quarta-feira, 30 de outubro de 2019

Troca de gentilezas espúrias entre STF & Câmara/Senado


“Toffoli propõe barrar prescrição até o fim do julgamento de recursos em tribunais superiores. A sugestão foi enviada a presidentes da Câmara e Senado. Mudança pode reduzir impacto de eventual decisão do STF que permite prisão só após julgamento de todo os recursos.” Fonte: G1.

Sei que a minha indignação  não sensibilizará os presidentes da Câmara e Senado pela forma não republicana como ambos  se comportam à frente do Parlamento Federal. Mas cabem aqui quatro citações: 1) “Sou reacionário. Minha reação é contra tudo o que não presta (Nelson Rodrigues)”; 2) “Quando os que comandam perdem a vergonha, os que obedecem perdem o respeito (Georg C. Lichtenberg)”; 3) “A esperança tem duas filhas lindas, a indignação e a coragem; a indignação nos ensina a não aceitar as coisas como estão; a coragem, a mudá-las (Santo Agostinho)”; e 4) “O meu ofício é dizer o que penso (Voltaire)”.

Lamenta-se o conchavo espúrio entre os poderes Judiciário e Legislativo ao traçarem gentilezas recíprocas  não republicanas para que a condenação em segundo grau seja derrubada em troca de aprovação de lei prevendo a não prescrição de processos  de natureza politica até o fim do julgamento de recursos em tribunais superiores.

Assiste-se, de forma  imoral e inescrupulosa, à velha prática (política) de cortesias mútuas, em que três representantes – STF, Câmara e Senado – da República ajeitam conspiração contra a moralidade republicana.

O país é de difícil solução, por exemplo, pelo espectro de seu quadro político e jurídico (STF), formado, de  um lado, por políticos mequetrefes, respeitadas algumas exceções, por causa  do excrescente instituto do voto obrigatório, que elege e reelege qualquer um. E, de outro lado, pela forma equivocada de indicação política dos membros da Suprema Corte, a qual, por isso, não transmite segurança à sociedade.

Evocando  Cazuza. “Brasil! Mostra a tua cara. Quero ver quem  paga. Pra gente ficar assim! Qual o teu negócio? O nome do teu sócio?”. Aqui, ninguém é responsável por nada e as coisas continuam na mesmice.  Os políticos mandam e desmandam no país. Se se tratar de um político peixe-grande, que vai preso, ele é tratado com cortesia no “hotel cinco estrelas” da Polícia Federal, em Curitiba.  E quando se pretende moralizar a duradoura liberdade de figurões políticos corruptos, o STF,  a serviço de quem..., vem socorrer os filhotes da imoralidade.

Não sou admirador de Olavo de Carvalho, mas me filio à sua posição de que “A união indissolúvel do povo, presidente e Forças Armadas” é a única salvação para moralizar e reconstruir o país. Temos que reduzir drasticamente o tamanho do Legislativo Federal, Estadual e Municipal, repleto de gente improdutiva e montada sobre pilhas de mordomias indecentes. O Senado tem que investigar a conduta do STF (CPI do Judiciário).


sexta-feira, 25 de outubro de 2019

A demora do Poder Legislativo em não regular a prisão em segunda instância


Os parlamentares federais  são exclusivamente culpados por ter o STF procedido à revisão da prisão em segunda instância. Já era, desde 2016,  para o Legislativo Federal ter contemplado a matéria em lei ordinária ou  emenda constitucional.

Ora, o protagonismo  de legislar pertence ao Poder Legislativo e não ao Poder Judiciário. O Poder Judiciário não pode estabelecer norma. As normas legais são votadas e aprovadas  apenas no Legislativo.

Dessa forma, não é razoável que o STF venha a alterar, em tão pouco tempo, a sua decisão de 2016,  para beneficiar de forma subliminar o ex-presidente Lula e outros. Tal pretensão que se reveste de imoralidade deveria ser impedida pelo Legislativo – exercendo o seu protagonismo de legislador -, balizando assim a matéria através de lei ordinária ou emenda constitucional.

