A necessidade de um código de conduta no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro e, por isso, seus ministros devem preservar não apenas a imparcialidade de suas decisões, mas também a liturgia e a imagem austera da Corte. A recente polêmica envolvendo Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que não divulgaram os valores recebidos em palestras, reacende o debate sobre a transparência e os limites das atividades externas dos magistrados.

1. A função exclusiva dos ministros

Os ministros do STF recebem remuneração elevada justamente para se dedicarem integralmente às demandas judiciais. A participação em palestras, seminários ou aulas, especialmente quando remunerada, pode gerar conflitos de interesse e desviar tempo e energia das funções primordiais: julgar milhares de processos que aguardam decisão. O exercício paralelo de atividades externas transmite a impressão de que o cargo é secundário, o que fere a confiança da sociedade. Ministros insatisfeitos com salários deveriam reconsiderar sua permanência nos cargos.

2. Transparência e credibilidade

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de conhecer como os agentes públicos atuam. A omissão de valores recebidos em palestras fragiliza a credibilidade da Corte e abre espaço para suspeitas de favorecimento ou de uso indevido da posição institucional. Um código de conduta claro e rígido, como defende o ministro Edson Fachin, é essencial para assegurar que não haja brechas para interpretações dúbias.

3. A liturgia do cargo

O STF não é apenas um tribunal: é um símbolo da democracia e da estabilidade institucional. Seus ministros devem se portar de maneira compatível com essa responsabilidade. Aulas e palestras remuneradas, ainda que legítimas em outros contextos, não se coadunam com a liturgia do cargo. A imagem austera da Corte exige dedicação exclusiva e postura que inspire respeito e confiança.

4. Caminho necessário

A solução passa pela aprovação de um código de conduta que:

• Proíba atividades externas remuneradas não vinculadas ao serviço oficial da Corte.
• Exija transparência absoluta em agendas, viagens e participações públicas.
• Reforce a dedicação exclusiva dos ministros às funções judiciais.

Conclusão

O STF é guardião da Constituição e não pode se permitir fragilizar sua imagem por práticas que, ainda que comuns em outros setores, são incompatíveis com a função de ministro da Suprema Corte. Se algum magistrado não estiver satisfeito com a remuneração ou com as exigências do cargo, a saída honrosa é a renúncia — nunca a busca por atividades paralelas. A preservação da liturgia e da credibilidade do STF é um dever inegociável para garantir a confiança da sociedade na Justiça brasileira.

Uma parlamentar trans como presidente da Comissão dos Direitos da Mulher na Câmara Federal

O caso da deputada federal trans Erika Hilton (SP), eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Federal e contestada por algumas parlamentares de origem biológica feminina, merece reflexão. 

Há distinção entre condição biológica e identidade de gênero. O sexo biológico refere-se a características naturais como cromossomos, órgãos reprodutivos e hormônios. Já a identidade de gênero diz respeito à forma como a pessoa se reconhece e se apresenta socialmente. 

No campo jurídico, o Brasil assegura às pessoas trans o direito de serem tratadas conforme sua autopercepção de gênero. Isso significa que, legalmente, uma mulher trans é reconhecida como mulher — embora essa definição não corresponda à esfera biológica. 

É legítimo — e não proibido — que algumas pessoas não se sintam representadas por indivíduos trans, como demonstrou a deputada federal Chris Tonietto (RJ). 

O bom senso sugere que cargos de representação feminina sejam ocupados por mulheres de origem biológica feminina, e o mesmo princípio poderia valer para os homens. A identidade de gênero, embora deva ser respeitada, não pode se sobrepor à maioria formada por homens e mulheres em sua essência biológica. 

A sociedade avançou ou retrocedeu ao acolher pessoas trans em espaços de destaque? Eis a questão. É fato que hoje há maior visibilidade de indivíduos trans, mas isso ainda constitui uma situação particular, não uma regra. Por outro lado, é compreensível que muitas mulheres se sintam desconfortáveis em dividir espaços íntimos, como banheiros, com pessoas trans. 

