Casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade - Jornal do Comércio

Casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade - Jornal do Comércio

O mundo de cabeça para baixo. E a procriação, como fica? Não é mais necessária? Então, estamos no final da espécie...

As exceções, as aberrações da natureza humana deveriam ser respeitadas, mas jamais reconhecidas como normais para fins de reconhecimento legal.

Aonde iremos chegar com a nova postura do comportamento humano? A bom lugar, decerto não.

O episódio Sodoma e Gomorra, segundo relato bíblico, não pode ser esquecido.

As consequências dos governos Lula e Dilma

Lula é uma figura quixotesca sacripanta, um autêntico bufão, que  só Freud pode explicar. Tem o cérebro infantil e por isso não mede o espaço em que se encontre para falar tanta bobagem aos aplausos de uma plateia de abobados.

Lula, Dilma e o PT  saquearam a República, dilapidaram  o patrimônio da Petrobras, financiaram a custo quase zero e de forma criminosa Venezuela, Cuba e países africanos. Deixaram a governança com o país com mais de 13 milhões de pessoas desempregadas e endividadas, empresas quebradas, inflação alta, taxa SELIC nas alturas, descrédito junto à comunidade financeira internacional, enfim, largaram o Brasil à beira do precipício.  .

Hoje, o aumento da pobreza  pode ser percebido nas grandes cidades brasileiras com pessoas morando nas ruas em decorrência do desemprego.

Tudo isso é uma consequência substantiva  da desastrosa política econômica dos governos petistas de Lula e Dilma, baseada   em medidas nitidamente artificiais, que criaram a ilusão de o povo de menor renda  poder consumir, frequentar shopping, comprar carros etc.,  mas que agora estão todos na pindaíba pagando as consequências e deveriam ir reclamar  da dobradinha Lula/Dilma ou ingressar na Justiça pedindo indenização do governo petista pelo estelionato sofrido.

O empreguismo em gabinetes de parlamentares alimenta a corrupção política

Por causa do empreguismo nos gabinetes de parlamentares, o país assiste ao desenrolar da novela “rachadinha” na Alerj, tendo como pivô o Senador Flávio Bolsonaro, mas que a maledicência de alguns, inclusive da mídia, tenta denegrir a imagem do presidente Jair Bolsonaro de forma gratuita  apenas por ele ser o pai do senador.

O fato vexaminoso na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) -  envolvendo o ex-assessor Fabrício Queiroz e o então deputado e hoje senador Flávio Bolsonaro em negócios duvidosos de uso de dinheiro público, em que o Coaf mostrou movimentação financeira considerada suspeita na conta do ex-assessor de mais de R$ 1,2 milhão – é uma  mostra cristalina de irregularidade que certamente ocorre também em todos os legislativos nacionais.

Do ponto de vista da moralidade pública, não há indício de interesse dos próprios membros do Legislativo nacional em estancar essa farra indiscriminada com o uso do dinheiro da nação, que ocorre nos gabinetes dos parlamentares. E a farra é tão grande que existem servidores de gabinetes faturando sem trabalhar, com a complacência inequívoca dos próprios parlamentares.

Mas tudo isso é simples de se moralizar: 1) basta que todos os servidores de gabinetes de parlamentares sejam concursados  e  pertençam aos quadros de carreira dos legislativos; 2) que não haja mais escritório remunerado de apoio nos estados e municípios de representação dos parlamentares. Essa função  poderia ser exercida pelos  diretórios dos partidos nas regionais,  com dinheiro do salário de cada parlamenta; e 3) redução significativa no número de assessores e demais servidores.

Certa feita uma deputada me respondeu que o assessor tem que ser uma pessoa de alta confiança. E que a sua assessora por ser confiável e ter participado de sua campanha política merecia o cargo.

Ora, o Legislativo não pode ser diferente de outros órgãos públicos. Por exemplo, no Banco Central do Brasil,  um assessor ou chefe de gabinete da Presidência ou da Diretoria é um elemento aproveitado do próprio quadro do BACEN. Por  que, então, no Legislativo, o mesmo tratamento  não é empregado? Respondam!

O Legislativo tem que dar exemplo de moralização pública e acabar com o empreguismo de protegidos, ex-parlamentares, parentes, amigos etc. Se todos os servidores de gabinetes de parlamentares fossem concursados, fato desagradável e imoral denunciado na Alerj não existiria.

