quinta-feira, 24 de março de 2011

"Pelo fim da reeleição"

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) tem ideias elementares. Ela quer limitar a reeleição para senador a dois mandatos, mas ao mesmo tempo é a favor da reeleição presidencial.

O instituto da reeleição, no Brasil, só mascara a seriedade política. Aliás, todos os mandatos políticos deveriam obedecer ao mesmo prazo de vigência. Quatro anos é um prazo mais do que razoável para o exercício de qualquer mandato. Quem não tem competência e não se prepara para exercer um cargo político não deveria ser candidato. Não é o prazo dilatado que vai consolidar uma plataforma político-administrativa, por exemplo, de governo. Mas sim o seu programa previamente preparado para ser executado dentro do prazo regulamentar. Nenhum governante ou parlamentar é insubstituível. Em democracia a alternância de comando faz muito bem ao país, para evitar o continuísmo de feições ditatoriais. O parlamentar que não trabalha os seus projetos ou ideias ou o governo que não executa o seu programa político dentro do prazo de quatro anos é porque não tem competência para exercer as suas funções. O Parlamento e o Executivo são para serem exercidos na concepção de mandato transitório observando o espírito intrínseco de democracia - com oportunidade para todos -, e não na acepção feudal, como se o cargo fosse uma propriedade de poucos.

A reeleição presidencial foi uma decisão política e não uma decisão do povo brasileiro. Logo, não se tem de questionar se o país tem ou não maturidade suficiente para analisar o instituto da reeleição presidencial apenas porque teve dois presidentes reeleitos. Isso cheira ajuizamento petista já pensando na possível permanência da presidente da República. Na realidade, todas essas alterações de caráter político, de reflexos constitucionais e de constantes costuras da Carta Magna, mostram a tendência de um período de fazer valer o ideário de grupos políticos dominantes, que querem sempre tirar vantagem.

quarta-feira, 23 de março de 2011

"Pelo voto distrital puro"

O voto distrital puro é aquele em que a eleição é descentralizada. Cada estado é dividido em distritos com um número fixo de eleitores. Os partidos apresentam o candidato por distrito. Quem receber mais voto fica com a vaga.

Preliminarmente, qualquer cidadão de mediana cultura sabe que nenhum partido político brasileiro traz em seu bojo consistência de um projeto alternativo ao país. O que se verifica nos partidos políticos é a infiltração de elementos que não professam a mesma ideologia político-partidária, e vestem a roupa do partido apenas por conveniências particulares políticas. O próprio PT tem várias correntes internas antagônicas, e o exemplo marcante foi a formação do PSOL com egressos discordantes do seio do PT.

No Brasil não existem partidos políticos. O que existe é um cipoal de siglas partidárias, constituído por políticos oportunistas, puladores de partidos e que se agasalham em legendas partidárias para tirar proveito em benefício próprio ou de grupos que representam. Agora mesmo está sendo criado mais um partido político, o PSD, de iniciativa do prefeito paulista Gilberto Cassab. Partido político, no Brasil, só serve para sustentar o cabide de emprego e pavimentar os caminhos sinuosos daqueles que vivem de tirar vantagem da coisa pública. Partido político é sinônimo de fisiologismo, de troca de favores, de balcão de negócios escusos, de trampolim para as glórias do poder, e é uma das vertentes da corrupção política brasileira.

Por causa do imoral voto obrigatório – uma incoerência de nossa democracia constitucional – temos, hoje, um Parlamento conspurcado de figuras incompetentes e polutas, que por suas condutas denigrem a imagem do Congresso Nacional. E o exemplo mais negativo são os mensaleiros, que sujaram a Casa do Povo e estão respondendo a processos por vários tipos de corrupção no moroso e suspeitável Supremo Tribunal Federal (STF), de indicação política.

O Congresso Nacional, por sua vez, muito distanciado do povo, não escuta a sociedade e não defende os seus interesses, e especializou-se em votar apenas as medidas provisórias governamentais, um verdadeiro exercício de politicagem condenável. Por isso, sou favorável a uma reforma política que consagre o voto distrital puro, para que o eleitor tenha mais controle sobre o seu representante no Parlamento.

