Prefeitura de Balneário Camboriú sem fiscalização

Conforme publicado, sexta feira (26) no jornal Página 3, “cerca de 38 operários que trabalham na passarela da Barra paralisaram as atividades porque estão com salários atrasados e não possuem registro em carteira. O sindicato da categoria já foi à justiça. A empresa Helpcon Construções Projetos e Serviços Ltda. estaria utilizando, através de uma empreiteira, inclusive imigrantes, sem assinar suas carteiras de trabalho”.

Como sói acontecer na gestão Piriquito, não existe fiscalização de nada. E a prova está no estado deplorável da calçada da Avenida Atlântica, toda esburacada, causando dificuldade aos pedestres e principalmente aos idosos.

A omissão do prefeito em prestar esclarecimentos acerca da falta de fiscalização de sua administração sobre os péssimos serviços públicos municipais, bem como sobre o andamento não regular na construção perdulária da ponte estaiada de seus desejos megalomaníacos, revela inequivocamente a sua incompetência administrativa.

Por outro lado, para corroborar a incapacidade administrativa da prefeitura, encontra-se há algum tempo interditada a Estrada da Rainha, ocasionando sensíveis prejuízos ao trânsito de veículos por aquela artéria, e tudo por causa de consentimento irresponsável do senhor prefeito que permitiu que o secretário de planejamento Auri Pavoni, para ver realizados seus negócios imobiliários, adentrasse em área pública como se fosse sua propriedade.

O MP deveria obrigar o secretário de planejamento municipal a restituir o status quo da Estrada da Rainha, bem como, juntamente com o senhor prefeito, aplicar-lhes, exemplarmente, as devidas cominações legais. E mais, o senhor Auri Pavoni deveria ser considerado persona non grata ao município.

Farra com dinheiro público

“O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, levou a mulher e o filho para Cuba, durante o Carnaval, em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB). De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Aldo viajou para Cuba para fechar um intercâmbio de atletas entre os dois países para os Jogos Olímpicos de 2016. O ministro recebeu diárias de 1.776,25 reais.

Aldo afirmou que os familiares também foram convidados pelo governo cubano. No entanto, nem a mulher nem o filho do ministro representaram o Brasil na missão. Segundo o jornal, na agenda divulgada pelo ministério sobre a viagem a Cuba não constava o nome dos dois como integrantes da comitiva.

O grupo saiu de Brasília em um jatinho Legacy, da Embraer, no dia 9 de fevereiro, fazendo escala em Boa Vista (RR).

O Ministério do Esporte afirmou que a viagem da mulher e do filho de Aldo não acarretou acréscimo ao custo da viagem, já que ambos foram convidados pelo governo de Cuba e cumpriram a programação “definida pelo protocolo cubano”. A pasta reforçou que os familiares foram hospedados pelo governo cubano.

Outros casos – Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, utilizaram as aeronaves da FAB para eventos particulares. Henrique Alves levou no jatinho oficial parentes e colegas para à final da Copa das Confederações, no dia 15 de junho, no Rio de Janeiro. Também para assistir à partida no Maracanã, o ministro Garibaldi Alves levou o filho e um empresário de carona no voo oficial. Calheiros, por sua vez, usou o jatinho da FAB para ir a um casamento na Bahia." Fonte: site de Veja (Ueslei Marcelino/Reuters).

Cambada de políticos sem escrúpulos. Dificilmente escapa um... Enquanto isso, os miseráveis brasileiros continuam sem escola, saúde, segurança publica e tudo o mais indispensável para qualificar a vida do cidadão brasileiro. Quando a população começa a usar de meios violentos contra essa corja de políticos desqualificados, é tachada de baderneira. Está faltando muito relho nessa gente de colarinho branco.

E o que mais nos chama a atenção é a desfaçatez de políticos considerados comunistas, que são contra o sistema o capitalista, mas sabem se beneficiar do mesmo; pregam justiça social, mas se utilizam de aeronaves públicas, pagas pelos contribuintes, para viajar com a família em missão solerte, cujo objetivo é fazer turismo à nossa custa. Esses são os políticos mequetrefes, que sabem meter a mão no Erário, mas tiram onda de políticos honestos. Velhacos safados!

