Prisão Perpétua no Brasil: Um Debate Urgente Sobre Justiça e Dignidade

A recorrência de crimes hediondos no Brasil, como o brutal assassinato da menina Emanuelly Victória Souza, de seis anos, estuprada e morta, em Campo Grande, reacende um debate que muitos preferem evitar: a necessidade de penas mais severas, como a prisão perpétua, e até mesmo a pena de morte. 

Enquanto opositores se agarram a argumentos jurídicos e tratados internacionais, a realidade escancara a falência do sistema penal e a negligência com a dor das vítimas. 

Veja, por exemplo, a postura do “direitista humano” deputado Chico Alencar (Psol-RJ): “a resposta da sociedade a esses atos deve ser dentro de um marco civilizatório, e não por impulsos punitivistas.” 

Portanto, excluir permanentemente da sociedade quem comete um homicídio de forma monstruosa, sem qualquer provocação da vítima, não pode, em hipótese alguma, ser visto como um ato de punitivismo desumano. 

Constituição Federal de 1988 proíbe a prisão perpétua e a pena de morte, exceto em caso de guerra declarada. Essa proibição é frequentemente defendida como um pilar dos direitos humanos. No entanto, é legítimo questionar se esse princípio, tratado como cláusula pétrea, deve permanecer intocável diante de uma sociedade que clama por justiça real e eficaz. Afinal, cláusulas pétreas não são dogmas divinos — são construções humanas, sujeitas à revisão quando a realidade exige. 

A Argentina, país vizinho e igualmente democrático, aplica a prisão perpétua em casos extremos, como o da enfermeira condenada por assassinar cinco bebês. Isso não a torna menos civilizada — pelo contrário, mostra que é possível conciliar direitos humanos com responsabilização proporcional. No Brasil, a pena máxima foi ampliada para 40 anos, mas isso continua longe de representar uma resposta firme aos crimes que chocam a sociedade. 

Defensores da manutenção do status quo costumam desqualificar propostas de endurecimento penal como populistas ou simplistas. Mas ignoram que a dor das vítimas e de suas famílias não é uma abstração acadêmica. É concreta, devastadora e permanente. O argumento de que penas severas ferem a dignidade humana precisa ser confrontado com a seguinte pergunta: e a dignidade das vítimas, onde fica? 

Nosso sistema penal permite que assassinos cumpram alguns anos de prisão, usufruam de benefícios legais e, eventualmente, recuperem a liberdade. A injustiça é evidente: enquanto o criminoso retorna à sociedade, a vítima jamais terá essa oportunidade. 

O caso do “Maníaco do Parque”, em 1983,  ilustra bem essa distorção. Condenado a 268 anos de prisão por assassinar sete mulheres, sua pena foi limitada a 30 anos pela legislação vigente. A previsão para a sua soltura é  2028. Esse exemplo mostra como a ausência de prisão perpétua favorece a impunidade e desrespeita a memória das vítimas. 

É hora de encarar esse debate com coragem. É urgente que o Legislativo reflita sobre essa matéria. O Brasil não pode continuar refém de ficções jurídicas, de uma Constituição que protege mais assassinos do que as vítimas, enquanto a realidade grita por mudanças. A adoção da prisão perpétua é um passo necessário para restaurar a credibilidade da justiça e garantir que crimes hediondos recebam punições verdadeiramente proporcionais 

Justiça que tarda é Justiça falha: o caso Sérgio Cabral é uma vergonha nacional

 

O caso Sérgio Cabral é mais do que um episódio isolado de corrupção política — é um retrato fiel da falência do sistema judicial brasileiro. Condenado em 23 processos da Operação Lava Jato, com penas que somam mais de 425 anos, o ex-governador do Rio de Janeiro ainda não cumpre a pena definitiva. Por quê? Porque a Justiça brasileira se arrasta em intermináveis recursos, revisões e questionamentos de competência jurisdicional, transformando o processo em um labirinto sem saída. 

Cabral foi preso preventivamente em 2016 e permaneceu encarcerado por seis anos, até ser solto em 2022 por decisão do Supremo Tribunal Federal, que alegou excesso de prazo na prisão preventiva. Desde então, cumpre medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e entrega de passaporte, mas segue em liberdade. A defesa, por sua vez, insiste em anular atos do juiz Marcelo Bretas, alegando incompetência de foro e irregularidades processuais. 

