A derrota que expôs a imoralidade das indicações ao STF

 

A rejeição histórica da indicação de Jorge Messias ao STF deixou claro que o modelo de escolha política dos membros da Suprema Corte e dos tribunais superiores, precisa ser urgentemente reformado.  

A derrota do governo e sobretudo do advogado-geral da União, expôs fragilidades políticas e institucionais que poderiam ter sido evitadas se o governo e oposição atuassem em convergências, com respeito democrático e institucional. De qualquer forma, o Senado atuou dentro de sua prerrogativa constitucional.  

É imoral que a Suprema Corte continue funcionando como espaço de barganha política. A moralização do STF passa necessariamente pela mudança do critério constitucional que hoje autoriza o presidente da República a indicar os ministros, com o referendo do Senado. É urgente substituir esse modelo por um sistema baseado em mérito e transparência. 

Nesse sentido, o governo teria a oportunidade de transformar a derrota em avanço institucional, encaminhando ao Congresso PEC que estabeleça a escolha dos ministros exclusivamente entre magistrados de carreira, selecionados por critérios objetivos e comprovados. Assim, o STF se tornaria uma extensão natural da magistratura, e não um nicho de interesses políticos. 

Além disso, a adoção de mandatos fixos de dez ou quinze anos, sem possibilidade de recondução, garantiria renovação periódica e reduziria a tentação de agradar quem os indicou ou de se alinhar a futuros interesses. Dessa forma, o Supremo dexaria de ser refém da política e passaria a refletir a verdadeira independência da Justiça. 

A derrubada do veto presidencial: espetáculo de democratas hipócritas

A democracia brasileira exige respeito às instituições e às decisões da Suprema Corte. Quando o Congresso, movido por interesses políticos, decide descumprir a dosimetria imposta pelo STF e cria regras retroativas para beneficiar transgressores da pátria — entre eles Jair Bolsonaro —, institucionaliza-se o desrespeito às decisões judiciais, abrindo caminho para um estado de desordem institucional.

Esse precedente é perigoso: se o Congresso pode, por conveniência, derrubar um veto presidencial e reescrever sentenças já transitadas em julgado, a porta da imoralidade fica escancarada. O caos político passa a ser liderado por falsos mandarins que se apresentam como defensores da República, mas agem em flagrante desprezo às regras democráticas.

A fala do presidente da Câmara, Hugo Motta, ao considerar a articulação do deputado Paulinho da Força uma “construção política possível”, é sintomática e causa perplexidade pelo tamanho desprezo às regras democráticas. Favorecer condenados pelo 8 de janeiro — entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares de alta patente como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno — não é construção política, mas demolição.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre, demonstrando descompromisso com os valores da República, reforça esse movimento conduzindo a derrubada do veto presidencial com espírito revanchista, como se fosse um sumo potentado. O veto, por sua vez, foi um ato de responsabilidade: o projeto de lei é inconstitucional e viola a separação dos poderes ao desrespeitar decisões definitivas da Suprema Corte.

Se a lógica for descumprir decisões judiciais, que se aplique o mesmo critério a todos os presos do país. Afinal, a Constituição consagra o princípio da igualdade, e não há espaço para privilégios seletivos.

Com a derrubada do veto, caberá ao STF reafirmar a Constituição e declarar a inconstitucionalidade da medida. Não se trata apenas de corrigir um desvio legislativo, mas de preservar o núcleo duro da República: a separação dos poderes e o respeito às decisões judiciais. Democracia não se negocia, não se relativiza e não se curva a conveniências políticas. É o alicerce que sustenta a igualdade e a justiça — e sem ele, o país mergulha no caos institucional. Cabe também ao eleitor exercer sua responsabilidade democrática: banir da reeleição os políticos que votaram pela derrubada do veto presidencial, pois quem despreza a Constituição não pode ser reconduzido para defendê-la.

Pesquisas eleitorais: instrumento de manipulação ou de democracia? Eis a questão

Os institutos de pesquisa eleitoral, longe de fortalecer a democracia, muitas vezes acabam por fragilizá-la. Em vez de oferecer um retrato fiel da realidade, funcionam como ferramentas encomendadas para produzir resultados previamente esperados, em benefício deste ou daquele candidato. Os levantamentos são realizados em redutos escolhidos a dedo, o que compromete a credibilidade dos números divulgados.

Grande parte das pessoas entrevistadas está distante dos problemas sociais mais urgentes. Jovens e idosos pouco engajados, ou já alinhados a partidos específicos, tendem a responder de acordo com suas preferências pessoais, e não com uma análise crítica da conjuntura. O resultado é um efeito cascata: pesquisas que induzem o eleitorado a votar nos candidatos mais bem posicionados, criando uma falsa sensação de consenso.