A farra do empreguismo nos gabinetes de parlamentares é tão indecente que, recentemente, foi noticiado que a filha do ex-presidente Lula, Lurian Cordeiro Lula da Silva, foi contratada como assistente parlamentar do senador Rogério Carvalho (PT-SE) com salário de R$ 10.763,57.

Para assumir o posto, Lurian pediu demissão da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), onde estava nomeada pela deputada estadual Rosângela Zeidan (PT) em novembro de 2017 com um salário líquido de R$ 5.715,49. Fonte: Agência Estado.

Portanto, senhores e senhoras parlamentares, por que todos os servidores de gabinetes de parlamentares não são concursados e pertencentes aos quadros de carreira do Legislativo? Ou vamos continuar a testemunhar, por exemplo, os hospitais públicos sucateados e sem médicos, os pobres, que não tiveram a sorte de ser políticos, padecerem nas portas da saúde pública e morrerem nas filas, porque o dinheiro da nação, dos  contribuintes, vai forrar os bolsos e as cuecas de políticos ladravazes, corruptos e desqualificados.

WhatsApp vai parar de funcionar em aguns celulares em 2020

EXAME.com

Se você é usuário de um smartphone antigo, é melhor começar a pensar em um novo aparelho para o ano que vem. Isso porque alguns smartphones não poderão mais rodar o WhatsApp a partir de fevereiro de 2020.

O motivo se deve a incapacidade de sistemas operacionais desatualizados – e que já não recebem novos updates – rodarem as versões mais novas do aplicativo de mensagens.

Segundo o próprio WhatsApp, nos smartphones que utilizam o Android, é preciso estar pelo menos com a versão 4.0.3 do sistema operacional instalada – disponibilizada ainda em outubro de 2011. Usuários de iPhone precisam realizar o update do iOS para a versão 9.0.

Veja como descobrir se o sistema operacional do seu smartphone está atualizado:

No Android: vá em Configurações e depois em Informações de software.

No iPhone: em Opções, navegue para Geral e busque a opção Sobre.

O AVIÃO QUE VIROU NADA

© Andy Faria - Redação Super  11/12/2019

Boa noite. Malaysia três sete zero.” Aparentemente, aquela era apenas uma rotineira mensagem de despedida. As palavras foram pronunciadas por um tripulante não identificado do voo 370 da Malaysia Airlines, após breve conversa com um controlador de tráfego. Era 1h19, segundo o fuso horário local. Por volta da meia-noite, o Boeing 777-200ER havia decolado de Kuala Lumpur, capital da Malásia, em direção a Pequim, com 12 tripulantes e 227 passageiros. Dois minutos após aquela derradeira conversa, o avião desapareceu no painel da torre de comando. Era o primeiro passo no mais enigmático desaparecimento da história da aviação.

No momento do sumiço, um dos tripulantes desligou o transponder – dispositivo que envia aos radares as informações precisas sobre a localização e a identificação da aeronave. Instalados em terra firme, os radares têm alcance restrito no oceano. Sem o transponder, as torres tiveram de procurar o avião como uma agulha no palheiro. Contudo, como todos os aviões comerciais, o voo da Malaysia contava com outro sistema de localização, o Automatic Dependent Surveillance (ADS) – aparelho que envia sinais a satélites em órbita na Terra.

Esse equipamento, que não pode ser desligado, continuou dando indícios esporádicos sobre o voo do Boeing durante as sete horas seguintes. Após desligar o transponder, a aeronave deu meia volta, sobrevoando a Malásia e a Tailândia, e em seguida dobrou para o Sul, pelo Oceano Índico. E então, a 2.500 quilômetros da costa da Austrália, sumiu de vez. Nem os satélites foram capazes de localizá-lo.

Façanha sinistra

O sumiço do voo 370 despertou inúmeras teorias, nenhuma delas confirmada. No livro Goodnight Malaysia: The Truth Behind The Loss Of Flight 370 (“Boa noite, Malaysia: a verdade por trás do sumiço do voo 370”), o jornalista Geoff Taylor e o piloto Ewan Wilson põem o desaparecimento na conta do piloto, Zaharie Ahmed Shah. Após entrevistar familiares de Shah, os autores concluíram que o piloto malaio sofria de algum tipo de transtorno de humor. Teria decidido cometer suicídio, levando junto tripulação e passageiros – como o piloto alemão responsável pelo desastre da Germanwings. Mas por que um suicida voaria seis horas, após desativar o transponder, em vez de simplesmente lançar-se no mar?