Não obstante já existam propostas no Legislativo Federal sobre a matéria, no entanto, a coisa tem andado a passos de tartaruga e bem ao sabor do STF, que agora tenta anular a validade da prisão em segundo grau.

A título ilustrativo, vejam algumas proposições sobre a matéria, que navegam no Congresso em barco antigo em mar de calmaria: a) Projeto de Lei nº 147/2018 (Senado), que modifica o Art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau; b) PEC 410/2018 e PEC 411/2018 (Câmara Federal), ambas alteram o inciso LVII, para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação penal condenatória em grau de recurso; e c) PEC 5/2019 (Senado), que insere o inciso XVI no Art. 93 da CF, para positivar a execução provisória da pena, após condenação por órgão colegiado, independentemente de cabimento de eventuais recursos.

Se o STF modificar o seu entendimento de 2016, o tribunal ficará desmoralizado. Assim, não pode o STF cair em descrédito, como se  fosse um tribunal de “brincadeirinha”, desrespeitando decisão já pacificada, o que representará uma imagem negativa da Corte no cenário internacional,  bem como estabelecerá um clima de insegurança jurídica, contribuirá para desacelerar o combate à corrupção e favorecerá a impunidade duradoura.

quarta-feira, 23 de outubro de 2019

É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão



O ministro do STF Marco Aurélio, em seu voto contra a prisão em segundo grau, declarou que “é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”.

Então, ministro Marco Aurélio, a prisão provisória, prevista em nosso ordenamento penal, está revogada (flagrante delito, temporária e preventiva)? Então, todos os transgressores, ou tidos como transgressores, têm que responder em liberdade, para que nem um dia sequer de sua liberdade seja prejudicada, como insinua o ministro?

Ora, ministro Marco Aurélio, a prisão provisória legal não representa também perda da liberdade perdida do cidadão?

O ministro Marco Aurélio é folclórico e joga a favor do time de advogados bem-sucedidos, que comanda bancas advocatícias especializadas em impetrar recursos com o objetivo protelatório de garantir a impunidade duradoura de seus clientes. Mas o seu desiderato cristalino é dar uma mãozinha à liberdade do ex-presidente Lula.

O nosso ordenamento jurídico precisa atualizar-se diante de procedimentos positivos adotados em outros países, como Alemanha, Canadá, Espanha, EUA, Inglaterra etc. Na ONU, 193 dos 194 países filiados têm prisão em primeira e segunda instância.

A prisão em segunda instância não fere o princípio da presunção de inocência porque o preso não perde o direito de continuar a se defender. A consequência positiva é não favorecer a impunidade duradoura.

A CPI do Judiciário (STF) não pode continuar engavetada no Senado!


terça-feira, 22 de outubro de 2019

STF sofre pressão para manter a condenação em segunda instância



Órgãos de segurança monitoram mensagens enviadas à Corte, que vai retomar amanhã, 21, o julgamento. Caminhoneiros ameaçam fechar rodovias caso o ex-presidente Lula deixe a cadeia.
Os parlamentares federais  são exclusivamente culpados pela revisão  pelo STF da prisão em segunda instância, pois já era para o Parlamento federal ter incluído na Constituição a decisão através de votação da matéria.
O Parlamento federal  demonstra pusilanimidade e omissão ao permitir que o STF opere com se fosse o próprio Poder Legislativo.

A suspeição não pode ser descartada de que possa ter havido algum acordo de  cavalheiros entre os Poderes da República – Legislativo, Executivo e Judiciário – para que fosse processada a revisão da condenação em segunda instância.

Mas as consequências já podem ser sentidas, com a ameaça dos caminhoneiros de paralisar o país, caso o ex-presidente Lula deixe a cadeia.

Onde já se viu  uma decisão recente do Pleno  da Suprema Corte ser alterada? O STF, por acaso, é uma casa de brincadeiras? E como fica a segurança jurídica dos cidadãos?

segunda-feira, 21 de outubro de 2019

Prescrição de ação que investigava o bispo EDIR MACEDO

Após oito anos em tramitação na Justiça, uma ação que investigava por lavagem de dinheiro o bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), prescreveu, sem uma sentença para o caso.

