Aos parlamentares que pressionam pelo impeachment de ministros do STF

 

Não adianta criticar este ou aquele ministro da Corte quando suas decisões colidem com os interesses de senadores. A solução para um STF imparcial e livre de influências políticas está na mudança do critério constitucional vigente, que hoje autoriza o presidente da República a indicar os membros da Suprema Corte. 

É urgente repensar esse modelo. Os ministros deveriam ser escolhidos exclusivamente entre magistrados de carreira, selecionados por mérito comprovado, dentro de critérios objetivos e transparentes, e não por conveniência presidencial. 

Assim, o STF se tornaria uma extensão natural da magistratura, e não um espaço de barganha política. Além disso, a adoção de um mandato fixo de dez anos, sem possibilidade de recondução, garantiria renovação periódica e reduziria a tentação de agradar quem indicou ou de se alinhar a interesses futuros.

O Brasil merece respeito: dosimetria não é pauta política

 

O presidente do Senado anuncia intenção de pautar o veto ao projeto da dosimetria. Mas o Brasil merece respeito. Os políticos têm o dever de acatar as decisões de nossos tribunais, como o povo as acata, mesmo quando discorda delas. A dosimetria da pena é atribuição exclusiva da Suprema Corte. Transformá-la em objeto de manobra política para beneficiar Jair Bolsonaro e demais envolvidos no 8 de janeiro de 2023 é imoral e fere os princípios democráticos.

O Brasil não é um Estado de anomia. Aqui vigoram leis e uma Constituição aprovadas pelo próprio Legislativo, que se destinam a todos, sem seletividade. Parlamentares não podem se insurgir contra decisão republicana — neste caso, o veto presidencial que preserva a autoridade do Supremo Tribunal Federal. A condenação dos responsáveis pelo ataque às instituições já transitou em julgado. Contorná-la apenas para aliviar penas é afronta ao STF e desrespeito à memória da pátria e de figuras como Rui Barbosa.

Em vez de pautar matérias de interesse restrito a grupos seletivos, o presidente do Senado deveria demonstrar altivez e compromisso com os valores da República, priorizando temas de real urgência nacional: combater a indigência que atinge milhões de brasileiros esquecidos pela política. A derrubada do veto, se tentada, será inevitavelmente rechaçada pelo Supremo, que continuará a resguardar a Constituição e a democracia.

Tribunais de Contas: cabide de emprego oficializado de políticos

 

Esse cabide de emprego público oficializado é uma vergonha nacional — e continuará sendo. Novos políticos surgem já contaminados pela lógica da corrupção e da imoralidade pública, sem qualquer disposição para corrigir as distorções constitucionais que sustentam esse sistema.  

É escandaloso que o TCU e os TCEs sigam sendo alvo da cobiça de políticos e ex-políticos, transformados em espaços de emprego sem concurso público e de aposentadoria privilegiada, sem exigência - de fato - de competência técnica. Tudo isso se perpetua pela incúria ou tolerância da sociedade brasileira, que não se indigna nem exige mudanças constitucionais para acabar com esse nicho de empreguismo, ocupado por parlamentares que usam o mandato para tirar proveito da coisa pública.  

A política deveria existir para servir à sociedade, não para servir-se dela. Os tribunais de contas deveriam ser preenchidos apenas por auditores concursados. Alguns anos de vida parlamentar não substituem a competência técnica necessária para fiscalizar e auditar contas públicas. Quantos ex-políticos de conduta duvidosa e sem preparo já foram agraciados com cadeiras nesses tribunais? Muitos.  

Há 16 anos, a comunicadora Cidinha Campos, então deputada na Alerj, já denunciava a baixa qualidade dos indicados aos tribunais de contas. Hoje, vemos exemplos como o ex-deputado federal de Roraima, Jhonatan de Jesus, eleito com apenas 19.881 votos e já ministro do TCU, enquanto seu pai, o ex-senador Messias de Jesus, foi recentemente empossado no TCE de Roraima. Ambos representam a apropriação indevida da coisa pública.  

Os parlamentares nacionais não demonstram disposição em moralizar os procedimentos não republicanos praticados no país. 