Sou favorável também ao mandato político sem reeleição. A reeleição tem se constituído em uma das vertentes da corrupção por consagrar políticos profissionais viciados. Ninguém é insubstituível. O Parlamento precisa de constante renovação e não pode se transformar em casa de refúgio de desempregados, de velhos políticos, de oportunistas, de cidadãos que já tiveram a sua oportunidade de apresentar os seus projetos, as suas ideias, senão continuará sendo a casa dos senhores feudais. Assim, a reeleição parlamentar deveria ser objeto da reforma política visando a sua proibição constitucional.

Portanto, o voto distrital puro é o caminho mais eficaz para se ter um Parlamento efetivamente representativo e fiscalizado. É o voto da transparência em que se conhece o candidato e não o voto cego de lista fechada. Nada de sistema misto ou de lista fechada, para beneficiar alguns políticos.

Conselho de Ética: 20% tem problemas na Justiça

A Câmara Federal envergonha a nossa sociedade. Envergonha o país. Envergonha os jovens brasileiros, que continuam querendo morar e trabalhar no Brasil, mas que são despertados com o mau exemplo da Casa do Povo, que leva esses jovens brasileiros a repensarem a sua permanência no país diante de tanta decepção com a imoralidade impregnada no DNA de nossos políticos. A Câmara Federal trata os valores morais com menosprezo. Não seria melhor que no lugar do Conselho de Ética fosse chamado para ter assento uma quadrilha de presidiários refinados e diplomados no mundo do crime? Só assim a sociedade entenderia melhor os critérios adotados pela Câmara Federal para o seu Conselho de Ética. Será que no universo de 513 deputados não existam parlamentares ilibados, com fichas limpas e que não estejam respondendo a nenhum processo na Justiça? Ou a coisa é organizada de forma adrede para não cassar ninguém?
A reportagem abaixo do Congresso em Foco mostra o cenário melancólico do quadro político brasileiro.

Levantamento do Congresso em Foco mostra que seis dos 30 titulares e suplentes que analisarão cassação de Jaqueline Roriz respondem a 19 processos no STF
Recordista: integrante do Conselho de Ética, Abelardo Camarinha responde a quatro ações penais e nove inquéritos
Mário Coelho

Criado com a missão de analisar a conduta e o decoro dos colegas, o Conselho de Ética da Câmara tem parte dos seus integrantes com problemas na Justiça. Levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra que 20% dos membros do colegiado enfrentam inquéritos e ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF). Juntos, eles somam 19 processos no Supremo. É a mais alta corte do país que tem a prerrogativa de investigar e julgar deputados federais e senadores.

A nova composição do Conselho de Ética, formada por 15 deputados titulares e 15 suplentes, foi instalada na última quarta-feira (16). Os parlamentares já têm uma missão: analisar o caso envolvendo a colega Jaqueline Roriz (PMN-DF). No início do mês, veio à tona um vídeo onde ela aparece, junto com o marido, recebendo R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa, delator do esquema de propina que deu origem à Operação Caixa de Pandora.

Após a instalação do conselho, o site fez uma busca pelo nome de cada parlamentar no acompanhamento processual do Supremo. É possível procurar também pelo número do processo e de protocolo, e pelos advogados. Somente ações que tramitam em segredo de Justiça não aparecem na consulta. A partir daí, foi possível identificar que seis deputados são investigados e até mesmo réus no Supremo. Somente inquéritos e ações penais ativos entraram na lista.

Entre os enrolados com a Justiça, o deputado que tem o maior número de processos é Abelardo Camarinha (PSB-SP). Tramitam atualmente na corte, de acordo com a pesquisa, quatro ações penais, onde ele já é réu, e nove inquéritos, em fase de investigação. A maior parte dos casos está dentro da classificação direito penal. São processos envolvendo crimes de responsabilidade, crime da Lei de Licitações, crimes de imprensa, crime ambiental e até crime contra a honra.

Veja a lista completa de processos dos parlamentares

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Um quarto dos reeleitos responde a processo no STF


O Congresso em Foco entrou em contato com o deputado, inclusive enviando a lista de processos, para que ele pudesse argumentar e dar sua versão dos casos. O mesmo procedimento foi feito com os outros parlamentares. Nenhum deles respondeu, à exceção do deputado Sílvio Costa (PTB-PE). Em resposta ao site no ano passado, logo após ser reeleito, Camarinha minimizou a quantidade de processos.