A ação penal era uma das principais investigações que envolvem o bispo e a IURD em crimes financeiros. A acusação de lavagem de dinheiro aguardava, desde julho do ano passado, a sentença da juíza Silvia Maria Rocha, titular da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, especializada em crimes financeiros. Fonte: Opiniao & Notícias.

Crime de corrupção política ou que envolva operação de recursos ilícitos jamais poderia ser objeto de prescrição legal. Falta moralidade, bem como  disposição republicana de nossos legisladores para promover mudança de ordem legal para tais crimes.
Enquanto não se corrigir a benevolência legal com os transgressores contumazes e audaciosos, o imoral instituto da prescrição penal sobreviverá para gáudio dos fora da lei.
No caso do Edir Macedo, exalam sintomas de subliminar negligência do Judiciário. Se o Edir Macedo fosse um zé-ninguém, o processo cairia na prescrição?

domingo, 20 de outubro de 2019

O julgamento que pode desmoralizar o Supremo Tribunal Federal


Com perplexidade e indignação assistimos, em 17/10/2019, ao início do julgamento no STF de três ações que discutem a legalidade da prisão em segunda instância, cuja matéria já havia sido esgotada e definida pelo próprio tribunal, em 2016.

Mas quando está em jogo interesse latente de figura política da República,  condenada e presa, pois se se tratasse de algum zé-ninguém, a Corte decerto jamais se importaria, aí os pseudomoralistas e justiceiros  do  STF,  com a ressalva de que não são todos, resolvem rever, em tão pouco tempo, as suas próprias decisões, transformando o tribunal em órgão de pouca seriedade.

Ao iniciar o julgamento, o relator, ministro Marco Aurélio, do alto de sua soberba verborreia jurídica empolada, leu o seu relatório desfavorável à condenação em segunda instância, como já se esperava. E, em seguida, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, amigo do rei nu e preso, convidou os “amicus curiae” – amigos da Corte – a fazer considerações sobre as referidas ações.

O que se viu no julgamento foi a fina flor de operadores do Direito defenderem seus clientes para que seja mantido um sistema jurídico ultrapassado, que permite que a impunidade duradoura de criminosos e políticos corruptos continue ao amparo do guarda-chuva da chicana recursal de habilidosos e bem remunerados advogados contratados.

Ora, o nosso ordenamento jurídico precisa se atualizar diante de procedimentos positivos adotados em outros países, como Alemanha, Argentina, Canadá, Espanha, EUA, Inglaterra etc. Na ONU, 193 dos 194 países filiados têm prisão em primeira e segunda instância.

Por outro lado, a prisão em segunda instância não fere o princípio da presunção de inocência porque o preso não perde o direito de continuar a se defender. A consequência positiva é não favorecer a impunidade duradoura.

Assim, não pode o STF cair em descrédito, apequenando o tribunal, caso venha a mudar entendimento já pacificado, o que representará uma imagem negativa da Corte no cenário internacional, bem como estabelecerá um clima de insegurança jurídica, contribuirá para desacelerar o combate à  corrupção e favorecerá a impunidade.


quinta-feira, 17 de outubro de 2019

Prisão após condenação em segunda instância avança na CCJ da Câmara Federal



Em clima tenso e após quase quatro horas de obstrução patrocinada por partidos de oposição, como PT e Psol, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou, nesta quarta-feira (16), seu parecer pela admissibilidade  da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Ela também votou pela admissibilidade da PEC 411/18, apensada, que trata do mesmo tema. Fonte: Agência Câmara Notícias.

Toda essa polêmica é por causa do ex-presidente Lula, hoje preso, e julgado  em três instâncias. Se fosse um Zé ninguém, não se estaria perdendo tempo, pois o fato já foi sacramentado pelo STF e que gora alguns ministros querem  rever a própria decisão da Corte, uma vergonha!

Mas estão certos os parlamentares que pretendem corrigir a Constituição como  baliza para impedir a impunidade ou protelação desmedida de transgressores legais.

Lamenta-se a má vontade do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que não abraça a causa e tergiversa ao alegar que não se pode criar atrito com a Suprema Corte.  

