terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Lei proíbe alugar ou vender garagem em condomínio

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou o PL 219/03, que impede alugar ou vender garagem, em condomínio edilício, a não condômino. No mérito pode até merecer aplauso, mas com relação ao direito de propriedade, o projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) é inconstitucional.

O que está atualmente no Código Civil é constitucional, pois não interfere no direito de propriedade de ninguém. A Lei do Condomínio Edilício, no § 1º do Art. 1.331 reza que "As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários." Ademais, o Código Civil, em seu Art. 1228, é muito claro ao caracterizar o direito de propriedade: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (...)”. Portanto, perante todos, o proprietário não pode sofrer restrições no seu direito de administrar a sua propriedade.

Assim, o projeto do senador Marcelo Crivella é inconstitucional porque interfere no direito de propriedade do cidadão. E nenhuma convenção condominial pode estabelecer regras inconstitucionais. Se for sancionada, a Lei poderá ser objeto de arguição de sua inconstitucionalidade por infringir o caput do Art. 5º e seus incisos II, XXII, XXXVI e LIV, bem como o Art. 1228 do Código Civil.

Não se questiona que preliminarmente seja o bem oferecido a um condômino para aluguel ou venda, mas se não houver condômino interessado o proprietário não pode ficar impedido de negociar a sua propriedade, sob pena de sofrer cerceamento no direito de dispor de seu patrimônio.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

O árduo caminho da moralização

Os magistrados são seres humanos e como tais estão sujeitos a cometer ilícitos. Só que eles não podem se considerar isentos de fiscalização. Os demais cidadãos são fiscalizados e chamados a responsabilidades, por que os magistrados não podem também ser fiscalizados e responsabilizados por seus indevidos atos? Certamente, mal acostumados, em suas corporações, a se autoprotegerem das fiscalizações externas da sociedade, estranham o comportamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como se fossem entidades insuspeitáveis.

É salutar para a transparência dos organismos públicos que eles sejam fiscalizados. O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela Emenda Constitucional nº 45 para contribuir também com o fim da corrupção no país. Assim, não se entende por que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) querem crucificar a corajosa ministra Eliana Calmon ao pedir à Procuradoria Geral da República (PGR) a sua investigação.

É muito curioso que as associações dos magistrados venham agora dizer que a quebra de dados de apenas um cidadão brasileiro, sem autorização judicial, constitui violação ao texto constitucional e prática de crime. Mas, paradoxalmente, o sigilo bancário de um pobre caseiro, em Brasília, foi violado, e não se ouviu nenhum discurso constitucional dessas associações em defesa daquele brasileiro humilde de Brasília. Como é difícil moralizar o país!

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Ministro do Supremo beneficiou a si prórprio ao paralisar inspeção

Por que as entidades suspeitas querem limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça? Senhor Juiz de Direito de Teresina (PI), Artur Rios, o que o meritíssimo tem a dizer sobre a reportagem abaixo? Será que o Judiciário está mesmo contaminado, salvando-se apenas raras exceções como a ministra Eliane Calmon, que teve a coragem de denunciar as impurezas do Judiciário, que os poltrões de togas não tiveram?

“O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski está entre os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo que receberam pagamentos que estavam sob investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), informa reportagem de Mônica Bergamo, publicada na Folha desta quarta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Antes de ir para o STF, ele foi desembargador na corte paulista.

Anteontem, último dia antes do recesso, o ministro atendeu a pedido de associações de juízes e deu liminar sustando a inspeção.

Por meio de sua assessoria, Lewandowski disse que, apesar de ter recebido os recursos, não se sentiu impedido de julgar porque não é relator do processo e não examinou o mérito --apenas suspendeu a investigação até fevereiro.

A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que alguns magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.” – Fonte FOLHA.com.

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Ministro do STF limita poderes do Conselho Nacional de Justiça

"Ministro do STF limita poderes do CNJ para investigar e punir juízes. Conselho não poderá mais atuar antes das corregedorias dos tribunais locais. Decisão de Marco Aurélio é liminar e poderá ser contestada durante o recesso do Judiciário.

Logo após a cerimônia que fechou o ano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar limitando os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes acusados de irregularidades. De acordo com a decisão de Marco Aurélio, o CNJ não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais locais.

Para o ministro, o CNJ tem uma competência subsidiária, o que permite ao órgão complementar o trabalho das corregedorias locais e não assumir em primeira mão as investigações.

A decisão de Marco Aurélio é liminar. Em tese, poderá ser contestada durante o recesso do Judiciário, que começa amanhã e vai até o início de fevereiro. Se a liminar for mantida, deverá ser analisada em fevereiro pelo plenário do STF. Fonte: Exame.com".

Considerações

Quando a imoralidade de nossos tribunais é tornada pública e corajosamente denunciada por uma mulher(ministra Eliana Calmon), surgem as entidades suspeitas para tentar limitar as fronteiras do Conselho Nacional de Justiça, lamentavelmente. Quem não deve não teme, diz o sábio adágio popular. As ilicitudes quaisquer têm que ser denunciadas, principalmente aquelas praticadas por quemdeveria primar pelo respeito jurídico. A decisão do ministro Marco Aurélio é fruto do sentimento viciado de autoridades brasileiras de acomodar as coisas para não suscetibilizar corporações, bem como de impedir a moralização dos órgãos públicos.

domingo, 18 de dezembro de 2011

A toga arrogante

Sobre o artigo "Ainda há juízes em Brasília", do jornalista Reinaldo Azevedo, enaltecendo a figura do ministro do STF Gilmar Mendes, algumas observações.
Que seriedade tem o magistrado Gilmar Mendes após o entrevero verbal inadequado, no recinto da Suprema Corte, em 22/04/2009, contra o ministro Joaquim Barbosa? Vergonhoso! Gilmar Mendes é a toga arrogante de nosso Judiciário.

"Quem, na democracia, viola a lei para fazer justiça comete nova injustiça". Por ocasião da votação, no STF, da taxação da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas, o ministro Gilmar Mendes se posicionou contra os direitos adquiridos daqueles servidores. Naquele momento, Gilmar Mendes, com todo o seu saber jurídico, violou a lei maior, votando contra os direitos dos servidores no afã de fazer “justiça” política governamental, mas cometendo nova injustiça, ou seja, prejudicando os direitos adquiridos de servidores que foram aposentados sob a égide de um dispositivo constitucional. Assim, não vejo no ministro Gilmar Mendes equilíbrio jurídico. Ele apenas aparenta exercitar a tecnocracia jurídica.

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Políticas públicas na área social

Em pronunciamento no Senado, 30/11/2011, Armando Monteiro (PTB-PE) apontou a falta de visão do Estado para atender à agenda das políticas públicas na área social: saúde, educação, segurança pública, previdência social e uma política de renda de boa qualidade para os cidadãos.

O problema do Brasil é de moralidade pública, onde a classe política e seus apaniguados, vergonhosamente, desfalcam demais o Erário, através de desvios de dinheiro dos contribuintes, que são usados para custear as suas mordomias, bem como para locupletar os seus bolsos com a miséria dos descamisados brasileiros, há muito tempo. Assim, o dinheiro que deveria estar sendo empregado na área social é malversado descaradamente.

O Brasil gasta demais com os privilégios dos políticos. O próprio senador pernambucano se utiliza das benesses públicas, que são muitas, mas ele e seus pares não têm a nobreza de apresentar propostas para combatê-las. Vejam, por exemplo, o que ocorre no Senado Federal: os senadores, ex-senadores e familiares gozam de sistema de saúde privado gratuito e perene, sem terem contribuído com um só centavo. Trata-se de ilegalidade e imoralidade aos artigos 5º e 37 da Constituição Federal que revoltam qualquer cidadão, mas os senadores acham isso tudo normal e nada fazem para corrigir essas aberrações, que são custeadas pelos contribuintes nacionais, e depois se arvoram para falar em combate aos problemas sociais brasileiros. Se não fazem o dever de casa, cortando gastos imorais, que legitimidade eles têm para indicar soluções? Então, quando ouço o senador Armando Monteiro falar em agenda das políticas públicas na área social, tenho dificuldade de considerá-lo um político sério.

Se houvesse contenção dos gastos públicos com as benesses palacianas de Brasília, com as despesas para manter cada parlamentar federal no inchado e inoperante Congresso Nacional, com a extravagância de 81 senadores e 513 deputados, bem como adoção de medidas políticas sérias de combate à corrupção brasileira, incrustada nos ministérios e demais órgãos públicos, sobraria muito dinheiro para investimento em programas sociais, e nenhum descamisado morreria em filas do SUS. Mas, infelizmente, não faz parte do objetivo principal do governo combater, com mão de ferro, a corrupção política brasileira, que subtrai o dinheiro do contribuinte necessário para atendimento das políticas públicas da área social.

sábado, 10 de dezembro de 2011

Marco Maia acha normal PSC cobrar "caixinha"

