Moraes barra acesso irrestrito de irmão de Michelle à casa de Bolsonaro

 

Certíssimo. Para visitar preso, precisa-se de autorização judicial. Prisão, mesmo domiciliar, não é Casa de Mãe Joana.

A Farra das Emendas Parlamentares e a urgência de Reformas Constitucionais

As emendas parlamentares, criadas como instrumento legítimo de participação dos congressistas na definição do orçamento público, transformaram-se em um dos maiores focos de distorção e corrupção na política brasileira. Em vez de atender às necessidades coletivas, muitas vezes são utilizadas como moeda de troca política, fortalecendo currais eleitorais e desviando recursos para fins alheios ao interesse público. Denúncias recorrentes apontam que verbas são direcionadas para shows, festas e até empresas fantasmas, em flagrante desvio de finalidade.

Vejam, recentemente o ministro Flávio Dino do STF intimou o senador Carlos Viana  (Podemos-MG) a dar explicações sobre a destinação de uma emenda de 3,6 milhões de reais ao braço filantrópico do grupo Batista da Lagoinha.

Esse cenário compromete não apenas a eficiência do gasto público, mas também a credibilidade das instituições democráticas. O contribuinte, que deveria ser o beneficiário final, vê seu dinheiro escorrer por ralos de má gestão e corrupção.

A Solução: Supervisão Constitucional pelo TCU e TCEs

Uma saída plausível e necessária seria a alteração das regras constitucionais que regem a execução das emendas parlamentares. O Congresso poderia aprovar uma emenda constitucional que estabelecesse:

• Supervisão obrigatória pelos Tribunais de Contas – TCU e TCEs: Nenhum recurso oriundo de emendas seria liberado sem prévia análise e autorização dos tribunais.
• Auditoria de notas fiscais e recibos: Todos os documentos emitidos pelos prestadores de serviços contratados com recursos de emendas deveriam ser auditados, garantindo transparência e rastreabilidade.
• Direcionamento exclusivo para projetos sociais e estruturais: As emendas só poderiam financiar serviços e obras de interesse coletivo, como saúde, educação, saneamento e infraestrutura, vedando gastos com eventos festivos, atividades privadas ou religiosas.
• Cadastro nacional de prestadores de serviços: Empresas contratadas com recursos de emendas deveriam estar registradas em um sistema nacional, sujeito a fiscalização contínua, evitando o uso de empresas fantasmas.

Impacto da Reforma

Com tais medidas, o Congresso não apenas reduziria drasticamente os desvios de recursos, mas também fortaleceria a confiança da sociedade nas instituições. O dinheiro público seria aplicado em projetos de impacto social real, e não em práticas clientelistas. Além disso, a supervisão pelos tribunais de contas criaria um mecanismo de freio e contrapeso essencial, equilibrando o poder dos parlamentares com a responsabilidade fiscal.

Conclusão

A farra das emendas parlamentares é um sintoma da fragilidade institucional brasileira. Combatê-la exige coragem política e compromisso com o interesse público. Uma reforma constitucional que submeta a execução das emendas à supervisão rigorosa do TCU e dos TCEs é não apenas plausível, mas urgente. O Congresso tem a oportunidade de transformar um instrumento de corrupção em um verdadeiro motor de desenvolvimento social.

Aos parlamentares que pressionam pelo impeachment de ministros do STF

 

Não adianta criticar este ou aquele ministro da Corte quando suas decisões colidem com os interesses de senadores. A solução para um STF imparcial e livre de influências políticas está na mudança do critério constitucional vigente, que hoje autoriza o presidente da República a indicar os membros da Suprema Corte. 

É urgente repensar esse modelo. Os ministros deveriam ser escolhidos exclusivamente entre magistrados de carreira, selecionados por mérito comprovado, dentro de critérios objetivos e transparentes, e não por conveniência presidencial. 

Assim, o STF se tornaria uma extensão natural da magistratura, e não um espaço de barganha política. Além disso, a adoção de um mandato fixo de dez anos, sem possibilidade de recondução, garantiria renovação periódica e reduziria a tentação de agradar quem indicou ou de se alinhar a interesses futuros.