Ora, é da função somente do poder Legislativo legislar e não ficar acomodado assistindo ao Judiciário legislar em seu lugar. Pois, a decisão que, em novembro de 2016,  consagrou a prisão após  julgamento em segunda instância já era para ter sido objeto de inserção constitucional.

Apenas os indecorosos e aliados de corruptos não aceitam a implantação da prisão em segunda instância, condição que não tira do preso o direito de continuar a se defender.

“O mundo nos vê como um paraíso de corruptos e acho que nós temos que superar essa imagem, e não há como superar essa imagem sem o enfrentamento determinado da corrupção, dentro da Constituição e dentro das leis”, acrescentou Barroso.

"Se o STF decidir que a prisão ocorra somente após o trânsito em julgado, o país ficará extremamente isolado, em matéria penal, entre outros países democráticos. Uma decisão nesse sentido favorece a impunidade", afirmou a subprocuradora geral da República Luiza Frischeisen.

Não se trata de  ferir cláusula pétrea, mas apenas de atualizar a constituição a procedimentos positivos adotados em outros países (Alemanha, Argentina, Canadá, Espanha, EUA, Inglaterra).  Na ONU, 193 dos 194 países filiados têm prisão em primeira e segunda instância.

quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Relatora apresenta parecer favorável à proposta que permite prisão após 2ª instância


Em clima tenso e após quase quatro horas de obstrução patrocinada por partidos de oposição, como PT e Psol, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou, nesta quarta-feira (16), seu parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Ela também votou pela admissibilidade da PEC 411/18, apensada, que trata do mesmo tema.
A relatora considerou que os textos estão de acordo com os requisitos formais e constitucionais e propôs apenas correções de redação, que deverão ser feitas na comissão especial que analisará o tema, caso seja aprovado. Ao fim da leitura do parecer, os deputados apresentaram pedido de vista, o que adia a votação da matéria.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
CCJ ainda pretende fazer audiência pública sobre a proposta
Caroline de Toni defendeu ser imprescindível que o Congresso analise o tema para garantir segurança jurídica à questão. "A decisão de executar a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado é uma escolha política de uma sociedade. É uma questão de política legislativa e está dentro da racionalidade jurídica", destacou.
Ela defendeu ainda que o legislador responda ao clamor da sociedade por maior rigor no combate à impunidade, a fim de dar celeridade ao sistema processual criminal.
Pelo texto da PEC 410/18, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso.
STF
Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado após o Trânsito em Julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau).
O STF volta ao tema nesta quinta-feira (17), quando deve votar três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em segunda instância.
Cláusula pétrea
O principal argumento da oposição para se posicionar contra é que a proposta seria inconstitucional, por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.
Segundo a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), somente uma nova Assembleia Constituinte poderia fazer a modificação. “A matéria propõe modificar cláusula pétrea da Constituição, algo que só poderia ser feito por uma Constituinte, não por uma comissão que deveria ser guardiã da Carta Magna”, afirmou.
Em seu parecer, a deputada Caroline de Toni tratou do tema, e disse que não vislumbra, “nas propostas em análise, nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais”.
Petrone também questionou procedimentos adotados pelo presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que não concedeu o pedido de vista antes da leitura do parecer, e pela deputada Caroline de Toni, que optou por, durante a leitura, pular trechos que tratavam da jurisprudência referente ao tema.
Na semana que vem, a CCJ deverá realizar audiência pública para debater o tema antes da votação da PEC. Requerimentos nesse sentido poderão ser votados na comissão nesta quinta-feira (17).
Beneficiados
Nesta quarta-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nota em que esclarece os dados referentes à quantidade de presos que poderiam se beneficiar de uma mudança de interpretação por parte do STF. Segundo o CNJ, é incorreto afirmar que 90 mil pessoas seriam beneficiadas. Esse número, segundo o órgão, foi extraído equivocadamente do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e inclui o universo de prisões cautelares.
Ainda de acordo com o CNJ, foram expedidos apenas 4.895 mandados de prisão pelo segundo grau dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça. Portanto, o número correto seria de 4.895, e não 190 mil presos. O CNJ alertou, entretanto, que em uma eventual decisão do plenário do STF diversa do entendimento atual, nem todo o universo dos 4.895 presos seria beneficiado, porque continuaria sendo possível aos juízos determinar a prisão cautelar.
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara Notícias.