O TSE já proibiu os partidos cobrarem “caixinha”.
Considerar normal um procedimento irregular retrata muito bem a imagem política distorcida daquele que é o presidente da Câmara Federal. Não se poderia esperar sensatez de quem pertence a um partido que é acusado de cobrar pedágio de seus integrantes; de quem se utilizou de viagem ao exterior, com filho, paga pelos cofres públicos, para assistir à partida de futebol; de quem usou avião da UNIMED para ir à reunião do PT; de quem pegou avião particular para assistir, em Goiânia, ao jogo da seleção brasileira de futebol. Esse é o “predicado moral” que perfaz a estatura daquele que preside, lamentavelmente, a Câmara Federal. Vejam a reportagem abaixo do jornal Congresso em Foco.
Para Marco Maia, se o PSC propôs e servidor aceitou pagar 5% do seu salário para o partido, está tudo certo – Diógenis Santos/Câmara.
Ele garante que não faz. Mas o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse considerar aceitável o expediente adotado pelo PSC de cobrar de todos os seus funcionários 5% para formar uma caixinha para o partido. Como mostrou o Congresso em Foco, os funcionários do partido, lotados nos gabinetes, Mesa e Liderança são forçados a pagar 5% dos seus salários para a caixinha da agremiação. E quem se recusa a fazer isso é demitido. De acordo com o deputado Zequinha Marinho, a prática é adotada pelo partido com os funcionários de todos aqueles do PSC que exercem alguma função pública, em todos os níveis pelo país. Apenas na Câmara, onde o PSC tem 16 deputados, o caixinha arrecada mais de R$ 600 mil por ano.
Em São Paulo, três deputados estaduais do PSC foram expulsos por não aceitarem fazer a cobrança de seus funcionários comissionados. Segundo resolução do TSE, nem mesmo os filiados podem ser obrigados a pagarem as contribuições.
Para Marco Maia, está tudo certo, porque não passaria de um acordo feito entre o empregador, o PSC, e o empregado. Na Justiça do Trabalho, há um entendimento consagrado há anos de que nenhum empregador pode justificar o cometimento de algum abuso ou ilegalidade com o argumento de que o empregado – parte mais fraca na relação, uma vez que precisa do emprego – concordou com isso.
“Eles têm um acordo, um ajuste com os funcionários, com quem eles contratam, e o cara tem que contribuir com o partido”, afirmou Maia ao Congresso em Foco, na noite de quarta-feira (7). Quando a “combinação”, não é feita, diz Marco Maia, a solução fica com o PSC. “Quando ele ajusta com o cara, o cara sabe que tem que contribuir. Depois, o cara não quer contribuir. Bom, aí…”.
Clique aqui para ouvir trechos da entrevista de Marco Maia
“Todo mundo faz”
Marco Maia e os deputados do PSC têm outro ponto de concordância. Quando foi questionado sobre o caso, o deputado Zequinha Marinho (PSC-SP) disse ao Congresso em Foco que a prática de cobrar do funcionário parte do salário era feita por “todo mundo”. Agora, o presidente da Câmara confirma. Segundo ele, até agora nenhum parlamentar ou partido fez uma denúncia formal à Câmara a partir das reportagens do Congresso em Foco pelo simples fato, diz ele, de que a cobrança de caixinha é uma prática generalizada. Para Maia, todo partido faz algum tipo de ‘caixinha’, com filiados ou não filiados, inclusive o PSOL, que considerou o caso “extorsão” e promete levar a situação ao o caso com o corregedor, Eduardo da Fonte (PP-RS), que avaliou a denúncia como “muito grave”.
“Sabe por que nenhum partido fez isso até agora? Nenhuma representação? Porque todos têm a fonte de contribuição, inclusive o PSOL”, disparou Marco Maia “Tu achas que não? Tu achas que o PSOL contrata alguém que não contribua?”, afirmou. Alertado que se falava da contribuição de pessoas não filiadas, o presidente da Câmara disse que todas as pessoas que trabalham para os ex-petistas fazem parte do rol de militantes. “Mas aí tu vais perguntar: tem algum não filiado trabalhando no PSOL? Tu vais ver que não tem”, afirmou Maia.
O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), rebateu a alegação de Maia. “No meu próprio gabinete, e nos gabinetes dos meus colegas, há pessoas que trabalham e não são filiadas ao partido”. O líder do DEM, ACM Neto (BA), também garantiu que essa não é a sua prática nem a de seu partido. Na quarta-feira, ACM Neto cobrou da Presidência uma ação contra a prática “grave” da caixinha do PSC. Leia mais
Leia abaixo a entrevista de Marco Maia:
Congresso em Foco – O senhor disse na semana passada que esta semana iria analisar a denúncia de que o PSC obriga seus funcionários a pagar 5% do que ganham para o partido. O corregedor diz que o caso é “muito grave”, posição corroborada pelo deputado ACM Neto. O deputado Chico Alencar promete levar o caso à Corregedoria.
Marco Maia – Nós vamos trabalhar em cima desse tema a partir da iniciativa de alguma bancada que questione o tema. Não tivemos durante essa semana nenhum questionamento de nenhuma bancada, de nenhum partido político em relação a essa matéria. Assim que nós tivermos algum questionamento, nós vamos encaminhar, ou à Corregedoria ou ao Conselho de Ética. Ou se houver um questionamento ao presidente, à Diretoria Geral, dependendo do teor do questionamento. Como não houve nenhum questionamento formal sobre o tema, nós ainda não temos nenhuma decisão a ser tomada sobre esse assunto.
Mas o que o senhor pensa sobre o caso?
Volto a dizer aqui. Já havia falado anteriormente. Há um regramento dos partidos que precisa ser, digamos, respeitado. O meu partido, por exemplo, tem regras muito claras de contribuição dos seus filiados ao partido. Eu pago contribuição. Todos os servidores, todos os trabalhadores que são filiados ao partido, sejam eles públicos ou não, contribuem para o partido. Isso é inclusive o que lhes dá o direito de votar nas questões, nas escolhas dos membros do diretório, nas escolhas das pessoas que vão disputar eleições.
Mas no caso do PSC, são obrigados a pagar funcionários que não são filiados. E há pelo menos um caso de alguém que se recusou a pagar e foi demitido.
Mas aí é um regramento… Eu volto a dizer, é um regramento do partido. O partido pode…
O Estatuto diz diferente. O Estatuto deles é igual ao do PT: só filiado paga.
É, mas aí ele poderia, por exemplo, ter uma exigência de que todos os servidores nomeados pelo partido fossem filiados.
Não são.
Bom, mas a exigência poderia ser essa.
Não tem essa exigência.
Mas aí depende da combinação que o partido fez. Então, não há… Nós temos que analisar nessa ótica, com esta compreensão.
O que o senhor quer dizer é que qualquer combinação feita é válida?
É, eu tenho que ver, eu não sei, eu não analisei à exaustão qual é a combinação que o partido tem, qual é a regra que o partido utiliza para nomeação inclusive dos servidores dos cargos de natureza especial. Se a cobrança for de um servidor de carreira da Câmara, está errado. O servidor de carreira fez concurso público. Agora, alguém que é indicado pelo partido, a escolha foi feita pelo partido, feita pelo parlamentar que está naquela função, naquele cargo, aí depende da combinação que foi feita.
Seria razoável, então, exigir que uma pessoa não filiada…
… Não sei se é razoável. Eu não faria.
O senhor obrigaria os seus funcionários?
Não. Os únicos servidores do meu gabinete que pagam a contribuição são os filiados, aqueles que são filiados ao partido. Nem todos são filiados. Eu não faço essa exigência, essa distinção de que seja filiado ao PT. Agora, o PSC pode fazê-lo.
Não está fazendo…
Bom.
Presidente, o senhor chegou a conversar com os deputados do PSC, com o Filipe Pereira [deputado e filho do vice-presidente do partido]?
Não, não. Isso tem que ser, isso tem que ser… Alguém que fazer algum pedido.
Mas o senhor disse: “Vou checar”. O que o senhor checou na segunda-feira?
Exatamente essa informação, de que fato eles cobram. Eles têm um acordo, um ajuste com os funcionários, com quem eles contratam, e o cara tem que contribuir com o partido. É isso.
E quem não contribui é demitido.
Na verdade… Na verdade, não é isso.
Tem um email dizendo isso.
Não. Quando ele ajusta com o cara, o cara sabe que tem que contribuir. Depois, o cara não quer contribuir. Bom, aí…
O senhor acha que isso é extorsão, como diz o Chico Alencar?
Por que tu insistes tanto nessa matéria? Sabe por que nenhum partido fez isso até agora? Nenhuma representação? Porque todos têm a fonte de contribuição, inclusive o PSOL.
São temas diferentes. Filiados e…
O PSOL tem… Tu achas que não? Tu achas que o PSOL contrata alguém que não contribua?
Mas estamos falando de não filiados.
Mas aí tu vais perguntar: tem algum não filiado trabalhando no PSOL?
Segundo apuramos, tem.
Tu vais ver que não tem. Quem te falou isso, mentiu.”

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Belo Monte

O mundo hoje tem tecnologia que dispensa qualquer atitude ensandecida de grupos facciosos, com interesses solertes, em continuar agredindo a natureza. Cada pedaço de ecossistema que se perde, provocado pela voracidade humana, a natureza responde com catástrofes climáticas. Mas os "imbecis terráqueos tupiniquins”, com interesses camuflados de tirar vantagens pecuniárias sob todas as formas, não se preocupam e com falácias tentam convencer incautos que o Brasil pode inviabilizar-se em energia se não construir hidrelétricas. Trata-se de uma estupidez vertical contra a vida na terra.

O manancial verde, que brota na grande Amazônia e que já foi rapinado em grande parte do país, guarda riquezas vivas que representam o equilíbrio do ecossistema, e não pode, de forma alguma, ser exterminado para dar guarida a interesses de grupos especulativos irracionais, que só querem desmontar o que a natureza sabiamente construiu.

Paralelamente, testemunhamos também o governo brasileiro atropelar a racionalidade ao se lançar com vultosas verbas para a exploração de petróleo em águas profundas no chamado pré-sal. Quando se discutem em nível mundial as alternativas para buscar fontes de energias limpas e que não agridam ao meio ambiente, sob todas as formas, o país investe desnecessariamente para extrair petróleo das profundezas do Atlântico, com riscos sensíveis de sermos acometidos por grandes tragédias de vazamento de óleo em nossos mares, como recentemente ocorreu no Campo de Frade, na Bacia de Campos (RJ), quando deveríamos já trabalhar para buscar fontes alternativas não poluentes.

Belo Monte não pode servir de pretexto para justificar uma necessidade nacional a um país em desenvolvimento. Desenvolvimento não se conjuga com irracionalidade ambiental. Grande parte das florestas do planeta já foi dizimada. Não importa agora condenar os erros alienígenas. Nós temos o dever de não cometer os mesmos equívocos de outros povos. Se a população brasileira está crescendo e precisa de mais energia, deveria haver políticas públicas responsáveis para equilibrar esse crescimento dentro de padrões de sustentabilidade de vida sem agredir a natureza, e implantado outras fontes alternativas de energias não agressivas que a tecnologia já conhece. Por exemplo, a energia eólica, solar, vegetal ou biomassa etc.

A inundação de Belo Monte lembra o extermínio demoníaco dos judeus por Hitler. O que se pretende é praticar um morticínio criminoso contra todos os tipos de vidas naturais, que dão sustentação equilibrada àquele ecossistema. Não há dinheiro do mundo ou justificativa que possa substituir a vida natural de Belo Monte pela fábrica de energia que vai sepultar para sempre a vida daquela região. É preciso que tenhamos mais responsabilidade pela vida na terra e que saibamos respeitar o que a natureza nos deu.

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Desvinculação da Receita da União (DRU)

Falta seriedade do Congresso ao continuar endossando o descumprimento da Constituição brasileira. Nada justifica a recorrência a emendas constitucionais para contornar as recomendações previstas na Carta Magna. A DRU é um mecanismo que permite que o Executivo use livremente 20% da receita dos orçamentos nos próximos quatro anos, burlando regra constitucional.

A Desvinculação da Receita da União (DRU), amparada na Emenda Constitucional nº56, de 20 de dezembro de 2007, que vigora até 31/12/2011, origina-se do governo Itamar Franco, em1994, e constitui-se em desrespeitoso precedente constitucional que deveria ser interrompido pelo Senado com a não aprovação da PEC 61/11, da Câmara Federal. Os governos democráticos têm que saber respeitar as regras constitucionais de seu país e não fragilizá-las através de manobras políticas governamentais para sustentar as suas administrações.

A DRU é a personificação do jeitinho fraudulento do modo de agir o administrador público brasileiro, que precisa ser combatido para que as nossas leis sejam respeitadas. Neste particular, chama-nos atenção a imobilidade do Judiciário (STF), que – como guardião constitucional – não se manifesta.

Trata-se, em verdade, não de um importante instrumento de gestão de que o governo dispõe para aplicação de recursos públicos, mas da consagração capciosa de atuar os nossos governantes, através de expediente condenável de exceção. Só que o país tem que trilhar pelos caminhos da retidão política, respeitando a Constituição.

Os governos são rápidos para encontrar meios para gastar o dinheiro do contribuinte, mas incompetentes para administrar o Erário respeitando as normas constitucionais. Assim, a Constituição brasileira não pode funcionar ao sabor de interesses políticos.

quarta-feira, 30 de novembro de 2011

O Congresso não quer grandes mudanças?

“O Congresso, muitas vezes, trabalha de forma passiva, porque segue a pauta do Executivo, e defensiva, porque tenta evitar grandes mudanças. É preciso aprofundar o diálogo com o Executivo, para ampliar e acelerar as reformas necessárias ao país”, afirmou o deputado Cláudio Puty (PT-PA), em entrevista à Revista do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central do Brasil – Por Sinal.

Forma passiva: Lamentavelmente, o país experimentou a “ditadura” do Executivo petista ao interferir no Legislativo Federal de forma exageradamente constitucional, na tentativa de governar o país sob a ordem de medidas provisórias. Assim, o que se viu foi o Congresso trabalhar de forma passiva, como oposição, porque as suas funções legislativas estavam sendo atropeladas pelo Executivo lulista, que teimava em desrespeitar as regras democráticas e achava que podia governar o Brasil com o dedo autoritário das medidas provisórias. É preciso separar o joio do trigo, e não confundir alhos por bugalhos. Não fossem as malfadadas profusões de medidas provisórias do governo, os embates no Congresso seriam mais proveitosos e as pautas de serviços não seriam tão frequentemente sobrestadas pela oposição.

A oposição política é uma necessidade do Estado Democrático de Direito. Mas, infelizmente, o governo Lula usou de todas as artimanhas para cooptar indecentemente muitos partidos políticos e assim estabelecer a sua política fisiologista do toma lá, dá cá. E hoje temos o efeito “tsunami” devastador desse fisiologismo nocivo, escancarando à nação a podridão dos ministérios, infestados de apadrinhados corruptos, fruto da coalizão política de governabilidade. E nesse cenário negativo se destaca o maior partido político brasileiro, o PMDB, comandado pelo indigno político José Sarney, que deveria estar fazendo uma oposição sadia, mas, de olho na distribuição de cargos do governo, a ele se aliou como se fosse o próprio PT.