Indenização a descendentes de escravos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou o projeto de lei que prevê a criação da Comissão da Indenização aos Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil (PLS 432/2012).

A proposta, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), disciplina a forma de identificação dos beneficiários e o pagamento das indenizações.

A justificação do projeto baseia-se no fato de que a economia brasileira apoiou-se, até a Abolição de 1888, na exploração da mão de obra escrava de escravos africanos.

Para a CAE, entretanto, a proposta é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e contrária “aos mais básicos princípios republicanos, que exigem transparência nos gastos públicos e prévia ­autorização legislativa”.

De acordo com o parecer de Eduardo Lopes (PRB-RJ), “dada a impossibilidade de estimar o impacto orçamentário e financeiro da proposição, suas ­consequências sobre o orçamento público, a dívida federal e a política fiscal se tornam imprevisíveis”. A proposta ainda será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e ­Cidadania (CCJ). Fonte: Jornal do Senado.

Finalmente, o bom-senso prevaleceu na CAE. A proposta da Comissão de Direitos Humanos é uma excrescência diante de outras injustiças sociais que não são devidamente reparadas. Não podem ser debitados à geração presente os erros cometidos no período imperial. Ademais, o país não pode continuar sendo um reduto de bolsa assistencialista à custa do dinheiro do contribuinte.

O país tem dívidas sociais, sim, mas com todos os brasileiros pobres, sejam eles negros, brancos, índios etc., que continuam inseridos nas camadas sociais ainda não contempladas com uma política eficaz de educação que lhes deem condição de ascensão social. Por outro lado, seria inaceitável também que os descendentes da corte portuguesa, no Brasil, fossem instados a indenizar os erros causados por seus predecessores.

É muita cara-de-pau dessa gente pretender fazer mimos com dinheiro da nação. Os integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa parecem que não ouviram o grito das manifestações das ruas. E era só o que faltava o contribuinte nacional ter que pagar indenização aos descendentes de escravos!

Chega a ser inacreditável que insólita proposta possa ser submetida ao Senado. Já imaginaram o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, certamente descendente de escravos, ser agraciado com bondosa indenização? Por isso, o parecer do senador Eduardo Lopes foi prudentemente correto.

E agora, ministra Maria do Rosário?

Polícia Federal concluiu que não houve crime em boato sobre o fim do Bolsa Família. Muito estranha a conclusão do inquérito da Polícia Federal, já que a própria presidente Dilma Rousseff classificou a boataria como “ato criminoso”.

Na ocasião, em sua conta no Twitter, a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) afirmou que boatos sobre fim do Bolsa Família devem ter partido da central de notícias da oposição, configurando, lamentavelmente, uma calúnia e uma declaração irresponsável.

Se não houve crime, como atesta a Polícia Federal, a declaração da ministra foi criminosa, logo, ela deveria ser processada.

Assim, a conduta da deputada, em desvio de função parlamentar, feriu a ética e o decoro político ao fazer acusação sem prova contra a oposição, o que deveria ensejar a sua punição no Conselho de Ética da Câmara Federal.

Porrete nos baderneiros

O valentão deputado federal gaúcho Sérgio Moraes (PTB), que mandou o povo se lixar, em entrevista à revista Veja, fez referências rasteiras afirmando que o MP persegue políticos e defendeu que a polícia deveria ter baixado o porrete nos baderneiros.

Quando o MP é perseguidor de político? Por acaso, os políticos não têm que ser fiscalizados? Os políticos estão mal-acostumados com o pouco interesse do eleitor brasileiro, cuja maioria não tem cultura política, vota porque é uma obrigação (imoral) constitucional e nem se lembra em quem votou na última eleição.

Assim, o caricato eleitor brasileiro não fiscaliza o seu parlamentar, o qual tem carta branca para fazer o que bem entende. E o resultado está aí com esse Congresso, inchado e inoperante, com parlamentares fazendo da política profissão e dando uma banana ao eleitor.