Quando a política deixa de ser instrumento voltado ao benefício coletivo e passa a servir a interesses escusos de parlamentares inescrupulosos, torna-se impossível, por desinteresse político, corrigir incoerências constitucionais, como a indicação política de membros do TCU e dos TCEs, cargos que deveriam ser ocupados por auditores concursados.  

Desde a Constituição de 1988, nenhum candidato político indicado a ministro do TCU foi formalmente rejeitado pelo Senado. As sabatinas funcionam mais como um rito de legitimação do que um filtro efetivo, e todos os nomes indicados acabaram aprovados. A sabatina, embora seja um mecanismo de accountability horizontal, na prática, funciona como espaço de negociação política. 

Por que não há indeferimento: negociações políticas prévias, com intensa articulação entre Executivo e Legislativo, são realizadas para garantir que o indicado seja aprovado. Diferente das indicações ao STF ou Banco Central, onde já houve rejeições ou resistências, no TCU a tradição e de aprovação consensual. Mas essa lógica poderia ser mudada se tivéssemos um corpo legislativo essencialmente compromissado com a moralização da República. 

Enquanto a sociedade permanecer indiferente às patifarias que ocorrem no país, os políticos seguirão sem ser cobrados, cometendo irregularidades e injustiças.  

AOS POLÍTICOS QUE DESONRAM O PARLAMENTO

O parlamentar brasileiro não deveria tratar com molecagem o mandato político. O povo, principal agente da democracia, merece respeito. O eleitor precisa rejeitar nas urnas os políticos que trocam de partidos, buscam reeleição, disputam outros cargos ou não cumprem integralmente seus mandatos. 

A política não pode ser concebida como cabide de emprego, instrumento de benefício pessoal ou negócio para vantagens privadas. Deve ser exercício transitório de prestação de serviços à nação. Encerrado o mandato, o retorno à profissão de origem seria o caminho correto dos parlamentares honrados, oxigenando a vida pública e fortalecendo a democracia. 

Mandato não é carreira ou profissão, mas serviço cívico. Aos que se julgam imprescindíveis: no cemitério repousa uma legião de ex-políticos esquecidos, cuja ausência jamais fez falta ao país. 

Temos consciência de que tais observações pouco importam às caricatas excelências, que riem dos eleitores. Mas o dia 4 de outubro de 2026 será a oportunidade para que a sociedade varra nas urnas os nomes dos políticos indecorosos que desonram o Parlamento. 

Do Maranhão ao Brasil: política como cabide de emprego e de interesses pessoais

A perpetuação da reeleição transforma a política em negócio privado e bloqueia a renovação democrática. 

O eleitor maranhense — e brasileiro — precisa fazer o dever de casa: não eleger nem reeleger aqueles que transformam a política em cabide de emprego ou em instrumento para se beneficiar da coisa pública. A observação vale para todo o país, mas o Maranhão continua sendo retrato negativo do subdesenvolvimento por insistir em políticos federais, estaduais e municipais incompetentes, mais interessados em vantagens pessoais do que em servir à coletividade. 

Política sem identidade

Trocar de partido com a mesma facilidade que macacos saltam de galho em galho revela a ausência de identidade ideológica políco-partidária e a busca apenas pelo holofote do poder. No caso da senadora maranhense Eliziane Gama que migrou do PSD para o PT, fica evidente que a política não é missão cívica, mas negócio pessoal. Afinal, se não fosse o mandato, onde a senadora conseguiria salário equivalente ao que recebe na vida pública? Por outro lado, não há registros de grandes obras ou investimentos diretos no Maranhão atribuídos à sua atuação. Trata-se de mais uma política inexpressiva que compõe o inchado cenário nacional. 

Mandato não é carreira 

A política deveria ser exercício de cidadania e serviço transitório à nação. Encerrado o mandato, o retorno à profissão de origem oxigenaria a vida pública. Em vez disso, vemos aventureiros transformando a política em palco de interesses privados. A busca incessante pela reeleição mostra que, para muitos, a política deixou de ser a casa do povo e tornou-se um grande negócio.

