Senado aprova medida provisória que cria Ministério do Trabalho e Previdência

 

O Senado aprovou nesta terça-feira (23) a medida provisória (MP) que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta já foi aprovada pela Câmara e segue para a sanção presidencial.

 

O Ministério do Trabalho foi criado em 1930, no entanto, no governo do presidente Jair Bolsonaro, a estrutura foi incorporada ao Ministério da Economia. Em julho de 2021, o presidente decidiu fazer uma minirreforma ministerial e editou uma medida provisória estabelecendo a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência. O atual titular é o ministro Onyx Lorenzoni.

 

Além de recriar o Ministério do Trabalho e Previdência, o texto também transfere secretarias da estrutura do Ministério da Economia para a nova pasta, entre elas, as de Trabalho e da Previdência e a subsecretaria de assuntos corporativos.

 

Ainda, de acordo com a medida, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Conselho de Recursos da Previdência Social também foram deslocados para o Ministério do Trabalho e Previdência. Fonte: G1.

 

CONSIDERAÇÕES:

 

A instabilidade do país no campo administrativo político enfraquece a seriedade que deveria nortear a nação. Os ministérios da República deveriam ser produto da necessidade de sua existência e tratados como cláusula pétrea para que todos os governos respeitassem.

No Brasil, até a Bandeira Nacional é motivo de proposta absurda para sua alteração ou adequação, como a de acrescentar a palavra Amor antecedendo a expressão Ordem e Progresso.

Os ministérios não podem existir ao sabor dos interesses de gestões governamentais. Não é de bom-tom e causa péssima imagem do país, ficarmos extinguindo ministérios ou criando outros.

O Brasil precisa respeitar a sua Constituição e não os políticos pretenderem adequá-la aos interesses de políticas governamentais.

STF vê "PEC da bengala" como vingança contra orçamento secreto, diz jornal

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (23) a Proposta de Emenda da Constituição (PEC) que reduz a idade da aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de 75 para 70 anos.

Elaborada pela deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), a chamada “PEC da Bengala” foi aprovada na CCJ com apoio da bancada governista e de partidos do centrão. Segundo o jornal O Globo, a decisão foi encarada por ministros do STF como retaliação à proibição das emendas parlamentares de relator, o “orçamento secreto”.

O caso é mais um episódio do conflito entre poderes pelo qual atravessam o Executivo e o Judiciário. A PEC também pode ter sua legalidade questionada pela suprema corte.

A medida iria afetar dois ministros do STF: Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos com 73 anos.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não acredita que a PEC possa ser aprovada. “Não acredito em hipótese alguma que possa acontecer a evolução disso nem na Câmara dos Deputados”, declarou Pacheco à GloboNews.

Segundo o Estadão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), não pretende levar a PEC ao plenário – a medida ainda precisaria passar por outra comissão especial depois da aprovação pela CCJ.

Fonte: ISTOÉ DINHEIRO.

 

CONSIDERAÇÕES:

É uma vergonha como parcela de parlamentares a serviço do governo, lamentavelmente, sempre estão em busca de um jeitinho indecoroso para satisfazer interesses não republicanos.

Revanchismo é uma ação que não deveria ser praticada no Parlamento Federal, pois todas as medidas propostas pelos parlamentares deveriam ter como objetivo satisfazer as necessidades da nação e não atender a interesses solertes de bancada política.

Qual o resultado positivo da tal PEC da Bengala no contexto dos problemas nacionais? Nenhum! Apenas fica evidente um gesto de vingança de grupos de parlamentares da bancada governista e de partidos do centrão, compromissados com o presidente Bolsonaro, diante de posicionamento da Suprema Corte contrário aos interesses do governo.

O país carece de políticos com maior grau de seriedade. A deputada Bia Kicis não demonstra compromisso de natureza republicana.

Esperamos que a matéria seja abortada no Senado Federal

As favelas e periferias brasileiras são recuperáveis

Ex-favelado que dormia em uma banheira de plástico quando bebê, Edu Lyra, fundador do Instituto Gerando Falcões, está à frente de um novo projeto-piloto para tentar atender a maior parte das necessidades de uma favela em São José do Rio Preto, interior de São Paulo.  

Ao custo de R$ 42 milhões financiados por empresas e em parceria com o governo de São Paulo, o objetivo é tentar atender 100% das necessidades e criar parâmetros e tecnologia para espalhar a iniciativa a outras favelas brasileiras.  

Entre os eixos constam moradia, acesso à saúde, geração de renda, autonomia da mulher, educação e apoio à primeira infância, cidadania e cultura de paz. Fonte: FOLHAPRESS.  