Deputado Sérgio Moraes, não fosse o serviço da mídia investigativa e a atuação positiva do MP, as falcatruas políticas não seriam denunciadas e o povo não ficaria sabendo de nada. Político sem rabo preso ou com vida ilibada não pode ter medo nem da mídia e nem do MP. Não estamos em um ambiente fascista para exorcizar o trabalho do MP. Quem não deve não deve temer... Talvez, o deputado não goste do MP por incriminá-lo em alguma irregularidade.

Todos nós somos contra o estado de baderna. Mas alguém conhece algum tipo de manifestação pública reivindicatória, no Brasil, que tenha obtido sucesso sem se utilizar de algum tipo de violência?

O Congresso Nacional começou a agilizar-se, votando propostas pendentes, bem como a Presidência da República resolveu dar satisfação à sociedade, logo depois que começou a sentir o bafo raivoso vindo das manifestações de ruas. Ou não é verdade? E tem muito político mequetrefe que está precisando levar um choque da população para tomar vergonha na cara.

Lamentavelmente, a manifestação com alguma dose de baderna só existiu porque o Brasil, e principalmente o incompetente Congresso Nacional, respeitados alguns parlamentares, tem um governo que não atende às demandas sociais e um Parlamento inoperante, que não vota as leis necessárias ao desenvolvimento do país, o qual só vive chafurdado em fisiologismo imoral.

Da mesma forma que o deputado gaúcho defende que a polícia deveria baixar o porrete nos baderneiros, a sociedade também avaliza que a polícia deveria baixar o porrete em políticos inescrupulosos e safados, que infestam o Congresso Nacional.

Negligência municipal

São pequenas coisas que revelam a competência administrativa de um prefeito. Para se conhecer um bom administrador público não basta ver a realização de obras monumentais e megalomaníacas, como a construção dispendiosa de ponte estaiada para ligar dois extremos, munida de duas torres com elevadores e restaurantes, ou a concretização de dispensáveis projetos de Centro de Eventos ou de alargamento da Praia Central, endividando desnecessariamente o município, cuja despesa, em longo prazo, quem irá pagar a conta será o contribuinte.

Mas o que avaliza a gestão de um ente público é o equilíbrio de suas ações frente às necessidades mais prementes da população, como suprir o município com um hospital público de alta qualidade, com um Corpo de Bombeiros aparelhado e em condição de atender plenamente a qualquer chamado, com um serviço de segurança pública capaz de proteger a sociedade, com escolas públicas providas de infraestrutura indispensável às suas atividades etc.

Não podemos negar que a administração do senhor Edson Piriquito demonstrou correção ao sanar o problema de alagamento da Avenida do Estado, bem como corrigiu o escoamento de águas sujas nas areias da praia. Mas isso era uma necessidade que se esperava cumprida pelo novo prefeito. Entretanto, o material empregado nas obras não foi de boa qualidade, pois em pouco tempo de uso os prejuízos mostraram à população passarelas de pedestres sendo restauradas, o asfalta da Avenida Atlântica com buracos e remendos, as calçadas em geral bastante danificadas, enfim, a cidade está com espectro de mal cuidada. Por outro lado, temos um município com um trânsito diariamente congestionado, mercê de alterações realizadas, as quais ainda não surtiram efeitos positivos.

Embora se reconheça mérito na prefeitura, a sua administração peca por endividar demais o munícipio com obras desnecessárias. Enquanto isso, a calçada da Avenida Atlântica, que compõe a vitrine turística da cidade - bem como as demais calçadas - está toda esburacada, configurando o desleixo uma vergonha ao município que tem no turismo a sua principal fonte de renda.

Por outro lado, nada justifica a negligência municipal com a falta de manutenção perene de seus bens públicos, pois o que se arrecada de impostos de proprietários de imóveis, principalmente da maioria que aqui não residem e poucas despesas dão ao município, é mais que suficiente para manter a cidade limpa e restaurada. Seria importante que o prefeito publicasse o montante anual da arrecadação de impostos e apresentasse o total de despesa realizada com serviços necessários à manutenção da cidade, discriminando as rubricas.