A resposta dos autores é surpreendente. Shah, que se orgulhava em ter um domínio perfeito das técnicas de pilotagem, teria decidido abandonar a vida com uma façanha: fazer um avião desaparecer em pleno espaço. “Seria uma espécie de supremo triunfo póstumo”, escrevem os autores.

Segundo eles, o comandante teria trancado o copiloto fora da cabine, para em seguida despressurizar a nave. Sem ter a menor ideia do que estava acontecendo, os passageiros e os demais tripulantes teriam morrido de asfixia enquanto o avião seguia voando de forma estável. Com o oxigênio guardado na cabine de pilotagem, Shah teria conduzido o Boeing até o meio do oceano, pousando sobre as águas. Logo em seguida, o avião teria afundado intacto.

“A teoria é perfeitamente possível”, diz Thiago Brenner, professor da Faculdade de Ciências Aeronáuticas da PUCRS. “Na cabine do piloto, há um mecanismo que permite despressurizar ou repressurizar o avião a qualquer momento. As reservas de oxigênio dos passageiros acabam em 28 minutos. Mas o piloto conta com uma garrafa de oxigênio que pode durar quatro horas. Depois, com todos os passageiros e tripulantes mortos, o comandante do voo poderia repressurizar a nave para seguir pilotando”. As buscas continuam. Mas o mistério continua impenetrável. Nem sequer um pedaço de fuselagem foi encontrado.

 Oceano de teorias

Na parte do Oceano Índico onde o voo 370 desapareceu, há cerca de 36 ilhas desabitadas. Segundo algumas teorias, a aeronave poderia ter pousado, sigilosamente, em uma delas. Mas nenhum indício disso foi encontrado na região. Outra possibilidade é que o avião tenha sido levado por sequestradores a algum país asiático, como Paquistão ou Cazaquistão – embora os radares desses países não tenham detectado nada. “Muitos equipamentos envelhecem e podem deixar passar informações”, diz a especialista Sylvia Wrigley, autora de Why Planes Crash (“Por que aviões se acidentam”, ainda sem versão em português). Outra hipótese é que o avião tenha voado até acabar o combustível, no norte da Austrália.

Isenção de ICMS de templos religioso e entidades beneficentes

“PLP 55/2019, que isenta templos religiosos e entidades beneficentes da cobrança de ICMS. O Plenário definiu o regime de urgência para o texto, que foi aprovado na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO). O texto prorroga por mais 15 anos, contados a partir de 2017, a possibilidade de os estados darem isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a essas instituições, que havia sido extinto em dezembro de 2018”. Fonte: Jornal do Senado.

Trata-se de projeto inconstitucional por estabelecer privilégios a entidades em relação a outras não beneficiadas, quando todas deveriam ser tratadas no mesmo patamar de igualdade de direitos e obrigações.

 O Projeto de Lei Complementar (PLP), portanto,  fere o princípio constitucional da igualdade de tratamento,  previsto no Art. 5º da Constituição Federal.

Temos que combater o nocivo expediente do  jeitinho brasileiro assistencialista de conceder isenções para uns e cobrança ou taxação para outros, quando todos os entes privados e públicos devem ser tratados  da mesma forma.

O PLP contribui para eternizar o famoso jeitinho brasileiro de encontrar soluções mirabolantes e miraculosas. Pois ele só vem ao encontro de interesses solertes e visa  ao favorecimento de grupos religiosos, que poderão retribuir com bons dividendos eleitorais nas eleições. 

O parlamentar tem que trabalhar pelo interesse da coletividade social. Enquanto as medidas públicas continuarem a privilegiar grupos em desrespeito a outros segmentos sociais e profissionais, o país continuará  fadado a caminhar a passos lentos na busca de seu desenvolvimento.

Logo, ninguém deveria ser tratado de forma diferenciada  de modo a se beneficiar de qualquer  bonomia ou privilégio, que não seja extensivo a todos.

A majoração do preço da carne bovina no mercado brasileiro

O mercado interno de carne bovina não pode ficar sujeito às cotações das commodities, como se aplica à gasolina. Estamos tratando de alimentação humana.  Logo, é necessário haver uma margem razoável de carne para suprir o mercado interno sem sofrer o aumento abusivo de seu preço.