Representantes do movimento LGBTQIA+ afirmam que os seres humanos são complexos. Outros, porém, questionam se não seria mais complexo o pensamento de quem rejeita sua própria condição biológica. É evidente que psicologicamente ninguém é igual. 

A sociedade brasileira, composta por mais de 221 milhões de habitantes, não foi consultada sobre o reconhecimento das mulheres trans. O que existe é uma construção jurídica que garante seus direitos. Trata-se, portanto, de uma minoria socialmente reconhecida. 

Se alguém se identificar psicologicamente como uma loba, por exemplo, não há obrigação de aceitarmos essa identidade no convívio social. O argumento filosófico de que “tudo muda”, inspirado em Heráclito, é apenas uma perspectiva entre tantas. Ou seja, um ponto de vista. 

Mudanças de paradigmas sociais não podem ignorar o equilíbrio e a natureza humana: para muitos, homem continua sendo homem e mulher continua sendo mulher. Ou seja, a base biológica deve ser considerada. 

Filosofar como se houvesse obrigação de aceitar todas as transformações comportamentais propostas por grupos minoritários é um equívoco diante da maioria que se posiciona contrária à equiparação plena das pessoas trans. 

Não se trata de nostalgia por tecnologias antigas, como a máquina de escrever, visto que ela permanece útil quando falta energia elétrica, mas de rejeitar a ideia de que uma exceção possa ser transformada em regra. 

Prisão domiciliar de Bolsonaro: privilégio ou direito humanitário?

 
Os presos brasileiros, em sua maioria, não devem estar nada satisfeitos com o privilégio concedido pela Suprema Corte ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao autorizar uma nova prisão domiciliar para quem já demonstrou reiterada indisciplina, o ministro Alexandre de Moraes cedeu perigosamente aos apelos humanitários da defesa, condicionando a decisão ao cumprimento de 12 requisitos. Mas quem garantirá, de fato, que Bolsonaro seguirá à risca essas determinações? 
 
A medida soa como uma manobra para assegurar-lhe, de forma definitiva, o benefício da prisão domiciliar. O que se vê é um ministro que vacilou. Se Bolsonaro descumprir as condições impostas, a responsabilidade recairá diretamente sobre Moraes. O magistrado parece ingênuo diante de um adversário que se comporta como lobo em pele de cordeiro. Está brincando com fogo — ou sofre de conveniente amnésia. Esqueceu-se de que esse “lobo” já demonstrou intenção de devorá-lo, juntamente com Lula e Alckmin. 
 
Cumpre registrar que o gesto humanitário em favor de presos em cumprimento de pena que estejam doentes não pode ser seletivo. De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, o tratamento humanitário deve ser extensivo a todos os detentos em estado de morbidez, e não restrito a casos específicos. O ex-presidente Jair Bolsonaro não pode receber tratamento especial; deve ter acesso a cuidados médicos na prisão, como qualquer outro preso. 
 
Durante a pandemia, o ex-presidente não demonstrou humanidade para com os doentes. Ironizava dizendo que não era coveiro e se divertia no mar de Santa Catarina, passeando de jet ski, indiferente a dor de milhares. Agora, preso, reivindica reiteradamente a prisão domiciliar, sempre negada, esquecendo-se de que já esteve nessa condição, ocasião em que rompeu a tornozeleira eletrônica, evidenciando sua rebeldia e disposição para a fuga. Logo, o histórico comportamental de Bolsonaro deveria ter sido levado em conta par a concessão da transitória ou definitiva prisão domiciliar.  
 
Por outro lado, se o réu, com saúde fragilizada, fosse Fernandinho Beira-Mar ou Marcola, a PGR e o STF teriam o mesmo gesto humanitário? Essa é a questão central: a lei deve ser aplicada de forma igualitária. 
 
Ademais, a União não pode gastar desnecessariamente verba pública com a manutenção de aparato militar permanente para proteger a residência de Bolsonaro em caso de prisão domiciliar. Tal medida, além de implicar despesas adicionais, privilegia um preso em detrimento dos demais. 
 