Finalmente, abro aqui um parêntese para fazer referência à situação da Estrada da Rainha. Que descalabro causado àquela estrada com a complacência municipal, que permitiu a sua desfiguração para construção de via particular, ocasionando sensível prejuízo à locomoção de veículo, hoje impedido de transitá-la.

O atual espectro da Estrada da Rainha é uma decorrência negativa da irresponsabilidade do poder público municipal que permitiu que o secretário municipal de Planejamento, Auri Pavoni, empresário da construção civil, construísse via particular em área proibida. Tudo isso poderia ser evitado se o senhor prefeito tivesse mais responsabilidade com o município e com a sua população, e não comungasse com os objetivos solertes do senhor secretário Auri Pavoni. O MP deveria obrigar o município a recompor o status quo da Estrada da Rainha!

Plebiscito não é solução mágica

Em pronunciamento nesta quarta-feira (3), a senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou que temas complexos relacionados à reforma política já são debatidos no Congresso, com avaliações "amadurecidas" pelas instituições especializadas, não havendo a necessidade de um plebiscito. A parlamentar ressaltou que a proposta enviada pela Presidente ao Congresso não é a solução mágica para os problemas do país e nem uma resposta às insatisfações populares.

— Prestei muita atenção nos cartazes de todas as manifestações de rua e não encontrei, em nenhum deles, qualquer referência a plebiscito, mas a uma saúde melhor, a uma educação melhor, à redução da tarifa da passagem e referências contra a corrupção — disse a senadora.

Segundo a parlamentar, consultas populares são válidas quando tratam de assuntos como o comércio de armas de fogo ou de preocupações regionais, caso da definição de fuso horário em algumas regiões e da divisão e criação de novos estados.
- Não podemos terceirizar ou colocar sobre os ombros da população todo o peso e uma responsabilidade que é especialmente nossa, das instituições democráticas - disse. Fonte: Agência Senado com Assessoria de Imprensa.

É evidente que a proposta governamental de realizar plebiscito para a reforma política foi uma maneira de desviar as manifestações das ruas, que verberavam, entre outras coisas, a política do governo federal que não atende às demandas sociais. Mas a reforma política é uma medida necessária ainda não providenciada pelo Congresso Nacional.

Não queremos uma reforma açodada ou de meia-sola. Mas uma reforma que venha de baixo para cima, ou seja, do povo ao Parlamento, e que atenda aos reclamos sociais, que são por demais conhecidos nas redes sociais da internet, bem como ficaram bem estampados nos cartazes dos manifestantes que xingavam Renan Calheiros e sua turma, a corrupção política, reclamavam a falta de investimento em educação, saúde e segurança pública, a qualidade do transporte público, o voto obrigatório, a reeleição política, pregavam a instituição de novo sistema representativo político através do Voto Distrital puro, pois o atual sistema está falido etc.

Os cartazes empunhados pelos manifestantes não cobravam plebiscito, é verdade, mas implicitamente pediam mudanças na política brasileira e isso implica inequivocamente reforma política.

A indolência do Congresso de não apreciar até agora uma reforma política ampla e séria, certamente contribuiu também para o descontentamento da sociedade contra a continuidade das velhas práticas políticas instaladas no país. Por outro lado, temos um Parlamento muito distanciado do cidadão e que desobedece aos anseios do eleitor.

Assim, urge uma reforma política que dê mais poder ao povo de interferir diretamente na vida parlamentar, como cassar políticos inescrupulosos, pois já ficou provado que só o voto não seleciona o bom político e dificilmente o Parlamento cassa parlamentares indecorosos. Vejam, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, senador (PMDB-RN) em desvio de função, usaram ilegalmente transportes aéreos públicos em missões particulares, e se não fosse a mídia denunciá-los tudo ficaria em surdina. Cometeram faltas graves. Se o povo tivesse poder constitucional de interferência no Parlamento, esses políticos seriam cassados por falta de ética e moralidade pública. Por isso, é necessária a reforma política ouvindo preliminarmente as propostas do povo em vez das propostas do Parlamento ou do Governo.

Sabemos que o tema é complexo e que, indubitavelmente, deve interferir em alteração da Constituição Federal. Mas é necessário.