Para reflexão política e da sociedade: indicação dos membros do STF

A moralização, ou limpeza do STF, passa  pela mudança de critério contitucional que autoriza o presidente da República escolher os ministros da Corte. É necessário mudar esse critério.

A escolha deveria ser restrita a magistrados de carreira, sem interferência do Presidente da República, selecionados por mérito comprovado, com base em critérios objetivos e transparentes. Assim, o STF se tornaria uma extensão natural da magistratura, e não um espaço de barganha política. Além disso, a adoção de mandatos fixos de dez ou quinze anos, sem possibilidade de recondução, garantiria renovação periódica e reduziria a tentação de agradar quem os indicou ou de se alinhar a interesses futuros.

CPI do Crime Organizado: deixou mais perguntas que respostas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do crime organizado terminou de forma que deixou mais perguntas do que respostas. A substituição de dois senadores, no último dia de trabalhos, e a ausência de indiciamentos de membros de facções criminosas no relatório que não foi aprovado levantam suspeitas legítimas sobre a condução do processo. Se não havia nada a esconder, por que o governo trabalhou para esvaziar a CPI em sua reta final? 

O arquivamento por votação tendenciosa não apenas depõe contra a República, mas também mina a credibilidade dos próprios instrumentos de investigação parlamentar. Ou se acredita na função das CPIs e CPMIs como mecanismos de fiscalização, ou se revoga sua existência. O meio-termo, em que se cria a aparência de investigação sem resultados concretos, apenas reforça a sensação de que se busca proteger suspeitos de irregularidades. 

Mais intrigante ainda foram as manifestações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que reprovaram o resultado da CPI com indignação. Se a Corte se considera de consciência limpa, não deveria temer investigações. O melindre público de ministros como Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, contrastando com a proposta de um código de ética feita por Edson Fachin, sugere uma resistência preocupante à transparência. Afinal, quem não deve não teme. 

O episódio expõe um contorcionismo institucional: de um lado, um governo que atua para neutralizar a CPI; de outro, ministros que se irritam diante da mera possibilidade de serem investigados. O resultado é um vazio político e jurídico, em que a sociedade fica sem respostas e com a sensação de que os mecanismos de controle foram sabotados. 

Se a República deve ser construída sobre pilares de responsabilidade e ética, não pode se dar ao luxo de arquivar investigações por conveniência. O silêncio e o melindre não fortalecem instituições — apenas corroem a confiança pública. 

 

 

 

 

 

 

O Impasse da Pobreza no Brasil

O economista Maílson da Nóbrega afirmou que o partido dos trabalhadores (PT) é uma das causas de o Brasil continuar pobre. Essa observação merece reflexão, sobretudo diante da trajetória de mais de duas décadas em que o partido está à frente do país. 

Apesar do longo período no poder, o PT não conseguiu eliminar nem reduzir de forma significativa a miséria que assola milhões de brasileiros. Basta percorrer estados e municípios, especialmente no interior, para constatar nas ruas e periferias o descaso com os mais vulneráveis. Vinte anos deveriam ter sido suficientes para estruturar políticas sociais capazes de estancar esse quadro caótico, mas o resultado foi um crescimento tímido em áreas fundamentais como emprego e inclusão social.  

O Bolsa Família, frequentemente exaltado como símbolo de compromisso com os pobres, não pode servir de escudo para encobrir falhas estruturais. O programa deveria ter dupla função: garantir assistência imediata e, ao mesmo tempo, estimular a inserção dos beneficiários no mercado formal de trabalho. Sem essa exigência, muitos acabam acomodados, enquanto o governo utilizar o programa como moeda de troca eleitoral.  

Além disso, o PT falhou em promover reformas essenciais e em reduzir o tamanho de um estado paquidérmico, marcado por gastos públicos descontrolados e privilégios que furam o teto constitucional. Em vez de cortar desperdícios e mordomias, preferiu aumentar a carga tributária, penalizando empresas e cidadãos produtivos. A tentativa de tributar grandes fortunas ignora que muitos desses patrimônios foram construídos com trabalho árduo e investimentos arriscados, que já contribuem para a riqueza nacional e para a arrecadação de impostos.  

O problema central não está na falta de recursos, mas na má gestão. O dinheiro público frequentemente não chega ao destino final, sendo desviado por corrupção e emendas parlamentares mal fiscalizadas. Órgãos como o TCU e os TCEs poderiam ter atribuições ampliadas para garantir maior transparência e rastrear o caminho dos recursos.  

Ao não priorizar medidas de correção dos gastos públicos e ao desperdiçar tempo em políticas de confisco tributário, o governo petista mostrou-se incapaz de erradicar a pobreza e de assegurar bem-estar à população mais carente. Nesse sentido, a crítica de Maílson da Nóbrega encontra respaldo: o PT, ao longo de seus anos no poder, revelou-se um gestor público ineficiente, mais preocupado em sustentar sua base eleitoral do que em enfrentar de forma estrutural os problemas sociais do Brasil. Num cenário de desempregos, veja a intempestividade e a medida eleitoreira governista ao enviar ao Congresso projeto para alterar a jornada de trabalho para 5 x 1.  

É fácil o governo pretender agradar os trabalhadores com medidas eleitoreiras. Só que o próprio trabalhador pagará a conta, se ele não for demitido pelas pequenas e médias empresas, porque as grandes empresas podem não demitir, mas trasferirão as despesas pelo dia não trabalhado, aumentando o preço das mercadorias.  

Ainda que fora do contexto, é necessário registrar: o governo petista falhou na condução da política nacional de segurança pública, hoje considerada um dos problemas mais graves do país. 