É óbvio que o empresário busca obter lucro, mas a alimentação interna do povo brasileiro tem que ser objeto de outra política de preço. 

Por outro lado, nada justifica comprometer o preço interno da carne por questões internacionais, como o fato de a China ser a protagonista da maior demanda mundial por proteína animal.

Sem prejudicar os interesses dos exportadores, o governo tem que impor baliza para que o mercado interno de carne bovina não fique sujeito à oscilação de preço do mercado internacional.

Por que os produtores de carne e de outros gêneros alimentícios exportáveis não podem diminuir a sua margem de lucro para atender ao mercado interno e se compensarem com parte dos produtos vendidos no mercado externo ao preço de cotações internacionais?

É preciso que haja razoabilidade no preço dos produtos alimentícios negociados no mercado internos e que não prevaleça o entendimento mercantilista da busca do lucro obsessivo.

Segundo a ministra da Agricultura Tereza Cristina, o preço da carne não vai baixar. A falta de reajuste nos últimos três anos ajudou o aumento, disse a ministra. Vamos falar a verdade, ministra! Ninguém  é bobo para acreditar em sua tergiversação. 

Se continuarem a prevalecer os critérios das cotações das bolsas internacionais de mercadorias, o país poderá ser autossuficiente em qualquer tipo de produto, mas nem por isso deixará de cobrar de seu consumidor interno preço que não seja compatível ao das cotações do mercado externo.

Essa prática de política econômica perversa  deveria ser revista para não sacrificar o bolso do consumidor interno. Ora, a autossuficiência produtiva deveria refletir em benefício  do preço interno  pago pelo consumidor e não somente vir satisfazer o enriquecimento do caixa dos agentes produtores, que desejam praticar preços internacionais.

O brasileiro tem que começar a aprender a responder aos abusos de preços de produtos alimentícios, deixando de consumi-los e optando por outros mais acessíveis. É só boicotar o consumo da carne bovina que ligeirinho o preço vai se ajustar.

STF: candidatura avulsa pode ser votada no 1º semestre, diz Barroso

Fonte: Agência Brasil

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (9) que vai liberar no primeiro semestre de 2020, para votação no plenário da Corte, o processo que pode resultar na liberação da candidatura avulsa, sem necessidade de filiação a um partido político.

Barroso preside nesta segunda-feira, na sede do Supremo em Brasília, uma audiência pública para debater o assunto. O ministro é relator do recurso de duas pessoas que tentaram se candidatar a prefeito e vice do Rio de Janeiro em 2016, mas foram barrados pela Justiça Eleitoral por não terem partido.

O caso tem repercussão geral, e uma decisão do Supremo deverá afetar todos os processos em que pessoas sem filiação partidária almejem concorrer em eleições majoritárias ou proporcionais.

“A posição deste tribunal, pelo menos deste relato neste momento, é nenhuma. Portanto, meu papel aqui é verdadeiramente vazio de convicções prévias e total disponibilidade intelectual para ouvir todos os argumentos que serão postos aqui”, disse Barroso ao abrir a audiência pública. “A minha ideia é ser capaz de liberar esse tema para a pauta no primeiro semestre do ano que vem”, afirmou em seguida.

Barroso disse que o debate deve ser considerado em duas etapas: num primeiro momento é preciso entender se o Supremo tem caminhos para decidir sobre o assunto, ou se o tema caberia apenas ao Parlamento; superada essa parte, deve-se saber se é indispensável para o país a filiação partidária para fins de candidatura. "Se isso é bom e fortalece a democracia. Ou se isso significa uma reserva de mercado para partidos que, muitas vezes, não têm democracia interna”, disse o ministro.

Falas

No primeiro bloco, ao falar em nome da Câmara dos Deputados, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) afirmou que a Constituição é clara ao exigir, no artigo 14, a filiação partidária para a elegibilidade, motivo pelo qual não haveria espaço para se debater o assunto fora do Congresso Nacional.

“O que se diz aqui é que já há uma opção clara pela vedação da candidatura avulsa, o constituinte originário foi claro em seus objetivos”, afirmou a deputada. “O que se pede é que esse debate seja transferido para a casa do povo, que seja debatida com o povo, para que seja uma escolha política”, defendeu a parlamentar.  

