SOBRE A COGITAÇÃO DE BOLSONARO ESCOLHER UM EVANGÉLICO PARA O STF

A escolha de um evangélico, apenas por ser evangélico, para o STF, é duvidar da seriedade que a Corte merece ter, bem como uma cogitação não republicana.

Está correto o ministro Marco Aurélio ao afirmar que "o Estado é laico e que o importante é termos juízes que defendam a ordem jurídica e a Constituição".

Trata-se de mais um daqueles infelizes momentos de decisões do presidente Jair Bolsonaro.

BOLSONARO: 'Com uma boa reforma política, topo não disputar a reeleição'

Diacho! O “capitão” afirmara que  era   contra a reeleição – e eu acreditei – e agora ensaia uma conversa fiada que poderá ser candidato à reeleição.

Doido é quem acredita em palavra de político. Por isso, este país está muito longe de ser uma nação confiável.

Pacto entre os Tres Poderes para destravar o país

Simplesmente vergonhoso e imoral o pacto de governabilidade envolvendo, por exemplo, o STF, através de seu presidente Dias Toffoli.

No caso de eventual questionamento no tribunal sobre a legalidade de algum aspecto da reforma da Previdência, que credencial de imparcialidade terá o STF para atuar sobre uma  demanda dessa natureza? Nenhuma, após o compromisso de governabilidade assumida presidente da Corte.

Os Poderes têm que atuar com a responsabilidade republica dentro de suas respectivas áreas, e por isso não precisam de  celebração de  pacto algum  para destravar o país. Basta que cada Poder cumpra a sua obrigação constitucional. Ou o regime presidencialista foi convolado em regime de coalizão dos Três Poderes da República?

Demissão de servidor público estável

Está em tramitação no Senado o PLS 116/2017 complementar, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que dispõe sobre a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

A ineficiência nos serviços públicos não pode ser debitada à incapacidade ou negligência dos servidores, mas, por exemplo, à falta de infraestrutura administrativa adequada.

Jogar nos ombros dos servidores a responsabilidade dos maus serviços prestados pelas instituições públicas é uma forma simplista de relacionar as causas à estabilidade  de emprego dos funcionários.

A estabilidade, pós-estágio probatório, não é  uma garantia absoluta de emprego, porque dependendo do caso o servidor pode ser demitido. Ora, se existem mecanismos legais  capazes de demitir um servidor público, por que, então, a aprovação de mais um instrumento com o mesmo objetivo?

A Constituição Federal  prevê três hipóteses para que o servidor perca o cargo (Art. 41, § 1º):  após sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, que na prática é aplicado aos servidores em estágio probatório.

Ademais, as causas de demissão do servidor público civil estão enumeradas o Art. 32 da Lei 8.112/90. Portanto, por que os legisladores moralistas, que não corrigem os injustos privilégios e mordomias no próprio Legislativo, querem agora instituir mais critérios para castigar os servidores públicos civis?

Pergunta-se: quem vai avaliar a competência operacional dos avaliadores? É preciso que haja mudança de orientação de trabalho na administração pública antes de qualquer  proposta pré-avaliativa dos servidores concursados.

A administração pública precisa  reduzir a quantidade de concursos públicos e implantar de forma dinâmica  a terceirização dos serviços.

Hoje, o mau servidor só não é demitido por justa causa por falta de coragem dos administradores públicos, que não acionam os mecanismos legais existentes, que comprovem o motivo ensejador da dispensa.

A proposta em questão é aparentemente boa, mas esbarra na suspeita seriedade imparcial daqueles que serão os avaliadores.

Não é pedagógico o servidor trabalhar sob a espada de  Dâmocles.  Mas o estabelecimento de metas a cumprir a um grupo de servidores substitui qualquer avaliação individual. 

Muitas vezes o servidor está alocado em áreas incompatíveis com o seu bom desempenho. O que denuncia que a falha não é do servidor, mas da administração que não sabe aproveitar a potencialidade de cada funcionário.

