O PT e o loteamento dos cargos públicos

 

Aproveito a notícia veiculada no jornal Campo Grande News acerca da nomeação de cinco nomes indicados pelo PT para o governo de Mato Grosso do Sul (PSDB), para fazer algumas considerações.

O país é submisso aos interesses políticos e por isso continua sendo mal administrado. Vejam só a política fisiologista do toma lá, dá cá, funcionando a todo vapor, em que um governo eleito tem de distribuir cargos entre os partidos que lhe deram apoio. Isso é uma vergonha, uma velha prática indecente que enxovalha a seriedade de nossa política.

Pois bem, o Brasil não tem jeito! A corriola política avacalha o país. Só tem abutre para tirar proveito da coisa pública. O loteamento político dos cargos na administração pública sempre foi uma vergonha e jamais vai acabar. Por isso, com a experiência de muitos anos assistindo à ebulição política nacional, não tenho dúvida de afirmar que votar em político é perda de tempo, é dar emprego a oportunistas, enquanto você, eleitor, pode estar e vai continuar desempregado.

Mesmo que você não escolha ninguém, como contribuinte, continua com o mesmo direito de contestar a atuação de qualquer político mequetrefe ou sacripanta. Por outro lado, sou a favor da candidatura avulsa, sem vinculação partidária, pois não existem, no país, partidos políticos, mas sim um cipoal de siglas partidárias, minado de políticos puladores de galho (de partidos), que não professam a mesma ideologia partidária.

Enquanto os políticos e apadrinhados estão preocupados com o loteamento dos cargos públicos, o estado de miserabilidade do país continua crônico, devido à incompetência, omissão, negligência e falta de projetos positivos de longo prazo de todos os governos, que não se envergonham de apresentar apenas medidas paliativas de cunho eleitoreiro - tipo bolsa esmola, auxílios temporários os mais diversos, etc. -, e não arrostam os problemas sociais pelo menos para reduzir a pobreza extrema de milhões de brasileiros.

Nenhum presidente da República teve até hoje como meta prioritária erradicar a pobreza extrema do país. Todos só enganam a nação com promessas de fazer e depois encerram o mandato sem ter apresentado resultados positivos na vida de milhões de descamisados, que continuam a comer o pão que o diabo amassou.

O que hoje é denunciado, por exemplo, em Roraima, onde indígenas Yanomami, desnutridos e doentes, comovem qualquer vivente, também existe em todo quadrante nacional à vista dos políticos, prefeitos, governadores e presidentes da República. Não é leal, no entanto, debitar agora as mazelas do país ao ex-presidente negacionista e fujão Jair Bolsonaro.

O governo do PT passou mais de treze anos no poder e foi incapaz de erradicar ou minimizar a situação de pobreza extrema de miríades de brasileiros humildes. Se tivesse implementado medidas consistentes de longo prazo objetivando atacar e corrigir as causas da indigência no país, não veríamos hoje a mesma situação de penúria em que milhões de irmãos brasileiros deserdados continuam mergulhados.

O discurso de críticas ao governo passado é procedente, mas não se pode esquecer que o PT, em mais de treze de anos de governo, deixou o país à beira da bancarrota, com mais de treze milhões de desempregados, empresas quebradas, inflação alta, descrédito na comunidade financeira internacional e a Petrobras saqueada.

A manifestação do novo chefe do Exército foi um tapa na cara de militares e ex-militares bolsonaristas e, principalmente, um recado ao fujão e poltrão Jair Bolsonaro

Estadão

 

Segu

Novo chefe do Exército defendeu ‘respeitar o resultado da urna’ em discurso a tropas

O comandante militar do Sudeste, general Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, afirmou que o resultado das urnas deve ser respeitado. É a primeira manifestação pública de um comandante militar desde os ataques à sede dos três Poderes, em Brasília, no dia 8. “Vamos continuar garantindo a nossa democracia, porque a democracia pressupõe liberdade e garantias individuais e públicas. E é o regime do povo, de alternância de poder. É o voto. E, quando a gente vota, tem de respeitar o resultado da urna”. 