Chama a atenção, por sua vez, o rápido restabelecimento da saúde de Bolsonaro nas vezes em que é levado às pressas ao hospital. Quem de fato está doente necessita de repouso, e não de exposição constante a visitas de políticos e aliados. Há ainda o risco de que, reconduzido à prisão domiciliar, Bolsonaro transforme sua residência em gabinete político para articular a candidatura do filho, senador Flávio Bolsonaro, à Presidência da República, bem como da esposa, Michelle Bolsonaro, ao Senado pelo Distrito Federal. 
 
Nada como um dia após o outro: Bolsonaro, que antes lançava ameaças, suspeitas e ataques contra Alexandre de Moraes, agora clama por prisão domiciliar. 
 
Conclusão: a decisão sobre a prisão domiciliar não deve se pautar por conveniências políticas ou privilégios pessoais. O Judiciário precisa reafirmar que direitos humanitários são universais – e que privilégios não cabem em um Estado democrático. O ex-presidente, que se vale de estratagemas e espertezas, apresenta-se como um lobo em pele de cordeiro. 

A ciranda troca de partidos e a busca por cargos públicos

Os parlamentares que mudam de partido - como macacos puladores de galho - ou se candidatam a outros cargos no Legislativo e no Executivo apenas para preservar privilégios demonstram desrespeito à República e deveriam sentir vergonha de tal conduta. Essa prática evidencia a ausência de compromisso ideológico e a busca incessante por posições de poder, transmitindo à sociedade a imagem de oportunistas movidos por conveniências pessoais. A política deveria ser encarada como missão cívica, exercício de cidadania e serviço transitório à nação. Encerrado o mandato, o retorno às profissões de origem seria saudável para a oxigenação da vida pública.  

Infelizmente, o sistema político brasileiro está povoado por aqueles que veem na política não um espaço de serviço público, mas um negócio lucrativo. Como já destacou o jornal El País, ser político no Brasil é um grande negócio, dadas as vantagens conferidas e auferidas — e a constante movimentação de troca de partidos confirma essa percepção.  

A cada eleição, o jogo se repete: alianças improváveis, trocas de legenda na janela partidária e negociações de bastidores que pouco têm a ver com as necessidades reais da população. Em vez de missão cívica, vemos aventureiros transformando a política em palco de interesses pessoais e cabide de empregos. A busca incessante pela reeleição e por cargos demonstra que, para muitos, a política deixou de ser a casa do povo e tornou-se um negócio.  

Convém lembrar aos que se consideram úteis  e insubstituíveis à política que o cemitério guarda uma legião de ex-políticos esquecidos, cuja ausência jamais fez falta ao país.  

As próximas eleições são a oportunidade para os eleitores moralizarem o Legislativo, elegendo apenas candidatos novos, sem os vícios da velha política, que tenham conduta ilibada e boa formação cultural. Por outro lado, diga não à reeleição política, aos trocadores de partidos, aos que interromperam o mandato para exercer cargos nos governos, e àqueles que já sofreram condenação na Justiça ou punição no Conselho de Ética do Legislativo. 

 

Nikolas Ferreira: o político da falsa narrativa

  

Nelson Rodrigues, com sua verve irônica, já alertava: em política, até o mais doce dos políticos carece de senso moral. A frase, que soa como sentença definitiva, encontra eco em episódios recentes da cena nacional. 

O caso do deputado Nikolas Ferreira, que alegou desconhecer estar voando em jatinho bancado pela Vorcaro durante eventos ligados à campanha de Bolsonaro, é exemplar. A versão apresentada, marcada por contradições e explicações rocambolescas, lembra a narrativa igualmente pirotécnica do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que tentou justificar os mais de 400 mil reais encontrados em sacos pretos em um flat usado pelo parlamentar em Brasília como fruto da venda de um imóvel. 

Ambos os episódios revelam um padrão: quando confrontados com situações estranhas ou comprometedoras, os políticos recorrem a justificativas que mais confundem do que esclarecem. A percepção pública, naturalmente, é de desconfiança. Afinal, em política, a narrativa pesa tanto quanto os fatos. Explicações mal estruturadas, pouco transparentes ou recheadas de desculpas esfarrapadas reforçam a imagem de hipocrisia e má-fé. 