É óbvio que a população, pagadora de imposto, exige serviços públicos de qualidade e eficiência dos servidores públicos. Mas o xis da questão não está na ineficiência de (alguns) servidores públicos concursados e estáveis, mas sim na falta de infraestrutura administrativa adequada e da necessidade de implantação de mudança de orientação de trabalho na administração pública.

Os parlamentares signatários da proposta estão tentando transferir a deficiência  existente nos serviços públicos  ao desempenho modesto de parcela restrita de servidores, fato que ocorre também no exercício parlamentar com a profusão de políticos ineficientes.

Diretoria do Banrisul - indicações adiadas

A propósito do adiamento da votação dos indicados para a diretoria do Banrisul, algumas considerações.

É um descalabro e um acinte ao Estado do Rio Grande do Sul quase falido pagar servidores ou executivos acima do teto constitucional (R$ 39,2 mil).

O artigo 37, inciso XI, segundo redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, estabelece como teto geral dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o subsídio de ministro do STF, com subtetos específicos para municípios, estados e demais poderes.

A população gaúcha deveria questionar o Executivo, e os parlamentares estaduais e federais deveriam ter a nobreza republicana de fechar a torneira imoral dos gastos públicos e botar ordem na gastança com o dinheiro dos contribuintes.

De acordo com notícia do Jornal do Comércio, “(...) a informação extraoficial de que os diretores receberão um aumento na remuneração que pode passar de 100%, divide inclusive os aliados. Atualmente, o vencimento para o cargo de presidente é em torno de R$ 50 mil. Enquanto o governo não confirma, mas também não nega a informação, deputados questionam a coerência entre o discurso de austeridade de Leite e a anuência ao reajuste.

O exercício de cargos públicos deveria ser uma  missão cívica, com o espírito de colaborar, através de serviços temporários, com os entes federativos sem visar apenas à contrapartida remuneratória extravagante, como hoje se observa na administração pública.

Ninguém e em hipótese alguma deveria receber do Erário, por exercício de cargos públicos, contrapartida remuneratória superior  ao teto constitucional. Isso é princípio de legalidade, impessoalidade e moralidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal.

Causa estranheza que as excelências do Poder Legislativo façam vistas grossas ao teto constitucional.

Jair Soares, ex-ministro da Previdência Social, e desvios de recursos previdenciários

Dei o meu apoio à eleição de Jair Bolsonaro, mas a açodada tramitação da reforma   da Previdência como está sendo conduzida pelo governo, com prognósticos  apocalípticos caso não venha a ser aprovada, é uma intimidação desnecessária porque a verdadeira causa ou causas  da atual situação previdenciária não é debatida com aqueles que contradizem o déficit da Previdência Social.

O ex-ministro da Previdência Jair Soares, conhecedor da instituição, é bastante eloquente ao afirmar que a Previdência Social não é deficitária, mas sim vítima de desvios de seus recursos pelos governos. No site https://horadopovo.org.br/jair-soares-problema-da-previdencia-e-o-desvio-de-seus-recursos-pelo-governo/, o leitor terá a oportunidade de ler as razões por que  é um engodo a proposta  da reforma  previdenciária.

O governo deseja a aprovação da reforma a qualquer custo escondendo da sociedade as razões fundamentais que levaram o Caixa da Previdência Social  ao fundo do poço, como se expressou o ministro Paulo Guedes.

A Constituição Federal não tem que ser alterada para amparar os alquimistas do governo. Dá a César o que é de César e devolva à Previdência Social o que a Constituição lhe garantiu e foi afanado pela Desvinculação das Receitas da União ( DRU).

“O ex-ministro da Previdência (governo Figueiredo) e ex-governador do Rio Grande do Sul (1983-1987), Jair Soares, entrevistado em Porto Alegre, disse algo importante, sobre a suposta “economia” de R$ 1 trilhão, que Guedes e Bolsonaro dizem que querem fazer na Previdência Social:

“Estão dizendo que vão economizar um trilhão em dez anos, mas o governo tirou, de 2002 a 2015, um trilhão e quatrocentos bilhões da Previdência.”