Um dos três mais antigos oficiais generais do Alto Comando do Exército (ACE), Tomás, como é conhecido, foi um dos comandantes que se opuseram a qualquer tentativa de virada de mesa após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva na eleição presidencial. Por isso, tornou-se alvo, ao lado de outros integrantes do ACE, de uma campanha difamatória de bolsonaristas.

Na quarta-feira, dia 18 de janeiro, no quartel-general do Comando Militar do Sudeste (CMSE), com a tropa formada, o general discursou durante cerca de dez minutos. Na ocasião, ele lembrava os militares mortos na missão de paz das Nações Unidas no Haiti, onde o Brasil permaneceu de 2004 a 2017. Dezoito militares morreram no terremoto de 12 de janeiro de 2010, que destruiu parte do país caribenho em 2010. Quando coronel, Tomás comandou um batalhão no Haiti.

No meio do discurso, o general passou a tratar de outro “terremoto”, que atingiu recentemente o País. “Nós últimos dias, nós estamos vivendo um outro tipo de terremoto no País: um terromoto político, que não causou mortes” Esse terremoto, segundo ele, é movido pelo ambiente virtual, que não tem freio. “Todo nós somos hoje hiperinfomados. Para excesso de informação só tem um remédio: mais informação. É se informar com qualidade e buscar fontes fidedignas.”

De acordo com ele, essa violência, “essa intolerância tem nos atacado”. “Esse terremoto não está matando gente, mas está tentando matar a nossa coesão, a nossa hierarquia e a nossa disciplina, o nosso profissionalismo e o orgulho que a gente tem de vestir essa farda. E não vai conseguir.” Logo em seguida, o general reafirmou o Exército como instituição de Estado. “Ser militar é ter uma instituição de Estado, apolitica, apartidária; não interessa quem está no comando, a gente vai cumprir a missão do mesmo jeito. Isso é ser militar.”

O general disse ainda que os militares não devem ter correntes políticas e devem permanecer coesos. “(Ser militar) é não ter corrente. Isso não significa que ele não pode ter sua opinião. Ele pode ter, mas ele não pode se manifestar. Ele pode ouvir muita coisa: ‘faço isso, faça aquilo’, mas ele faz o que é correto, mesmo que o correto seja impopular.”

O general concluiu o discurso para a tropa com uma defesa enfática da democraia e do respeito ao resultado das urnas. “Essa é a mensagem que quero trazer para vocês. Em que pese o turbulhão, o terremoto, o tsunami, nós vamos continuar íntegros, coesos e respeitosos e vamos continuar garantindo a nossa democracia, porque a democracia pressupõe liberdade e garantias individuais e públicas. E é o regime do povo, da alternância de poder. É o voto. E, quando a gente vota, tem de respeitar o reusltado da urna. Essa é a convicção que eu tenho, mesmo que a gente não goste do resultado – nem sempre é o que a gente queria. Mas essa é o papel da instituição de Estado, que respeita os valores da Pátria.”

CABIDE DE EMPREGO NO SEGUNDO E TERCEIRO ESCALÕES DO NOVO GOVERNO

Com ministros empossados, começa a nomeação para cargos de segundo e terceiro escalões no novo governo, que vêm sendo majoritariamente preenchidos por aliados do PT derrotados nas urnas, como Augusto de Arruda Botelho (secretário Nacional de Justiça), Elias Vaz (Secretaria de Assuntos Legislativos), Tadeu Alencar (secretário de Segurança Pública) e o petista mineiro André Quintão (secretário de Assistência Social). Antigos companheiros, como Aloizio Mercadante, Gilberto Carvalho e Miriam Belchior também voltam à ativa. A área mais ‘loteada’ entre os derrotados, até agora, é a de Justiça e Segurança Pública.

Com o cabide de emprego em franca ebulição no novo governo, onde fica o "critério competência" para o exercício de cargos no segundo e terceiro escalões? 

O loteamento de cargos na administração pública continua sendo uma vergonha. Sai governo e entra governo, mas a praga do loteamento continua sem repelente.

O país precisa enxugar a despesa dos órgãos públicos. O loteamento para agasalhar a companheirada é uma vergonha que já foi execrada nos mais de 13 anos do governo petista.