Esse cenário expõe duas questões centrais: 

• A morosidade processual: uma vergonha nacional, processos que se arrastam por anos, sem decisão definitiva, corroem a credibilidade da Justiça e transmitem à sociedade a sensação de impunidade. 
• A multiplicidade de recursos: o sistema judicial brasileiro permite uma infinidade de instâncias recursais, transformando o processo em um campo fértil para a procrastinação jurídica. Escritórios de advocacia especializados nesse tipo de manobra lucram com a demora, enquanto o cidadão comum assiste, perplexo, à lentidão da Justiça. 

Mais grave ainda é a prática de anular julgamentos por incompetência de foro após anos de tramitação. Isso transmite a ideia de que magistrados experientes não dominam conceitos básicos de sua profissão, como a definição de competência jurisdicional. Tal situação mina a confiança da sociedade no Judiciário e reforça a percepção de que a lei não é igual para todos. 

O caso Cabral é, portanto, um retrato da falência de um sistema que deveria garantir celeridade e justiça. O Legislativo tem papel fundamental nessa mudança: é urgente estabelecer prazos máximos razoáveis para a conclusão de processos, evitando que a morosidade se torne sinônimo de impunidade. 

Enquanto isso não acontece, a sociedade brasileira continuará refém de um Judiciário que tarda — e, ao tardar, falha em sua missão essencial: assegurar justiça de forma eficaz e transparente. 

Do Maranhão ao Brasil: quando a política se perde em nichos religiosos

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que institui a Semana Nacional de Retiros Culturais, de autoria da senadora Eliziane Gama, reacende um debate necessário sobre o papel do Congresso e suas prioridades. A proposta, que segue para sanção presidencial, oficializa no calendário brasileiro eventos religiosos realizados durante o Carnaval, prática já consolidada entre fiéis evangélicos. 

Embora a iniciativa seja apresentada como reconhecimento cultural e religioso, ela levanta preocupações legítimas. O Brasil é um país plural, laico e diverso, e o Congresso não deve se converter em representante de bandeiras religiosas específicas. A oficialização de retiros pode abrir espaço para demandas de apoio logístico e financeiro, transformando celebrações particulares em nichos de aplicação de recursos públicos. 

É preciso lembrar que o Parlamento existe para legislar em favor de causas universais e urgentes: educação, saúde, segurança, combate à miséria e redução das desigualdades. Quando parlamentares dedicam tempo e energia a projetos de alcance restrito, deixam de enfrentar os problemas estruturais que afetam milhões de brasileiros. 

No caso do Maranhão, estado da própria senadora, os desafios sociais são profundos e exigem políticas públicas consistentes. A insistência em pautas religiosas, ainda que legítimas para determinados grupos, revela desconexão com as prioridades reais da sociedade. A política não pode se reduzir a atender demandas de segmentos específicos em detrimento do coletivo. 

A oficialização da Semana Nacional de Retiros Culturais pode até agradar parte do eleitorado evangélico, mas não responde às necessidades mais urgentes da população. O Congresso deve ser guardião de causas nobres e estruturantes, não palco de disputas confessionais. A laicidade do Estado é um princípio constitucional que precisa ser respeitado e reafirmado. 

Em vez de concentrar esforços em pautas urgentes que impactam diretamente a coletividade — como saúde, educação, segurança e combate às desigualdades — a senadora Eliziane Gama dedica tempo, dinheiro público e energia a iniciativas de alcance restrito e pouco relevante para os graves problemas sociais que assolam o Maranhão e o país. Essa postura revela fragilidade política e falta de compromisso com as demandas mais prementes da população. O Maranhão vai de mal a pior com a qualidade sofrível de seus políticos. 

 

Não é difícil imaginar que uma parlamentar com esse perfil consiga renovar seu mandato, já que o eleitorado tende a exigir representantes mais preparados e comprometidos com causas de impacto coletivo. 

O Congresso e o papel que não cumpre

Um contraponto ao discurso de Davi Alcolumbre 

Na abertura dos trabalhos legislativos, o senador Davi Alcolumbre afirmou que o Congresso Nacional “sabe exatamente o seu papel”. A frase soa bem em um discurso oficial, mas não resiste ao confronto com a realidade. O Parlamento brasileiro, em vez de se dedicar a corrigir distorções constitucionais e enfrentar privilégios históricos, tem se mostrado mais atento à preservação de interesses políticos e fisiológicos do que ao atendimento das demandas coletivas. 