Considerações:

Toda essa polêmica é por causa do ex-presidente Lula, hoje preso, e julgado  em três instâncias. Se fosse um Zé ninguém, não se estaria perdendo tempo, pois o fato já foi sacramentado pelo STF e que gora alguns ministros querem  rever a própria decisão da Corte.

Mas estão certos os deputados que pretendem corrigir a Constituição como  baliza para impedir a impunidade ou protelação desmedida de transgressores legais.

Lamenta-se a má vontade do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que não abraça a causa e tergiversa ao alegar que não se pode criar atrito com a Suprema Corte.  Ora, é da função do poder Legislativo legislar e não ficar se submetendo à política “legislativa” do Judiciário.

Somente os indecorosos e aliados de corruptos não aceitam a implantação da prisão em segunda instância, condição que não tira do preso o direito de continuar a se defender.

“O mundo nos vê como um paraíso de corruptos e acho que nós temos que superar essa imagem, e não há como superar essa imagem sem o enfrentamento determinado da corrupção, dentro da Constituição e dentro das leis”, acrescentou Barroso.


Não se trata de  ferir cláusula pétrea, mas apenas de atualizar a constituição a procedimentos positivos adotados em países de legislação avançada. Na ONU, 193 dos 194 países filiados têm prisão em primeira e segunda instância.

segunda-feira, 14 de outubro de 2019

Não acredito no senso moral de nossos políticos


A discórdia no seio do PSL pela  ânsia de seus políticos em viabilizar as suas candidaturas nas eleições municipais de 2020 é o retrato desbotado da velha prática política de interrupção de mandatos, que a corja política, mesmo renovada, continua de forma indecente a desrespeitar o eleitor.

Do ponto de vista de moralidade e de lealdade ao voto recebido, mandato político é para ser cumprido até o fim e não para servir de trampolim às luzes da ribalta do poder.

Certa feita o jornal espanhol El País escreveu que ser político no Brasil é um grande negócio, uma dádiva caída do céu, visto as grandes recompensas de toda a ordem obtidas pelos políticos.

Poucos vão para a política por patriotismo. A maioria abraça a política apenas para defender os seus  solertes interesses e tirar proveito da coisa pública, fato que a sociedade vem testemunhando com o rol de políticos envolvidos em processo de corrupção. Inclusive, temos hoje um ex-presidente da República condenado e preso por corrupção e lavagem de dinheiro.

O  mordaz jornalista e literato Nelson Rodrigues deixou  cunhado esta pérola, que se aplica perfeitamente aos nossos atuais políticos: “Eu me nego a acreditar que  um político, mesmo o mais doce político, tenha senso moral”. 

Trata-se como se observa de indisfarçável verdade. E quem acompanha o dia a dia político pode atestar a falta de seriedade e moralidade de nossos políticos. Não são confiáveis. Elegem-se com o sagrado propósito de defender os interesses da sociedade e da nação, mas logo em seguida deturpam a sua trajetória como se não devesse satisfação a ninguém.   

Veja o que está ocorrendo com o PSL, o partido do presidente da República. Um caldeirão de discórdia. Parlamentares da sigla que deveriam se preocupar apenas com o cumprimento de mandatos, brigam por candidaturas ao pleito municipal de 2020. 

Como se pode acreditar na seriedade política de nossos representantes? Eles só veem os seus interesses,  esquecendo-se de trabalhar em prol da sociedade e da nação.  Nem bem foram eleitos ou reeleitos e já se preocupam com a próxima eleição. Mas a culpa é do instituto imoral do voto obrigatório, que os políticos não querem revogar, responsável pela eleição e reeleição de políticos mequetrefes.

Por isso, replicando Nelson Rodrigues, eu me nego a acreditar no senso moral de nossos políticos.

