Exame da OAB

Tramita no Senado Federal projeto do senador Gilvam Borges (PMDB/AP) visando acabar com o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O problema da discussão acerca do Exame da OAB poderia ser resolvido de outra forma. É inquestionável a qualidade elementar de muitos bacharéis e advogados. Mas a deficiência está localizada na origem, ou seja, nos próprios cursos de Direito que são mal ministrados por despreparadas faculdades ou universidades.O curso de Direito deveria ter - de verdade - cadeiras específicas de prática forense, com provas escritas e orais elaboradas, supervisionadas e corrigidas por membros da própria OAB. Se isso fosse levado a sério, o ensino jurídico nos cursos de Direito teria contornos mais eficientes e, certamente, só os mais aplicados lograriam aprovação com a chancela da OAB para exercer as suas profissões sem a necessidade de se submeterem a qualquer Exame da OAB.Tenho as minhas dúvidas: se não for interesse velado da OAB em continuar a faturar com essas provas ou de membros dela (OAB) em continuar faturando com aulas em cursinhos de preparação para ingresso na OAB, por que tanta celeuma com a manutenção do exame?Essa preocupação patente de alguns com a seleção de bons profissionais através do Exame da Ordem não tem sustentação, pois há muitos advogados que não sabem sequer redigir uma petição e foram aprovados nas provas da OAB. Desta forma, deveria ser reavaliada a qualidade do ensino jurídico nos cursos de Direito, bem como realizado o revigoramento de cadeiras de prática forense sob a fiscalização efetiva da OAB na elaboração e correção de provas escritas e orais dentro das faculdades, para que o cidadão ao concluir o curso já possa exercer a profissão de advogado.

Regras para concurso público

De acordo com a Constituição, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III). Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira (art. 37, IV). Assim, isso significa que, enquanto houver candidatos aprovados em concurso e este estiver dentro do prazo de validade fixado no edital, eles terão prioridade para a nomeação, ainda que a administração tenha feito outro concurso, também com candidatos habilitados.Depois de expirado o prazo de validade do concurso, não há no próximo direito ao ingresso, nem ocorrência de preterição com relação aos candidatos que, embora aprovados no concurso anterior, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital (STF, RMS 23.787).Está na hora de se moralizar a questão dos candidatos aprovados em concurso público, a despeito do dispositivo constitucional. Há uma série de concursos públicos em que é publicada a lista de candidatos aprovados e estes não são chamados a tomar posse por decurso do prazo constitucional, e depois abrem novo concurso.Isso, além de ser imoral, transforma-se numa fonte injusta de arrecadação pública com as cobranças de inscrições e gera, por outro lado, uma grande decepção e frustração aos candidatos aprovados que não são chamados. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, usa o artifício de fazer concurso visando formar cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário. E publica posteriormente a relação dos candidatos aprovados.Para fins de moralização e seriedade dos concursos públicos, e em respeito aos candidatos aprovados, os órgãos públicos só deveriam publicar a lista dos candidatos aprovados que seriam efetivamente convocados, bem como só deveriam realizar novo concurso público depois da investidura do último candidato aprovado no cargo ou emprego da carreira a que prestou concurso