A imprensa, em vez de amplificar esses números, deveria assumir um papel mais pedagógico e informativo. O eleitor precisa conhecer a trajetória dos candidatos: sua vida pregressa, sua conduta moral, sua formação cultural e profissional, os serviços prestados à sociedade. É esse conjunto de informações que realmente permite uma escolha consciente, e não estatísticas manipuladas por institutos diversos.

Vejam, por exemplo, a divulgação da pesquisa da AtlasIntel sobre intenções de voto de Lula e Flávio Bolsonaro em um eventual segundo turno. Muitos sequer conheciam esse instituto, mas seus números ganharam manchetes. Além disso, proliferam simulações com candidatos sem representatividade, que apenas confundem o eleitor e alimentam o mercado de notícias. No Brasil, tais práticas deveriam ser seriamente repensadas — se não proibidas, ao menos reguladas com rigor.

Vale lembrar que esse modelo de pesquisa é importado, sobretudo dos Estados Unidos, mas aqui se distancia ainda mais da realidade. Uma pesquisa verdadeiramente útil seria aquela voltada para ouvir a população sobre temas estruturais: o sistema político, a insegurança pública, a qualidade da educação, o funcionamento do sistema de saúde, o desemprego, a falta de habitação digna, a precariedade da infraestrutura urbana. Questões como o saneamento básico, o controle de natalidade para prevenir a proliferação de crianças em redutos de extrema indigência, e o impacto da pobreza extrema na formação de futuras gerações deveriam ser objeto de debate nacional.

Em vez disso, o que se vê são levantamentos superficiais, que reduzem a democracia a uma corrida de cavalos. Pesquisas eleitorais, da forma como são conduzidas hoje, não esclarecem: confundem. Não informam: manipulam. E, sobretudo, não fortalecem a democracia — antes a enfraquecem, transformando o voto em reflexo de estatísticas enviesadas, e não em expressão consciente da cidadania.

A bem da democracia e da transparência, deveria ser proibida a divulgação de pesquisa eleitoral, principalmente nos períodos próximos às eleições. 

Absurdo: parlamentares querem censurar críticas a Israel

O Brasil atravessa um momento delicado, marcado por miséria crescente, desemprego alarmante e insegurança pública que corrói o cotidiano da sociedade. Em vez de se debruçar sobre esses problemas urgentes, alguns parlamentares parecem preferir legislar sobre temas completamente alheios às necessidades nacionais. A proposta de classificar como antissemitas aqueles que criticam Israel é um exemplo gritante dessa desconexão. Trata-se de um absurdo institucionalizado, fruto da insensatez política e da falta de compromisso com a coletividade. 

Mais grave ainda é que essa iniciativa se insere em um contexto em que vozes de grupos que se consideram “politicamente corretos” tentam impor regras absurdas. Hoje, qualquer manifestação crítica corre o risco de ser tachada de preconceito racial, misoginia, assédio sexual ou outras aberrações. O ambiente público está se tornando sufocante: não se pode mais externar opiniões sem o risco de ser mal interpretado por grupos que se dizem melindrados com tudo. Esse excesso de “mimimi” transforma o debate democrático em um campo minado, onde até a crítica responsável a um país é vista como crime. 

Ora, se um cidadão não é simpatizante deste ou daquele governo estrangeiro, por que não pode, com responsabilidade, expressar sua crítica? Confundir divergência de opinião e política com preconceito ou antissemetismo é um desvio perigoso e autoritário. A liberdade de expressão é um direito constitucional, pilar da democracia, e não pode ser restringida por caprichos ideológicos ou por pressões de grupos que se autoproclamam guardiões da moral. 

Enquanto a fome, a desigualdade e a violência clamam por soluções, nossos parlamentares preferem se ocupar com projetos artificiais e desconectados da vida nacional. Como disse Nelson Rodrigues, com seu sarcasmo certeiro: “Não existe político doce.” O que vemos é a tentativa de impor uma mordaça, de transformar divergência em crime, de sufocar o debate público. 

Precisamos pôr fim a esse despropósito.Democracia não é unanimidade, é pluralidade de vozes. O cidadão não pode ser amordaçado no seu direito de se manifestar. O que necessitamos é de representantes que enfrentam os problemas reais, não de legisladores que buscam relevância em pautas artificiais e desconectadas da vida nacional.

O Brasil carece de soluções concretas para os seus problemas, não de censura. Criminalizar a crítica é um retrocesso civilizatório. O Parlamento deveria ser o espaço da defesa da liberdade, não da sua restrição. 

Aos signatários desse projeto excrescente, que se esquecem de questões relevantes sociais, lembrem-se de que, nas próximas eleições, cada um de vocês prestará contas à sociedade nas urnas, caso almejem a reeleição. E que proposta absurda como essa em detrimento de pautas relevantes sociais sejam lembradas pelos eleitores.