Forma defensiva: As grandes mudanças não podem partir somente de determinações do Executivo ao Legislativo, por razões óbvias democráticas. As grandes mudanças devem respeitar o clamor da sociedade. Democracia é governar para a sociedade e ter sensibilidade auditiva de ouvir a voz do povo, suas angústias, suas necessidades etc. O papel do Legislativo é representar a sociedade e legislar em nome dela. Ao Executivo cabe administrar o país.

Por outro lado, o Parlamento brasileiro precisa ser reflexionado. Temos hoje um inoperante e inchado Congresso Nacional com a excrescência de 81 senadores e 513 deputados, um verdadeiro cabide de emprego político, dando despesas vultosas ao país, que poderia ser reduzido à metade. Ou adotar o sistema unicameral, mas também com quadro político representativo reduzido, para que as propostas possam fluir com maior rapidez.

Por causa do imoral voto obrigatório, o país tem um Parlamento fraco e repleto de políticos fichas sujas. Se tivéssemos um Parlamento não fisiologista, mas formado de políticos sérios e desinteressados nas benesses públicas, que não pensassem (somente) em suas reeleições - porque mandato político não é profissão e não deveria haver reeleição -, e que se comprometessem fielmente em bem representar a sociedade, aprovando as propostas sociais positivas e desaprovando as negativas, independente da cor partidária da proposta, com certeza as grandes mudanças do Brasil seriam efetivadas.

Aumento salarial de servidores da Câmara

A Câmara prepara novo aumento para seus servidores, disfarçado de novo plano de carreira e gratificações. Segundo o relator do Projeto de Lei 2167/11, Paulinho da Força Sindical (PDT-SP), o aumento mínimo será de 20% e o máximo de 39%.

Está passando da hora de se moralizar essa farra de aumentos diferenciados para os servidores públicos. Todas as categorias públicas dos Três poderes deveriam estar vinculadas ao mesmo índice de reajuste salarial, inclusive os deputados e senadores. Esse deveria ser o entendimento lógico, justo e moral de tratamento isonômico de que tratam os artigos 5º e 37, da Constituição Federal. Vejam o que dispõe o Art.37-X constitucional: “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data”.

O relator do projeto e demais pares deveriam aproveitar a oportunidade para rever essa recorrente discrepância e moralizar de vez os reajustes de todas as categorias públicas com aplicação de índice único de reajuste.

Respaldado em que ordenamento jurídico o índice de reajuste das categorias públicas pode ser diferenciado? Que o piso salarial seja proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, isso está previsto na Constituição. Mas índices de reajuste salarial diferenciados na esfera pública não é uma discricionariedade, mas um ato arbitrário do legislador. Não se entende, assim, por que razão continua o disparate de índices diferenciados de reajustes salariais entre as categorias públicas.

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Cargo comissionado na administração pública

Cargo comissionado é uma prática viciada de nosso sistema público administrativo, amparada na Constituição, que deveria merecer reflexão para modificação.

As instituições públicas deveriam reduzir drasticamente a quantidade de cargos comissionados em suas administrações, para contenção de despesas desnecessárias com atribuições que poderiam fazer parte da natureza operacional de qualquer funcionário. Que os titulares das pastas ou superiores hierárquicos (ministros, presidentes, diretores, gerentes ou equivalentes) sejam comissionados, até aqui a razoabilidade dos gastos públicos seria perfeitamente aceitável. Os demais funcionários não deveriam ser comissionados, mas as funções de relevo que desempenhassem na instituição contariam pontos especiais para promoção no quadro de carreira do funcionalismo.

Tem que ser da natureza do serviço público que todo o servidor de carreira tenha responsabilidade, identificação com a instituição e motivação para exercer as suas atividades de trabalho, independente da cobiça da comissão. Quando se presta concurso público não é para exercer cargo comissionado. A disputa interna por cargo comissionado gera muitas vezes animosidade entre funcionários. É comum ver funcionário público ser guindado à função comissionada, sem mérito técnico, em detrimento de outros competentes servidores não apadrinhados. A farra das comissões só compromete a imagem de seriedade da administração pública perante o contribuinte nacional. Funcionário de carreira que demonstra negligência em serviço, ou que só quer trabalhar comissionado, deveria ser demitido. Assim, uma solução à contenção dos gastos públicos, e que selaria as disputas desleais internas, seria acabar com a profusão de funções comissionadas desnecessárias na esfera pública.

Um levantamento feito pelo deputado federal José Antônio Reguffe (PDT-DF) dá conta de que, na esfera federal existem 23.579 cargos que podem ser preenchidos livremente pelo Executivo, sem exigência de nenhuma formação técnica. Destes, 21.422 cargos são ocupados majoritariamente por indicados do PT e do PMDB, o que representa ao bolso dos contribuintes nacionais o pagamento de 56,5 milhões de reais por mês para bancar as benesses imorais da governabilidade.

Com exceção dos titulares de ministérios, secretários estaduais e municipais, todos os cargos da administração pública, inclusive gabinetes de parlamentares, além da exigência de formação técnica, deveriam ser exercidos penas por funcionários concursados. Somente alguns tipos de consultorias técnicas específicas poderiam ser objeto despesas especiais para contratação externa dos serviços profissionais, mas com autorização dos poderes legislativos federais, estaduais ou municipais, conforme o caso. Isso representaria moralização dos gastos públicos, e combateria a farra do cabide de emprego público. E o Art. 37 da Constituição Federal deveria ser ajustado.

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Comunista Inácio Arruda consola Carlos Lupi

Causa-nos perplexidade e indignação ouvir as considerações do senador cearense, o “comunista” Inácio Arruda, em defesa do ministro Carlos Lupi. Desaponta a todos não ver no “comunista” cearense equilíbrio e senso de responsabilidade com os valores morais e éticos ao respaldar essa figura quixotesca, cômica e parlapatona, que exerce, lamentavelmente, o cargo de ministro do Trabalho.

Somente beócios podem ser levados pelas falácias de um impostor. Mas o povo brasileiro, tenha certeza senador, aquele que tem um pouco de cultura política, ou aqueles que têm nível cultural necessário para saber distinguir os políticos fajutos, antiéticos e imorais, que denigrem a imagem de nosso cenário político, não aceita a forma imoral como alguns congressistas se comportam para blindar ou proteger políticos corruptos, mentirosos e levianos.

Diante das imagens, irrefutáveis, dos pronunciamentos do ministro Lupi no Congresso, mentindo ao parlamentares e ao Planalto sobre o que não fez, mas fez, cujas provas de avião usado ao Maranhão com interveniência do senhor Adair Meiras, que o ministro dizia não conhecê-lo, mas conhecia, são de conhecimentos de todos, ainda assim o senador Inácio Arruda tem a pachorra de inocentar o parlapatão Carlos Lupi? O Brasil não merece os políticos que envergonham a sociedade brasileira!

A nossa sociedade não pode estar condenada a conviver com políticos corruptos ou parlapatões, só porque há no Parlamento políticos indecorosos, pusilânimes, antiéticos e imorais, que dão cobertura a essas fístulas que denigrem a imagem da política brasileira, e não colaboram para extirpar da ribalta política impostores, mentirosos, mambembes travestidos de políticos como o ministro Carlos Lupi. Temos que combater a corrupção brasileira seja de que forma mascarada ela se apresente.

A filósofa russo-americana Ayn Rand - judia, fugitiva da revolução russa, que chegou aos Estados Unidos na metade da década de 1920 - deixou cunhada a seguinte frase, que registro para meditação: "Quando você perceber que, para produzir precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada".

Senador, precisamos exorcizar os demônios políticos, travestidos de parlamentares ou de ministros de Estado, que são: parlapatões, corruptos, impostores, salafrários, sem ética, sem moral, para que a sociedade não seja prejudicada, e os jovens brasileiros não sejam mal-orientados nos descaminhos proporcionados por maus políticos.

Não faça a defesa de um ministro impostor. Ele mentiu descaradamente no Congresso Nacional. Disse que não conhecia Adair Meiras, mas conhecia. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, não mentiu apenas ao Congresso Nacional. Mentiu também para o Palácio do Planalto. Na sexta-feira, quando o governo soube que seria divulgada reportagem da revista Veja sobre a viagem de Lupi ao Maranhão, o ministro enviou ao Planalto a informação de que não tinha ligação com o empresário Adair Meira, que comanda uma rede de ONGs conveniadas como o ministério, e negou que tivesse viajado num King Air oferecido pelo dirigente de ONGs.

Agora, como um cordeirinho desmamado, ele se apresentou no Congresso com defesa pífia, desdizendo o que havia dito, mergulhado num mar de controvérsia, tergiversando e covardemente transferindo responsabilidade para companheiros seus. E o “comunista” senador cearense ainda tem a frialdade de vir fazer a defesa de um impostor? Tenha a santa paciência! Pego na mentira, Lupi deve cair, para desgosto desse senador cearense. Parabéns ao senador Pedro Taques (PDT-MT) que teve a postura republicana de repreender o seu ministro de partido.

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Terrenos de marinha

Terrenos de marinha é assunto de interesse nacional porque atinge muitas pessoas localizadas e com propriedades ao longo do litoral brasileiro. Várias propostas tramitam no Congresso e ainda sem nenhuma definição.
Trata-se de uma questão polêmica que até hoje continua imprecisa a definição do que sejam terrenos de marinha, a despeito da existência de normativos como o Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, que dispõe sobre a matéria, e tudo por causa da tal preamar (altura máxima que as águas do mar atingem durante o fluxo da maré) média (Aviso imperial de 12/07/1833), como marco delimitador.
O que não pode continuar é a União, com critérios imperialistas, em pleno século 21, teimar em cobrar, absurdamente, taxas de ocupação, foros e laudêmios de terrenos, ditos de marinha, em cujas faixas litorâneas foram edificadas cidades, com prédios registrados nos Registros Imobiliários, e os seus proprietários pagando todos os impostos e taxas municipais.
Ora, se os “ocupantes-proprietários” desses imóveis, circunscritos no território municipal, já são tributados com o pagamento de taxas e impostos municipais, não caberia mais a cobrança de Taxa de Ocupação. Essa situação esdrúxula tem que ser corrigida. E o Congresso Nacional tem que cumprir o seu papel de atender aos reclamos sociais, revendo essa matéria de forma breve, definitiva e equânime, em vez de ficar propondo apenas medidas assistencialistas de isenção de taxas em imóveis da União a pessoas carentes, como a proposta pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara Federal, que aprovou substitutivo do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), ao projeto de Lei do Senado nº 6752/10.
Essa cobrança desarrazoada que a União vem fazendo desde 1987, com sensíveis prejuízos aos contribuintes localizados ao longo das faixas litorâneas, é mais uma dessas medidas públicas imperativas que afrontam o bolso de brasileiros, típicas do modelo viciado arrecadador que a nação impõe aos seus cidadãos.
Observe-se que a reserva dominial da União, esculpida na Constituição Federal, Art. 20, VII, visa, unicamente, à defesa nacional, e não à cobrança pecuniária pelo uso dessas terras costeiras, já que a União não restringe a competência estadual e municipal no ordenamento territorial e urbanístico nos terrenos de marinha quando utilizados por particulares para fins civis.
A União não vai abrir mão do domínio dessas terras, haja vista a dificuldade de propostas serem aprovadas no Congresso. Assim, para resolver o impasse, preservando o domínio das terras de marinha à União, bem como corrigindo a injusta cobrança de ônus desses imóveis a seus ocupantes, proporia a elaboração de um Projeto de Lei para que a cobrança de taxas de ocupação, foros e laudêmios de todos os terrenos de marinha, localizados nas faixas litorâneas onde foram edificados prédios dentro das circunscrições municipais, obedecessem aos seguintes critérios:
1 - Ficam isentos do pagamento de taxas de ocupação, foros e laudêmios todos os ocupantes, nacionais ou estrangeiros residentes no país, titulares dos imóveis há mais de cinco anos.
2 - Se durante o período de cinco anos houver mudança de titularidade dos imóveis, deverão ser recolhidos todos os encargos pertinentes.
3 - A União fica impedida de alienar os terrenos de marinha regularmente ocupados.
Ademais, o Congresso Nacional tem que de revogar a Lei 9.636/98, pelos absurdos de seus objetivos. Ela autoriza a alienação de todos os terrenos de marinha, que só em Santa Catarina são aproximadamente 25 mil cadastrados.

terça-feira, 15 de novembro de 2011

Alargamento desnecessário

O prefeito de Balneário Camboriú (SC), Edson Renato Dias, protocolou no Ministério das Cidades o desnecessário projeto, no valor de R$ 150 milhões, para alargamento da Praia Central da Avenida Atlântica.