Lula não aceita ir para o regime semiaberto


Em 30/09/2019, o ex-presidente Lula divulgou carta escrita à mão informando que não aceita sair da prisão enquanto a sua condenação não for considerada nula. Lula fez jus ao regime semiaberto.

A arrogância de Lula não tem limite. Agora ele quer  se igualar a Jesus Cristo. Se estivesse preso   em unidade prisional  similar à destinada a Fernandinho Beira-Mar e Marcola, não estaria desdenhando o semiaberto.  Mas a sua nada humildade  revela  o seu lado presunçoso  de não querer perder as mordomias desfrutadas na Polícia Federal.

É um grande vivaldino, uma vergonha ao país! Locupletou-se com o dinheiro da nação e fez da política ambiente sórdido para suas incursões corruptas, mas se considera um injustiçado.

Injustiçados são todos os desassistidos brasileiros enganados por Lula, que desviou recursos dos pobres para engordar o seu bolso e a sua conta bancária.

Condenado legalmente em três instâncias, ainda assim Lula tem a ousadia de menosprezar o Judiciário, elevando o tom de sua conhecida rebeldia de ativista sindical.

Infelizmente, não temos um STF forte, confiável, com independência política e que julgue com imparcialidade todos os indivíduos da mesma forma. Se a máxima constitucional  de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,    fosse respeitada, Lula estaria cumprindo a sua pena em prisão comum.

Onde está escrito, na Constituição ou noutro    normativo, que um ex-presidente da República condenado (legalmente) pela Justiça purgue a sua ilicitude em dependência da Polícia Federal?

Para corroborar a aberração da STF ao julgar pessoas pelo status (politico), olvidando o Art. 5º CF, eis que o tribunal, no início de agosto, em momento de extrema benevolência decidiu por 10 votos a 1 garantir a permanência de Lula no presídio “cinco estrelas” da Polícia Federal, em Curitiba.

Assim, dificilmente o STF obrigará Lula a usar o seu direito de mudar de regime prisional.

quinta-feira, 10 de outubro de 2019

Manchas de óleo aparecem em mais de 100 cidades do Nordeste


Um laudo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) divulgado nesta quinta-feira (10) confirmou a suspeita da Petrobras. As manchas de óleo em praias do Nordeste têm origem na bacia petrolífera da Venezuela. O governo Nicolás Maduro, porém, nega que o petróleo seja do país vizinho.

Conforme a diretora do Instituto de Geociências da universidade, Olívia Oliveira, a análise de amostras recolhidas no litoral da Bahia e de Sergipe, apresentou a presença de carbono e de biomarcadores e que têm semelhança com um dos tipos de petróleo produzido na Venezuela.

Segundo ela, nenhum petróleo produzido no Brasil apresenta distribuição de biomarcadores similares aos encontrados nas amostras.

Os biomarcadores são organismos que viveram em determinadas eram geológicas,
possibilitando comparar as idades das bacias petrolíferas. As pesquisas foram realizadas em parceria com a Universidade Federal do Sergipe (UFS).

A cientista ressalvou que, por causa do longo período que o material está no mar, não é
possível afirmar se as manchas são de petróleo cru. "Parece muito com
petróleo cru, mas não descartamos que possa ser bunker, combustível de navio. É
um óleo pesado, com certa degradação", explicou, durante entrevista
coletiva."
Fonte:Estadão conteúdo

Governo arrecada R$ 8,9 bilhões com leilão de petróleo




A 16ª Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) arrecadou, nesta quinta-feira, 10, R$ 8,915 bilhões em bônus de assinatura.

Foram arrematados 12 dos 36 blocos oferecidos para exploração e produção de petróleo e gás natural em regime de concessão, sendo dez na Bacia de Campos. Ao todo, dez empresas diferentes compuseram as propostas vencedoras.

O ágio acumulado com as propostas apresentadas foi de 322% para o bônus de assinatura e de 390% para as unidades de trabalho do programa exploratório mínimo. Os contratos, que serão assinados em fevereiro de 2020, devem gerar um investimento de R$ 1,5 bilhão.

Considerados de elevado potencial, os blocos na Bacia de Campos atraíram consórcios e disputa de ofertas em alguns casos. Ao todo, dez dos 13 blocos da bacia foram arrematados.