A estrela da vez

Passada a tempestade da corrida política pelas luzes da ribalta do poder, muitos ficaram no meio do caminho e outros foram agraciados pelo eleitor para gerir os destinos de suas cidades. Embora saibamos que pouca coisa proveitosa ocorrerá para a sociedade.
Num rápido balanço do pleito nacional, foi bastante disputada a imagem presidencial por candidatos de siglas diversas do PT, mas que dão apoio ao governo federal. Tudo isso nada mais é do que a velha forma ilusória e viciada de se fazer política para conquistar o voto do incauto eleitor. Ora, quem vende a imagem de outrém como plataforma para respaldar a sua gestão política não pode merecer credibilidade alguma.Pois bem, vejam, por exemplo, como duas capitais brasileiras tiveram candidatas que se valeram do subterfúgio da imagem presidencial para promover as suas campanhas. Em Porto Alegre, assistiu-se ao exagero explícito das candidatas à prefeitura local, deputadas federais Maria do Rosário (PT) e Manuela d’Ávila (PC do B), disputando a imagem presidencial, quer em suas propagandas eleitorais, quer aparecendo ao lado do presidente da República em suas andanças pelo RS.Em Fortaleza, não poderia ser de outra forma, o monopólio da imagem presidencial foi disputado na Justiça pela então prefeita Luizianne Lins (PT) adversária da também candidata à prefeitura local, a senadora Patrícia Saboya (PDT), a que teve o apoio incondicional de seu ex-marido, deputado federal Ciro Gomes (PSB), que partiu para o ataque.Sem entrar no mérito da afinidade política desses candidatos ou dos partidos que dão apoio ao governo federal, chama a atenção a pouca expressividade de convencimento que esses postulantes políticos têm para angariar a confiança do eleitor sem usar a imagem apelativa de quem quer que seja.Esses velhos truques da política deveriam ser exorcizados e sepultados. O povo, diga-se melhor, aquele incauto eleitor, precisa ser mais respeitado. Está na hora de essa longeva escola política perniciosa de enganar o eleitor ser combatida - pelo menos - pelas jovens lideranças políticas. E neste sentido transcrevo, a seguir, a perspicaz opinião de um estudante da cidade de Cruz Alta (RS), Pedro Guimarães Gonçalves, registrada na coluna Palavra do Leitor, do jornal Zero Hora de 1/09/2008, que demonstrou a sua insatisfação com tanta propaganda política enganosa: "Eleições 2008 - Olhando a propaganda política na TV, não posso deixar de me indignar com a capacidade de mentir e de fazer promessas mirabolantes que os políticos têm. É simplesmente incrível. A cada dia me sinto menos estimulado a votar e a participar da vida política de nosso país".

Linha de crédito

O governo inicialmente se manifestou de forma lisonjeira acerca da crise financeira mundial falando em "marolinha", mas agora já mudou o discurso e começou a injetar dinheiro no mercado. Destinou ao setor imobiliário cerca de 3 bilhões de reais e vai permitir que recursos da poupança sejam direcionados às empresas da construção civil, o que poderá significar mais de 10 bilhões de reais às construtoras e incorporadoras para manter o mercado aquecido e socorrer a saúde financeira dessas empresas.Só que ninguém socorre o endividado povo brasileiro, que anda desempregado e com dívidas até o pescoço. O filme é sempre o mesmo. Aos poderosos, todas as facilidades. Ao populacho, só conversa fiada de velhas promessas. Os empresários da construção civil estão rindo à toa e faturando como nunca. Mas em vez de construírem imóveis, com finalidade social, para atender à classe assalariada que paga aluguel, muitos espertalhões estão construindo imóveis de alto padrão com recursos facilitados dos agentes financeiros oficiais.Em Balneário Camboriú (SC), por exemplo, há uma empresa construtora, que domina o mercado local de imóveis, que abuso no luxo, no preço e altura de seus imóveis (de milhão para cima, inclusive desrespeitando o meio ambiente com os seus imponentes arranha-céus), mas, certamente, se utiliza da bonomia de recursos vindos de agentes financeiros oficiais para suas construções.O governo ao injetar dinheiro na construção civil, neste período de turbulência financeira mundial, deveria mostrar responsabilidade para acompanhar a finalidade dos recursos liberados pelos agentes financeiros. Num período de turbulência, a liberação de linha de crédito para a construção civil deveria obedecer a critérios mais rígidos pelos agentes financeiros visando atender especificamente às empresas comprometidas com a construção de imóveis residenciais funcionais que não sejam de luxo.

Assiduidade

De tanto ver a pequenez moral e a irresponsabilidade de nossos parlamentares, a gente se sente desestimulado a continuar a acreditar na instituição política brasileira. No Congresso, faz-se "recesso branco" para tudo, até para comemorações de festas juninas, para que os políticos festeiros, que são pagos com os altos impostos tungados dos brasileiros, possam cair na folgança. Uma vergonha!O reinício do segundo período legislativo de 2008 foi marcado com um Congresso vazio e entregue às moscas. E querem que o povo continue a votar nessa corja de aproveitadores que dilapida o País.
Recentemente, o senador Marco Maciel (PE), ao ser questionado pela ausência de parlamentares em plenário, declarou sem rodeios que no mês de setembro o Congresso poderá fazer "recesso branco" por duas ou três semanas, tendo em vista as eleições. É a consagrada velha forma de desrespeito ao cumprimento de obrigações públicas que o político já tem decorado no seu subconsciente.
Essa forma viciada que os políticos têm de tratar a coisa pública e não respeitar o povo, fazendo do Parlamento o que bem entendem é uma grande imoralidade. O tempo passa, e os registros recentes de mau comportamento de políticos denegrindo a imagem do Congresso e da Nação não têm servido de antecedentes graves para corrigir os rumos do Parlamento.A pouca vergonha continua a mesma. Parece até que eles são donos do País e não devem satisfação à população. E por isso acham que podem decretar "recesso branco, preto ou amarelo" para não comparecer ao trabalho. Mas os verdadeiros culpados são aqueles que não reagem e continuam votando nesses espertalhões, que só sabem tirar proveito de um sistema representativo político falido.Se o parlamentar tivesse uma empresa, certamente, não concordaria que um empregado se ausentasse, de forma remunerada, para fazer campanha política. Pois bem, a Casa do Povo é uma empresa pública, mantida com o dinheiro de impostos cobrados de todos os brasileiros, e deveria merecer o máximo respeito e parcimônia com as suas despesas.