Trata-se de uma obra faraônica, desnecessária e que só vai onerar o contribuinte local. É uma extravagância usar o dinheiro público em futilidades, quando deveria ser empregado em infraestrutura básica, como munir de todas as necessidades logísticas hospitalares o recém-inaugurado Hospital Ruth Cardoso, que, pelo que consta, não possui um departamento completo de Pronto Socorro e só atende a baixa complexidade.

O prefeito municipal, Edson Renato Dias, tem que entender que não é a cidade que tem de se ajustar ao volume cíclico de população turística transitória, mas o poder municipal que tem o dever e a responsabilidade de saber qual é o seu limite de capacidade para poder atender bem toda a população fixa e transitória.

Expandir a cidade, desnecessariamente, descaracterizando a sua natureza, a sua condição de vida saudável com o meio ambiente, destruindo morros, erguendo uma cidade de concreto armado e ainda mexer na faixa de areia da praia, tudo isso para atender ao apelo irresponsável dos empresários de exploração da construção civil, que querem lucrar em cima de um marketing de praia elitizada, não justifica fazer empréstimo público para endividar o município.

A faixa de areia da Praia Central passa a maior parte do ano vazia e tem a sua largura compatível com a sua necessidade. E é como está que o turista gosta daqui. Hoje, temos uma praia tranquila, calma, sem ondas violentas e não é perigosa para crianças e idosos. Apenas deveria ser feita uma dragagem ao longo da praia, só isso, para limpeza das impurezas que o mar despeja nas areias. Se alargarem a faixa de areia para o mar, ninguém garantirá como ficará a segurança do banho de mar para todos. A Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, é o exemplo mais negativo de balneabilidade, com ondas violentas e mar agitado. Não há garantia nenhuma de o alargamento dar certo, apenas pelo fato de a empresa americana Coastal Planning & Engineering, que irá operar no engordamento da praia, já ter realizado mais de cem trabalhos nos Estados Unidos, pois as características de nossas praias são diferentes.

Assim, o Ministério das Cidades deveria refletir sobre obras desnecessárias com emprego de dinheiro público e não deveria destinar verbas para atender ao pedido do prefeito de Balneário Camboriú.

domingo, 13 de novembro de 2011

Ministro da Saúde blefa

De forma demagógica, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, militante petista, faz a defesa do ex-presidente Lula ao se tratar em hospital privado, tergiversando para não comprometer o cargo que exerce. Se o SUS fosse essa excelência não se procuraria a rede médica privada.
É inverídica a afirmação de que o SUS está preparado para o tratamento de câncer - como não está para as demais doenças -, pois o agendamento de uma consulta ou operação pode levar meses para atendimento. Cito o caso do pobre cidadão brasileiro, Telmo Oliveira dos Santos, 48 anos, pai de dois filhos, que agoniza em leito de hospital do SUS (Jornal Eletrônico Rondoniaaovivo), em busca de uma operação de emergência há 40 dias, correndo o risco de ficar tetraplégico.
Assim, o ministro blefa quando tenta minimizar ao afirmar que “os medicamentos que o ex-presidente está recebendo no Hospital Sírio-Libanês são os mesmos fornecidos pelo SUS”. Este é o Brasil sui generis que os povos estrangeiros não conhecem.

terça-feira, 8 de novembro de 2011

Drama do Brasil real

Aqui está um quadro do Brasil real, onde a diferença de tratamento entre cidadãos, que fere o Art. 5º da Constituição Federal, revolta a todos os contribuintes cidadãos brasileiros. Enquanto o ex-presidente Lula tem todo o conforto de tratamento VIP, no Hospital Ciro Libanês, para curar o seu câncer, o pobre cidadão brasileiro, Telmo Oliveira dos Santos, 48 anos, pai de dois filhos, agoniza em leito de hospital do SUS em busca de uma operação de emergência há 40 dias, correndo o risco de ficar tetraplégico. Este é o Brasil sui generis que os povos estrangeiros não conhecem. Vejam a reportagem abaixo do Jornal Eletrônico Rondoniaovivo.
“Telmo Oliveira dos Santos, 48 anos, pai de dois filhos, trabalhador, autodidata e, segundo ele, considerado um dos melhores profissionais no Estado na sua área, como montador de estrutura metálica nível 10, contratado por uma empresa subcontratada, a Rondoposto, que presta serviço para a construtora Odebrecht, uma das empreiteiras que integram o Consórcio Santo Antônio Energia S.A. e que constrói a Usina de Santo Antônio.
Telmo, um homem convalescendo no leito de hospital Day Clin Panamericano, em Porto Velho, cujas despesas são mantidas pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e que necessita de uma operação urgente para o implante de anéis na sua coluna vertebral, que vão ajudá-lo amenizar sua dor e acabar com uma série de problemas que estão massacrando seu corpo.
Ao falar de seu drama ele se agita, explica e fica inquieto na cama, mas com um misto de tristeza e revolta detalha sua via crucis, aguardando uma resposta imediata e positiva para o seu problema.
DIAGNÓSTICO E DORES
Ele chegou na capital no dia 29 de setembro, onde ficou internado por seis dias no Hospital João Paulo II, quando por falta de espaço foi reconduzido ao Day Clin, um hospital da rede Panamericano, só que atende pelo SUS. Desde então, à base de medicamentos muito forte, ele vem aguardando pacientemente a operação.
“Não tenho nenhuma queixa com o hospital, pois eu sou muito bem tratado e assistido. Mas é essa agonia da espera, as dores, eu não agüento mais”, disse resignado.
ACIDENTES DE TRABALHO
Ele registra pelo menos três acidentes de trabalhos na época em que trabalhava como prestador de serviço para a Rondoposto, onde exercia a sua função com carteira assinada – consta no livro de registro de empregado da empresa que ele foi contrato no dia 1º fevereiro de 2010, com a função de “soldador”, com salário registrado em R$ 512,00.
Porém ele alega que a sua função foi mais extensiva e que por conta da mão de obra desempenhada no canteiro seus provimentos nos três meses em que trabalhou foram nos valores de: R$ 1.000, 00, R$ 1.500,00 e R$ 3.000,00, até o momento em que não pode mais ir trabalhar por conta das lesões sofridas.
No primeiro acidente ele conta que houve uma falta de sincronia com um colega no canteiro de obras em um trabalho que fazia, quando recebeu uma pancada nas costas. “Rasgou aqui dentro que eu senti queimando”, disse passando uma das mãos na costa.
Em outro acidente Telmo estava utilizando um cinto de serviço para parafusar um telhado quando ficou preso a um cabo que era puxado por um caminhão, comprimindo sua coluna causando outra lesão. “Fiquei preso no cinto e gritando. Até que um segurança viu e gritou para o caminhão parar, mas aí eu me arruinei de novo”, relatou.
Conta ele ainda que no outro dia, logo após esse acidente, ele teve que voltar ao mesmo serviço de parafusar telhas, tendo que suportar as dores na coluna. Chegou a cortar o braço direito, onde pegou quatro pontos. Porém Telmo disse que quando acabou o serviço de parafusar, não agüentando mais de tanta dor partiu de volta para sua casa, em Ji-Paraná, e não voltou mais, pois estava sem condições de saúde.
Nesse período ele teve que ser internado em um hospital de Ji-Paraná e passar por uma bateria de exames que diagnosticaram seu problema e que o deixou sem condições nenhuma de trabalhar na função que exercia.
Telmo disse que foi procurado por um encarregado da Rondoposto que queria a sua volta ao canteiro de obras, mas ele alegou que não tinha condições. Foi quando ele pediu então um ajustamento no seu salário e que reativasse a sua carteira de trabalho para conseguir se aposentar, porém Telmo disse que não obteve nenhuma resposta da empresa.
Hoje a condição de saúde do ex-operário é preocupante e ele espera que providências sejam logo tomadas para que a sua operação ocorra. Ele já contou com o parecer de diversos médicos que passaram pelo quarto onde está internado, porém como está sendo assistido pelo SUS, ele se desespera quando enxergar a possibilidade de não poder andar mais e ficar totalmente dependente das pessoas em sua volta.
“Sabe, eu tenho muito o que fazer, trabalhar. Preciso manter minha família, eu sou um trabalhador moço, eu não posso ter uma vida vegetativa. Tenho meus filhos, minha esposa, não quero ficar paralítico”, disse emocionado.
Telmo espera a sensibilidade das autoridades competentes para que ele não espere mais.
Pessoas que queiram ajudá-lo, oferecendo orientação ou conhecer o seu drama, podem entrar em contato pelos telefones: 8429-9396, 9292-7835 ou 9934-0481, falar com o próprio Telmo ou a sua esposa, Dona Rosangela Souza Oliveira.”

Onda de denuncismo

O ministro do Trabalho Carlos Lupi afirmou que o Brasil vive uma onda de denuncismo. Não é denuncismo, ou denúncia vazia, senhor ministro, é a podridão incrustada no governo que anda derramando pelas frestas da corrupção política brasileira. Se não fosse a mídia brasileira, prestando um grande serviço de utilidade pública, para mostrar e desmascarar os corruptos de colarinho branco nos ministérios, cujos chefes dilapidam o Erário, de forma direta ou indiretamente por meio de seus apaniguados assessores corruptos, com certeza ninguém ficaria sabendo nada do subterrâneo poluto do governo brasileiro.

Não há denuncismo, mas a comprovação da realidade: são cinco ministros defenestrados pela vassourada da Dilma Rousseff, graças ao trabalho da “indesejada” mídia nacional. Se não houvesse fundamento denunciativo todos ainda estariam em seus cargos. Ou se a batuta presidencial ainda estivesse na mão do Lula, certamente ninguém seria exonerado.

Que o ministro Lupi aguarde, porque será o próximo da vez. E o que impressiona é o ministro Lupi e outros lobos disfarçados em pele de cordeiro se cercarem de assessores devassos, ou são todos farinha do mesmo saco?

sábado, 5 de novembro de 2011

Brasil é como mendigo abonado

O Brasil não tem dinheiro para erradicar - de verdade - a miséria nacional, dando dignidade social aos mais necessitados. Mas deslavadamente tem a pachorra de se sensibilizar com as bancarrotas de países estrangeiros. Só que eles nunca nos socorreram. Mas como marketing político se propõe a "investir" no FMI. Só que o governo se esquece de que o investimento deveria ser operado no Brasil, em educação, saúde, segurança, emprego etc. e não na comunidade financeira internacional. O que significa afirmar que temos dinheiro para as nossas necessidades, mas preferimos fazer reservas monetárias, como falsa vitrine de um país saudável, quando o nosso principal tripé, educação, saúde e segurança pública, é uma vergonha nacional.
O Brasil é como um mendigo abonado pão-duro, tem reservas monetárias, mas prefere que seu povo passe necessidade de educação, saúde e segurança pública!

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

A loba que come lobos...

Por Maria Cristina Fernandes.
Sabatinada para o Superior Tribunal de Justiça, na condição de primeira mulher a ascender à cúpula da magistratura, a então desembargadora da justiça baiana, Eliana Calmon, foi indagada se teria padrinhos políticos. "Se não tivesse não estaria aqui".
Quiseram saber quem eram seus padrinhos. A futura ministra do STJ respondeu na lata: "Edison Lobão,
Jader Barbalho e Antonio Carlos Magalhães".
Corria o ano de 1999. Os senadores eram os pilares da aliança que havia reeleito o governo Fernando Henrique Cardoso.
A futura ministra contou ao repórter Rodrigo Haidar as reações: "Meu irmão disse que pulou da cadeira e nem teve coragem de assistir ao restante da sabatina. Houve quem dissesse que passei um atestado de imbecilidade".
Estava ali a sina da ministra que, doze anos depois, enfrentaria o corporativismo da magistratura. "Naquele momento, declarei totalmente minha independência. Eles não poderiam me pedir nada porque eu não poderia atuar em nenhum processo nos quais eles estivessem. Então, paguei a dívida e assumi o cargo sem pecado original."

