PEC da Blindagem arquivada e o princípio da igualdade

A recente decisão do Senado de arquivar a chamada PEC da Blindagem — ou, como muitos preferem nomeá-la, PEC da Impunidade — representa uma vitória da sociedade civil contra mais uma tentativa de distorcer os princípios republicanos. A proposta, que buscava dificultar a responsabilização de parlamentares condenados pela Justiça, foi rejeitada após manifestações populares que tomaram as ruas no domingo, dia 21. O recado foi claro: a sociedade não tolera privilégios que afrontam a moralidade pública.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece o princípio da igualdade: todos são iguais perante a lei. No entanto, esse princípio é desrespeitado quando se trata da cassação de parlamentares condenados criminalmente. O artigo 55, inciso VI, combinado com o §2º, determina que mesmo após uma sentença definitiva, a perda do mandato depende de deliberação da respectiva Casa Legislativa. Em outras palavras, o Congresso pode simplesmente ignorar uma decisão judicial e manter o mandato de um condenado.

Essa incongruência constitucional é grave. Na vida civil, uma decisão judicial definitiva tem cumprimento imediato. Por que, então, parlamentares deveriam estar acima da lei? A resposta é simples: não deveriam. A manutenção desse privilégio fere a lógica jurídica, a ética pública e a confiança da população nas instituições democráticas.

É preciso que a sociedade continue vigilante. A pressão popular foi essencial para barrar a PEC da Blindagem, mas ainda há muito a ser feito. A reforma desse dispositivo constitucional é urgente. A moralidade pública exige que condenações judiciais impliquem, automaticamente, na perda de mandato parlamentar. Afinal, como diz o ditado: pau que bate em Pedro, bate em Francisco.

A democracia não se sustenta com castas protegidas por escudos legislativos. Ela exige transparência, responsabilidade e igualdade perante a lei — inclusive para aqueles que a escrevem.

Não à redução da pena. Não a golpistas!

Causa perplexidade saber que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, é a favor da redução de penas para aqueles que, segundo ele, foram massa de manobra, os “bagrinhos”, no episódio de 8 de janeiro em Brasília. 

Leva a suspeitar que o senador tenha algum parente "bagrinho" envolvido nos atos de 8 de janeiro, ou está apenas praticando politicagem para angariar votos. 

Esses indivíduos, considerados "bagrinhos" e massa de manobra, eram todos maiores de idade, plenamente capazes de compreender a gravidade de suas ações. Não se tratava de pessoas inimputáveis. Agiram por livre vontade, com propósitos revanchistas contra um governo democraticamente eleito, instigados por lideranças políticas que atentaram contra o Estado Democrático de Direito. Não foram a Brasília a passeio, mas com objetivos ilícitos predeterminados. 

A destruição da Praça dos Três Poderes, os ataques às instituições e os crimes cometidos não podem ser relativizados. A pichadora da estátua da Justiça, por exemplo, não foi condenada a 14 anos de prisão apenas por esse ato, mas pela soma de cinco crimes em concurso material. Assim, a resposta penal foi proporcional à gravidade dos delitos. 

Transgressor é transgressor. Golpista é golpista, independentemente de ser jovem ou idoso, mulher ou homem. 

A dosimetria das penas é competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal.  

Qualquer tentativa de rever essas penas representa uma afronta à separação dos poderes e à ordem democrática, bem como uma interferência do Legislativo com se fosse um corregedor das decisões do Judiciário. 

Por outro lado, o STF jamais concordará com a revisão das penas impostas, sob pena de desmoralizar a seriedade da instituição, comprometer a segurança jurídica e ceder aos apelos políticos. 

Criar precedentes para aliviar condenações abre espaço para que outros criminosos – inclusive líderes do crime organizado – reivindiquem tratamento isonômico. Isso compromete a credibilidade das instituições e desmoraliza o sistema de Justiça. 

