O exercício político na contramão da moralidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou duas propostas de emenda constitucional que limitam poderes do STF e facilitam o impeachment de seus ministros. 

“O que acontece quando deputados de extrema direita que desejam impor sua vontade ao povo à revelia da Constituição Federal se juntam com outros (CENTRÃO) que querem distribuir bilhões às suas bases sem dar satisfação a ninguém? Um pacote para emparedar quem vai julgar essas safadezas” - Fonte: Jornalista Leonardo Sakamoto, colunista de UOL. 

Feliz aquele que não tem partido político, ou político de estimação, e pode - usando o seu direito Constitucional e como contribuinte compulsório da riqueza nacional - tecer comentários críticos às imoralidades políticas brasileiras. 

Pois bem, o Congresso Nacional está transformado em um circo de horrores, onde parlamentares descompromissados com a ética e moralidade, bem como com o dever de exercer o mandato com lealdade, defendendo os interesses sociais, tentam desmoralizar os dogmas constitucionais para favorecer a sua corriola de traidores da pátria.  

Quantas injustiças sociais, desprezos dos infortunados brasileiros que continuam na miséria, desempregados, sem lares, vivendo ou sobrevivendo de migalhas, poderiam estar sendo debatidas pelo Parlamento brasileiros e, no entanto, o que se vê, em Brasília, é um grupo de políticos imorais tentando aprovar matérias de interesses políticos. 

O Congresso Nacional não pode servir de arena para atores mambembes. Os interesses maiores da República têm de estar em primeiro plano para serem tratados e não escanteados para dar lugar a pretensões indecorosas de fajutos parlamentares. 

A Constituição Federal precisa ser aperfeiçoada para corrigir inúmeras distorções presentes em seus artigos e não para contemplar posições de grupo de parlamentares insatisfeitos com as decisões do Judiciário (STF e TSE). 

O direito de ficar em silêncio nas CPIs

Muitas matérias de relevância ao país precisam ser discutidas e rediscutidas. Perde-se muito tempo no Legislativo Federal com picuinhas políticas de interesses apenas partidários e não se avança para corrigir, por exemplo, as imperfeições constitucionais.  

 

O direito constitucional de se manter em silêncio precisa ser reavaliado. Se a audiência pública tem respaldo constitucional e será realizada diante de autoridades, sejam elas políticas ou não, neste momento deveria cessar o alegado direito de se manter calado.  

 

As comissões parlamentares de inquéritos ou audiências públicas onde serão ouvidas pessoas previamente convocadas, na forma regulamentar, têm de estar revestidas de poderes constitucionais que obriguem os convocados a responderem aos questionamentos.  

 

Assim, é perda de tempo instalar CPI ou marcar audiências públicas, sabendo que as pessoas acusadas podem usar o direito de permanecer caladas. Sem contar os gastos públicos, com o dinheiro dos contribuintes, e o desgaste da imagem do Legislativo, com essas convocações.

 

Vejam o caso da influenciadora Deolane Bezerra, em que advogados pedem ao STF que ela não seja obrigada a depor na CPI das apostas e que tenha o direito de ficar em silêncio.

 

Ou os elementos convocados são obrigados a responder os questionamentos dos parlamentares inquiridores, ou, em caso negativo, perderia a razão da instalação de CPI ou audiências similares.  

 

Com todo o respeito à norma vigente, trata de um absurdo, em audiência pública ou em juízo, alguém se recusar a responder qualquer questionamento por uma autoridade constituída.  

 

O art. 198 do Código de Processo Penal dispõe que “O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.”  

 

Quem tem consciência limpa de que não praticou ação criminosa - que lhe é imputada - não deveria ficar em silêncio, mas responder a todos os questionamentos. Somente produz prova contra si mesmo quem mente ou não fala a verdade.  

 

O Art. 5 - LXIII da CF necessitaria de uma nova redação para excluir o direito do preso, ou acusado, de permanecer calado.  

Atentem: nada é absoluto, somente a morte. Ou seja, nenhum direito fundamental pode ser considerado absoluto. Ademais, o Direito não é uma ciência estática, mas dinâmica. Ele tem de refletir as circunstâncias atuais e não ficar adstrito ao pensamento do passado.