Eliana Calmon nunca escondeu seus padrinhos. De lá pra cá, Eliana Calmon tem sido de uma franqueza desconcertante sobre os males do Brasil.
Num tempo em que muito se fala da judicialização da política, Eliana não perde tempo em discutir a politização do judiciário. É claro que a justiça é política. A questão, levantada pela ministra em seu discurso de posse no CNJ, é saber se está a serviço da cidadania.
A "rebelde que fala", como se denominou numa entrevista, chegou à conclusão de que a melhor maneira de evitar o loteamento de sua toga seria colocando a boca no trombone.
Aos 65 anos, 32 de magistratura, Eliana Calmon já falou sobre quase tudo.
- Filhos de ministros que advogam nos tribunais superiores: "Dizem que têm trânsito na Corte e exibem isso a seus clientes. Não há lei que resolva isso. É falta de caráter" (Veja, 28/09/2010).
- Corrupção na magistratura: "Começa embaixo. Não é incomum um desembargador corrupto usar um juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas-corpus ou uma sentença. Os que se sujeitam são candidatos naturais a futuras promoções". (Idem)
- Morosidade: "Um órgão esfacelado do ponto de vista administrativo, de funcionalidade e eficiência é campo fértil à corrupção. Começa-se a vender facilidades em função das dificuldades. E quem não tem um amigo para fazer um bilhetinho para um juiz?" (O Estado de S. Paulo, 30/09/2010).
Era, portanto, previsível que não enfrentasse calada a reação do Supremo Tribunal Federal à sua dedicação em tempo integral a desencavar o rabo preso da magistratura.
Primeiro mostrou que não devia satisfações aos padrinhos. Recrutou no primeiro escalão da política maranhense alguns dos 40 indiciados da Operação Navalha; determinou o afastamento de um desembargador paraense; e fechou um instituto que, por mais de 20 anos, administrou as finanças da justiça baiana.
No embate mais recente, a ministra foi acusada pelo presidente da Corte, Cezar Peluso, de desacreditar a justiça por ter dito à Associação Paulista de Jornais que havia bandidos escondidos atrás da toga. Na réplica, Eliana Calmon disse que, na verdade, tentava proteger a instituição de uma minoria de bandidos.
Ao postergar o julgamento da ação dos magistrados contra o CNJ, o Supremo pareceu ter-se dado conta de que a ministra, por mais encurralada que esteja por seus pares, não é minoritária na opinião pública.
A última edição da pesquisa nacional que a Fundação Getúlio Vargas divulga periodicamente sobre a confiança na Justiça tira a ministra do isolamento a que Peluso tentou confiná-la com a nota, assinada por 12 dos 15 integrantes do CNJ, que condenou suas declarações.
Na lista das instituições em que a população diz, espontaneamente, mais confiar, o Judiciário está em penúltimo lugar (ver tabela abaixo). Entre aqueles que já usaram a Justiça a confiança é ainda menor.
A mesma pesquisa indica que os entrevistados duvidam da honestidade do Judiciário (64%), o consideram parcial (59%) e incompetente (53%).
O que mais surpreende no índice de confiança da FGV é que o Judiciário tenha ficado abaixo do Congresso, cujo descrédito tem tido a decisiva participação da Corte Suprema - tanto por assumir a função de legislar temas em que julga haver omissão parlamentar, quanto no julgamento de ações de condenação moral do Congresso, como a Lei da Ficha Limpa.
A base governista está tão desconectada do que importa que foi preciso um senador de partido de fogo morto, Demóstenes Torres (DEM-TO), para propor uma Emenda Constitucional que regulamenta os poderes do CNJ e o coloca a salvo do corporativismo dos togados de plantão. "Só deputado e senador têm que ter ficha limpa?", indagou o senador.
Ao contrário do Judiciário, os ficha suja do Congresso precisam renovar seus salvo-conduto junto ao eleitorado a cada quatro anos.
O embate Peluso-Calmon reedita no Judiciário o embate que tem marcado a modernização das instituições. Peluso tenta proteger as corregedorias regionais do poder do CNJ.
Nem sempre o que é federal é mais moderno. O voto, universal e em todas as instâncias, está aí para contrabalancear. Mas no Judiciário, o contrapeso é o corporativismo. E em nada ajuda ao equilíbrio. Em seis anos de existência, o CNJ já puniu 49 magistrados. A A gestão Eliana Calmon acelerou os processos. Vinte casos aguardam julgamento este mês.
Aliomar Baleeiro, jurista baiano que a ministra gosta de citar, dizia que a Justiça não tem jeito porque "lobo não come lobo".
A loba que apareceu no pedaço viu que dificilmente daria conta da matilha sozinha, aí decidiu uivar alto.

Maria Cristina Fernandes é editora de Política. Escreve às sextas-feiras.

Dinheiro público ajuda a pagar jogos de 320 juízes em resorts em PE

A ministra Eliana Calmon, de rara lucidez e coragem, não teve dúvida em afirma que no Judiciário tem "bandido de toga". E eis que eles estão aí, desfrutando de benesses, custeadas por patrocinadores públicos. Quando se espera que os juízes tenham comportamento de magistrados na regência da lei, da ética e da moralidade, eles nos decepcionam e procedem como os transgressores da lei. Como servidores públicos deveriam respeitar os princípios esculpidos no Art.37 da Constituição Federal. Por outro lado, o Banco do Brasil e a Chesf empregariam melhor o dinheiro público, patrocinando, por exemplo, a construção de hospitais, postos de saúde, escolas e outras necessidades sociais. Os responsáveis por esses gastos públicos deveriam ser penalizados. Assim, com que isenção juízes beneficiados com favores públicos e privados podem julgar nos tribunais? E como se diz no jargão popular: são todos farinha do mesmo saco. Agem como qualquer um quando se trata de tirar proveito da Lei de Gerson.

"Cerca de 320 juízes e seus acompanhantes estão contando com o apoio de empresas estatais para fazer turismo esportivo em Porto de Galinhas (PE). O Banco do Brasil e a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), vinculada ao Ministério das Minas e Energia, bancaram parte dos Jogos Nacionais da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), uma maratona de provas em resorts à beira-mar, com modalidades que vão do tiro esportivo ao pingue-pongue e ao dominó.

Os Jogos Nacionais da Anamatra começaram no sábado e terminam nesta quarta-feira. A Anamatra admite ter recebido R$ 180 mil em patrocínios, sendo R$ 50 mil do BB e R$ 35 mil da Chesf. A Secretaria de Turismo de Pernambuco também contribuiu com despesas de uma orquestra de frevo. Completam a lista de beneficiadores empresas como Oi e Ambev.

O dinheiro público empregado no evento cumpre a dois propósitos principais, como ressalta o site dos jogos: propiciar "a interação, o convívio, a troca de experiências e o estreitamento dos laços entre todos os que fazem a Justiça do Trabalho", além de promover a saúde da magistratura. É que uma pesquisa da associação apontou altos índices de depressão, obesidade, hipertensão e sedentarismo entre os juízes, decorrentes, segundo a entidade, "da alta carga de trabalho, da pressão por crescente produtividade e da falta de estrutura no ambiente de trabalho".

O presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna, lembrou, em referência ao reajuste de salário negado pelo governo ao Judiciário, que as "olimpíadas" são uma chance de unir a categoria num "momento difícil" para a magistratura.

Procurada, a Anamatra alegou que os participantes pagaram taxa de inscrição (R$ 200), além de suas despesas de deslocamento para Porto de Galinhas, hospedagem e alimentação, sem colaboração dos patrocinadores. "As empresas e entidades que apoiaram o evento contribuíram para reduzir os custos com infraestrutura dos jogos, manutenção dos espaços, sinalização e arbitragem das partidas", explicou, em nota.

O Banco do Brasil argumentou que o público-alvo do evento atende a seus interesses mercadológicos, pois os juízes são clientes com bom poder aquisitivo. "Além disso, o banco tem folhas de pagamento, entre outros negócios, com diversos Tribunais Regionais de Trabalho, incluindo o de Pernambuco, que geram rentabilidade muitas vezes superior ao patrocínio a este evento", justificou.

A Secretaria de Turismo de Pernambuco informou que, procurada pela Anamatra, julgou pertinente oferecer a banda de frevo para divulgar a cultura local, já que há no evento juízes de todo o Brasil e eles são turistas em potencial. A Chesf não se pronunciou.

Desde sábado, aproveitando o feriadão enforcado, os juízes disputam 11 modalidades, com direito a medalhas para os campeões. A primeira festa de premiação, comandada por um humorista, foi à beira da piscina do Summerville Resort, um dos quatro que hospedam os atletas, cuja diária mais barata sai a R$ 820. O encerramento seria nesta terça-feira.

Uma das novidades deste ano foi o dominó, que ficou entre as modalidades mais concorridas. Participaram 32 duplas, que jogaram por cinco horas na segunda-feira. Os maranhenses Carlos Castro e Francisco de Andrade Filho levaram o ouro.

Os triunfos são registrados num site criado para o evento. No xadrez, levou a melhor o juiz da 12ª Região Gustavo Menegazzi.

- Foi um ano complicado, pois vim de uma cirurgia no joelho, então, para mim, o título é muito importante - disse Menegazzi ao portal.
Fonte: Fábio Fabrini (fabio.fabrini@bsb.oglobo.com.br)”

terça-feira, 1 de novembro de 2011

Oposição e disputa política

O governo vem encontrando dificuldade para aprovar na Câmara Federal a proposta que prorroga a Desvinculação da Receita da União (DRU), amparada na Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2007, que vigora até 31/12/2011. A DRU é um mecanismo que permite que o Executivo use livremente 20% da receita dos orçamentos nos próximos quatro anos. O governo alega que oposicionistas querem comprometer um importante instrumento de gestão.
A falsa inocência governamental deve ser desmascarada. Julgar que os demais brasileiros sejam tão ingênuos para não entender o proselitismo do PT ao acusar a oposição de dificultar a governabilidade, é querer duvidar de nossa inteligência.

“Quando os partidos disputam suas teses no mérito, o debate se qualifica, as decisões se aperfeiçoam e a sociedade ganha políticas públicas melhores. Mas quando fazer oposição é um objetivo em si mesmo, o interesse público fica em segundo plano. Parece ser esse o caso da estratégia daqueles que lutam na Câmara contra a proposta que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Querem comprometer um importante instrumento de gestão. Quem perde não é o governo, mas o país.” Afirmou o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
A declaração do deputado é lapidar e deveria ficar exposta como modelo de comportamento do PT, se de fato alguma vez o PT assim tenha se comportado quando não era governo. Como se muda de repente! Como se fraqueja na memória! O PT agora está provando do mesmo veneno que empregava contra seus adversários.

Por outro lado, não se deve governar com expediente de exceção. As regras foram feitas para serem observadas. Assim foi como ocorreu com a CPMF. Foi criada para uma finalidade e depois desvirtuada. E o PT ficou melindrado porque não conseguiu sua prorrogação e até hoje teima pela sua reencarnação. Não faz muito, o PT conseguiu aprovar o desrespeito às regras das licitações públicas, para as obras da Copa. O ex-presidente Lula reclamava que o TCU dificultava o seu governo. No Estado Democrático de Direito a ordem jurídica foi instituída para ser respeitada. Mas o PT é recorrente, teimoso e não gosta de trabalhar com a observância dos ditames legais. Por quê? Numa sociedade anônima você não pode ficar mexendo nas regras para satisfazer os caprichos do presidente. No setor público também não pode ser diferente. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, foi criada para moralizar a liberalidade dos gastos públicos. E assim deve ser feito com as receitas da União.