O país está pacificado sob a ótica institucional. O STF exerce a sua função constitucional com firmeza e equilíbrio. A lei é dura, mas é a lei – Dura lex, sed lex. Quem comete crimes contra a democracia deve ser punido com rigor. 

Pixpatriota: o novo mecenas da política brasileira

Em tempos de crise e polarização, surgiu uma nova figura no folclore político nacional: o Pixpatriota. Um personagem que, sob o manto do patriotismo, transforma vaquinhas digitais em verdadeiras correntes de ouro. Jair Bolsonaro, ex-presidente e condenado por tentativa de golpe de Estado, tornou-se o ícone dessa modalidade de arrecadação, recebendo mais de R$ 19 milhões via Pix em apenas 11 meses—uma média de R$ 56 mil por dia, com mais de 1,2 milhão de transações feitas por apoiadores.

Enquanto o cidadão comum luta para pagar boletos, o ex-mandatário movimentou R$ 30,5 milhões em um único ano. Parte desse montante foi usada para pagar advogados, aplicações financeiras e até repasses milionários à família, como os R$ 2 milhões enviados ao filho Eduardo Bolsonaro para bancar permanência nos Estados Unidos. Tudo isso sob o pretexto de enfrentar um “assédio judicial”.

A retórica é conhecida: “não comprei imóvel, não fiz bagunça”, disse Bolsonaro, ao justificar os valores recebidos. Mas o que se vê é uma engenharia financeira digna de banqueiro suíço, com operações atípicas e suspeitas de lavagem de dinheiro apontadas pela Polícia Federal.

O político que se apresenta como “do povo” parece ter descoberto uma nova forma de capitalizar a fé cega de seus seguidores. Não mais com promessas de reforma ou combate à corrupção, mas com um QR Code estampado nas redes sociais. Um verdadeiro Robin Hood às avessas: arrecada dos pobres para sustentar os processos dos ricos.

SOB PRESSÃO DAS RUAS - SENADO ENTERRA PEC DA BLINDAGEM

 

 

25 de setembro de 2025

Ainda sob o impacto das manifestações populares que tomaram as principais capitais do país no domingo, o Senado Federal enterrou de vez a chamada PEC da Blindagem. O texto, aprovado com folga na Câmara dos Deputados há uma semana, foi rejeitado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ainda havia a expectativa de que a proposta fosse ao plenário para votação, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), descartou essa possibilidade, afirmando que o regimento da Casa não permitia tal situação e poderia abrir precedentes perigosos. Com isso, Alcolumbre simplesmente arquivou o projeto e frustrou, ao menos por enquanto, o desejo dos muitos parlamentares que apoiaram a PEC em ter a prerrogativa de permitir ou não que o STF investigue deputados e senadores acusados de ações criminosas. “Cumprimos o que manda o regimento, sem atropelos, sem disse me disse, sem invenções”, disse o presidente do Senado. Ao final, a proposta, para lá de polêmica, morreu no colo da Câmara e, em especial, do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de seu padrinho no cargo, Arthur Lira (PP-AL). (g1)

Com a derrota praticamente decretada de véspera, senadores do PL ainda tentaram encontrar um jeitinho para salvar algum ponto da PEC. Sérgio Moro (PL-PR) apresentou uma proposta de substituição do texto original, mas foi derrotado. Quem diria que o ex-juiz tivesse simpatia pela PEC, pois é o mal que a política tem feito ao ex defensor da moralidade.