O que o Congresso evita enfrentar 

• Indicação política ao STF: persiste o modelo em que o presidente da República escolhe ministros do Supremo Tribunal Federal com base em critérios políticos. O correto seria que os membros viessem exclusivamente da carreira da magistratura, garantindo independência e técnica. 
• Reformas estruturais ignoradas: não há avanço em pautas como a extinção do voto obrigatório, a redução do número de parlamentares, o fim da figura do suplente de senador ou da reeleição política. 
• Mandatos e privilégios: permanece intocado o modelo que permite mandatos desiguais, uso de carros oficiais, moradias funcionais e cotas parlamentares que extrapolam o necessário para o exercício do mandato. 
• Serviços a ex-presidentes: continuam os benefícios perenes, inclusive para cassados, com duração de até cinco anos. Esses privilégios deveriam ser extintos, pois não se justificam em uma República que preza pela igualdade. 
• Gestão de recursos públicos: não se discute seriamente a substituição de assessores comissionados por servidores concursados, nem a extinção do cartão corporativo parlamentar. 
• Controle externo: os tribunais de contas continuam sujeitos a indicações políticas, em vez de serem ocupados exclusivamente por auditores concursados, o que compromete a fiscalização do dinheiro público. 
• Respeito ao eleitor: parlamentares ainda podem interromper seus mandatos para assumir cargos em governos, desconsiderando o voto recebido. 
• Moralidade eleitoral: não há exigência de vínculo real entre domicílio civil e domicílio eleitoral, permitindo candidaturas artificiais em locais sem laços sociais ou comunitários. 

O contraste com o discurso oficial 

Quando o senador afirma que o Congresso “sabe exatamente o seu papel”, a prática mostra outra coisa: sabe, sim, como proteger privilégios, blindar aliados e evitar reformas que poderiam aproximar os parlamentares da realidade vivida por qualquer trabalhador brasileiro. O papel constitucional de legislar em favor da coletividade é substituído por um papel de autopreservação. 

O que seria cumprir o verdadeiro papel 

Cumprir o papel do Congresso significaria: 

• Aprovar medidas que eliminem privilégios e mordomias. 
• Garantir que parlamentares sejam tratados como servidores públicos comuns, com regras claras e custos arcados por eles próprios. 
• Fortalecer instituições de controle, como TCU e TCE, para acompanhar o dinheiro público do início ao fim. 
• Respeitar o voto do eleitor, impedindo que mandatos sejam usados como trampolim para cargos no Executivo. 
• Estabelecer regras eleitorais que reforcem a moralidade e a impessoalidade previstas na Constituição, ou seja, que o domicílio eleitoral corresponda ao domicílio civil, para evitar a transferência do título eleitoral apenas por conveniência. 
• Corrigir distorções como a indicação política dos membros do STF pelo presidente da República e os benefícios indevidos a ex-presidentes, inclusive os cassados e presos. 

Conclusão 

O Congresso não cumpre o papel que o senador Davi Alcolumbre proclama. Cumpre, sim, o papel de manter privilégios e evitar reformas que poderiam modernizar e moralizar a política brasileira. O verdadeiro papel constitucional — legislar em favor da sociedade e corrigir distorções históricas — continua sendo adiado. 

As ruas das cidades escancaram a realidade social brasileira

As ruas das cidades brasileiras escancaram uma realidade dolorosa: pessoas dormem ao relento, sem amparo, expostas à fome e ao frio. Essa cena cotidiana revela o abandono social e a indiferença dos governantes e parlamentares. O Congresso Nacional, que deveria ser a casa do povo, dedica-se quase sempre a pautas de interesse político, ignorando a miséria que se espalha diante de nossos olhos.

O voto, que deveria ser instrumento de transformação, tornou-se no Brasil uma obrigação sem resultados concretos. O sistema de voto obrigatório não produziu, até hoje, efeitos positivos para o futuro da nação. Ele apenas mantém a engrenagem funcionando, mas sem garantir que os eleitos estejam comprometidos com a dignidade humana e com a justiça social.

