Condenação para quem bloqueia estradas por manifestação política

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) pretende apresentar um pacote de leis com punições para quem atentar contra a democracia. A informação é do jornalista Octávio Guedes, da Globonews.

A ideia de Calheiros é determinar prisão de até quatro anos para pessoas que fechem estradas em protesto ao resultado eleitoral, como feito por bolsonaristas que não aceitam a vitória de Lula, em várias partes do país.

O mesmo tempo de detenção vai valer, de acordo com o pacotão de leis, para o funcionário público que colaborar com o movimento ilegal e deixar de agir para desobstruir as vias. Vários agentes da PRF foram flagrados este ano exatamente nesta situação, dificultando a solução dos protestos golpistas.

As leis propostas por Renan ainda tipificam diversos crimes de intolerância e discriminação política, que devem ser julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Fonte:  Jornal Folha do Estado.

Comentário:

Renan está corretíssimo. A liberdade de manifestação não pode impedir o ir e vir de ninguém. A obstrução de estradas de natureza política tem que ser legalmente punida por afrontar o Estado Democrático de Direito.

As Forças Armadas não podem intervir nos poderes

A dimensão dos protestos que se avolumaram nas portas de quartéis no país, desde a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo claro de pedir a intervenção militar, não pode ser interpretada como uma manifestação do povo brasileiro, mas de segmentos golpistas que não aceitam o resultado democrático das eleições. 

A democracia exige respeito daqueles que não se conformam com o resultado das urnas e partem para movimentos antidemocráticos. É um direito de todos manifestar o seu descontentamento com o presidente eleito, mas ele foi eleito democraticamente e precisa ser respeitado. 

Não há como reverter o resultado de uma eleição lícita senão com o rompimento do Estado Democrático de Direito. É preciso prudência e não radicalizar, porque os falsos líderes ou mitos surgem sob o manto de defensores da Pátria, mas que, na verdade, defendem os seus inconfessáveis interesses. 

Quando se teve notícia de que o resultado de uma eleição presidencial no país tenha sido contestado a ponto de extremistas, ou incautos, saírem por dias, em algumas cidades, a protestar o resultado democrático? Trata-se de uma idiotice descabida, quando o candidato derrotado, que ficou calado, deveria ter se pronunciado. 

É muita petulância grupos irem protestar, por exemplo, em frente do Comando Militar do Leste, no Rio de Janeiro, no dia 2 de novembro, para pedir a intervenção militar. 

O Comando Militar do Leste, se não estivesse sob as ordens do presidente Jair Bolsonaro, tinha o dever de mandar evacuar de forma pacífica os manifestantes acampados, em respeito ao Estado Democrático de Direito e à preservação da ordem democrática. 

Certamente, se militantes de esquerda fossem fazer protestos em frente a unidades do Exército, sem dúvida seriam abortados e expulsos, pois área militar não é lugar de manifestação política. 

Na democracia, a função das Forças Armadas, além da defesa da Pátria, é defender os Poderes Constituintes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Logo, equivocam-se aqueles subversivos à ordem democrática em contar com o apoio das Forças Armadas para se insurgir contra o resultado das eleições. 

Ademais, as Forças Armadas não são instituições para receber reclamação de insatisfeitos com a derrota, sob frágil argumento de considerar as eleições um processo viciado e não ter a quem recorrer. Que processo viciado, se até hoje não foi registrada nenhuma irregularidade na apuração das urnas eletrônicas?  

O espírito belicoso, antidemocrático e os discursos repetitivos de desconfiança da lisura das urnas eletrônicas de Jair Bolsonaro não podem prevalecer e contagiar a sociedade. “O mal não pode vencer o mal. Só o bem pode fazê-lo” – Léon Tolstoi. 

LULA venceu, a vida segue, isso é democracia

A bandeira brasileira volta a ser comemorada como símbolo nacional e não mais como representação de partido político, como a extrema direita ultrajante bolsonarista agia.  

A que ponto o país chegou, onde extremistas pró-Bolsonaro, e por este insuflados, tentaram misturar política com patriotismo ao não reconhecerem o resultado democrático das urnas, saindo para interromper as estradas nacionais e causar prejuízos à nação.  

O Brasil precisa rever os seus erros e isso serve para os vencedores e derrotados. Não se fortalece um país sem corrigir, por exemplo, as injustiças sociais, bem como instigando inimizade entre brasileiros.

Jair Bolsonaro mostrou ser um ex-deputado inexpressivo, desequilibrado e sem competência. Teve tudo para se manter no poder e sepultar de vez a vida política de Lula, mas a sua prepotência de viés autocrático, má educação no trato com as instituições e com as mulheres e, principalmente, a sua falta de empatia e humanidade na condução da Covid-19, foram fatores determinantes de sua derrocada política.  

Durante a pandemia, o governo federal se preocupou demais com o desempenho da economia, quando esta pode ser recuperada, e menosprezou a vida, daí o seu grande equívoco.  