Vê-se que o PT continua com os mesmos defeitos

Governo Federal assume compromisso de erradicar a fome no país

  

O novo ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, reafirmou hoje (3), em cerimônia para assumir o cargo, o compromisso do governo com a erradicação da fome no país. 

"Hoje, nós iniciamos esse desafio de erradicar a fome e dar condições mais dignas de vida ao povo que vive no campo. Nesse sentido, queremos resgatar o papel do Estado brasileiro, que através deste e de outros ministérios, deve promover o acesso à terra", disse. 

O ministro ressaltou compromisso com os povos do campo, da floresta e das águas, com remanescentes de quilombos, povos tradicionais e ribeirinhos. "Nenhum país pode se considerar moderno, civilizado e desenvolvido tendo 33 milhões de brasileiros vivendo em grave insegurança alimentar e mais 100 milhões de brasileiros vivendo dentro da insegurança alimentar", disse. 

Fonte: Agência Brasil. 

Considerações: 

Tudo conversa fiada do ministro Paulo Teixeira. O PT passou mais de treze anos no poder e foi incapaz de reduzir drasticamente a miséria e a fome no Brasil, e agora se apresenta com o mesmo discurso restaurador. 

Qual foi o programa de políticas públicas no campo social, com solidez, implantado pelo PT nos mais de treze anos de governo, que erradicou substantivamente o estado de miserabilidade dos descamisados brasileiros? Nenhum. Os programas do PT foram paliativos de viés eleitoreiro, como também foram os programas sociais dos demais governos. 

O que o PT fez, por exemplo, no campo de saneamento básico, durante os seus governos, em que milhões de deserdados continuam convivendo com o esgoto correndo a céu aberto? 

Lula chora, dissimuladamente, quando se reporta aos humildes, mas nos mais de treze anos do governo petista não corrigiu os erros que até hoje mantêm os bolsões de miseráveis, com gente morando sob viadutos e em estado de abandono por todas as cidades nacionais. Vamos falar sério e deixar de hipocrisia! 

O governo Bolsonaro foi uma grande decepção, teve conduta autocrática, principalmente durante a eclosão da Covid-19, e não merecia ser reeleito. Também não devia ser eleito o presidente Lula por seu passado político de envolvimento não republicano. Porém, temos de respeitar o resultado democrático da eleição. 

A sociedade não pode esperar grandes mudanças de um governo que sinaliza discordância à baliza do teto de gastos. Qualquer trabalhador responsável sabe que não pode gastar mais do que ganha ou ultrapassar o seu limite no cartão de crédito, senão terá de arcar com a irresponsabilidade. Só o governo do PT entende diferente e acha que pode revogar o teto de gastos. 

Vamos aguardar o desenrolar do novo, ou velho, governo. E esperamos que o presidente Lula, agora coadjuvado por Geraldo Alckmin, não cometa os mesmos erros que o levaram à prisão. 

Bolsonaro sem foro: os processos que o ex-presidente pode enfrentar na Justiça comum

 Este texto foi originalmente publicado em outubro de 2022 e republicado após atualização. Fonte: BBC News.

Ao deixar o cargo neste domingo (1º), o ex-presidente Jair Bolsonaro já não tem mais direito ao foro especial por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado. Isso quer dizer que ele passa a responder a processos na Justiça comum.

Enquanto Bolsonaro era presidente, o foro privilegiado garantia que ele só fosse alvo de investigações criminais com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, ele só podia ser denunciado na Justiça pela Procuradoria-Geral da República (PGR), após autorização da Câmara dos Deputados; e só podia ser julgado pelo STF.

Agora, no entanto, Bolsonaro volta a responder à Justiça comum, e qualquer promotor do Ministério Público pode apresentar denúncias de crimes contra ele, que serão analisadas por juízes de primeira instância.

Entenda a seguir quais são as suspeitas de crimes pelas quais Bolsonaro pode ter que responder na Justiça comum a partir de agora.

Inquéritos no STF

Enquanto era presidente, Bolsonaro era investigado em quatro inquéritos autorizados pelo STF e enfrentava acusações de crimes feitas pela CPI da Covid que estavam em apuração pela PGR.