O Brasil merece respeito: dosimetria não é pauta política

 

O presidente do Senado anuncia intenção de pautar o veto ao projeto da dosimetria. Mas o Brasil merece respeito. Os políticos têm o dever de acatar as decisões de nossos tribunais, como o povo as acata, mesmo quando discorda delas. A dosimetria da pena é atribuição exclusiva da Suprema Corte. Transformá-la em objeto de manobra política para beneficiar Jair Bolsonaro e demais envolvidos no 8 de janeiro de 2023 é imoral e fere os princípios democráticos.

O Brasil não é um Estado de anomia. Aqui vigoram leis e uma Constituição aprovadas pelo próprio Legislativo, que se destinam a todos, sem seletividade. Parlamentares não podem se insurgir contra decisão republicana — neste caso, o veto presidencial que preserva a autoridade do Supremo Tribunal Federal. A condenação dos responsáveis pelo ataque às instituições já transitou em julgado. Contorná-la apenas para aliviar penas é afronta ao STF e desrespeito à memória da pátria e de figuras como Rui Barbosa.

Em vez de pautar matérias de interesse restrito a grupos seletivos, o presidente do Senado deveria demonstrar altivez e compromisso com os valores da República, priorizando temas de real urgência nacional: combater a indigência que atinge milhões de brasileiros esquecidos pela política. A derrubada do veto, se tentada, será inevitavelmente rechaçada pelo Supremo, que continuará a resguardar a Constituição e a democracia.

Tribunais de Contas: cabide de emprego oficializado de políticos

 

Esse cabide de emprego público oficializado é uma vergonha nacional — e continuará sendo. Novos políticos surgem já contaminados pela lógica da corrupção e da imoralidade pública, sem qualquer disposição para corrigir as distorções constitucionais que sustentam esse sistema.  

É escandaloso que o TCU e os TCEs sigam sendo alvo da cobiça de políticos e ex-políticos, transformados em espaços de emprego sem concurso público e de aposentadoria privilegiada, sem exigência - de fato - de competência técnica. Tudo isso se perpetua pela incúria ou tolerância da sociedade brasileira, que não se indigna nem exige mudanças constitucionais para acabar com esse nicho de empreguismo, ocupado por parlamentares que usam o mandato para tirar proveito da coisa pública.  

A política deveria existir para servir à sociedade, não para servir-se dela. Os tribunais de contas deveriam ser preenchidos apenas por auditores concursados. Alguns anos de vida parlamentar não substituem a competência técnica necessária para fiscalizar e auditar contas públicas. Quantos ex-políticos de conduta duvidosa e sem preparo já foram agraciados com cadeiras nesses tribunais? Muitos.  

Há 16 anos, a comunicadora Cidinha Campos, então deputada na Alerj, já denunciava a baixa qualidade dos indicados aos tribunais de contas. Hoje, vemos exemplos como o ex-deputado federal de Roraima, Jhonatan de Jesus, eleito com apenas 19.881 votos e já ministro do TCU, enquanto seu pai, o ex-senador Messias de Jesus, foi recentemente empossado no TCE de Roraima. Ambos representam a apropriação indevida da coisa pública.  

Os parlamentares nacionais não demonstram disposição em moralizar os procedimentos não republicanos praticados no país. 

Quando a política deixa de ser instrumento voltado ao benefício coletivo e passa a servir a interesses escusos de parlamentares inescrupulosos, torna-se impossível, por desinteresse político, corrigir incoerências constitucionais, como a indicação política de membros do TCU e dos TCEs, cargos que deveriam ser ocupados por auditores concursados.  

Desde a Constituição de 1988, nenhum candidato político indicado a ministro do TCU foi formalmente rejeitado pelo Senado. As sabatinas funcionam mais como um rito de legitimação do que um filtro efetivo, e todos os nomes indicados acabaram aprovados. A sabatina, embora seja um mecanismo de accountability horizontal, na prática, funciona como espaço de negociação política. 