O problema não está apenas nos atos em si, mas na incapacidade de assumir erros com pudor e hombridade. O eleitor, já calejado, percebe quando a versão oficial soa como farsa. E é nesse ponto que a crítica de Nelson Rodrigues se mostra atual: a política brasileira parece condenada a conviver com personagens que, em vez de esclarecer, preferem encenar. 

Vale aqui registrar algumas opiniões de leitores: “Eu já vi gente pegando ônibus errado. Agora, pegar jatinho errado é a primeira vez”; “Nikolas voava nas asas do Banco Master e não sabia”; “Em 2022, todos da Igreja Lagoinha conheciam Vorcaro, só Nikolas desconhecia.” 

Em suma, tanto Nikolas quanto Sóstenes ilustram a mesma tragédia: políticos que, ao tentar se defender, acabam por expor ainda mais sua fragilidade moral. A lição é clara: em política, não basta negar; é preciso convencer. E quando a narrativa falha, resta apenas o descrédito. 

BANCO MASTER E A INDEPENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL

O caso Daniel Vorcaro deve ser comprendido não apenas como um escândalo, mas como um alerta. Ele expõe, de forma contundente, a necessidade urgente de reformas estruturais que fortaleçam os mecanismos de controle, ampliem a transparência e promovam uma cultura política baseada na ética e na responsabilidade pública. 

Sem tais mudanças, o Brasil corre o risco de perpetuar um ciclo de crises que mina a confiança da população e compromete o futuro democrático da nação. É nesse contexto de reforma estrutural que está a necessidade de a Polícia Federal adquirir o grau de independência, ou autonomia funcional, administrativa e orçamentária para combater o crime organizado e a corrupção que corroem a República.  

A corrupção prospera justamente nas brechas criadas pela falta de alcance e autonomia das instituições de controle. Enquanto a Polícia Federal depender de permissões fragmentadas, a criminalidade organizada continuará encontrando abrigo em estruturas federais, estaduais e municipais. 

A eficiência da instituição Polícia Federal já foi demonstrada em casos como o do Banco Master, com a prisão do banqueiro Vorcaro e a sua lista de figuras políticas e não políticas constante de seu celular. O que falta não é competência, mas liberdade institucional para agir sem amarras. 

Assim,  urge a necessidade de ser aprovada a PEC 412/2009, para blindar a Polícia Federal de pressões políticas e garantir maior independência institucional. 

Flávio Bolsonaro: o blefe da rampa

A recente afirmação do senador Flávio Bolsonaro de que seu pai, Jair Bolsonaro, “vai subir a rampa do Planalto junto com o povo brasileiro” em janeiro de 2027 soa mais como um recurso retórico do que como uma possibilidade concreta. Trata-se de um blefador tentando agradar a plateia de rebanho. É o desespero de um candidato natimorto. 

Do ponto de vista jurídico, o cenário é cristalino: um condenado pelo Supremo Tribunal Federal que esteja cumprindo pena não possui liberdade de locomoção. A participação em qualquer evento público, especialmente uma cerimônia de posse presidencial, dependeria de autorização judicial excepcional. O cerimonial da Presidência não tem poder para liberar um preso; apenas o Judiciário poderia fazê-lo. E, dadas as circunstâncias, seria praticamente impossível que tal autorização fosse concedida. 

Portanto, a imagem evocada pelo senador não passa de um blefe político. Trata-se de uma narrativa simbólica, construída para mobilizar apoiadores e reforçar a ideia de continuidade familiar no poder. Mas, na prática, não há respaldo jurídico ou institucional que permita a cena descrita. 

A rampa do Planalto é um símbolo da democracia brasileira, reservado ao presidente eleito e às autoridades que o acompanham. Usá-la como palco de uma promessa irreal apenas reforça o caráter retórico da declaração de um candidato político baratinado. O discurso emociona, mas não se sustenta diante da realidade legal. 

Em suma: Flávio Bolsonaro não descreve um fato possível, mas sim uma metáfora política. O blefe está em transformar uma impossibilidade jurídica em promessa de campanha.