Ninguém é insubstituível 

Convém lembrar aos que se julgam insubstituíveis que o cemitério guarda uma legião de ex-políticos esquecidos, cuja ausência jamais fez falta ao país. Quem não tem competência para realizar seus projetos em uma legislatura, que volte para casa. A reeleição perpetua vícios e bloqueia a renovação. O eleitor precisa compreender que o voto é instrumento de mudança — e que a política só recuperará seu verdadeiro sentido quando deixar de ser negócio pessoal e voltar a ser serviço público.

Moraes deu 24 horas para Bolsonaro se manifestar sobre o video de Eduardo Bolsonaro

Os próprios filhos levaram o pai ao uso da tornozeleira eletrônica — e agora podem ser os responsáveis por sua volta ao xilindró, de onde nunca deveria ter saído.

Bolsonaro é uma figura irremediável desde os tempos de caserna. A violação anterior da tornozeleira, uma indisciplina que nem os piores delinquentes cometem, já seria motivo suficiente para o STF negar qualquer pedido de prisão domiciliar. O resultado está aí: em menos de 48 horas, a regra imposta pelo Supremo parece descumprida. Ou o STF se desmoraliza diante de Bolsonaro, ou faz valer sua autoridade.

A nova decisão de Moraes, atendendo aos apelos da defesa sob questões humanitárias, foi um grande equívoco — e agora está provado.

Direitos humanitários são universais, não seletivos. O Brasil possui muitos apenados doentes e pobres, que não podem pagar bancas advocatícias elitizadas e continuam sendo cuidados na prisão. Então, por que Bolsonaro deveria ser tratado como exceção ao que prevê o artigo 5° da Constituição Federal?

Privilégios humanitários não cabem no Estado democrático brasileiro. Pau que bate em Chico também bate em Francisco.

Por que o STF precisa de um código de conduta

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro e, por isso, seus ministros devem preservar não apenas a imparcialidade de suas decisões, mas também a liturgia e a imagem austera da Corte. A recente polêmica envolvendo Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que não divulgaram os valores recebidos em palestras, reacende o debate sobre a transparência e os limites das atividades externas dos magistrados.

1. A função exclusiva dos ministros

Os ministros do STF recebem remuneração elevada justamente para se dedicarem integralmente às demandas judiciais. A participação em palestras, seminários ou aulas, especialmente quando remunerada, pode gerar conflitos de interesse e desviar tempo e energia das funções primordiais: julgar milhares de processos que aguardam decisão. O exercício paralelo de atividades externas transmite a impressão de que o cargo é secundário, o que fere a confiança da sociedade. Ministros insatisfeitos com salários deveriam reconsiderar sua permanência nos cargos.

2. Transparência e credibilidade

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de conhecer como os agentes públicos atuam. A omissão de valores recebidos em palestras fragiliza a credibilidade da Corte e abre espaço para suspeitas de favorecimento ou de uso indevido da posição institucional. Um código de conduta claro e rígido, como defende o ministro Edson Fachin, é essencial para assegurar que não haja brechas para interpretações dúbias.

3. A liturgia do cargo

O STF não é apenas um tribunal: é um símbolo da democracia e da estabilidade institucional. Seus ministros devem se portar de maneira compatível com essa responsabilidade. Aulas e palestras remuneradas, ainda que legítimas em outros contextos, não se coadunam com a liturgia do cargo. A imagem austera da Corte exige dedicação exclusiva e postura que inspire respeito e confiança.

4. Caminho necessário

A solução passa pela aprovação de um código de conduta que:

• Proíba atividades externas remuneradas não vinculadas ao serviço oficial da Corte.
• Exija transparência absoluta em agendas, viagens e participações públicas.
• Reforce a dedicação exclusiva dos ministros às funções judiciais.

Conclusão

O STF é guardião da Constituição e não pode se permitir fragilizar sua imagem por práticas que, ainda que comuns em outros setores, são incompatíveis com a função de ministro da Suprema Corte. Se algum magistrado não estiver satisfeito com a remuneração ou com as exigências do cargo, a saída honrosa é a renúncia — nunca a busca por atividades paralelas. A preservação da liturgia e da credibilidade do STF é um dever inegociável para garantir a confiança da sociedade na Justiça brasileira.