Nesse contexto, não votar pode ser compreendido como uma forma legítima de protesto. Não se trata de abrir mão da chance de influenciar o futuro, mas de demonstrar insatisfação com um modelo que força a participação sem oferecer alternativas reais de mudança. O voto facultativo daria ao cidadão a liberdade de escolher se deseja ou não participar, e essa liberdade poderia ser um passo para uma democracia mais consciente.

O problema é que, após eleitos, muitos políticos esquecem os eleitores. As promessas de campanha se dissolvem rapidamente, substituídas por interesses próprios, acordos de poder e benefícios particulares. O povo, que deveria ser prioridade, torna-se invisível.

Por isso, votar hoje no Brasil é visto por muitos como perda de tempo. É dar emprego a políticos, enquanto o eleitor continua desempregado e o país não prospera. Essa contradição alimenta a descrença e reforça a ideia de que o voto obrigatório não tem cumprido sua função de promover mudanças reais.

Calejado pela experiência de décadas acompanhando a política nacional, afirmo que não voto mais em político. Mesmo assim, mantenho o direito de contestar qualquer governo ou parlamentar indecoroso, pois sou um pagador de impostos que sustenta os políticos. Esse direito é inalienável e reforça a legitimidade da crítica.

O desafio está em repensar a democracia brasileira. É preciso discutir seriamente o voto facultativo, fortalecer a consciência crítica do eleitor e exigir que os representantes eleitos não se esqueçam de quem os colocou no poder. Só assim poderemos romper com o ciclo de abandono e construir um futuro em que a dignidade humana seja, de fato, prioridade.

Deputados aprovam reajuste salarial "fura-teto constitucional" no salário de servidores da Câmara e do Senado após volta do recesso

No primeiro dia de votação após a retomada dos trabalhos em 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 3, um projeto de lei que concede reajuste “fura-teto constitucional” no salário de servidores da Casa e outra proposta que estabelece um novo plano de carreira para servidores do Senado, também com reajustes na remuneração. 

Técnicos do União Brasil (um servidor do Banco Central e outro da Receita Federal) estimam impacto orçamentário de pelo menos R$ 800 milhões por ano com as duas proposições. 

 

Plenário da Câmara: deputados aprovaram reajustes a servidores da Casa e do Senado Foto: Carlos Moura/Agência Senado 

A votação dessas duas propostas foi definida na reunião de líderes feita na manhã desta terça-feira, 3, e passou também pela aprovação de outro projeto que cria institutos federais de ensino – um deles em Patos (PB), cidade de nascimento e reduto eleitoral de Hugo Motta (Republicanos-PB). 

O primeiro projeto de autoria da Mesa Diretora, presidida Motta, cria Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), correspondente ao percentual mínimo de 40% e máximo de 100%, incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo efetivo ocupado pelo servidor. 

Essa gratificação concede um dia de licença para cada três dias de trabalho. Essa concessão pode ser feita por até dez vezes por mês, com possibilidade de um recebimento em dinheiro em vez da licença. Com isso, o salário de altos funcionários da Câmara pode chegar a aproximadamente R$ 77 mil – casos dos consultores do último nível de carreira, chefes de gabinete de liderança e do secretário-geral da Mesa. 

O teto constitucional, que deveria ser o limite de recebimento de um funcionário público, é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF): R$ 46.366,19. O texto ainda será apreciado pelo Senado. 

Fonte: Estadão.

CONSIDERAÇÕES

O país é saqueado por políticos que ignoram os gastos públicos e as regras fiscais. Num Congresso repleto de nulidades, sem qualquer exemplo de austeridade, a pobreza crônica se perpetua.

Votar nessa corja é perda de tempo: é sustentar políticos sacripantas e manter o Brasil estagnado. A Polícia deveria prender a maioria desses parlamentares, com raras exceções.

O Brasil avança graças às suas riquezas naturais e ao talento de empresários competentes. Mas poderia prosperar muito mais se o Congresso fosse composto por políticos sérios, voltados ao desenvolvimento nacional e à aprovação de leis necessárias.

A irresponsabilidade do presidente da Câmara é evidente: aprovou reajustes salariais que, em alguns casos, ultrapassam o teto constitucional — uma vergonha. Além disso, criou novos institutos federais, incluindo um em Patos–PB, reduto eleitoral de Hugo Motta.

O presidente Lula deveria vetar os reajustes que desrespeitam o teto constitucional.