OS SENADORES
APROVARAM ontem em Plenário a
proposta de emenda à Constituição
da reforma da Previdência (PEC
6/2019), no primeiro turno de
votação.
Entre outros pontos, o
texto aumenta o tempo para se
aposentar, eleva as alíquotas de
contribuição para quem ganha
acima do teto do INSS (hoje em
R$ 5.839) e define regras de transição para os atuais assalariados.
A proposta ainda precisa passar
por três sessões de discussão
antes da votação em segundo
turno. Nessa fase, não pode
mais haver mudanças no mérito
e nem supressões, só emendas
de redação, que irão à Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) e
depois ao Plenário. Se aprovado,
o texto será promulgado.
A PEC foi aprovada com 56
votos favoráveis e 19 contrários.
Para evitar uma nova análise
pela Câmara, que atrasaria
a promulgação, foram feitas
apenas supressões e emendas
de redação. Os pontos sobre
os quais não havia consenso
foram desmembrados na CCJ
e passaram a tramitar como
PEC paralela (PEC 133/2019),
também em análise pelo Senado.
Idade mínima
A principal mudança prevista
na PEC 6/2019 é a fixação de uma
idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres)
para se obter aposentadoria.
Além disso, o texto define o cálculo da aposentadoria a partir
da média de todos os salários,
em vez de permitir a exclusão
das 20% menores contribuições
como é hoje.
— Reconheço que não é uma
matéria simpática do ponto de
vista da opinião pública, mas
é uma matéria necessária. Eu
gostaria de agradecer o espírito
público de todos os senadores —
declarou o presidente do Senado
Davi Alcolumbre.
Rombo. O objetivo da reforma da Previdência, segundo o governo,
é reduzir o rombo nas contas
públicas. A primeira estimativa
do relator, após a aprovação na
CCJ, era de que o impacto fiscal
da PEC 6/2019 e da PEC paralela, chegaria a R$ 1,312 trilhão
em 10 anos, maior do que os
R$ 930 bilhões previstos no texto
da Câmara, e maior do que o
R$ 1 trilhão que pretendia o
governo federal inicialmente.
A estimativa de economia somente com a PEC é de R$ 870
bilhões em 10 anos.
— Se nós não fizermos a reforma previdenciária, vai chegar um
momento — já em 2021 — em
que a União não vai ter um tostão
sequer para investimento. Nós
vamos entrar em uma era em
que todos os discursos proferidos
aqui, em que aqueles desejos
que foram sonhados aqui sobre educação, saúde, emprego,
não poderão ser alcançados,
ou sequer haverá tentativas de
alcançá-los — disse o relator do
texto, Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O líder do governo, Fernando
Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o deficit da Previdência
Social chegou a quase R$ 300
bilhões e cresce sem controle.
— A situação do Brasil é tão
dura, é tão irrecusável a realidade
que nós temos que enfrentar, que
a reforma da Previdência não
pode ser vista num horizonte
de um mandato. Ela tem que ser
vista no horizonte da próxima
geração.
Crítico da reforma durante
a discussão no Senado, Paulo
Paim (PT-RS) afirmou que o
deficit alegado pelo governo não
é real e citou estudo divulgado
de pesquisadores da Unicamp
apontando manipulação nos
números do governo. Para ele, há
outros caminhos para arrecadar,
como inibir a sonegação e cobrar
de grandes devedores.
— É apropriação indébita,
R$ 30 bilhões por ano, que são
arrecadados, tirados do trabalhador, e as empresas não repassam
para a Previdência. E os Refis
[programas de refinanciamento] dão perdão para os grandes
devedores.
Mudanças. A maior parte das emendas
acabou sendo rejeitada pelo
relator durante a análise na CCJ
e depois Plenário. Na votação de
ontem foram apreciados quatro
dos dez destaques apresentados
por partidos. Uma das mudanças
de Tasso aprovada foi suprimir
do texto a possibilidade de que a
pensão por morte fosse inferior
a um salário mínimo. O impacto previsto é redução de R$ 10
bilhões na economia prevista
originalmente, o que, segundo
Tasso, é um valor pequeno considerando o seu impacto na vida
dos mais pobres.
Ele ainda acolheu outras mudanças como a que estendeu aos
trabalhadores informais o sistema especial de Previdência dos
de baixa renda.
O relator também
manteve as regras atuais e o Benefício de Prestação Continuada
não passará a ser regulamentado
pela Constituição.
Outra mudança foi a supressão
de parte da regra de transição
para os profissionais expostos
a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava
progressivamente os requisitos
para que eles se aposentassem,
diminuindo o impacto fiscal da
reforma em R$ 6 bilhões.
Durante análise na CCJ, também ontem, o relator eliminou
um dispositivo que poderia
prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe
vantagens que variam de acordo
com o desempenho no serviço
público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores
e negociada com o Ministério da
Economia e representantes de
servidores interessados.
Necessária
Para o líder do Podemos,
Alvaro Dias (PR), a votação da
reforma mostra o fracasso e a
incompetência dos governantes,
que não souberam administrar
um sistema previdenciário autossustentável e que pudesse
oferecer expectativa de vida digna à velhice dos trabalhadores.
Para ele, o texto da reforma não
é o ideal, mas a aprovação é um
sacrifício necessário.
— Não digam que não se trata
de uma reforma injusta, mas
também não posso afirmar que
não seja uma reforma necessária. Existe contradição nessa
afirmação? [...] O que não existe
mesmo é alternativa.
Apesar de o texto principal
ter sido aprovado, a discussão
no Senado continua com a PEC
paralela, que reúne mudanças
substanciais no texto, opção para
evitar a volta da PEC à Câmara.
O texto já passou pelas cinco
sessões de discussão em Plenário
e está na CCJ para a análise das
168 emendas apresentadas.
Para Weverton (PDT-MA), o
Senado abriu mão do seu papel
de Casa revisora e a PEC paralela
pode nunca ser aprovada. Se
aprovada, ela terá que passar
pela Câmara dos Deputados,
já que a análise começou pelo
Senado.
Destaque. Ao final, o presidente do Senado Davi Alcolumbre comemorou
a aprovação do texto principal.
Ele também comentou a derrota do governo na votação do
destaque que garantiu abono
salarial para trabalhadores de
baixa renda pago com recursos
do FAT.
— Aprovamos o texto principal
com 56 votos favoráveis. Houve
essa derrota do governo. É legítimo, é da democracia, votação
é assim.
Davi afirmou que retomará a
votação de outros seis destaques
às 11h de hoje.