“Tenho nove inquéritos promovidos por meus adversários, e que estão todos sendo arquivados, nenhum virou processo. E quatro ações, duas de discussões políticas, naturais em campanha, troca de acusações. Em 14 anos como prefeito de minha cidade [Marília], nenhuma condenação”, disse, na época.

No ano passado, Camarinha era um dos parlamentares com o maior número de processos na região Sudeste. Dentro do colegiado, a quantidade de investigações e ações penais dos outros colegas não chega perto do que o deputado paulista enfrenta atualmente. Enquanto ele se defende em 13 casos, os demais integrantes somam seis. São quatro inquéritos e duas ações penais.

Dos deputados restantes, somente um enfrenta mais do que um caso. É Wladimir Costa (PMDB-PA). Ele é investigado por calúnia e difamação e responde como réu em uma ação penal por crimes de imprensa e contra a honra. Já Marcos Medrado (PDT-BA) enfrenta um inquérito por crimes eleitorais. Ao jornal O Estado de S. Paulo, ele afirmou que, apesar de ter sido presidente estadual do PP, não se envolveu com a prestação de contas do partido, questionada na Justiça.

Farra das passagens

Situação peculiar vive o deputado Sílvio Costa (PTB-PE). Até o ano passado, ele, como mesmo disse ao Congresso em Foco, estava invicto. Não possuía nenhum processo. No entanto, em 2009, ao participar de um debate na Rádio CBN sobre a farra das passagens, revelada com exclusividade pelo site, ele teria chamado o deputado Raul Jugmann (PPS-PE) de corrupto. “O debate estava acalorado, e o Jungmann disse que eu o chamei de corrupto”, disse o deputado.

Jungmann, então, entrou com uma queixa crime no Supremo. Por seis votos a dois, os ministros entenderam que o petebista precisava ser investigado para saber se os limites da imunidade parlamentar foram extrapolados. O julgamento ocorreu em 24 de junho do ano passado. Desde então, a ação penal tramita em segredo. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Mello.

Costa não vê problema em fazer parte do Conselho de Ética mesmo enfrentando uma ação penal. Para ele, é preciso diferenciar os casos, “não colocá-los no mesmo balaio”. O petebista lembra que sua situação não é, por exemplo, de improbidade ou corrupção. A ação penal, ao contrário, dá uma espécie de vantagem, acredita. O pernambucano acrescenta que, ao sofrer um processo por conta de declarações dadas a outro parlamentar, possui mais condições de defender suas posições no colegiado.

Clima

Apesar de uma parte dos conselheiros estarem com problemas na Justiça, o clima entre os parlamentares é de punição. Deputados frisam que, primeiro, é preciso dar sustentação jurídica para recomendar a cassação por um fato ocorrido antes do mandato. "O nosso primeiro desafio vai ser criar a argumentação jurídica necessária para que o caso, anterior ao mandato, seja analisado sem dúvidas, para superarmos esse assunto de vez", disse o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Até deputados com processos, como Abelardo Camarinha, já se pronunciaram publicamente pela punição a Jaqueline, que pode ser desde uma censura pública até cassação. O presidente do conselho, inclusive, já declarou que ela é ré confessa. Pesam contra ela os seguintes fatores: é de um partido pequeno, está no primeiro mandato e a família, que já foi poderosa no Distrito Federal, está em baixa. “Ética não caduca”, afirmou Assis Carvalho, durante a sessão de instalação do Conselho de Ética.

Meio a meio

Com a posse do atual conselho, verifica-se que um em cada cinco dos titulares possui processo. A mesma proporção é mantida para os suplentes. A situação é melhor do que há dois anos. Levantamento feito pelo Congresso em Foco na época mostrou que um em cada quatro membros do conselho respondia a procedimentos do STF. Eram eles: Sérgio Moraes (PTB-RS), Wladimir Costa (PMDB-PA), Urzeni Rocha (PSDB-RR) e Abelardo Camarinha (PSB-SP). Os parlamentares acumulavam 21 processos na mais alta corte do país.