A advogada Luciana Diniz Nepomuceno, presidente da Comissão de Estudos da Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também argumentou contra as candidaturas avulsas, afirmando que elas devem agravar a pulverização dos interesses políticos que já enfraquece a democracia brasileira.

“Os partidos políticos são os principais responsáveis por agregar a grande complexidade e pluralidade de vontades individuais presentes em toda nossa sociedade, reduzindo essas vontades e representando-as perante as instituições”, disse a advogada. “Função essa que não é substituída nem alcançada pelas candidaturas independentes”, afirmou. “As candidaturas independentes irão apenas fortalecer o individualismo”.

Do outro lado, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) defenderam as candidaturas avulsas. Eles criticaram sobretudo o que chamaram de oligarquias que controlam os partidos e argumentaram que a concorrência com candidatos sem partido pode forçar as próprias legendas a se aperfeiçoaram internamente.

“Hoje eu vejo, via por fora, agora vejo por dentro, que existe no mundo partidário nacional um cartel”, afirmou Janaina. “Eles [líderes partidários] se unem, eles criam regras para se perpetuarem no poder e para asfixiarem qualquer indivíduo ou qualquer grupo livre que tente se estabelecer ou tente estabelecer uma regra diferente”, argumentou.

Partidos

Ainda pela manhã, representantes de partidos continuaram a se manifestar contra as candidaturas avulsas, insistindo que somente o Congresso teria a prerrogativa de discutir a questão. “A permissão de candidatura avulsa só poderia ser feita por emenda constitucional e não por outro caminho, dada a maneira explícita como isso é tratado em nossa Constituição”, afirmou o representante do MDB, senador Marcelo Castro (PI).

“Desde a origem, não há na confecção, na construção, na elaboração daquela Constituição, que vinha num arroubo de fechar um período de autoritarismo, qualquer reflexão em relação a legitimar as candidaturas avulsas”, lembrou Bruno Araújo, presidente nacional do PSDB.  

Manifestaram-se contra as candidaturas avulsas ainda representantes de PT, PROS, DEM, Solidariedade, PL, PSD e PMN. O representante do partido Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), chegou a se posicionar a favor dos candidatos sem partido, criticando a "cartelização" partidária, mas desde que isso seja aprovado no Congresso. 

O único a se colocar a favor de que o STF libere desde já as candidaturas avulsas foi o representante da Rede Sustentabilidade, José Gustavo Fávaro, para quem "o Supremo Tribunal Federal, a partir desse julgamento, pode ser o ente apropriado para permitir que experimentações ocorram". 

A audiência pública continua à tarde com manifestações de movimentos sociais, instituições de ensino e acadêmicos.

Considerações:

A matéria é de interesse nacional, pois os partidos já não nos representam, tais são os desvios de comportamentos dos políticos filiados. Aliás, não temos partidos políticos no Brasil, mas sim um cipoal de siglas partidárias, cuja maioria dos membros não tem nenhuma identificação ideológica e política e estão sempre mudando de partidos.

Assim como o voto distrital puro é a saída para a moralização política representativa, que aproxima o eleitor do político e vice-versa, a candidatura avulsa é mais democrática por não condicionar ou obrigar ninguém a vincular-se a partido político e por ser uma forma mais barata aos cofres públicos.

Não há necessidade de consultar a sociedade porque  apenas será posto à disposição dos eleitores  uma alternativa democrática de candidatura política.

Ademais, a matéria, considerada proibitiva por alguns com base no Art. 14 da CF,  ainda não está pacificada no STF, e, portando padece de exegese constitucional.

Por outro lado, o legislador ao condicionar a filiação partidária, ele está se referindo ao candidato que representará uma agremiação política de que trata o Art. 17 da CF. Se o candidato não representa nenhum partido político, a Constituição não impede expressamente a sua  candidatura avulsa.

Portanto, não vejo impedimento de poder haver perfeitamente as duas condições: candidatura avulsa  sem vinculação e a candidatura vinculada a partido politico.

O instituto da prescrição penal precisa ser revogado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), aprovou a PEC que torna o feminicídio imprescritível, a exemplo do crime de racismo. A pedido da senadora Simone, o estupro também foi incluído na lista de crimes imprescritíveis, tornando, assim, o texto da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) mais amplo. O texto segue para votação em dois turnos no plenário.