Ao final, todos os senadores do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro deram o braço a torcer e votaram para que a PEC fosse rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, derrubando assim a proposta apoiada pelos 83 deputados do partido na Câmara que haviam aprovado o texto. (UOL)

Na Câmara, conta Vera Magalhães, há um clima de revolta, com Alcolumbre sendo acusado de traição. Segundo deputados, o senador participou das costurar para aprovar PEC vinculada à transformação da anistia aos golpistas condenados pelo STF em redução das penas. Agora, dizem, deixa o ônus das medidas impopulares com a Câmara, que promete “dar o troco” em projetos que chegarem do Senado. (Globo)

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), esperou a chamada PEC da Blindagem estar morta para criticar a proposta, que teve como um dos principais artífices na Câmara deputados de seu próprio partido. Tarcísio afirmou que a PEC era uma “distorção” e que as manifestações de domingo eram reflexo da desconexão do Congresso com a população. O governador, no entanto, evitou apontar o projeto de lei que prevê a anistia do ex-presidente Bolsonaro como fonte de insatisfação popular. “Sempre acreditei que o projeto de lei (da anistia) pode representar aquilo que a gente espera: uma paz dialogada”, disse ele. (Valor)

Tarcísio segue trabalhando para ser o candidato da oposição nas eleições de 2026 e espera ser ungido como o sucessor de Bolsonaro, mesmo diante dos conflitos internos no clã. De acordo com interlocutores do ex-presidente e do governador, líderes do PP e do União Brasil teriam fechado um acordo para que Bolsonaro declare apoio a Tarcísio na corrida presidencial. A tarefa, porém, não é simples. Nesta terça-feira, Eduardo Bolsonaro se declarou candidato à Presidência caso seu pai não possa concorrer no ano que vem. Eduardo Bolsonaro tem de ser preso por sua traição e não candidato ao Planalto. Horas depois, a esposa do ex-presidente, Michelle, concedeu uma entrevista ao jornal inglês The Telegraph, dizendo que, “se for a vontade de Deus”, ela pode ser a candidata conservadora contra o presidente Lula em 2026. (Metrópoles e The Telegraph). Michelle Bolsonaro delira em ser candidata à presidência da República, despreparada, intelectual e politicamente, invoca a Deus, veja só a que chegou a política brasileira.

A presença física no Parlamento é um dever, não uma opção do parlamentar

Em 21 de setembro de 2025, os vários protestos registados no país foram uma demonstração de resistência popular contra medidas aprovadas pela Câmara Federal, vistas como ameaças à democracia e à responsabilização de políticos e golpistas.

Por exemplo, a recente nomeação de Eduardo Bolsonaro como líder da Minoria na Câmara dos Deputados, mesmo estando ausente do país desde fevereiro de 2023, escancara uma distorção institucional que precisa ser enfrentada com seriedade.

Embora a manobra esteja amparada em atos da Mesa Diretora que dispensam justificativas de ausência para líderes partidários, ela afronta o espírito da Constituição e o princípio da moralidade pública. Logo, trata-se de medida inconstitucional.

A Constituição Federal é clara: o mandato parlamentar exige presença física. O artigo 55, inciso III, determina que o deputado que faltar a mais de um terço das sessões ordinárias, sem justificativa, está sujeito à perda do mandato. A liderança da Minoria não pode ser usada como escudo para burlar esse dever. Ser líder não é sinônimo de estar presente — e estar presente é o mínimo que se espera de um representante do povo.

A ausência prolongada de Eduardo Bolsonaro compromete a representatividade popular. O parlamentar não participa dos debates, não vota, não articula, não fiscaliza. Em outras palavras, não exerce o mandato. A justificativa baseada em atos administrativos não pode se sobrepor ao princípio da moralidade, previsto no artigo 37 da Constituição, que exige legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Permitir que parlamentares exerçam cargos estratégicos sem estar no país abre um precedente perigoso. O Parlamento não é uma empresa de trabalho remoto. É a casa do povo, onde decisões que afetam milhões são tomadas diariamente. A presença física no Parlamento não é uma opção — é uma obrigação funcional e ética.

É hora de o Congresso Nacional rever essa interpretação equivocada e reafirmar o seu compromisso com a democracia. A liderança da Minoria deve ser exercida por quem está presente, atuante e comprometido com o mandato. O Brasil não pode aceitar que a ausência se torne regra, e que o mandato se transforme em privilégio.