O Brasil é prejudicado por políticos indecorosos

 

Está em jornais: “Bolsonaro estará elegível e impeachment de ministros do STF pode ser pauta de 2026”, diz o senador Ciro Nogueira (PP-PI). 

O líder do Centrão diz acreditar que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá ser candidato ao Palácio do Planalto de novo em 2026, mesmo com uma série de obstáculos jurídicos - Fonte: FOLHAPRESS. 

É lamentável que matérias importantes que dizem respeito aos interesses do país, por exemplo, no plano social e de segurança pública, sejam preteridas de análises pela corja política - há muito tempo aqui instalada, com algumas exceções - que prefere defender interesses pessoais e partidários. 

Quantas propostas de natureza social, educacional, de saúde, de habitação, de infraestrutura básica, de mercado de trabalho e de segurança pública dos brasileiros estão sobrestadas no Congresso, sem resolução, que poderiam estar sendo objeto de empenho parlamentar e, no entanto, uma tropa de parlamentares politiqueiros, traidores da pátria, revelam estar mais interessados em favorecer segmentos solertes, bem como desmoralizar a Suprema Corte por contrariar interesses não republicanos de fajutos políticos indecorosos. 

É vergonhoso que políticos carreiristas e sem utilidade ao país, como Ciro Nogueira e outros sacripantas, não tenham escrúpulo ao praticarem política rasteira não condizente com o caráter íntegro que se espera de nossos representantes políticos. 

O Brasil, infelizmente, é enxovalhado pela estirpe política de péssima qualidade, eleita e reeleita por incautos eleitores através dos nocivos institutos do voto obrigatório e da reeleição política, responsáveis pelo atual quadro político nacional. 

Ser político no Brasil é um grande negócio

 

No Brasil, se você quiser ter emprego fácil e bem remunerado, com grandes perspectivas de enriquecimento (ilícito) e ainda levar de lambuja boa aposentadoria vitalícia para o seu cruzeiro turístico, faça como muitos espertalhões e abrace com toda a força a “espinhosa” vida política. 

Não precisa de nenhum pré-requisito intelectual, basta apenas saber rabiscar o seu nome e gostar da ribalta do poder. 

 

Espelhe-se em figuras como Luiz Inácio Lula da Silva, Jair Messias Bolsonaro e família, que fazem da política profissão e desfrutam de patrimônio invejável. 

 

Agora mesmo, por exemplo, o ex-presidente Bolsonaro investiu na candidatura de seu filho número 04, Jair Renan Bolsonaro, que concorreu e foi eleito vereador em Balneário Camboriú-SC. 

 

É incrível a ignorância política do eleitor brasileiro, que elege qualquer mequetrefe sem nenhuma identificação com uma cidade.  

 

É o caso de Renan Bolsonaro que se mudou para BC, com objetivo claro de disputar eleição.  E dessa forma, os velhacos políticos vão sendo eleitos aos borbotões por eleitores irresponsáveis.  

 

A podridão política fica estampada, sem dúvida, na eleição do “pimpolho” de Bolsonaro. Votar nesses pulhas é perda de tempo e jogar o voto no lixo. Política deveria ser tratada com seriedade e não por interesses solertes. 
 
Veja só, o filhote de Bolsonaro, sem nenhuma relação com Balneário Camboriú, foi eleito vereador da cidade, apenas usando o nome do pai. Aliás, em Balneário Camboriú, qualquer fariseu, chancelado por Bolsonaro, se elegeria vereador. 
 
Histórico. Em fevereiro de 2023, Renan Bolsonaro foi indiciado por suspeito de fraudar documentos. (fonte: G1 SC).  

 

A moleza política é um fato real e remunera tão bem que o tal Renan Bolsonaro não quer exercer nenhuma atividade aqui fora, para demonstrar competência profissional, ou prestar um concurso público e ser aprovado. O que ele deseja mesmo é desfrutar das benesses públicas tal qual o pai e família.  

 

Assim, mais um vereador inútil foi eleito sem projeto para a cidade, apenas para desfrutar do cabide de emprego político e pavimentar a sua carreira política.