Ainda bem que o governo federal, convencido por assessores mais equilibrados, resolveu reconhecer tacitamente a derrota, embora tenha decepcionado a sua plateia de caminhoneiros e seguidores ensandecidos, que se entrincheiraram pelas estradas nacionais, obstruindo o ir e vir da sociedade.  

Pois bem, Bolsonaro ao recuar, pedindo o desbloqueio das estradas, após incitar o povo a lutar por ele e “pelo país”, revelou a sua verdadeira identidade pérfida de político desleal ao não sustentar a ação dos seus incautos seguidores, que ficaram desamparados.

Jair Bolsonaro é sem dúvida o responsável pela eleição de Lula, um político condenado em três instâncias, salvo por entendimento questionável do STF sobre a incompetência do foro de Curitiba, e que estava jogado ao ostracismo. Ou seja, por erros e incompetência, Bolsonaro ressuscitou a vida política de Lula.  

Acabou. Luiz Inácio Lula da Silva venceu. A vida segue. Isso é democracia.

PEC emergencial da transição para atender promessas de campanha

O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), explicou nesta quinta-feira que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial de Transição será levada para apreciação do Congresso o quanto antes. "Quando vai ser isso? Não sabemos. Vamos trabalhar dia e noite para apresentar na terça-feira o texto da PEC a ser apresentada pelo novo governo", disse a alguns jornalistas após entrevista coletiva de imprensa. "(Os membros da equipe de transição) Vão estudar e me dizer: 'senador, precisamos dinheiro para isso e isso e isso", e vamos somar e dizer: é tanto", continuou.

Uma coisa é certa: a PEC contemplará o valor de R$ 600 em 2023 de Auxílio Brasil. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o valor estimado do pagamento no ano que vem é de R$ 400, mas a campanha dos dois candidatos que chegaram ao segundo turno (Luiz Inácio Lula da Silva, pelo PT, e o presidente Jair Bolsonaro, pelo PL) se comprometeram com esse valor maior.

"Para colocar isso no Orçamento, há uma diferença de R$ 200. E essa diferença implica R$ 52 bilhões", calculou o relator. Ele comentou também que se for incluído o valor de R$ 150 prometido por Lula a mães com crianças até 6 anos de idade terá um impacto de mais R$ 18 bilhões. "Então, estamos falando de um valor de R$ 70 bilhões. É claro que não cabe. Então, vamos procurar uma solução."

A solução levada pelo novo governo ao relator é, portanto, a PEC Emergencial da Transição para "excepcionalizar o teto dos gastos" e as demandas que vão ser apresentadas pela equipe de transição. "A nossa ideia é somar tudo e vamos falar que a PEC será de tanto. Temos que ser objetivos, práticos e simples. Tocar no essencial, no que é inadiável. Depois, a gente vê as outras coisas.

Fonte: Agência Estado.

Considerações:

A pedalada fiscal se tornou o grande trunfo de políticos, especializados em encontrar soluções mágicas. Virou moda agora a PEC emergencial.

A Constituição é para ser integralmente respeitada e cumprida, sem artifícios, e não para atender aos interesses políticos. Trata-se do indecoroso jeitinho brasileiro de encontrar saídas mirabolantes, milagrosas.

Portanto, não pode ser considerado sério um país que desrespeita as regras constitucionais, fiscais e orçamentárias. Sai governo e entra governo, mas os vícios continuam os mesmos.

Quando se propõe ajustar a Constituição, que não seja dos interesses políticos, estes invocam cláusulas pétreas e outras dificuldades para não dar provimento. Agora, para sacramentar promessas de campanha, inexistem cláusulas pétreas e abre-se a porteira para a manada passar. Uma vergonha!

O país não pode parar por ações criminosas de caminhoneiros

As paralisações criminosas de caminhoneiros no país é a demonstração bolsonarista antidemocrática de não aceitar o resultado das urnas. 

Está correto o ministro STF ao decretar os desbloqueios e respectivas sanções em caso de desobediência.

O direito de manifestação pacífica é consagrado aos povos de países democráticos e não se pode contestar, mas quando as ações extrapolam e ferem o direito de ir e vir de quem quer que seja, invadindo a área da anarquia, da antidemocracia e inviabilizando o dia a dia do país, aí o império da lei deve ser acionado e os responsáveis criminosos devidamente punidos. Anarquia não pode ser confundida com democracia.

Independentemente de ser Lula o vitorioso, a democracia deve ser respeitada. E a derrota não pode servir de pretexto para movimentos antidemocráticos.

Uma pergunta que se impõe: derrotado nas urnas, Bolsonaro pode ser preso?

Bolsonaro mostrou ser o ex-deputado inexpressivo, desequilibrado e sem competência. Teve tudo para se manter no poder e sepultar de vez a vida política de Lula, mas a sua prepotência de viés autocrático, má educação no trato com as instituições e com as mulheres e, principalmente, a sua falta de humanidade na condução da Covid-19, foram fatores determinantes de sua derrocada política.

Agora o país espera que os processos contra a conduta de Jair Bolsonaro sejam levados avante.