Mas, para gáudio da nação, melou a tentativa indecorosa de impedir a provável cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro — parlamentar que, no exterior, conspira vergonhosamente contra os interesses do Brasil. Assim, em 22/09, foi corretamente indeferida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a tentativa de tornar Eduardo o novo líder da Minoria na Câmara.

Essa decisão representa uma resposta firme aos que buscam desmoralizar as nossas instituições e implantar a desordem democrática no país. Ou seja, é uma defesa do Estado Democrático de Direito.

A PEC DA IMPUNIDADE POLÍTICA

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação e segue para o Senado.

A proposta de blindagem parlamentar representa um retrocesso institucional e moral que fere os pilares da democracia brasileira. Ao exigir autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal processe parlamentares, o projeto cria uma casta política acima da lei, afrontando diretamente o artigo 5º da Constituição Federal, que consagra a igualdade de todos perante a lei.

Mais grave ainda é a previsão de votação secreta para autorizar tais processos, o que viola o princípio da publicidade e da transparência, previsto no artigo 37 da Constituição. A impessoalidade e a moralidade, fundamentos da administração pública, são ignoradas em nome de interesses corporativos.

A sociedade brasileira, já descrente da representatividade política, vê nesse projeto uma tentativa de institucionalizar a impunidade. Em vez de legislar em favor do povo, muitos parlamentares parecem empenhados em proteger seus próprios privilégios. A ampliação do foro privilegiado e a blindagem contra investigações judiciais não fortalecem a democracia — pelo contrário, a corroem.

A lei deve ser aplicada de forma universal. Parlamentares não podem se esconder atrás de prerrogativas para escapar da justiça. A ética e a moralidade no exercício do mandato não são opcionais, são obrigações constitucionais. Blindar políticos de investigações é blindar a corrupção, e isso não pode ser tolerado por uma sociedade que clama por justiça e igualdade.

Políticos corruptos devem ser excluídos da vida pública, não protegidos. Parlamentares que ignoram princípios éticos e morais ao negociar alterações constitucionais para garantir a permanência desses indivíduos na política não merecem respeito nem credibilidade.

Uma ala da PGR (Procuradoria-Geral da República) entende que a chamada PEC da Blindagem é inconstitucional. A avaliação indica que, se a emenda for de fato promulgada, poderá haver contestação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal)

A sociedade repele qualquer proposta que crie castas políticas acima da lei. A democracia fortalece-se com responsabilidade, não com blindagem.

O Fluzão, mais uma vez perde no Maracanã

O Fluzão, sob o comando de Renato Gaúcho, técnico apenas regular, perde e empata mais do que ganha. Tem-se dado mais ou menos bem em campeonato ou torneio de jogos eliminatórios, mas em certame longo como o Nacional, tem-se complicado e perdido partidas que deixam a sua torcida insatisfeita.

Renato, Felipão e Mano Menezes são técnicos da escola gaúcha retranqueira, acostumados a um sistema não ofensivo, que espera o time adversário chegar para jogar em contra-ataques.

O Fluzão tem empatado e perdido partidas, dentro e fora do RJ, nos minutos finais de jogos, por recuar demais, substituindo jogadores de ataque por jogadores de defesa para garantir resultados, e tem se dado mal.

Ontem, no Maracanã (13), mais uma vez, o Fluzão perdeu um jogo por falha exclusiva de Renato, que, em vez de fazer o time jogar para frente, prefere adotar um esquema burocrático de troca de passes, bolas para os lados ou para o goleiro, com raras vezes arriscando um chute a gol, e promovendo substituições equivocadas, a ponto de o time ter em campo dois "anõezinhos de presépio", com participações bisonhas.

Por coincidência, ontem (13), Fluzão e Grêmio, com técnicos gaúchos, perderam as suas partidas dentro de seus redutos pelo mesmo placar, ou seja, 1 a zero.