Os representantes políticos nacionais — que se elegem e pouco fazem para minimizar as desigualdades sociais, concentrando as suas atividades em politicagem e em defesa de interesses partidários, particulares e de grupos representativos — deviam ler com atenção o artigo “Marcola e Beira-mar são talentos que perdemos, diz favelado”, pois hoje existe um grande distanciamento das políticas públicas sociais da realidade brasileira.  

  

O Brasil seria outro país, de respeito social e de reconhecimento internacional, se os nossos políticos e governantes fossem mais atuantes e responsáveis com vistas à erradicação da miséria e das desigualdades.   

  

Mas infelizmente, os nossos políticos e governantes fingem conhecer, ou se conhecem são negligentes, a verdadeira face sombria da sociedade brasileira deserdada e só se preocupam com ela em períodos eleitorais.   

  

Depois de eleitos, os políticos e governantes viram as costas para os eleitores mais carentes, esquecem as suas obrigações e vão cuidar exclusivamente de seus inconfessáveis interesses solertes, praticando um mandato político medíocre e irresponsável.   

  

Soluções existem para nosso país, desde os seus políticos e governantes tenha dignidade e exerçam as suas atividades com lealdade, responsabilidade e ouçam também aqueles que apresentam alternativas positivas ao país.  

  

Entra governo e sai governo, renova-se o Parlamento, mas os problemas de ordens sociais, educacionais, de saúde, segurança etc. continuam sendo combatidos de forma letárgica. E a classe política não se envergonha de tudo disso.  

  

A verdade é que falta interesse de políticos e governantes em restaurar o Brasil. Tirar o país dessa inércia desenvolvimentista. Fazer reformas estruturais para que todas as classes sociais sejam beneficiadas com políticas públicas inclusivas. Para que as favelas e outras periferias sejam olhadas, com a responsabilidade do poder público, como integrantes do contexto social brasileiro.  

  

É inadmissível, por exemplo, que professores ou professoras ganhem salários aviltantes diante de sua responsabilidade em ensinar aqueles que serão os futuros políticos, médicos, cientistas etc., enquanto qualquer político em desempenho de mandato aufere salários muito superiores.  

  

O texto — Marcola e Beira-mar são talentos que perdemos, diz favelado — é bastante didático para a classe política refletir o país.  

PEC dos Precatórios: calote oficial aos credores da União

 

Precatórios são dívidas da União que o governo federal é obrigado a pagar por lei a pessoas físicas e jurídicas.

 

A PEC 23 limita o valor das despesas anuais com precatórios, altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos. Ora, um país que não honra os seus compromissos, como os precatórios, gera consequências danosas em sua reputação perante a comunidade financeira internacional.

  

O parcelamento de pagamento dos precatórios de 2022, estimados em R$ 89 bilhões, é indubitavelmente uma manobra escandalosa de política-governamental — que golpeia credores da União em seus direitos constitucionais — e visa a atender aos interesses de um governo (1) que se mostra incompetente ao não cortar despesas públicas em sua própria casa; (2) que deseja retribuir o apoio recebido do Centrão com a liberação de R$ 30 bilhões em emendas parlamentares; e (3) que quer colher dividendos políticos com medidas populistas e eleitoreiras objetivando a sua reeleição.  

  

A manobra é uma forma de pedalada fiscal, que dribla a constituição vigente para descumprir obrigações fiscais irrecorríveis, mas decerto será motivo de declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte.   

  

No passado recente, pedala fiscal, enquadrada como crime de responsabilidade, motivou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.  

  

É muito vergonhoso testemunhar a Câmara Federal anuir com o confisco de direitos de terceiros — Estados, municípios e professores — para atender à política não republicana de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. 

  

Chegamos simplesmente ao fundo do poço da imoralidade governamental e parlamentar. Não temos mais segurança jurídica em nossos direitos constitucionais. As normas que nos regem são manipuladas descaradamente pelo Congresso, bastando que haja interesse de governos e políticos não alinhados com a decência pública.  

  

É deplorável ao que assistimos: um país de políticos de atitudes não republicanas indo se socorrer sempre da velha engenharia política do jeitinho brasileiro sórdido de encontrar soluções fabulosas para os seus problemas. O que revela, lamentavelmente, que vivemos em uma nação de pouca seriedade político-governamental, onde o calote aos credores pode se tornar doravante peça oficial de governo.  

  

Que moral tem diante de eleitores 312 parlamentares que se solidarizam com o governo para aplicar calote na nação? A sociedade precisa reagir e não permitir que políticos imorais enxovalhem o país.