Jair Soares, hoje filiado ao PP, referia-se à Desvinculação das Receitas da União (DRU), expediente através do qual, atualmente, são desviados 30% dos recursos arrecadados pelas contribuições sociais (Cofins, CSLL, PIS/PASEP), que a Constituição de 1988 destinou à Previdência e à Seguridade Social.

O desvio do dinheiro das contribuições sociais para a Previdência, desde 1994, quando foi estabelecido (nessa época com o nome de “fundo social de emergência”), é o principal componente da DRU (cerca de 90% dos recursos desvinculados são das contribuições sociais, como esclarece o Senado)”.

Quanto ao motivo para esse desvio – isto é, para onde é desviado esse dinheiro da Previdência -, a série abaixo mostra a participação da DRU na reserva para juros (“superávit primário”), transferidos do setor público para o setor financeiro:

PARTICIPAÇÃO DA DRU NO SUPERÁVIT PRIMÁRIO

(valor em R$ bilhões, deflacionados pelo IGP-DI)

2000: 72,66%;

2001: 76,56%;

2002: 58,92%;

2003: 57,49%;

2004: 53,76%;

2005: 57,47%;

2006: 65,27%;

2007: 65,15%.

(cf. Renata Teixeira de Castro Tobaldini e Vera Tieko Suguihiro, “A Desvinculação de Recursos da União – DRU e o (des)financiamento da seguridade social brasileira”, IPEA, Code 2011).

A rigor, desde 1994, o governo federal transfere juros ao setor financeiro às custas da Previdência – portanto, dos aposentados, das pensionistas e dos trabalhadores da ativa. O que Guedes quer é fazer essa praga grassar até ao ponto de acabar com a previdência pública.

A entrevista de Jair Soares foi concedida a Juremir Machado da Silva e Taline Oppitz, no programa “Esfera Pública”, da Rádio Guaíba. Dela também participou o senador Paulo Paim (PT-RS).” Fonte: Jornal Hora do Povo.

Já assisti a esse filme e sofri com muita tapeação de reforma previdenciária feita nas coxas e sem critério sólido, inclusive fui atingido no meu direito adquirido quando me taxaram em 11% a minha aposentadoria.

O governo quer curar a Previdência Social como se fosse uma chaga cancerosa que sozinha desequilibra as contas públicas, mas se esquece ou não tem coragem de  decretar o enxugamento das despesas com mordomias e gastos desnecessários nos Três Poderes da República.

Quanto a União, com dinheiro dos contribuintes, gasta com as mordomias e prebendas do inchado Congresso Nacional com 594 parlamentares? Idem com o Judiciário, que gasta com compra de lagosta, bacalhau, vinhos e uísques? Idem com o próprio Executivo, repleto de ministérios desnecessários e com enxurrada de servidores comissionados?

Não à aprovação da Reforma da Previdência como está proposta - que não tem laudo de auditoria externa e tenta omitir as reais causas do buraco previdenciário.

Licitação de iguarias de luxo para o STF e o país na pindaíba

O que o cidadão, pagador de impostos, pode esperar de positivo do país se, por exemplo, o STF  não se preocupa com as injustiças sociais daqueles milhões de miseráveis brasileiros sem ter o que comer e  faz licitação extravagante para forrar a mesa de seus comensais,  com artigos como lagosta, bacalhau,  vinhos e uísques diversos etc., com o país na pindaíba onde o governo faz corte de verbas para a educação e exige a aprovação da reforma  da Previdência para equilibrar as contas públicas?

Ora, o governo tem coragem de propor reajuste nas contas  previdenciárias - interferindo nos direitos adquiridos  de trabalhadores ativos e inativos -, de fazer campanha na mídia e mandar parlamentares sensibilizarem a sociedade, mas não tem a mesma disposição de providenciar o corte das extravagantes mordomias e despesas nos Três Poderes da República, por quê? Respondam, excelências!

O escárnio presente do STF com a sociedade mais carente, que não tem o que comer, envergonha a República e indigna qualquer cidadão.

Essa licitação do STF não pode passar batido no Legislativo Federal, o qual tem a obrigação de fiscalizar os gastos públicos, inclusive os do próprio Congresso Nacional.