Generosidade oficial às custas do empregador

 

Um empresário chinês comentou sobre o Brasil: “O chinês quer trabalhar, enquanto o brasileiro quer direitos.” Afirmação, ainda que simplista revela diferenças culturais: na China, longas jornadas com foco intenso na produtividade; no Brasil, apenas conquistas trabalhistas, sem priorizar a produtividade, como se o empregador fosse vilão da relação emprego e trabalho. 

Essa visão ganha relevância diante da proposta governamental de mudar a escala 6x1 para 5x2. Se aprovada, o cenário pode se agravar: num mercado já caótico, pode haver desemprego, com redução do quadro de funcionários, aumento de preços, e até levar o Estado a usar dinheiro público (dos contribuintes) para cobrir prejuízos. 

Relações de trabalho deveriam ser definidas entre empregador e empregado sem interferência estatal ou de sindicatos. Se ambos aceitam um contrato, é porque está bom para todos os lados. Assim, quem deve definir jornada e horários são as partes interessadas, e não o governo. 

O país precisa de mais gente produzindo riquezas para sustentar suas necessidades. Alterar a jornada é usar benefícios eleitorais às custas da sociedade. O que fortalece as relações familiares, preserva a saúde e eleva a produtividade é a segurança do trabalhador saber que está empregado e contribuindo para o sustento de sua família. O trabalho dignifica o indivíduo e o integra ao meio social. Já o desemprego é um verdadeiro flagelo. 

Parlamentares que defendem a mudança buscam votos para suas reeleições, mas prejudicam quem sustenta o país. A Constituição de 1988 fixou 44 horas semanais como marco civilizatório. Muitos constituintes, inclusive figuras como Lula, participaram desse consenso. Alterar agora regras por conveniência política ameaça a estabilidade jurídica e abre precedente perigoso. Pretender agradar trabalhadores em período eleitoral não é decente, não é republicano. Tais parlamentares vivem das benesses públicas, custeadas pelos contribuintes, trabalham pouco e descansam mais do que produzem. Agora, tentam transferir para a iniciativa privada os males e ineficiências do próprio Congresso Nacional. 

O argumento oficial de que a redução da jornada poderia gerar novos empregos e melhorar a produtividade compensando custos — é apenas uma aposta, não uma garantia. 

Em resumo: mudar a jornada fragiliza empregos e a economia. O crescimento depende da liberdade de negociação e da valorização do trabalho. Se cada governo alterar a Constituição para atender interesses políticos imediatos, ela perde a força como pacto duradouro da sociedade.

 

Para reflexão política e da sociedade: indicação dos membros do STF

A moralização, ou limpeza do STF, passa  pela mudança de critério contitucional que autoriza o presidente da República escolher os ministros da Corte. É necessário mudar esse critério.

A escolha deveria ser restrita a magistrados de carreira, sem interferência do Presidente da República, selecionados por mérito comprovado, com base em critérios objetivos e transparentes. Assim, o STF se tornaria uma extensão natural da magistratura, e não um espaço de barganha política. Além disso, a adoção de mandatos fixos de dez ou quinze anos, sem possibilidade de recondução, garantiria renovação periódica e reduziria a tentação de agradar quem os indicou ou de se alinhar a interesses futuros.

CPI do Crime Organizado: deixou mais perguntas que respostas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do crime organizado terminou de forma que deixou mais perguntas do que respostas. A substituição de dois senadores, no último dia de trabalhos, e a ausência de indiciamentos de membros de facções criminosas no relatório que não foi aprovado levantam suspeitas legítimas sobre a condução do processo. Se não havia nada a esconder, por que o governo trabalhou para esvaziar a CPI em sua reta final? 

O arquivamento por votação tendenciosa não apenas depõe contra a República, mas também mina a credibilidade dos próprios instrumentos de investigação parlamentar. Ou se acredita na função das CPIs e CPMIs como mecanismos de fiscalização, ou se revoga sua existência. O meio-termo, em que se cria a aparência de investigação sem resultados concretos, apenas reforça a sensação de que se busca proteger suspeitos de irregularidades. 

Mais intrigante ainda foram as manifestações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que reprovaram o resultado da CPI com indignação. Se a Corte se considera de consciência limpa, não deveria temer investigações. O melindre público de ministros como Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, contrastando com a proposta de um código de ética feita por Edson Fachin, sugere uma resistência preocupante à transparência. Afinal, quem não deve não teme. 

O episódio expõe um contorcionismo institucional: de um lado, um governo que atua para neutralizar a CPI; de outro, ministros que se irritam diante da mera possibilidade de serem investigados. O resultado é um vazio político e jurídico, em que a sociedade fica sem respostas e com a sensação de que os mecanismos de controle foram sabotados. 

Se a República deve ser construída sobre pilares de responsabilidade e ética, não pode se dar ao luxo de arquivar investigações por conveniência. O silêncio e o melindre não fortalecem instituições — apenas corroem a confiança pública.