Dessa forma, a oposição não está comprometendo nenhum instrumento de gestão – aliás, a desvinculação de receitas da União deveria ser considerada um instrumento irregular -, e sob sofisma o PT declara que “quem perde não é o governo, mas o país”. Só que a administração de um país deve ser feita sem artifícios legais.

sábado, 29 de outubro de 2011

Outro oportunista no Ministério do Esporte

O comunista Aldo Rebelo deveria cuidar do mandato para o qual foi eleito, em respeito ao voto do eleitor. É mais um oportunista de plantão, disfarçado de representante do povo, que se ausenta do mandato. O inchado e inoperante Congresso Nacional, com 513 deputados e 81 senadores, não é representatividade de nada. Se representasse os segmentos da sociedade, os parlamentares não aceitariam desviar-se de seus mandatos para exercer cargos nos governos. Ora direis: é um gesto constitucional! Mas muito imoral para com o eleitor nacional.
Com exceção daqueles fiéis políticos ao exercício de mandatos, os demais oportunistas, dribladores de suas funções legislativas, representam o lado corrupto da política brasileira. Corrupto, sim, com todas as letras, pois a abrangência do termo compreende também aqueles que têm atitudes viciadas e agem errado com o seu eleitor ao enganá-lo por trocar o parlamento, para o qual foi eleito, por ocupações de cargos nos governos. Trata-se do viciado, no jargão popular, “estelionato eleitoral”, e funciona como um “cheque sem fundo” passado pelo político ao eleitor, o qual é sistematicamente enganado por políticos solertes, inescrupulosos, infiéis, que depois de eleitos, dão uma banana ao eleitor.

sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Erradicação da miséria

Inequivocamente, observa-se que o combate à pobreza no Brasil é tratado com viés de propaganda política, como se não fosse uma obrigação dos governos.

Está na Constituição Federal (Art. 23-X) que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

De alguma forma todos os governos anteriores contribuíram com programas de enfrentamento da desigualdade social. Não foi o governo petista que descobriu a fórmula mágica para amenizar a desigualdade social, ma sim o processamento de uma série de programas anteriores que o governo encontrou, que permitiu que ele chegasse ao Bolsa Família, o qual tem sido o principal veículo de propagando governamental.

Como se pode falar, em termos positivos, de migração e potencial das classes sociais emergentes (C, D e E), se a realidade brasileira de fato e não na imagem dos índices estatísticos dos organismos, muitas vezes manipulados, contrastam com o espectro da sociedade marginalizada e esquecida, que é vitrine pública degradante em todas as cidades brasileiras, onde contingente significativo de cidadãos perambula e dorme em praças públicas, sob viadutos, calçadas etc. porque não tem emprego, lar e consideração do Estado, cujas autoridades diariamente passam ao lado e fingem não ver o problema, mas arrota o governo que tudo vai bem e que está combatendo a miséria. Só que a corrupção política, que dilapida o dinheiro público, vindo das contribuições de nossos impostos, e que faz muita falta para o social, não é combatida com mão de ferro e nem faz parte das prioridades do governo. Mais recentemente, estamos diante da recorrência de outra falcatrua e agora envolvendo o Ministério do Esporte, o que significa dizer que não se pode combater a miséria se não fecharmos os flancos da corrupção política brasileira.

Fala-se que um dos grandes feitos do governo Lula foi a inserção das classes C, D e E na economia nos últimos anos, criando uma nova classe média no país. Isso é pura falácia. O Brasil não tem uma nova classe social, econômica e financeiramente estabilizada. Os empregos não são bem remunerados e garantidos. A maioria vive endividada no crediário, no cheque especial etc. A nova classe que hoje compra carro e outros bens, através de financiamentos, está ficando cheia de dívidas para o Lula ou a Dilma pagar.

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Reforma política e representatividade

A reforma política não pode vir de cima para baixo como imposição de congressistas mais interessados em tirar vantagens. A reforma deve ser submetida à sociedade, sob consulta popular, afinal o povo é o agente principal da democracia e ele não pode mais ficar à margem das decisões importantes do país.

Graças ao imoral voto obrigatório, velhos políticos, com ideias ultrapassadas, teimam em não arredar pé do Parlamento, e equivocam-se ao pensar que são insubstituíveis e que estão contribuindo com suas experiências. Experiência política só serve para o comodismo, para o descaminho e para a manutenção do estado viciado de tirar vantagem como se encontra hoje o Brasil. Mandato político não é profissão, mas exercício temporário. Tem prazo certo e não deveria ser renovado por reeleição, para oportunizar a oxigenação da vida parlamentar através de novas cabeças pensantes. Ninguém é insubstituível, somente Deus.

Qual é a dificuldade para consultar a sociedade sobre a reforma política? Não se trata de formalizar apenas uma pergunta para obter resposta: Sim ou Não. Mas um questionário amplo, dirigido ao povo, abordando propostas que já estão na Internet. Por exemplo: sobre o voto facultativo, voto distrital puro, distrital misto, lista fechada, reeleição, voto secreto no Congresso, financiamento de campanha, redução do número de parlamentares no Brasil etc. Só no Congresso Nacional, inchado e inoperante, temos 81 senadores e 513 deputados. A quantidade de vereadores, no país, é uma excrescência. A demagógica representatividade excessiva só atrapalha a aprovação dos pleitos e dá despesa inútil à nação. Precisamos de qualidade e não de quantidade representativa. Assim, os dados da consulta popular seriam analisados e processados, pela maior incidência de respostas SIM, para constar da reforma política. Aí sim teríamos uma reforma política mais aproximada dos anseios democráticos do povo brasileiro.

Financiamento público de campanha, jamais em qualquer situação. Já são suficientes o Fundo Partidário e os espaços de propaganda política em rádio e televisão, bem como o uso da Internet. O poder público tem que financiar é a sociedade necessitada e não a classe política. Política não é profissão. País pobre como o nosso não pode continuar gastando milhões de reais para eleger um parlamentar: isso é uma vergonha!

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

República do Maranhão

Na República do Maranhão tudo é orquestrado conforme a batuta sarneyniana. A Fundação Sarney, polêmica invenção para guardar a “memória” da trajetória política do “marimbondo de fogo”, teve o seu status mudado para o pomposo nome de Fundação da Memória Republicana Brasileira, atendendo ao projeto do Executivo (da filha Roseana), que foi açodadamente aprovado em tempo recorde pela Assembleia Legislativa local por 31 votos contra 8, certamente para deixar à reflexão de brasileiros a memória do trágico período de um governo paraquedista, que levou o país à estratosférica inflação de 2.751% ao ano. Mas o projeto aprovado traz coisas do arco da velha: prevê José Sarney como patrono da entidade – personagem ainda vivo - como também traz o vício da hereditariedade provinciana ao dispor Sarney de poderes para indicar duas pessoas para a entidade, e que na sua ausência por morte a indicação caberá aos seus herdeiros. O projeto aprovado será bancado com dinheiro público e fere a igualdade dos direitos (Art. 5º CF), bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade (Art. 37 CF).

O Brasil enquanto não sepultar a velha guarda de políticos oportunistas, que usam todos os meios ou subterfúgios para tirar vantagem e locupletar-se com o dinheiro público, continuará a trilhar os descaminhos de imoralidade pública em desrespeito ao contribuinte nacional, principalmente àquele que não tem condição de ter um atendimento médico, de dignidade humana, na rede do sistema (falido) público de saúde. Por quê? Porque políticos como José Sarney e filha, Lula, Fernando Collor, Jader Barbalho, Romero Jucá, Renan Calheiros, Paulo Maluf, Valdemar Costa Neto e outras pulhas, que denigrem a imagem política e o Parlamento brasileiro são sustentados pelo imoral voto obrigatório, responsável pela reeleição desses maus brasileiros por eleitores ingênuos, que votam em troca ilusória de falsas promessas.

O eleitor maranhense parece anestesiado com a oligarquia Sarney. Deveria, pelo menos, a corrente jovem, fazer comparações com outros estados brasileiros, principalmente da região Sul, para ver a diferença de desenvolvimento cultural e político.

Choca a todos ver, em pleno século 21, o Estado do Maranhão continuar a pontuar os últimos lugares das estatísticas de desenvolvimento das regiões brasileiras. Mas a família Sarney continua opulenta, dona do Maranhão, com nomes, placas e estátuas referendadas por todos os lugares, que parece até o país da época de Saddam Hussein, em que os monumentos em sua homenagem sujavam o antigo Iraque.

O Maranhão precisa ser passado a limpo, e o que foi subtraído do povo maranhense pelos Sarney deveria ser devolvido ao Estado. O Oriente Médio já deu a receita como se destrona um tirano ou corrupto: Saddam Hussein e Muammar Kadhafi. No Brasil há políticos que precisam ser excluídos.

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Morre Muammar Kadhafi

Muammar Kadhafi está morto, afirma Conselho de Transição da Líbia - Oriente Médio . É assim que deveria ser feito com muitas lideranças políticas brasileiras corruptas, que enriqueceram com o dinheiro público e continuam enriquecendo e comandando o país. O Maranhão é o maior exemplo corrupto comandado pela oligarquia Sarney.

Que os políticos corruptos brasileiros abram os olhos porque senão o bicho vai pegar! Os exemplos de reação dos povos estrangeiros, oprimidos pelo desrespeito de seus direitos humanos por tiranos ou hipócritas dirigentes de nações, servem de alerta ao Brasil onde os direitos constitucionais dos cidadãos brasileiros, como educação, saúde, segurança, habitação etc., são inobservados, e levianamente o dinheiro de nossas contribuições tributárias continuam enchendo os bolsos, as cuecas, as meias ou fazendo parte de outras patifarias de políticos e apaniguados corruptos, que dilapidam o país.

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Revanchismo não constrói

Os defensores da “Comissão da Verdade” querem porque querem satisfazer sua ânsia revanchista para punir militares, esquecendo-se dos assassinatos e outras violações cometidas por subversivos comunistas contra civis e militares. O Brasil é hoje uma democracia graças à ação dos militares e de civis nacionalistas, que não pegaram em armas contra a Pátria, e que livraram o país de uma tomada comunista.
Está no Projeto da Comissão Nacional da Verdade que cabe à Presidência da República indicar os membros da inquisição. Por acaso, a presidente Dilma tem isenção para indicar o grupo de pessoas que narrará os acontecimentos (1964/1985), se ela própria foi um dos atores beligerantes dos fatos?
Não temos dinheiro para custear o sistema público de saúde e outras necessidades, mas temos para bancar o (desnecessário) trabalho da “Comissão da Verdade”, considerado pela Presidência da República como “serviço relevante”, que será remunerado mensalmente, cada membro, em R$ 11.179,36, mais passagens aéreas e diárias de hospedagem, durante 2 (dois) anos. Este país é pródigo em inventar despesas para serem pagas pelo explorado contribuinte nacional.
A subjetividade das regras da CNV impressiona. Não podem participar aqueles que exercem cargos executivos em agremiações partidárias, com exceção daqueles de natureza honorária: e daí, qual a diferença? Certamente já está reservado assento para algum “cumpanheiro”. Ou não podem participar quem não tem condição de atuar com imparcialidade: agora temos a figura do onividente, que tudo vê e que tudo conhece (o falso Deus).
O Art.2º, do Projeto de Lei da Câmara Nº 88, de 2011, diz que a CNV será exercida por brasileiros que tenham idoneidade, ética, identificação com a defesa da democracia, institucionalidade constitucional e respeito aos direitos humanos: é muito blá, blá, blá para dizer o óbvio, se os “cumpanheiros” ou falsos moralistas do governo ou do “tribunal inquisitório” já não estejam escolhidos.
O Brasil tem que olhar é para o presente e para o futuro. A história política brasileira já está e continua sendo registrada sobejamente nos jornais, nos livros e estão nas bibliotecas públicas para todos lerem. Revanchismo não constrói e não leva a nada.