O Brasil é terminantemente um país irremediável, onde o Judiciário, montado sobre pilhas de privilégios e mordomias, desrespeita  solenemente  a preocupação moralizadora  dos artigos  5º e 37 da Constituição Federal, ou seja, respectivamente, tratamento igualitário para todos e os princípios da moralidade e impessoalidade.

De fato, o STF está se lixando com a patuleia brasileira, que passa fome e que é numerosa.

Pois bem, de onde se espera que o sentimento de respeito, consideração e justiça brote como água na fonte, eis a aqui a grande decepção ao ler a notícia de que o desembargador Kassio Marques, do TREF1, suspendeu a medida liminar que barrava a compra de itens de luxo como lagosta, bacalhau, vinhos, uísques etc. pelo STF. Argumentou que "a dignidade" da Corte exige essas iguarias.

E com a dignidade dos pobres trabalhadores brasileiros, espoliados com a cobrança de alta carga tributária, o “ilustre” desembargador e o STF não se preocupam? Falta dinheiro para a educação, saúde e segurança, mas não falta para bancar o faustoso  banquete de comensais no STF.

Em tempos de ajustes fiscais, em que país maravilhoso pensam que estão os senhores ministros da Suprema Corte para não se preocuparem com os gastos públicos?

Em tramitação no Congresso está a proposta governamental da reforma da Previdência para gerar recursos visando equilibrar as contas públicas, e assim mesmo com o país numa pindaíba os meritíssimos magistrados da Suprema Corte ainda desejam mesa farta com iguarias dos deuses? Depois querem exigir respeito da sociedade, como?

O Brasil  precisa de um portentoso choque de moralidade e respeito nas áreas da administração pública. Não sabemos mais a quem apelar. Se o povo não se convencer de que unido e sem bandeira partidária pode  fazer pressão para que o país trilhe pelos caminhos  do respeito, da moralidade, da justiça etc., então, não haverá  alternativa positiva para o Brasil. E aqueles que puderem, lamentavelmente, vão embora daqui.

Por que o ex-presidente Lula é considerado um "hóspede ilustre" na Polícia Federal?

Lula deveria ficar em cela prisional e não na Polícia Federal. Isso é uma vergonha e um desrespeito aos demais presos brasileiros. O Brasil de direitos e deveres iguais é uma piada. Assim, deveria ser revogado o Art.5º da Constituição Federal.

Nada justifica que Lula, um condenado pela Justiça, continue a cumprir pena na Polícia Federal, onde tem tratamento VIP com regalias inconstitucionais não extensivas aos demais presos, inclusive se comunica com o mundo através da Internet, emite opinião política e dá entrevista a jornais estrangeiros.

Por que o mesmo tratamento dado a Lula não é extensivo, por exemplo, a Fernandinho Beira-Mar, Marcola e outros transgressores  legais? Por quê? Todos os criminosos devem ser tratados da mesma forma. Onde está escrito ou explícito que um ex-presidente da República, condenado, tenha tratamento diferenciado?

Para os condenados mais humildes e sem influência política, a observação estrita da  lei se faz necessária. Mas para um ex-presidente infrator e condenado, a mesma observação estrita da lei não é aplicada, por quê?

Onde está o nosso Judiciário – mormente a Suprema Corte -  que aceita passivo tal imoralidade jurídica? Idem, idem o Ministério da Justiça? Idem, idem o Ministério Público?

Por que o Legislativo Federal, que deveria também fiscalizar a aplicação das leis por ele instituídas, permite que elementos condenados tenham tratamentos distintos dos demais brasileiros?

Lula que se considerava um “preso político”,  foi desmascarado pela 5ª Turma do STJ, que reconheceu por unanimidade a sua condenação ao reduzir a pena para 8 anos e 10 meses de cadeia.

Agora são oito magistrados de três instâncias com o mesmo veredicto, que aniquilaram a fantasia de que o ex-presidente é vítima de perseguição política.

Dessa forma, por que Lula continua sendo considerado um “hóspede ilustre” na Polícia Federal e não é transferido para prisão comum?