Alguns torcedores do Fluzão podem me criticar por fazer parte da galera que sempre reclama do Renato e não reconhece as vitórias e o bom relacionamento do Renato com a equipe. Só que o Fluzão precisa de muito mais. Precisa de mais resultados com vitórias do que empates e derrotas.

O Brasil merece respeito

Em 11 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal condenou o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. As penas variam entre 2 a 27 anos de prisão em regime fechado. A decisão representa um marco na defesa da democracia brasileira.

Embora alguns considerem as penas brandas ou exageradas, o julgamento serve como exemplo contra práticas antidemocráticas. O debate sobre consequências adicionais, como perda de patentes ou cargos públicos, ainda está em curso.

Jair Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

O destaque do julgamento foi a atuação melancólica do ministro Fux, que, em interminável verborragia jurídica prolixa e confusa, por mais de 13 horas tentou justificar a absolvição de Bolsonaro, sem conseguir esconder a fragilidade de seus argumentos.

Em contradição gritante, Fux absolveu Bolsonaro e condenou os seus subordinados Braga Netto e Mauro Cid, como se os atos deles tivessem ocorrido por geração espontânea. Essa postura revela não só incoerência jurídica, mas também uma preocupante falta de compromisso com a ética e os valores democráticos.

A contradição gritante é como se um general e dois soldados invadissem uma base inimiga com intenções terroristas, fossem capturados e levado a julgamento, e o juiz decidisse inocentar o comandante da operação (general), responsabilizando apenas os executores (soldados).

A lógica jurídica de Fux parece ignorar a hierarquia e a autoria intelectual, premiando o mentor e punindo os braços operacionais.

Os prepotentes, os que se consideram acima da lei, os indisciplinados contumazes de comportamentos incivilizados, que desrespeitam as regras democráticas, todos eles, naufragarão diante da Justiça. Ela existe para corrigir os transgressores, sejam eles presidentes da República ou não.

Bolsonaro e todos os seus filhos são pessoas prepotentes, sarcásticas e debochadas. Durante a pandemia, a postura desumana de Bolsonaro contribuiu para milhares de mortes evitáveis. Enquanto o país chorava as suas perdas, Bolsonaro ironizava as vítimas -"não sou coveiro" "é apenas uma gripezinha" - e promovia medicamento sem eficácia comprovada, ignorando a ciência e o sofrimento da população. Em vez de liderar com responsabilidade, refugiou-se em Santa Catarina com a sua patota, para esquiar, alheio à dor de milhares.

Bolsonaro não é, nem de longe, uma referência de integridade. Seu passado militar e político é marcado por indisciplina, desprezo à hierarquia e flertes com o autoritarismo.

A tentativa fracassada de se perpetuar no poder, acompanhada de atos golpistas e desrespeito às decisões judiciais, escancara o risco que sua liderança representa às instituições democráticas.

E para quem ainda tem Bolsonaro como símbolo de honestidade, é preciso lembrar os escândalos que o cercam: rachadinhas, imóveis comprados com dinheiro vivo, joias não declaradas, salários generosos à família pagos com recursos públicos e doações milionárias via Pix (18 milhões) - tudo isso levanta sérias dúvidas sobre a sua integridade política.

Quando se vê uma turba incitada acusando o STF de perseguição, o que se presencia é a negação deliberada da realidade. Trata-se de um fanatismo perigoso, que transforma a política em espetáculo e ameaça os pilares da democracia.

Jair Bolsonaro, com a sua condenação, colhe os frutos de sua própria trajetória.

Somos uma nação soberana: aqui mandamos nós

A data da Independência do Brasil deveria ser comemorada sem paixão político-partidária e lembrada que ela representa liberdade, soberania, responsabilidade coletiva e compromisso com a democracia.

Infelizmente, há uma parcela da população que, de forma irresponsável, ignora os valores pátrios e opta por exaltar governos estrangeiros. São indivíduos que agem contra os interesses nacionais e deveriam compreender que civismo e civilidade são marcas de um povo democrata — aquele que respeita sua pátria em qualquer circunstância e jamais troca sua bandeira pela de outra nação.