O instituto da prescrição penal ao meu sentir favorece o infrator. Não podemos legislar no casuísmo, no seletivo, elegendo alguns crimes como imprescritíveis, tais como feminicídio, estupro, racismo etc.

Nenhum crime,  sujeito ao devido processo legal, poderia ser objeto de prescrição. Isso é um entendimento lógico que qualquer iletrado intui.

Recentemente, os jornais noticiaram que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para minimizar o impacto da derrubada da prisão em segunda instância no STF,  propôs à Câmara e Senado Federal frear a prescrição de processos de natureza política até o fim de julgamento de recursos em tribunais superiores.

A imprescritibilidade deveria abranger todos os crimes e principalmente os praticados por políticos na vigência de mandatos: corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, fraude, desvio de verbas públicas, improbidade administrativa, recebimento de propinas etc. Quantos políticos processados já foram beneficiados pela prescrição das penas? Muitos.

No Brasil, as chances de um político investigado se livrar de um  processo judicial sem ser julgado é muito grande e dobra quando a pessoa completa 70 anos. Por outro lado, as chicanas  jurídicas promovidas por bancas advocatícias muito bem pagas para protelar o julgamento de processos é bastante conhecidas. E tudo isso tem de ser mudado a bem da moralidade pública, revogando o instituto da prescrição penal.

A título ilustrativo, certa feita um professor de Direito Penal fez um comentário sobre a prescrição. Disse ele que ao visitar um amigo (juiz) num tribunal observou, na sala do juiz,  que sobre várias pilhas de processos estavam anotadas algumas datas. Então, o professor perguntou ao juiz o que significavam aquelas datas. E ele respondeu que se tratava das datas das prescrições, visto que os processos não seriam examinados a tempo por falta de condições humanas. 

É proibido falar em AI-5?

Não se pode falar mais em AI-5.  É a lei da mordaça instituída por hipócritas parlamentares pseudodefensores da democracia.

Recentemente,  foi crucificado o deputado Eduardo Bolsonaro por fazer apologia ao Ato  Institucional. Agora, a bola da vez é o ministro da Economia Paulo Gudes, que, irritado com as perguntas de jornalistas sobre manifestações populares no Equador, Chile e Bolívia, contra reformas econômicas, bem como se tinha medo do ex-presidente  Lula, que criticou a politica econômica do governo, respondeu “Não se assustem se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente?”

Não deixa de ser hilário o frenesi que se observa em  alguns membros do Congresso Nacional, mormente os da ala mais à esquerda, sempre que alguma autoridade se reporta ao AI-5. Por que ficam ouriçados? Têm medo de quê? Como diz o adágio popular “quem não deve não teme”.

Vivemos em uma democracia e a Constituição garante o direito de opinião a todos os cidadãos,  religiosos,  políticos, militares etc.  Portanto, é um direito inviolável garantido que  todos  possam  expressar de forma escrita ou verbal o que pensam. E ninguém pode ser punido ou cerceado ao idolatrar qualquer regime, pois a Constituição brasileira assim não se posiciona.

É uma grande palhaçada o movimento de hipócritas políticos no Congresso ao pretender vestir a túnica da ética e da moralidade para vir punir parlamentares ou admoestar outras autoridades,  que demonstram alguma simpatia ao AI-5.

Muitos dos que se arvoram de justiceiros da ética e da moralidade são os mesmos que defendem políticos corruptos, destratam os membros do Judiciário e ofendem as decisões que, por exemplo, condenaram legitimamente o ex-presidente Lula por crime de corrupção e lavagem de dinheiro. 

Tais hipócritas jamais foram levados ao Conselho de Ética das duas Casas por se insurgirem de forma indecorosa  contra decisões da Suprema Corte. Por que agora descaradamente esses parlamentares farisaicos pretendem punir ou advertir aqueles  que evocam o AI-5?

Basta que os poderes da República tenham comportamento ético e moral e cumpram as suas obrigações constitucionais para que ninguém venha a invocar qualquer expediente de exceção.

O AI-5 foi um ato de exceção necessário para um momento nevrálgico por que passava o país,  porém, só foram prejudicados aqueles impatriotas que subvertiam a ordem no Brasil.

Essa turba política - que deveria estar preocupada com o  desenvolvimento do país -, em vez de ficar procurando  lobisomem na escuridão, prestaria melhor serviço se exercesse  com fidelidade as suas obrigações parlamentares constitucionais.