Para o bloco C-M-541, com bônus de assinatura mínimo de mais de R$ 1,3 bilhão, um consórcio liderado pela Total e pela QPI e outro liderado pela Petrobras ofereceram mais de R$ 4 bilhões de bônus de assinatura.

Apesar do bônus oferecido por Petrobras e Equinor terem sido quase R$ 60 milhões maior, a Total, a QPI e a Petronas incluíram mil unidades de trabalho a mais no Programa Exploratório Mínimo (PEM) e arremataram o bloco.

Com a disputa, o primeiro setor da Bacia de Campos, o SC-AP4, arrecadou R$ 6,788 bilhões em bônus de assinatura, um valor 331% maior que o bônus de assinatura mínimo, diferença chamada de ágio.

No segundo setor leiloado na Bacia de Campos, o SC-AUP3, a disputa foi pelo bloco C-M-661, arrematado por um lance de R$ 1,115 bilhão oferecido pela Petronas, única empresa inscrita no leilão que ainda não tinha contratos para exploração e produção no Brasil. A proposta garantiu um ágio de 545,37% no setor.

O terceiro setor leiloado na Bacia de Campos, o SC-AUP4 também teve disputa por um dos blocos, e o consórcio entre a Shell, Chevron e QPI venceu oferecendo R$ 550 milhões de bônus de assinatura e 206 unidades de trabalho. Com ágio de 310%, o setor arrecadou quase R$ 600 milhões em bônus de assinatura.

Apesar de também ser considerada de elevado potencial, a Bacia de Santos teve lances por apenas dois dos 11 blocos arrematados. O ágio com os lances apresentados foi de 74,4%.

As bacias de Camamu-Almada e Jacuípe, cujo leilão foi questionado pelo Ministério Público Federal na Bahia, não receberam propostas. Somadas, elas tinham sete blocos em uma área considerada de nova fronteira, onde há menos atividade exploratória.

Também classificada como de nova fronteira, a Bacia de Pernambuco-Paraíba não recebeu ofertas pelos seus cinco blocos.



EUA recua e não endossa a tentativa do Brasil de entrar na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)



O governo dos Estados Unidos recuou e não endossou a tentativa do Brasil de entrar na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). No último mês de março, em viagem aos EUA, o presidente Jair Bolsonaro tinha conquistado o apoio de Donald Trump na empreitada.

De acordo com a agência de notícias Bloomberg, que revelouo recuo, o secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, rejeitou uma ampliação de ingresso de países na OCDE. Ademais, afirmou que Washington só apoia as tentativas da Argentina e da Romênia – como já previa a proposta anterior.
Segundo a cópia de uma carta enviada por Pompeo ao secretário-geral da OCDE, Angel Gurria, no último dia 28 de agosto, “os EUA continuam a preferir o alargamento a um ritmo medido”. A agência de notícias Bloomberg, dos Estados Unidos, teria tido acesso ao documento, revelando o conteúdo nesta quinta-feira, 10.

De acordo com um alto funcionário da Casa Branca, que não quis ser identificado, os Estados Unidos ainda apoiam a entrada do Brasil na OCDE, mas a prioridade é garantir o ingresso da Argentina e da Romênia. A OCDE explicou, através de um comunicado, que seis países estão tendo pedidos de ingresso analisados atualmente.

Leia mais: Entenda o impasse envolvendo o Brasil e a OCDE

quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno

OS SENADORES APROVARAM ontem em Plenário a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019), no primeiro turno de votação.

Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e define regras de transição para os atuais assalariados.

A proposta ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Nessa fase, não pode mais haver mudanças no mérito e nem supressões, só emendas de redação, que irão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois ao Plenário. Se aprovado, o texto será promulgado.

A PEC foi aprovada com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Para evitar uma nova análise pela Câmara, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados na CCJ e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), também em análise pelo Senado.

Idade mínima A principal mudança prevista na PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para se obter aposentadoria. Além disso, o texto define o cálculo da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições como é hoje. — Reconheço que não é uma matéria simpática do ponto de vista da opinião pública, mas é uma matéria necessária. Eu gostaria de agradecer o espírito público de todos os senadores — declarou o presidente do Senado Davi Alcolumbre.