Mas o país passa por momentos marcados por equívocos de grupos políticos radicais e seus seguidores, que continuam inconformados com a derrota de seu candidato nas urnas e passaram a apoiar invasores transgressores na capital federal, onde as instituições públicas foram covardemente depredadas, em 8 de janeiro de 2023.

Além disso, políticos no exercício de mandatos passaram a atacar, até com ameaça de morte, o presidente da República e ministro do STF, uma verdadeira insanidade daqueles que não sabem conviver politicamente num país democrático, onde as instituições públicas e privadas funcionam normalmente.

Conflagrar a República é o desejo do grupo radical bolsonarista. Mas todos que cometerem ou cometeram atos de traição à pátria serão punidos na forma da lei, como, aliás, já estão sendo julgados. E não adianta pedirem a interferência do governo americano em nossos assuntos internos, porque somos uma nação soberana.

Causa profunda inquietação observar, na Avenida Paulista, a bandeira dos Estados Unidos estendida como gesto de desagravo; assistir à apropriação do 7 de Setembro por grupos minoritários que o transformam em plataforma político-partidária, desvirtuando seu caráter cívico; e, sobretudo, testemunhar o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, agir com desrespeito institucional ao desmoralizar o Supremo Tribunal Federal e defender o perdão a golpistas, como se a Constituição Federal fosse irrelevante, o Judiciário carecesse de legitimidade e o país estivesse à deriva, em estado de anomia.  

Vejam a manifestação desrespeitosa e de incitamento contra o Estado Democrático de Direito do governador de SP, Tarcísio de Freitas:

"Durante o ato de domingo, Tarcísio de Freitas defendeu a anistia aos condenados por participação no golpe de Estado de 8 de janeiro, além de insistir na tese de que Jair Bolsonaro deve poder disputar as eleições de 2026, apesar de estar inelegível após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O governador também atacou o Supremo Tribunal Federal, chamando Alexandre de Moraes de “tirano” e falando em “ditadura de um poder sobre outro”. Em sua fala, defendeu que o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) dê andamento ao projeto de lei que trata da anistia.

Tarcísio ainda exigiu a devolução do passaporte do pastor evangélico Silas Malafaia e de cadernos pessoais apreendidos pela Polícia Federal, reforçando seu alinhamento ao bolsonarismo e aos setores que buscam enfraquecer a responsabilização dos envolvidos nos ataques golpistas."

Fonte: Brasil 247.

Senado desrespeita Lei da Fincha Limpa para agasalhar políticos corruptos

É um absurdo e uma afronta às conquistas democráticas, configuradas na Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, a decisão de 50 senadores de promoverem alteração no dispositivo legal para favorecer políticos corruptos condenados a poderem concorrer nas próximas eleições.

A norma foi criada pela iniciativa popular para justamente combater a corrupção política e não pode regredir ao estágio inicial para atender aos interesses de políticos corruptos. Ou seja, antes, o prazo de inelegibilidade de 8 anos começava a contar após o cumprimento da pena ou o fim do mandato. Agora, esse prazo passa a ser a partir da condenação por órgão colegiado, da cassação ou da renúncia ao cargo.

Um exemplo prático é o do ex-senador Ivo Cassel, condenado pelo STF por fraude em licitação. Com a regra anterior, ele permaneceria inelegível por até 11 anos, somando o tempo restante do mandato mais 8 anos da Lei da Ficha Limpa. Com a nova regra, o prazo é fixado em 8 anos, contados a partir da condenação, o que pode viabilizar sua candidatura ao governo de Rondônia em 2026.

O Senado não pode invalidar, em parte ou no todo, uma decisão popular. Isso é uma provocação antidemocrática, inconstitucional e um desrespeito à manifestação da sociedade, consagrada na Lei da Ficha Limpa. Afinal, o povo é o principal agente da democracia. É ele que elege o Legislativo e o Executivo. Portanto, o povo merece ser respeitado.