Além de enfrentar a desconfiança da população, os deputados ainda precisam superar outro problema. Dos 113 processos analisados pelo Conselho de Ética da Câmara de 2004 a 2010, apenas 17 saíram do colegiado rumo ao plenário com parecer pela cassação do acusado de quebra de decoro. Quatro deles resultaram em cassação pelo plenário. São os 513 deputados os responsáveis por dar a última palavra sobre a postura dos colegas.

sábado, 19 de março de 2011

Mudanças nas regras de suplentes no Senado

Os senadores integrantes da Comissão Especial de Reforma Política decidiram que os suplentes apenas teriam prerrogativa para substituir, e não suceder, os senadores licenciados ou afastados do mandato por qualquer motivo. Fonte: Congresso em Foco.

Preliminarmente, os senadores integrantes da Comissão de Reforma Política deveriam, além das entidades tradicionais e dos representantes políticos, ouvir a opinião da sociedade brasileira sobre a reforma política.

A medida mais sensata, e que certamente representaria a vontade do eleitor nacional, seria eliminar a figura do senador suplente, em respeito ao objetivo eleitoral, que é a eleição de candidato para o exercício de mandato. O suplente não recebe nenhum voto. Assim, o primeiro candidato a senador mais votado entre os não eleitos deveria ser o substituto eventual do titular do Senado, em qualquer situação. Do ponto de vista eleitoral, seria a solução mais razoável.

O entendimento de que o suplente teria prerrogativa apenas para substituir e não suceder o senador licenciado ou afastado do mandato por qualquer motivo é equivocado e não moraliza o caráter eleitoral que reveste o exercício do mandato. Ademais, trata-se em verdade de um discurso sofista, de tentar persuadir os incautos eleitores por meio de argumento falso, pois há situação em que o senador substituto (biônico) pode ficar até o fim de mandato do titular, caso este continue, por exemplo, exercendo um cargo de ministro. Ora, considerar, por exemplo, como afastamento temporário o período de quatro anos de um senador nomeado para um ministério, para justificar a permanência da figura do senador suplente, é pretender duvidar de que não temos inteligência para identificar a manobra do Senado.

Por outro lado, o Senado deveria corrigir essa aberração de nomeação de parlamentar para exercer cargo na administração pública. O conhecido estelionato eleitoral é uma afronta ao eleitor. É um desrespeito ao voto do brasileiro, que elegeu o candidato para exercer as suas funções dentro do Parlamento. Isso é desvio de função. É constitucional, mas é imoral. E essa imoralidade já deveria ter sido corrigida.

Como se pode acreditar no caráter de um político, que trai o eleitor ao fugir de seu mandato para exercer outras funções públicas para as quais não foi eleito? O Congresso Nacional tem que vestir outra roupagem: a da moralidade e de respeito com o eleitor, com a sociedade.

Reforma política

Na próxima quarta-feira, dia 23, será instalada a Frente Parlamentar Mista pela Reforma Política com Participação Popular, com o objetivo de debater profundamente a reforma política e trazer a sociedade para esta discussão, conforme palavras do senador Rellemberg.

Temos que fazer uma reforma política, mas com a participação de toda a sociedade brasileira para opinar e ser ouvida, e não somente com a participação das entidades tradicionais e os representantes políticos.

Antes, deveríamos ouvir a sociedade para colher informações sobre que assuntos a população gostaria que fossem abordados e introduzidos na reforma política. Essa consulta poderia ser feita através de formulário enviado a todos os eleitores, como também pelos meios da Internet.
No Estado Democrático de Direito, a reforma política tem que contemplar as reivindicações propostas pela sociedade, e não somente o que sempre foi imposto por decisões políticas e de pouca participação eleitoral. Afinal, o agente da democracia é o povo, e ele não pode continuar sendo figura coadjuvante apenas para eleger Parlamento e Governo.

Entendo que uma autêntica reforma política - e ela não pode ser de meia-sola - deveria passar também pela revisão constitucional, que até agora não foi realizada (DT, Art. 3º). A Constituição precisa ser "sacudida" para limpeza de incongruências, bem como se adequar aos reclamos sociais. Por exemplo, acabar com o voto obrigatório; enxugar a sua forma analítica para deixá-la mais substantiva, apenas com a sua espinha dorsal específica sem descer a pormenores, os quais seriam definidos por leis ordinárias; introduzir princípios de democracia direta e semidireta, dando ao povo maior poder de interferência direta no Congresso, como potencial fiscal, para cassar políticos indecorosos ou que não cumprem as suas promessas de campanha, porque está provado que somente o voto não seleciona o bom político e nem o Congresso pune ou cassa - por compadrio - parlamentar faltoso; proibir que político eleito ou com mandato em curso seja desviado de suas funções legislativas para assumir cargos nos governos, o que constitui uma imoralidade e desrespeito ao eleitor etc.