Por que não há indeferimento: negociações políticas prévias, com intensa articulação entre Executivo e Legislativo, são realizadas para garantir que o indicado seja aprovado. Diferente das indicações ao STF ou Banco Central, onde já houve rejeições ou resistências, no TCU a tradição e de aprovação consensual. Mas essa lógica poderia ser mudada se tivéssemos um corpo legislativo essencialmente compromissado com a moralização da República. 

Enquanto a sociedade permanecer indiferente às patifarias que ocorrem no país, os políticos seguirão sem ser cobrados, cometendo irregularidades e injustiças.  

AOS POLÍTICOS QUE DESONRAM O PARLAMENTO

O parlamentar brasileiro não deveria tratar com molecagem o mandato político. O povo, principal agente da democracia, merece respeito. O eleitor precisa rejeitar nas urnas os políticos que trocam de partidos, buscam reeleição, disputam outros cargos ou não cumprem integralmente seus mandatos. 

A política não pode ser concebida como cabide de emprego, instrumento de benefício pessoal ou negócio para vantagens privadas. Deve ser exercício transitório de prestação de serviços à nação. Encerrado o mandato, o retorno à profissão de origem seria o caminho correto dos parlamentares honrados, oxigenando a vida pública e fortalecendo a democracia. 

Mandato não é carreira ou profissão, mas serviço cívico. Aos que se julgam imprescindíveis: no cemitério repousa uma legião de ex-políticos esquecidos, cuja ausência jamais fez falta ao país. 

Temos consciência de que tais observações pouco importam às caricatas excelências, que riem dos eleitores. Mas o dia 4 de outubro de 2026 será a oportunidade para que a sociedade varra nas urnas os nomes dos políticos indecorosos que desonram o Parlamento. 

Do Maranhão ao Brasil: política como cabide de emprego e de interesses pessoais

A perpetuação da reeleição transforma a política em negócio privado e bloqueia a renovação democrática. 

O eleitor maranhense — e brasileiro — precisa fazer o dever de casa: não eleger nem reeleger aqueles que transformam a política em cabide de emprego ou em instrumento para se beneficiar da coisa pública. A observação vale para todo o país, mas o Maranhão continua sendo retrato negativo do subdesenvolvimento por insistir em políticos federais, estaduais e municipais incompetentes, mais interessados em vantagens pessoais do que em servir à coletividade. 

Política sem identidade

Trocar de partido com a mesma facilidade que macacos saltam de galho em galho revela a ausência de identidade ideológica políco-partidária e a busca apenas pelo holofote do poder. No caso da senadora maranhense Eliziane Gama que migrou do PSD para o PT, fica evidente que a política não é missão cívica, mas negócio pessoal. Afinal, se não fosse o mandato, onde a senadora conseguiria salário equivalente ao que recebe na vida pública? Por outro lado, não há registros de grandes obras ou investimentos diretos no Maranhão atribuídos à sua atuação. Trata-se de mais uma política inexpressiva que compõe o inchado cenário nacional. 

Mandato não é carreira 

A política deveria ser exercício de cidadania e serviço transitório à nação. Encerrado o mandato, o retorno à profissão de origem oxigenaria a vida pública. Em vez disso, vemos aventureiros transformando a política em palco de interesses privados. A busca incessante pela reeleição mostra que, para muitos, a política deixou de ser a casa do povo e tornou-se um grande negócio.

Ninguém é insubstituível 

Convém lembrar aos que se julgam insubstituíveis que o cemitério guarda uma legião de ex-políticos esquecidos, cuja ausência jamais fez falta ao país. Quem não tem competência para realizar seus projetos em uma legislatura, que volte para casa. A reeleição perpetua vícios e bloqueia a renovação. O eleitor precisa compreender que o voto é instrumento de mudança — e que a política só recuperará seu verdadeiro sentido quando deixar de ser negócio pessoal e voltar a ser serviço público.