Amnésia Eleitoral

A Constituição brasileira ao estabelecer a obrigatoriedade do voto cometeu conscientemente um grande paradoxo democrático, tramado pelos parlamentares constituintes para viabilizar as suas eleições. A essência dessa astúcia, guardadas as devidas proporções, está na latência do adágio popular que diz: "Quem parte ou reparte e não fica com a maior parte, ou é burro ou não entende da arte".Pois bem, o parlamentar brasileiro conhece de sobra a arte da esperteza de fazer política em benefício próprio e não elaboraria, certamente, nenhuma norma que viesse dificultar os seus inconfessáveis interesses. Daí a razão pela qual o voto obrigatório é uma excrescente imoralidade constitucional, que interfere na espontaneidade de o eleitor votar.
Ora, o voto espontâneo - não obrigatório -, além de ser seletivo, parte de uma decisão consciente e responsável do eleitor que deseja votar. O que significa dizer um voto qualificado, que não é manipulado pela boca de urna ou por qualquer outra forma especiosa usada pelos candidatos oportunistas. E, com certeza, nesse contingente de eleitor espontâneo não haveria amnésia eleitoral.Na última eleição para vereador, em Porto Alegre, e o mesmo deve ter ocorrido em outras cidades brasileiras, o Ibope registrou que 65% dos entrevistados não se lembravam em quem votaram há quatro anos. E isso se estende, sem dúvida, às eleições brasileiras em geral pelo descrédito do eleitor para com o mau comportamento da classe política, que vive numa redoma de ouro, distanciada do povo.Não é obrigando o cidadão a votar que se adquire cultura política. É preciso que as instituições políticas brasileiras sejam reformuladas na sua essência ética e moral, que haja uma reforma política ampla com maior participação da sociedade organizada, para estreitar o abismo que separa o Parlamento do povo, e para que este tenha mais voz ativa nas decisões e nos comportamentos dos senhores parlamentares. E somente assim, dando maior seriedade à política brasileira, deixaremos de ser um povo sem memória política, sem amnésia eleitoral.

A velha promessa

O período eleitoral tem sido um martírio para boa parcela da população brasileira, cansada de tanto ser enganada por essa corja de oportunistas em busca do cabide de emprego e de outros inconfessáveis interesses. O indivíduo é obrigado a privar-se de seus passa-tempos prediletos, no rádio e televisão, pelo espaço destinado ao horário político por onde desfilam mentecaptos e energúmenos candidatos com promessas as mais estapafúrdias possíveis como se todos fôssemos autômatos imbecis para acreditar em proverbiais mentiras.
O Tribunal Eleitoral deveria ser mais responsável e cuidadoso com a gravação dos conteúdos que são divulgados pelos meios de comunicação em que alguns candidatos fazem promessas de realizações enganadoras baseadas na supervenção de fatos.
Chega a ser ridícula a postura angelical, cândida e desmamada que alguns candidatos ou candidatas se apresentam para vender o seu peixe, não se sabe se de água doce ou salgada, com o objetivo evidente de abiscoitar o voto de confiança do incauto eleitor.
Neste último pleito, presenciei um candidato muito parecido, físico e aventureiramente com o legendário Dom Quixote de La Mancha, o qual não se fazia de rogado para fazer promessas futurísticas vãs. E o que é mais surpreendente: pedia para ser cobrado se não se concretizassem as prometidas realizações.Pois bem, algo semelhante encontrei nas propostas da candidata petista, deputada federal Maria do Rosário, à prefeitura de Porto Alegre, que fizera parte do governo local por 16 anos - com pouca realização nos campos sociais e urbanísticos -, e que recentemente se apresentou para renovar Porto Alegre com histórias quixotescas de construção de metrô, criação de emprego etc. Mas ainda bem que o eleitor porto-alegrense, ressabiado, soube escolher, ou melhor, manter o mesmo prefeito.