Não especulo sobre mudanças partidárias no governo. Minha crítica é independente - não alinhada à corrente de direita ou esquerda - e se limita a exigir transparência e responsabilidade na administração pública.

Moraes barra acesso irrestrito de irmão de Michelle à casa de Bolsonaro

 

Certíssimo. Para visitar preso, precisa-se de autorização judicial. Prisão, mesmo domiciliar, não é Casa de Mãe Joana.

A Farra das Emendas Parlamentares e a urgência de Reformas Constitucionais

As emendas parlamentares, criadas como instrumento legítimo de participação dos congressistas na definição do orçamento público, transformaram-se em um dos maiores focos de distorção e corrupção na política brasileira. Em vez de atender às necessidades coletivas, muitas vezes são utilizadas como moeda de troca política, fortalecendo currais eleitorais e desviando recursos para fins alheios ao interesse público. Denúncias recorrentes apontam que verbas são direcionadas para shows, festas e até empresas fantasmas, em flagrante desvio de finalidade.

Vejam, recentemente o ministro Flávio Dino do STF intimou o senador Carlos Viana  (Podemos-MG) a dar explicações sobre a destinação de uma emenda de 3,6 milhões de reais ao braço filantrópico do grupo Batista da Lagoinha.

Esse cenário compromete não apenas a eficiência do gasto público, mas também a credibilidade das instituições democráticas. O contribuinte, que deveria ser o beneficiário final, vê seu dinheiro escorrer por ralos de má gestão e corrupção.

A Solução: Supervisão Constitucional pelo TCU e TCEs

Uma saída plausível e necessária seria a alteração das regras constitucionais que regem a execução das emendas parlamentares. O Congresso poderia aprovar uma emenda constitucional que estabelecesse:

• Supervisão obrigatória pelos Tribunais de Contas – TCU e TCEs: Nenhum recurso oriundo de emendas seria liberado sem prévia análise e autorização dos tribunais.
• Auditoria de notas fiscais e recibos: Todos os documentos emitidos pelos prestadores de serviços contratados com recursos de emendas deveriam ser auditados, garantindo transparência e rastreabilidade.
• Direcionamento exclusivo para projetos sociais e estruturais: As emendas só poderiam financiar serviços e obras de interesse coletivo, como saúde, educação, saneamento e infraestrutura, vedando gastos com eventos festivos, atividades privadas ou religiosas.
• Cadastro nacional de prestadores de serviços: Empresas contratadas com recursos de emendas deveriam estar registradas em um sistema nacional, sujeito a fiscalização contínua, evitando o uso de empresas fantasmas.

Impacto da Reforma

Com tais medidas, o Congresso não apenas reduziria drasticamente os desvios de recursos, mas também fortaleceria a confiança da sociedade nas instituições. O dinheiro público seria aplicado em projetos de impacto social real, e não em práticas clientelistas. Além disso, a supervisão pelos tribunais de contas criaria um mecanismo de freio e contrapeso essencial, equilibrando o poder dos parlamentares com a responsabilidade fiscal.

Conclusão

A farra das emendas parlamentares é um sintoma da fragilidade institucional brasileira. Combatê-la exige coragem política e compromisso com o interesse público. Uma reforma constitucional que submeta a execução das emendas à supervisão rigorosa do TCU e dos TCEs é não apenas plausível, mas urgente. O Congresso tem a oportunidade de transformar um instrumento de corrupção em um verdadeiro motor de desenvolvimento social.

Aos parlamentares que pressionam pelo impeachment de ministros do STF

 

Não adianta criticar este ou aquele ministro da Corte quando suas decisões colidem com os interesses de senadores. A solução para um STF imparcial e livre de influências políticas está na mudança do critério constitucional vigente, que hoje autoriza o presidente da República a indicar os membros da Suprema Corte. 

É urgente repensar esse modelo. Os ministros deveriam ser escolhidos exclusivamente entre magistrados de carreira, selecionados por mérito comprovado, dentro de critérios objetivos e transparentes, e não por conveniência presidencial. 

Assim, o STF se tornaria uma extensão natural da magistratura, e não um espaço de barganha política. Além disso, a adoção de um mandato fixo de dez anos, sem possibilidade de recondução, garantiria renovação periódica e reduziria a tentação de agradar quem indicou ou de se alinhar a interesses futuros.

O Brasil merece respeito: dosimetria não é pauta política

 

O presidente do Senado anuncia intenção de pautar o veto ao projeto da dosimetria. Mas o Brasil merece respeito. Os políticos têm o dever de acatar as decisões de nossos tribunais, como o povo as acata, mesmo quando discorda delas. A dosimetria da pena é atribuição exclusiva da Suprema Corte. Transformá-la em objeto de manobra política para beneficiar Jair Bolsonaro e demais envolvidos no 8 de janeiro de 2023 é imoral e fere os princípios democráticos.

O Brasil não é um Estado de anomia. Aqui vigoram leis e uma Constituição aprovadas pelo próprio Legislativo, que se destinam a todos, sem seletividade. Parlamentares não podem se insurgir contra decisão republicana — neste caso, o veto presidencial que preserva a autoridade do Supremo Tribunal Federal. A condenação dos responsáveis pelo ataque às instituições já transitou em julgado. Contorná-la apenas para aliviar penas é afronta ao STF e desrespeito à memória da pátria e de figuras como Rui Barbosa.

Em vez de pautar matérias de interesse restrito a grupos seletivos, o presidente do Senado deveria demonstrar altivez e compromisso com os valores da República, priorizando temas de real urgência nacional: combater a indigência que atinge milhões de brasileiros esquecidos pela política. A derrubada do veto, se tentada, será inevitavelmente rechaçada pelo Supremo, que continuará a resguardar a Constituição e a democracia.