Rombo. O objetivo da reforma da Previdência, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas públicas. A primeira estimativa do relator, após a aprovação na CCJ, era de que o impacto fiscal da PEC 6/2019 e da PEC paralela, chegaria a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente.

A estimativa de economia somente com a PEC é de R$ 870 bilhões em 10 anos. — Se nós não fizermos a reforma previdenciária, vai chegar um momento — já em 2021 — em que a União não vai ter um tostão sequer para investimento. Nós vamos entrar em uma era em que todos os discursos proferidos aqui, em que aqueles desejos que foram sonhados aqui sobre educação, saúde, emprego, não poderão ser alcançados, ou sequer haverá tentativas de alcançá-los — disse o relator do texto, Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o deficit da Previdência Social chegou a quase R$ 300 bilhões e cresce sem controle. — A situação do Brasil é tão dura, é tão irrecusável a realidade que nós temos que enfrentar, que a reforma da Previdência não pode ser vista num horizonte de um mandato. Ela tem que ser vista no horizonte da próxima geração.

Crítico da reforma durante a discussão no Senado, Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o deficit alegado pelo governo não é real e citou estudo divulgado de pesquisadores da Unicamp apontando manipulação nos números do governo. Para ele, há outros caminhos para arrecadar, como inibir a sonegação e cobrar de grandes devedores. — É apropriação indébita, R$ 30 bilhões por ano, que são arrecadados, tirados do trabalhador, e as empresas não repassam para a Previdência. E os Refis [programas de refinanciamento] dão perdão para os grandes devedores.

Mudanças.  A maior parte das emendas acabou sendo rejeitada pelo relator durante a análise na CCJ e depois Plenário. Na votação de ontem foram apreciados quatro dos dez destaques apresentados por partidos. Uma das mudanças de Tasso aprovada foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto previsto é redução de R$ 10 bilhões na economia prevista originalmente, o que, segundo Tasso, é um valor pequeno considerando o seu impacto na vida dos mais pobres. Ele ainda acolheu outras mudanças como a que estendeu aos trabalhadores informais o sistema especial de Previdência dos de baixa renda.

O relator também manteve as regras atuais e o Benefício de Prestação Continuada não passará a ser regulamentado pela Constituição. Outra mudança foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que eles se aposentassem, diminuindo o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Durante análise na CCJ, também ontem, o relator eliminou um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores e negociada com o Ministério da Economia e representantes de servidores interessados. Necessária

Para o líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), a votação da reforma mostra o fracasso e a incompetência dos governantes, que não souberam administrar um sistema previdenciário autossustentável e que pudesse oferecer expectativa de vida digna à velhice dos trabalhadores.

Para ele, o texto da reforma não é o ideal, mas a aprovação é um sacrifício necessário. — Não digam que não se trata de uma reforma injusta, mas também não posso afirmar que não seja uma reforma necessária. Existe contradição nessa afirmação? [...] O que não existe mesmo é alternativa.

Apesar de o texto principal ter sido aprovado, a discussão no Senado continua com a PEC paralela, que reúne mudanças substanciais no texto, opção para evitar a volta da PEC à Câmara. O texto já passou pelas cinco sessões de discussão em Plenário e está na CCJ para a análise das 168 emendas apresentadas.

Para Weverton (PDT-MA), o Senado abriu mão do seu papel de Casa revisora e a PEC paralela pode nunca ser aprovada. Se aprovada, ela terá que passar pela Câmara dos Deputados, já que a análise começou pelo Senado.

Destaque.  Ao final, o presidente do Senado Davi Alcolumbre comemorou a aprovação do texto principal. Ele também comentou a derrota do governo na votação do destaque que garantiu abono salarial para trabalhadores de baixa renda pago com recursos do FAT. — Aprovamos o texto principal com 56 votos favoráveis. Houve essa derrota do governo. É legítimo, é da democracia, votação é assim. Davi afirmou que retomará a votação de outros seis destaques às 11h de hoje.