MORAES determina liberação de rodovias e prisão de diretor da PRF em caso de descumprimento

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (31) que o governo adote imediatamente "todas as medidas necessárias e suficientes" para desobstruir as rodovias ocupadas por bolsonaristas em protesto pelo resultado das eleições.

Em caso de descumprimento, ele determina multa e até afastamento e prisão em flagrante do diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Silvinei Vasques, por crime de desobediência, além de uma multa de R$ 100 mil por hora a partir da meia-noite desta terça (1º).

Segundo o ministro, tem havido "omissão e inércia" da PRF na desobstrução das vias. Moraes determina ainda que a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares estaduais identifiquem eventuais caminhões utilizados nos bloqueios e informe quais são à Justiça, para que seja aplicada multa de R$ 100 mil por hora aos proprietários.

As providências para desobstrução devem incluir a atuação de homens da Força Nacional e das Polícias Militares, além da PRF (Polícia Rodoviária Federal). O pedido ao Supremo foi feito pela CNT (Confederação Nacional dos Transportes).

A confederação pediu para que o STF autorizasse o governo a adotar as mesmas medidas contra a greve dos caminhoneiros de 2018. Na ocasião, o pedido foi feito pelo governo Michel Temer (MDB).

Mais cedo, a CNT afirmou em nota que é contra "esse tipo de intervenção" em rodovias, e que respeita o direito de manifestação de todo cidadão, desde que ele não prejudique o direito de ir e vir das pessoas.

"Além de transtornos econômicos, paralisações geram dificuldades para locomoção de pessoas, inclusive enfermas, além de dificultar o acesso do transporte de produtos de primeira necessidade da população, como alimentos, medicamentos e combustíveis."

Na decisão desta segunda, Moraes afirma que as vias devem ser desobstruídas "com o resguardo da ordem no entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento".

Também devem ser impedidos, "inclusive nos acostamentos, a ocupação, a obstrução ou a imposição de dificuldade à passagem de veículos em quaisquer trechos das rodovias", com "garantia de total trafegabilidade".

Ao justificar a determinação, o ministro afirma que o quadro atual "revela com nitidez um cenário em que o abuso e desvirtuamento ilícito e criminoso no exercício do direito constitucional de reunião vem acarretando efeito desproporcional e intolerável sobre todo o restante da sociedade".

Moraes cita, então, a dificuldade de funcionamento das cadeias de distribuição de produtos e serviços devido aos bloqueios, "para a manutenção dos aspectos mais essenciais e básicos da vida social".

"Em que pese o exercício do poder de polícia ser da competência de vários dos órgãos públicos envolvidos, como as Polícias Rodoviária Federal e Polícias Militares, o que lhe permitiria o emprego do desforço necessário para a livre circulação de bens e pessoas é também inegável (...) que a PRF não vem realizando sua tarefa constitucional e legal", acrescentou.

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, marcou uma sessão do plenário virtual da corte para referendo da decisão de Moraes nesta terça-feira (1⁰). Até o fim do dia, os 11 ministros decidirão se mantêm ou derrubam a determinação.

Desde a vitória do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apoiadores de Jair Bolsonaro (PL), incluindo caminhoneiros, fazem bloqueios ou aglomerações em vias de estados e do Distrito Federal, segundo a PRF. Os manifestantes pedem um golpe.

A PRF registrou nesta segunda, até final da noite, 321 pontos de bloqueios ou aglomerações em vias de 25 estados e no Distrito Federal.

Por precaução, a Polícia Militar do Distrito Federal bloqueou parte da Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A região compreende a Praça dos Três Poderes, onde fica o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o STF.

A PRF, no entanto, não agiu sobre os bloqueios. Em um vídeo ao qual a Folha de S.Paulo teve acesso, agentes da PRF dizem que a ordem é só permanecer no local. "A única coisa que eu tenho a dizer nesse momento é que a única ordem que nós temos é estar aqui com vocês, só isso", disse um policial que acompanhava um bloqueio em Palhoça (SC).

Em um outro vídeo, um policial em Rio do Sul (SC) disse que estaria ali para monitorar a manifestação, mas não emitiria nenhuma multa. "Outro compromisso que eu faço com vocês aqui, nenhum veículo que está aqui na manifestação será alvo de qualquer notificação. Eu não vou fazer multa nenhuma", disse o policial, sendo aplaudido em seguida.

BREVES CONSIDERAÇÕES

As paralisações criminosas de caminhoneiros no país é a demonstração bolsonarista antidemocrática de não aceitar o resultado das urnas. 

Está correto o ministro STF ao decretar os desbloqueios e respectivas sanções em caso de desobediência.

O direito de manifestação pacífica é consagrada aos povos de países democráticos e não se pode contestar, mas quando as ações extrapolam e ferem o direito de ir e vir de quem quer que seja, invadindo a área da anarquia, da antidemocracia e inviabilizando o dia a dia do país, aí o império da lei deve ser acionado e os responsáveis criminosos devidamente punidos. Anarquia não pode ser confundida com democracia.

Independentemente de ser Lula o vitorioso, a democracia deve ser respeitada. E a derrota não pode servir de pretexto para movimentos antidemocráticos.