de ser presidente faz parte do sistema. Por acaso, um policial ou outra autoridade – que combatem e desarticulam organizações criminosas - têm direito a serviço de segurança e apoio após a aposentadoria? A Constituição Federal silencia quanto às medidas de segurança aos ex-presidentes da República, mas o jeitinho político brasileiro sempre encontra uma saída salomônica para atender à sua clientela. 

Dentre os princípios que regem a administração pública, previstos no Art.37 da Constituição Federal, estão os da impessoalidade e moralidade, flagrantemente desrespeitados, inclusive pela Suprema Corte que não invalida por inconstitucionalidade os instrumentos normativos que emparam a segurança ilimitada dos ex-mandatários da República, inclusive os cassados. 

No Brasil, deveriam ser revogados os normativos que amparam os ex-presidentes a dispor de 8 servidores de sua livre escolha para os serviços de: a) segurança e apoio pessoal (4); b) assessoria (2); e c) motorista (2). Dois carros oficiais também são disponibilizados para os ex-presidentes.  

Enquanto estão protegidos, de forma infinita, os ex-presidentes da República com segurança pessoal paga por todos os contribuintes, miríades de cidadãos humildes, que não tiveram a sorte de ser políticos, padecem como animais e não são tratados com dignidade.  

O país tem que dar exemplo de moralidade nos gastos públicos. A Lei 7.474/1986 e o Decreto 6.381/2008, que protegem com segurança descabida os ex-presidentes da República, inclusive os cassados, é um acinte e um desrespeito aos contribuintes, e precisam ser revogados. No máximo, as medidas de segurança aos ex-presidentes, exceto aos cassados, deveriam se limitar a cinco anos. 

Se você não concorda com os referidos gastos, não fique calado, bote a boca no trombone, questione os senadores e deputados federais.

 

 

 

 

 

                                       

Sobra dinheiro para política e falta para as necessidades sociais

Candidatos a prefeito e vereador terão R$ 4,9 bilhões para financiar campanha eleitoral, cujos recursos constarão do Orçamento da União para 2024. 

A política representativa é um dos segmentos que mais despesa dá ao Erário. Vejam o Legislativo Federal, inchado, repleto de mordomias e de discutível produtividade. 

Quantas obras de saneamento básico, em regiões pobres, poderiam estar sendo realizadas com o dinheiro empregado na política? Os gastos com política são, sem dúvida, o pior investimento do Tesouro. Trata-se de dinheiro arrancado de nossas contribuições que vai fazer a festa de políticos e partidos, os quais, em avaliação de muitos brasileiros, já não nos representam. 

Ressalvadas exceções, muitos parlamentares demonstram não ter compromisso de combater os gastos públicos. Confundem o público com o privado. Observem a quantidade excrescente de servidores sem concurso público lotados nos gabinetes de parlamentares para assessorar deputados e senadores, tendo, por exemplo, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), em quatro anos, inflado o seu gabinete com 82 assessores. 

A alternativa para reduzir os gastos públicos com verba política e partidária existe. Basta aprovar o sistema de candidatura avulsa sem vinculação partidária, que muitos políticos veem como uma ameaça aos partidos políticos. 

Ora, os partidos políticos brasileiros, hoje, são apenas um cipoal de siglas partidárias, cujos integrantes não têm identificação ideológica e estão sempre trocando de partidos. 

Quem afirma que a democracia tem custo financeiro, ou que o dinheiro gasto com política é bem empregado por financiar a democracia, é porque demonstra interesse em tirar proveito da vida parlamentar, com salários e mordomias formidáveis, e não deseja perder a circunstância vantajosa. 

Certa feita, escreveu o jornal espanhol El País que ser político no Brasil é um grande negócio, dadas as grandes vantagens auferidas ou concedidas.