terça-feira, 15 de março de 2011

Os descompassos constitucionais

Muitos políticos que estão no poder não estariam lá se o voto não fosse obrigatório. O voto obrigatório é uma incoerência democrática e tem característica de regime autoritário. Lamentavelmente a insensatez de nossos constituintes, com interesses políticos inconfessáveis, porém não inconfessáveis para qualquer brasileiro de mediano entendimento, aprovou uma carta jurídica nacional ao sabor da vontade deles, políticos, e não ao encontro do pensamento da maioria do povo brasileiro, que certamente optaria pelo voto de qualidade: o voto facultativo e não obrigatório.
A falta de maciço investimento em educação, em descumprimento ao preceito constitucional, além de ser uma grave falha de nosso Poder Legislativo Federal ao não fiscalizar as políticas publicas governamentais, que descumprem os objetivos legais, revela outra gravidade substantiva: a de nosso Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal (STF), que se comporta de forma negligente ao não fazer valer a sua autoridade de guardião constitucional para exigir dos governos o cumprimento legal. Por exemplo, por que (?) o Poder Judiciário não exige, de forma cabal, que seja observada estritamente o disposto no Art. 212 e parágrafos, da Constituição: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
E vamos mais além, fugindo à educação, para examinar e denunciar outro caso grave de negligência da autoridade guardiã constitucional, Supremo Tribunal Federal, que faz vistas grossas aos desmandos dos poderes Legislativo e Executivo, os quais aprovam reajustes de salário mínimo em desacordo com os fins recomendados na Constituição: “Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. Ora, recentemente foi aprovado o reajuste do mínimo para R$545,00, que não atende, com seriedade, às necessidades vitais básicas do trabalhador. E o Supremo Tribunal Federal, com os seus ministros muito bem abonados e de indicações políticas, mantém-se silencioso, senão se juridicamente provocado.
Está tudo errado. Mas a culpa está na sociedade brasileira acomodada, que não se manifesta veementemente de forma democrática, utilizando os meios disponíveis existentes: os jornais, as rádios, as televisões, a Internet, as manifestações ordeiras de ruas, a cobrança direta dos deputados e senadores e demais lideranças políticas. A UNE, que antigamente, sem viés de política partidária, agora contaminada pelo partido governamental, não mais representa nas ruas os sentimentos da população inconformada com os desrespeitos dos valores sociais.

sábado, 12 de março de 2011

Conselho de Ética sem regras?

Segundo as próprias palavras do presidente da Câmara Federal, Marco Maia, “o que precisamos aqui na Câmara são regras claras, que sejam utilizadas em todos os momentos para tratar todos os casos sem que haja discriminação, sem que haja uma avaliação única e exclusiva para cada um”.

É lamentável que o Conselho de Ética não tenha regras claras para julgar casos de mau comportamento de parlamentares, conforme se pode inferir da declaração. Mas o que são regras claras para o deputado Marco Maia?

A falta de decoro parlamentar não pode se situar somente no âmbito do exercício do mandato. Os casos indecorosos praticados antes do mandato, mas agora revelados, têm que ser levados ao Conselho de Ética, sob pena de desmoralização da Câmara Federal. A deputada federal, Jaqueline Roriz (PMN-DF), flagrada em vídeo gravado em 2006, recebendo dinheiro, revela não ter conduta ilibada para pertencer à Casa do Povo.

Ademais, conduta não ilibada também se refere a todo aquele parlamentar que desrespeita os valores da República, que se manifesta contra as instituições brasileiras, que estimula o estado de anarquia ao fazer proposições antiéticas e ofensivas ao Estado Democrático de Direito.
Pois bem, não podemos fazer discriminação com nenhum parlamentar. Mas não podemos também beneficiar parlamentar que não se comporte de acordo com a ética e o decoro. Ora, o deputado federal Devanir Ribeiro (PT-SP) ao sugerir, conforme foi publicado na revista Veja, que os ministros convidem companheiros processados para trabalhar, como o fez o ministro da Defesa Nelson Jobim com José Genoino, tenta ardilosamente desmoralizar a seriedade do Supremo Tribunal Federal (STF). Leiam o trecho da declaração: “o Jobim deu um recado ao governo e ao PT. Por que nossos ministros não convidam companheiros processados para trabalhar? Vamos vencer a batalha da opinião pública”.