terça-feira, 18 de outubro de 2011

Movimento contra a corrupção política

O movimento, que paulatinamente vai tomando corpo contra a corrupção política brasileira, deve ser uma manifestação ordeira e sem conotação de vínculo com qualquer agremiação política. Há muito tempo a situação corrupta, envolvendo direta e indiretamente membros dos legislativos na esfera federal, estadual e câmaras municipais, vem se deteriorando sem nenhuma providência substantiva dos organismos envolvidos ou atingidos.
A paciência dos brasileiros, contribuintes com alta carga tributária, começou a esgotar-se. Os exemplos vindos do exterior – Oriente Médio e Chile, onde a população descontente com os procedimentos indecorosos de políticas locais foi para as ruas exigir mudanças de comportamentos – estão servido de ânimo aos brasileiros, principalmente aos mais jovens e interessados no futuro da nação, para tomada de posição contra a corrupção endêmica aqui instalada.
A corrupção de caráter, respeitadas algumas exceções, do político nacional atinge o seu ápice quando lemos as declarações, publicadas no jornal Zero Hora, de Porto Alegre, do presidente do Senado, José Sarney, que extravasam a liturgia da ética e da moralidade, sem que nenhum parlamentar tenha se manifestado e pedido a sua condenação ao Conselho de Ética.
Em agosto, o jornal Folha de S. Paulo revelou que o senador se deslocava a sua ilha particular no Maranhão em um helicóptero da Polícia Militar do Estado, governado por sua filha, Roseana Sarney (PMDB).
“Quando esses privilégios foram criados, o objetivo era que os deputados fossem livres e seus salários não os fizessem miseráveis, dependentes dos presidentes”, disse Sarney ao jornal Zero Hora.
E continuou: “Quando a legislação diz que o presidente do Congresso tem direito a transporte de representação, estamos homenageando a democracia, cumprindo a liturgia das instituições.” Então, privilégios a congressistas, no entender de Sarney, é uma homenagem à democracia? É muita ousadia e desrespeito ao Art.5º da Constituição Federal.
Assim, o Movimento contra a corrupção não deve ter participação política. Não deve servir de promoção ou vitrine política a quem quer que seja. Já estamos calejados desse tipo de esperteza. E com todo respeito, lugar de político é dentro do Legislativo defendendo os reclamos da sociedade. E é justamente o eco dessas manifestações que deve soar positivamente dentro do Congresso Nacional para que sejam mudados os rumos do país. O político não tem que se somar às multidões para reclamar do país. Ele deve exercer esse papel dentro do Legislativo.
Equivocam-se aqueles que defendem práticas ultrapassadas e eleitoreiras, afirmando que sem políticos a “marcha” não terá sucesso. A voz do povo é a voz da democracia, e ela tem que ser ouvida e respeitada. O ilustre senador gaúcho Pedro Simon tem o discernimento que falta a muitos deputados e senadores ao sublimar o valor das manifestações públicas da sociedade: "Uma coisa é deixar o Congresso Nacional falar. Outra coisa é o povo na rua se movimentando. Ficha Limpa passou por quê? Foram 1,5 milhão de assinaturas de populares, um pleito de iniciativa popular e, depois, mais 4 milhões assinaram em solidariedade".

domingo, 16 de outubro de 2011

Por que sim à pena capital?

Uma jovem balconista de uma farmácia, em São Paulo, é assassinada no local de trabalho, friamente, por larápios menores de idade. Aos defensores dos Direitos Humanos, que são contra a pena de morte: se o presente caso fosse perpetrado contra seus filhos, seus pais ou parentes próximos, ainda assim teriam a pachorra e hipocrisia de vir defender a vida desses criminosos? É verdade que a pena capital não acaba com os crimes de morte hediondos, mas inibe e combate a recorrência pelos mesmos autores.

O Estado não pode ter o direito de tirar a vida de ninguém, diriam os defensores dos Direitos Humanos. Mas os frios e calculistas criminosos podem ter esse direito? Os crimes de morte hediondos praticados com banalidade por delinquentes adultos e “menores de idade” recrudescem no país, vertiginosamente, não só por falta de políticas públicas de oportunidades sociais e educacionais, mas também pela certeza da impunidade dos criminosos. Prendem-se e logo estão soltos pela leniência de nossas leis penais, que facultam a redução de penas e até permitem visitas íntimas ao detento, regalias inexistentes, por exemplo, em prisões de segurança máxima dos Estados Unidos (SUPERMAX) e em cadeias italianas onde os chefes de organizações mafiosas são submetidos ao regime conhecido como Cárcere Duro.

Assim, as penas deveriam ser mais pesadas para os criminosos sentirem na pele os efeitos de seus atos delituosos. Mata-se, hoje, no Brasil, com a banalidade de quem pisa numa barata ou numa formiga. Não se tem mais respeito pelo ser humano.E isso tem que ser mudado. Nem que fosse temporariamente, deveria ser implantada a pena de morte no país.

Hoje, “pseudomenores de idade”, acostumados na escola da vida criminal das ruas, muito mais espertos do que os indivíduos da mesma idade, em épocas passadas, têm plena consciência dos atos delituosos que praticam, e escorados na Constituição Federal (Art.228) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cometem todos os tipos de crimes. E as nossas autoridades jurídicas e políticas não se movem para rever essa situação absurda e angustiante.

Por que a sociedade não tem o direito de discutir através de plebiscito a adoção da pena de morte no Brasil? Por quê? Não se trata de ferir as chamadas Cláusulas Pétreas, mas sim adequá-las às nossas realidades. Num país democrático, não pode a opinião de grupos políticos, religiosos ou de juristas prevalecer sobre o consenso da maioria do povo brasileiro.A alternativa, “mais branda”, seria então a adoção da prisão perpétua, mas nem isso, aqui, é cogitado. O fato é que, enquanto não houver sinalização de endurecimento das penas criminais a todos os segmentos sociais e faixas etárias, continuaremos a assistir pessoas inocentes sendo barbaramente assassinadas, como a jovem Maria Tatiana de Oliveira, de 21 anos de idade, morta com um tiro na nuca, em São Paulo.

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Privilégios a congressistas homenageiam a democracia

Sarney está senil. O Brasil de políticos corruptos e de privilégios escorrendo pelos lábios do "marimbondo de fogo" é o espectro mais degradante de um país dilapidado pelos larápios de colarinho branco. O escárnio do presidente do Senado ao dinheiro dos contribuintes para bancar as benesses dos parlamentares extravasa a liturgia da ética e da moralidade.
Vejam o artigo publicado pelo “novojornal” - Sarney: privilégios a congressistas “homenageiam a democracia”.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), rebateu as críticas que recebeu por usar um helicóptero do governo do Maranhão para viagens particulares e reafirmou que tem "direito" a esse tipo de transporte.
Em agosto, o jornal "Folha de S. Paulo" revelou que o senador se deslocava a sua ilha particular no Maranhão em um helicóptero da Polícia Militar do Estado, governado por sua filha, Roseana Sarney (PMDB).
"Quando esses privilégios foram criados, o objetivo era que os deputados fossem livres e seus salários não os fizessem miseráveis, dependentes dos presidentes", disse Sarney ao jornal "Zero Hora", do Rio Grande do Sul.
E continuou: "Quando a legislação diz que o presidente do Congresso tem direito a transporte de representação, estamos homenageando a democracia, cumprindo a liturgia das instituições."
‘O senador também foi questionado pelo jornal sobre o show da banda Capital Inicial no Rock in Rio, em que o vocalista dedicou ao político a música "Que País é Esse" e foi apoiado pelo público. Sarney disse que considerou a crítica injusta e que o rock "tem o DNA da contestação".
Ele falou ainda que "raramente" conversa com Dilma Rousseff e que a presidente está "marcando seu estilo". As informações são da Folha.com.

sábado, 8 de outubro de 2011

Comissão da Verdade

Qual a verdade que alimenta reconstituir um passado que não vai contribuir positivamente para o presente e futuro do Brasil? O ódio recôndito de alguns que porventura sofreram violações decorrentes de seus atos perpetrados contra a nossa nação não pode servir de pretexto para solidariedade de grupos políticos revanchistas, como PT, PC do B, Psol etc., para pretenderem remover a sepultura de uma época política, que não interessa na caminhada da geração presente.
Observa-se, na pessoa da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, uma inequívoca obsessão à punição de (ex) militares que se opuseram ou fizeram resistência às ações subversivas de grupos radicais que queriam transformar este país em célula comunista. A sede de vingança dessa ministra é ululante e contrapõe o posicionamento de muitos brasileiros pacíficos, que não pegaram em armas contra os seus irmãos nacionais.
Os que hoje querem remontar o passado triste de nossa história política, com o ranço da vingança, são os mesmos reacionários de conotações esquerdistas comunistas, que não aceitam a liberdade de expressão da imprensa e tentam impor a sua forma deformada de democracia ao povo brasileiro. Devemos caminhar para frente. O passado só interessa à História, e serve de lição para não incidência de mesmos erros. Assim, a proposta da Comissão da Verdade tem interesse solerte, subjacente e objetiva vingar aqueles que defenderam a pátria contra subversivos comunistas. Esses pseudodefensores dos Direitos Humanos de partidos de esquerdas têm que entender que no Brasil não há lugar para instauração de tribunais com filosofias fundamentalistas. O sectarismo, por exemplo, de membros do PT afronta o espírito do regime democrático.
Temos hoje uma presidente da República, legitimamente eleita, que foi subversiva, e a história dá conta de que ela pegou em armas contra irmãos nacionais, mas nem por isso o povo brasileiro está a exigir reparação de seus atos. Com tanta coisa importante para o Congresso Nacional preocupar-se em prol do desenvolvimento nacional, e vamos agora retroagir, para perder tempo e dinheiro público, com instauração de tribunal inquisitorial?
Se hoje temos um Estado Democrático de Direito, não foram os subversivos políticos da década de 60, que firmaram as bases da democracia, mas os civis e militares que se insurgiram contra aqueles que queriam transformar o país em reduto comunista.

quinta-feira, 6 de outubro de 2011

Governo demagogo

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) disse que "Para o governo, saúde não é gasto, é investimento". Deputado, que tanta hipocrisia, que tanta mentira deslavada. Fale sério, deixe de politicagem barata e demagoga. O governo petista é mentiroso. Quando não era governo, metia o pau no que achava errado. Com a roupa de governo, cometeu os mesmos erros dos anteriores. Os banqueiros estão rindo à toa, com os lucros obtidos. Criticava que FHC não destinava a CPMF para a Saúde, mas o PT fez a mesma coisa. Se o governo petista tivesse destinado os 100% da CPMF à Saúde, o SUS não estaria quebrado. O Lula foi um grande mentiroso que enganou os pobres. Ele e FHC deveriam ser chamados à responsabilidade, se tivéssemos um Judiciário atuante, por desviarem o objetivo da CPMF.

Agora, o deputado Cândido Vaccarezza vem com demagogia falar que para o governo, saúde não é gasto, é investimento. É muita cara-de-pau! O deputado deveria combater a corrupção política, o loteamento pela companheirada dos órgãos públicos, os gastos astronômicos de Brasília, os salários aviltantes do inchado e inoperante Congresso Nacional etc., que sobraria muito dinheiro para a Saúde, Educação e Segurança Pública.

Deputado, tenha respeito com os brasileiros, honestos, que pagam alta carga tributária sem retorno de serviços públicos de qualidade, e fale sério. Por que o senhor não apresenta um demonstrativo público de entrada e saída do dinheiro arrecadado, para o Brasil ver onde estão sendo aplicados os nossos impostos? Mostre a transparência do governo!