Para votar projetos de interesse social, não se vê empenho desses fajutos parlamentares corporativistas. Mas para favorecer políticos corruptos condenados, senadores indecorosos se corrompem moralmente para desrespeitar as regras democráticas. 

Gostaríamos de ver o senador Davi Alcolumbre (União-AP) ser incisivo para defender os anseios sociais e não os interesses políticos: “Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislação da Lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade, ela não pode ser eterna. Está no texto da lei oito anos, não pode ser nove nem vinte. O meu voto é sim”.

O senador Davi Alcolumbre está na contramão do que pensa a população brasileira, que exige respeito e moralização política e, por isso, ela criou a Lei da Ficha Limpa bem elaborada.

A atitude do Senado, aprovada por Alcolumbre, tem contribuído para o descrédito do Parlamento, bem como para o desinteresse político da sociedade pela política encardida, por exemplo, praticada por 50 senadores.

A cassação por corrupção deveria ser definitiva e exemplar. A política exige seriedade e respeito à liturgia dos cargos e das instituições que os sustentam. Ficha suja não pode ter vez no Legislativo.

Lembramos aos que se consideram úteis e insubstituíveis que no cemitério jazem vários deles, sem que o país tenha sentido as suas ausências.

A sociedade espera que o presidente da República, com dignidade, vete o projeto de lei que trata da alteração na Lei da Ficha Limpa, por ser inconstitucional ao interferir em cláusula conquistada pela população.

Xenofobia no Parlamento veste terno e gravata

 

Recentemente, o vereador Mateus Batista, da cidade de Joinville–SC, proferiu declarações que ultrapassam todos os limites do aceitável em uma democracia. 

O vereador criticou a migração de pessoas do Norte e Nordeste para Joinville, chamando o Pará de "lixo" e defendeu um controle rígido sobre a entrada de novos moradores para a cidade não se transformar num "favelão".

Esse tipo de discurso não é apenas moralmente repulsivo. É ilegal. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, garante a todos os brasileiros o direito de ir e vir livremente pelo território nacional. O artigo 3º estabelece como objetivo fundamental da República promover o bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. E o artigo 19 proíbe qualquer ente federativo de criar distinções entre brasileiros.

A fala do vereador configura xenofobia — preconceito contra pessoas de outras regiões do país — e pode ser enquadrada na Lei n.º 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo e preconceito de procedência nacional. Com as atualizações recentes, a injúria racial coletiva passou a ser considerada crime de racismo, imprescritível e inafiançável. 

Mais grave ainda é que essas declarações foram feitas por um agente público, eleito para representar todos os cidadãos de sua cidade. Quando um parlamentar utiliza seu cargo para disseminar preconceito, ele quebra o decoro exigido pela função. E isso, segundo o Decreto-Lei n.º 201/1967, é motivo legítimo para cassação de mandato. 

Há precedentes. Vereadores em outras cidades brasileiras já foram cassados por declarações racistas e xenofóbicas. A democracia exige limites claros: liberdade de expressão não é liberdade para discriminar. 

O Brasil é uma nação plural, formada por povos de todas as regiões, culturas e histórias. O Norte e o Nordeste são berços de resistência, arte, saberes ancestrais e contribuições fundamentais para a identidade nacional. Reduzir essas regiões a estereótipos ofensivos é não apenas ignorância — é um ataque direto à dignidade de milhões de brasileiros. 

Diante disso, é urgente que o Ministério Público, a Câmara Municipal de Joinville e os órgãos de controle legislativo tomem providências. A impunidade institucionaliza o preconceito. E a democracia não pode tolerar isso. Santa Catarina é terra de diversidade. O Brasil é um país de todos. E o Parlamento — seja municipal, estadual ou federal — deve ser espaço de respeito, não de segregação.