A declaração do deputado Devanir Ribeiro fere os princípios éticos e morais, que sempre devem nortear a conduta de um parlamentar. Por isso, o Conselho de Ética da Câmara Federal deveria apreciar também a declaração do deputado, exposta na revista Veja.

quinta-feira, 10 de março de 2011

Lancha atropela banana boat

O recente episódio no litoral de Balneário Camboriú em que uma lancha atropelou uma banana boat, ferindo gravemente uma jovem, que poderá ter a sua perna amputada, serviu mais uma vez de alerta para que a Capitania dos Portos (Marinha), a Prefeitura ou quem tem de zelar pela segurança dessa faixa de mar tome medidas preventivas para evitar novos acidentes.

Preliminarmente, não deveria ser permitido o trânsito de embarcação no limite longitudinal entre a Ilha das Cabras e a praia, pois o perímetro abriga um grande número de surfistas e pessoas nadando. Por outro lado, deveria ser proibida a exploração comercial da banana boat, que além de ser praticada de forma “radical”, já causou muito acidente.

Da mesma forma que o trânsito terrestre de veículos é controlado por normas e fiscalização, por que também as praias brasileiras de grande movimentação turística e de banhistas não são diariamente controladas pela Marinha ou por quem tem a obrigação de fazer o controle?

Assim, deveria ser proibido o trânsito de qualquer embarcação na faixa de mar entre a Ilha das Cabras e a praia, bem como o uso de Jet Sky, com exceção dos meios utilizados pela corporação dos salva-vidas.

terça-feira, 8 de março de 2011

Gleisi Hoffmann, Itaipu & Cia

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defende a revisão do acordo de Itaipu, conferindo mais recursos ao Paraguai na sociedade com o Brasil.”Devemos ajudar o Paraguai, com sensibilidade”, declara Gleisi. Ela também propõe a criação de uma aposentadoria para as donas de casa. Fonte: Congresso em Foco.
Esperamos que a senadora, antes de se preocupar com o Paraguai, envide esforços para trabalhar primeiro em prol dos grandes problemas nacionais e que são muitos. É elogiável esse charme petista humanitário. Mas aqui os problemas sociais continuam graves. Talvez a sua condição de vida, de oportunidades, de intelectualidade etc. veja o Brasil de outra forma, sob a ótica oblíqua da companheirada petista, cujo governo Lula vendia uma imagem distorcida ao exterior da verdadeira realidade social brasileira.
Não se esqueça, senadora, de aqui continua tendo um Haiti ou um Paraguai de miséria em todos os rincões brasileiros ainda não resolvido e que não podemos esconder. Antes de ver a pobreza do Paraguai, seja mais transparente e realista com a nossa situação. Não podemos ter política social de meia sola, de faz de conta, política de fachada, para mostrar que podemos também socorrer os nossos irmãos paraguaios. Conquanto a senadora possa discordar, mas o seu governo petista pouco combateu a miséria brasileira. Bolsa Família, bem, foi um conjunto de ideias aproveitadas de governos anteriores. Mas a miséria continua. Quem anda pelas cidades brasileiras, de cabo a rabo, não pode desconhecer a quantidade de pessoas desempregadas, sem lares, sem comida e sem nada, que a cada dia o contingente aumenta mais, morando nas praças, sob viadutos, calçadas públicas à vista da cúpula governista petista, da senhora, de seu marido etc. e ninguém demonstra interesse veemente em resolver essa situação. Agora vem a senadora com hipocrisia manifestar preocupação com a situação do Paraguai, para que seja feita revisão do Acordo de Itaipu? Tenha santa paciência! A senadora pode conhecer como ninguém o Acordo de Itaipu, mas revela irresponsabilidade em não se preocupar preliminarmente com os problemas nacionais.
Por outro lado, é muito nobre a preocupação da senadora com a aposentadoria das donas de casa. Mas, na forma do disposto constitucional de que todos são iguais perante a lei, inclusive para pagar impostos e demais contribuições previdenciárias, que a sua proposta não venha onerar a Previdência Social. A Previdência Social brasileira não pode servir de casa de bonomia para amparar cidadãos sem contribuição, como certos governos têm feito.