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Ana Arraes no TCU

Ana Arraes (PSB-PE) já começou mal, com discurso político, logo que teve o seu nome aprovado na Câmara Federal. “Disse que o seu papel é zelar pelo dinheiro público (isso é o mínimo de sua obrigação de fazer, mas não o fez como deputada com as mordomias e salários absurdos que desfruta) especialmente durante os preparativos da Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Temos que evitar julgamentos precipitados. É necessário que a gente seja imparcial, mas é preciso que a gente ouça todos os argumentos”, afirmou. O ex-presidente Lula também tinha o mesmo discurso de que o TCU não poderia parar obras do governo (PAC). Só que obras irregulares são proibidas. A deputada leva ao TCU o vício da corrupção “lato sensu” para julgar as contas públicas, lamentavelmente.
A deputada Ana Arraes, indicada pelo imoral VOTO SECRETO ao TCU, deveria ter decência pública e cumprir o seu mandato para o qual foi eleita. A política não pode continuar sendo caminho apenas para obtenção de vantagens. Ana Arraes ao optar pelo TCU desrespeita o eleitor que votou na sua candidatura ao Legislativo Federal. Mas isso pouco importa para políticos oportunistas e que não se preocupam com a inteireza de caráter perante a sociedade eleitoral. Por isso, essa senhora não deveria merecer consideração de brasileiros, trabalhadores, que pagam alta carga tributária para manter os privilégios de políticos solertes e oportunistas.
Quando o candidato quer se eleger adula o eleitor. Depois de eleito dá-lhe uma banana. Com esse sentimento de caráter deturpado, políticos desleais dão maus exemplos aos jovens brasileiros ao rasgar o diploma parlamentar para abiscoitar empregos públicos vitalícios.
Em vez de a deputada pleitear estabilidade em emprego público, sem o devido concurso legal, mais decente seria propor modificação no Art. 73 da Constituição Federal, proibindo que parlamentares fossem nomeados para o TCU, cujas funções deveriam ser reservadas apenas aos auditores do quadro próprio do TCU. Neste sentido, leiam as JUSTIFICATIVAS da PEC do ilustre senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que se manifesta contrário à escolha de políticos ao TCU.

JUSTIFICAÇÃO
Dentre as mais relevantes inovações da Constituição Federal de 1988 avulta a dimensão conferida ao postulado do concurso público como

mecanismo imprescindível à nomeação de servidores públicos para ocupar cargos efetivos na administração dos Poderes nas três esferas de governo.
O concurso público, instrumento democrático concretizador dos princípios da impessoalidade e moralidade da administração pública, tem seu alcance alargado para além da seleção dos servidores públicos de carreiras administrativas, figurando outrossim como pressuposto do ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
Por razões de ordem histórica, foram mantidos à parte desse critério impessoal de engajamento de agentes públicos os membros dos tribunais e conselhos de contas, inclusive nas esferas estadual e municipal, condicionados que estão à simetria ao modelo do Tribunal de Contas da União, por força do art. 75 da Constituição Federal.
Por considerar que o modelo baseado no concurso público já se mostrou exitoso como mecanismo de seleção de agentes públicos de todos os níveis e se acha consolidado nas esferas da Magistratura e do Ministério Público, o constituinte derivado de alguns entes da Federação tem-se defrontado com a exigência de incorporar tal experiência institucional à composição das cortes de contas, que passariam a ser dotadas de maior independência, em razão da escolha de seus membros por exclusivo critério de mérito. Iniciativas nesse sentido, no entanto, têm esbarrado, à luz do citado art. 75, na observância compulsória de todos os aspectos institucionais do modelo da União, inclusive a forma de composição baseada em critérios de escolha política.
São essas as razões que me levam a trazer à discussão e apreciação dos eminentes Pares nesta Casa a presente proposta de emenda à Constituição, pela qual pretende-se livrar parcialmente o constituinte das amarras do atual art. 75, permitindo-lhe substituir o atual critério político de escolha dos membros das Cortes de Contas, por simetria ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal, pelo critério de nomeação com base em concurso público. Trata-se, a nosso ver, de importante medida político-legislativa para alargar o campo de auto-organização e autogoverno dos entes políticos subnacionais, em consonância com os avanços democráticos que vêm imprimindo novo perfil institucional ao Estado brasileiro.

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Desrespeito ao voto do eleitor

Preceitua o Art.56-I da Constituição Federal que “Não perderá o mandato o Deputado e Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.” Portanto, o desvio de função legislativa é constitucional.

Não obstante a sua constitucionalidade, o desvio de função legislativa é de forma paradoxal um desrespeito ao voto do eleitor. Trata-se, na realidade, de uma imoralidade constitucional como o é o voto obrigatório. O parlamentar ao fugir de sua função legislativa rompe uma regra, embora não escrita, mas tácita e consensual, de representar o eleitor apenas no Parlamento. Ele foi eleito para o Legislativo. Fora disso, o parlamentar demonstra comportamento pérfido e desleal ao compromisso do voto recebido. E esse viciado procedimento constitucional, ao arrepio certamente da concordância da maioria dos brasileiros, que não foram consultados, tem que ser alterado.

O desvio de função legislativa é um dos descaminhos que tem levado à podridão política: a corrupção. Por acaso, só existem competentes na esfera política? Muito pelo contrário, há muitos incompetentes eleitos e exercendo cargos políticos nos governos. O ex e atual ministro do Turismo são dois exemplos de incompetentes numa área que já mais haviam trabalhado. Recentemente, foi para o ministério da Agricultura outro político sem conhecimento da área. Que negócio escabroso é esse? Esse jogo político de toma lá, dá cá e de agradar partidos políticos com indicações absurdas tem que ter um fim.

O desvio de função legislativa leva consigo uma série de mazelas que tem dado muito prejuízo financeiro ao país, como também contribuído para denegrir a imagem de seriedade de nossos órgãos públicos, pelos inúmeros casos conhecidos de corrupção, envolvendo direta ou indiretamente políticos na direção de administrações públicas. Faltam em nosso sistema político representativo princípios de democracia direta e semidireta, que deem ao eleitor poder de cassar diretamente políticos, por exemplo, que fogem de seus compromissos com o eleitor.

O eleitor, em hipótese alguma, pode ser desrespeitado. O voto deveria ser encarado de forma mais séria pela classe política. O Art. 56-I é flagrantemente imoral ao garantir ao deputado e senador o desvio de função legislativa. Vejam as considerações do professor Darcy Azambuja, em Teoria Geral do Estado: ”No regime representativo, o sufrágio é processo legal para a designação, pelo eleitorado, das pessoas que devem desempenhar determinadas funções, chamadas funções eletivas. Assim, se escolhem os membros do Poder Legislativo, o Presidente da República e outras autoridades. Em linguagem da democracia clássica, o sufrágio é o meio pelo qual o povo designa as pessoas que devem governar em nome dele, como seus representantes”. Ora, no momento em que o povo designa os seus representantes para o Legislativo, é lá que os parlamentares têm que atuar. Fora disso, temos a deturpação conceitual das funções e obrigações do parlamentar.

Assim,o desvio de função legislativa é um desrespeito ao voto eleitoral e só contribui para o descrédito do político brasileiro.

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Mais um oportunista político em ministério

Continuarei implacável na cobrança moralizadora de alteração de artigos na Constituição brasileira. A falta de respeito com o voto do eleitor nacional tem se constituído numa vergonha. Vota-se num cidadão, ele se elege. Depois de eleito, dá uma banana ao eleitor ao fugir de suas funções ou obrigações legislativas para assumir cargos nos governos. Aí assume o suplente em desacordo com o voto do eleitor. Mas em épocas de eleições, os candidatos se apresentam como uns cordeirinhos para pedir voto e muitos sonegam informações verdadeiras ao eleitor. Como alguns são mal-intencionado, corrupto, desleal e pérfido escondem do eleitor a sua predisposição de interrupção de mandato para assumir cargos nos governos. Isso significa que falta à maioria dos políticos brasileiros credencial de confiabilidade, respeitabilidade, honestidade, seriedade e outras honorabilidades de procedimentos políticos para com o eleitor. Neste momento, mais um oportunista político, que não respeita o voto do eleitor, assume a pasta do Turismo.

O deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) é mais um apadrinhado de Sarney. Mais um pulador de galho em desvio de função legislativa. Mais um estelionatário eleitoral. E mais um enganador do eleitor que foge de seu mandato para exercer cargo no governo.
Esses são os políticos sem caráter e sem escrúpulo, políticos velhacos que só querem levar vantagem. Políticos solertes como tão bem caracterizou Euclides da Cunha, em Contrastes e Confrontos p. 168: “o político tortuoso e solerte que (...) faz da política um meio de existência e supre com esperteza criminosa a superioridade de pensar.”

É por isso que o voto deveria ser facultativo para o eleitor ingênuo não ser obrigado a votar nesses pulhas, que só tratam de seus interesses e das glórias do poder. Tanta gente competente, fora da política, poderia exercer a pasta do Turismo e novamente um “político profissional”, sem qualificação da área, é designado para o ministério. Neste jogo de poder, ficam claros os interesses subjacentes ou inconfessáveis do PMDB para manter os seus apaniguados no governo. Este é o Brasil vergonhoso, comandado por políticos espertalhões.

O Congresso Nacional deveria combater essa prática viciada de desvio de função legislativa. Já é tempo de se propor alteração no Art. 56-I da Constituição Federal, para que o parlamentar se mantenha fiel na função legislativa, ou renuncie ao mandato para exercer cargos nos governos.

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Corruptos disfarçados de bom político

Questionado sobre a proposta que reajusta o salário dos servidores da Câmara, o deputado Marco Maia (PT-RS) disse que o “salário da Câmara não está compatível com o salário de Brasília”. Deputado, não é o salário da Câmara que está incompatível com o salário de Brasília. É o salário da Ilha da Fantasia, Brasília - um dos responsáveis pelo montante da dívida pública interna brasileira, hoje na casa de 1,800 trilhão de reais - que é indecentemente desproporcional aos salários dos demais trabalhadores brasileiros.

O deputado Marco Maia parece deslumbrado com o poder. Está muito diferente de quando pleiteava cargo no Legislativo. Naquela época, não pegava carona em aviões particulares e nem viajava ao exterior para assistir jogos internacionais, com dinheiro de próprio bolso, mas agora as glórias do poder subiram à sua cabeça e ele se comporta como o Dr. Marco Maia, que ganha muito bem às nossas custas (R$ 26.700 e mais mordomias, o que confirma que ser parlamentar no Brasil é uma dádiva caída do céu), e certamente não queimou pestanas para ingressar numa faculdade, blasona a alta posição que exerce graças ao voto do eleitor, e entende que não tem que dar satisfação por viagens que realiza, com dinheiro do contribuinte ou por meio de carona em aviões privados.

Vejam o que publicou em 26/8 o jornal O Estado de S.Paulo: “Presidente da Câmara usou avião de plano de saúde para ir a reunião do PT”. E mais: “Marco Maia disse que vai pagar o voo com o próprio salário porque ’ganha bem’; em junho, deputado havia usado outro avião particular para assistir a jogo da seleção brasileira em Goiânia e depois ir a Porto Alegre, serviço que custaria R$ 45 mil. (...) Na declaração de bens ao Tribunal Superior I(TSE) de 2010, Maia disse ter um patrimônio de R$ 342 mil. Ou seja, o pagamento do frete do avião corresponderia a aproximadamente 13% de seu patrimônio.”

Mas o que causa espécie, com a “transparente lisura ”de procedimentos do deputado, é o fato de que geralmente só depois que a mídia descobre as suas peraltices no campo da irregularidade, é que o deputado Marco Maia se prontifica a arcar com as suas despesas. Isso não é muito estranho? O cidadão é ou não é honesto. Não existe meio-termo. Meio-ilícito. Ilícito é ilícito.

Receber vantagem indevida em função do cargo que exerce é crime e está capitulado no Art. 317 do Código Penal como Corrupção Passiva. Ademais fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade de que trata o Art.37, da Constituição Federal. Não adianta, após as denúncias, o deputado vir se defender que vai arcar com as despesas realizadas indevidamente, porque o crime já está caracterizado. Lamentamos que o presidente da Câmara Federal tenha comportamento especioso e solerte, o que deveria ensejar a apreciação do Conselho de Ética da Câmara por seu mau comportamento.

A corrupção infelizmente está disseminada em todos os níveis da política brasileira. Só há espertalhões querendo levar vantagem de qualquer forma. Não sei como um político pode despreocupar-se com ações inescrupulosas, falta de vergonha e respeito para com a sociedade, o eleitor, ao pretender tirar vantagem indevida do cargo que exerce. O país precisa denunciar os corruptos de colarinho branco, disfarçados de bom político.