Agora, o mais provável é que esses processos sejam encaminhados à Justiça comum — com exceção dos casos em que há envolvimento de pessoas que continuam a ter foro privilegiado.

Nesses casos, os processos podem continuar a ser julgados nas instâncias superiores ou podem ser desmembrados — com os réus com foro privilegiado sendo julgados por instâncias superiores, e os outros réus respondendo a um processo separado que é encaminhado para a Justiça comum.

Sem o foro privilegiado de Bolsonaro, a Polícia Federal pode continuar as investigações sem autorização do Supremo, as apurações que estão sendo feitas pela PGR passam para a competência de instâncias inferiores do Ministério Público, e os processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passam para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da região onde houve a suspeita.

Bolsonaro também perdeu o direito de ser defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU) e vai precisar contratar um advogado particular.

Os quatro inquéritos são:

- Sobre a divulgação de notícias falsas sobre a vacina contra covid-19 (INQ 4888);

- Sobre o vazamento de dados sigilosos de ataque ao TSE (INQ 4878);

- Inquérito das fake news, sobre ataques e notícias falsas contra ministros do STF (INQ 4781);

- Sobre interferência na Polícia Federal (INQ 4831).

Notícias falsas sobre a vacina contra covid-19

A divulgação de notícias falsas sobre a vacina contra covid-19 é um dos crimes que a CPI da Covid acusa Bolsonaro de ter cometido.

O pedido de abertura do inquérito foi feito após o presidente ler uma notícia falsa em uma transmissão ao vivo nas redes sociais feita por ele em 21 de outubro de 2021.

A notícia enganosa dizia que pessoas vacinadas contra a covid no Reino Unido estavam "desenvolvendo a síndrome da imunodeficiência adquirida [Aids]", o que não é verdade. Na mesma live, Bolsonaro citou notícias falsas sobre uso de máscaras.

Tanto o Facebook quanto o YouTube, plataformas nas quais Bolsonaro fazia a transmissão, retiraram a live do ar para evitar a disseminação da desinformação.

O caso foi investigado pela Polícia Federal sob supervisão do STF. A PF concluiu que ações de Bolsonaro se enquadram no crime de incitação pública à prática de crime (art. 286), já que, segundo a PF, o discurso teve potencial de alarmar espectadores e incentivá-los a descumprir normas sanitárias compulsórias na época.

Em agosto, o ministro Alexandre de Moraes, que é relator do caso, enviou o pedido de indiciamento de Bolsonaro ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, mas Aras nunca fez denúncia contra Bolsonaro por isso.

Em entrevista à rádio Jovem Pan, Bolsonaro se justificou dizendo que "apenas" mencionou na live uma matéria de revista que fazia a associação enganosa entre imunizantes e Aids. E criticou o fato de estar sendo acusado de crime pela declaração.

"Eu mostrei uma matéria. Não inventei aquilo. Agora falar qualquer coisa de vacina passou a ser crime", criticou o ex-presidente.

Com a perda do foro privilegiado, o caso deixa de ser competência da PGR e passa para o Ministério Público Federal, que pode então enviar denúncia à Justiça Federal.

Divulgação de dados sigilosos sobre ataque ao TSE

 Vídeo relacionado: Bolsonaro sobre atos em QG: ''Não participei" (Dailymotion)

Bolsonaro também é investigado em um inquérito aberto em 2021 como um desmembramento do inquérito das fake news. A partir de uma notícia-crime enviada pelo TSE, o ministro Alexandre de Moraes determinou a abertura de uma investigação separada.

O inquérito desmembrado é sobre a divulgação de dados de uma investigação sigilosa sobre ataques ao TSE. Os dados foram divulgados por Bolsonaro e pelo deputado Filipe Barros com o envolvimento do delegado da Polícia Federal Victor Neves Feitosa Campos.

Segundo o TSE, o objetivo do vazamento seria contribuir para um narrativa fraudulenta sobre o processo eleitoral, "atribuindo-lhe, sem quaisquer provas ou indícios, caráter duvidoso sobre a lisura do sistema de votação no Brasil".

Em fevereiro, a delegada da Polícia Federal que comanda a investigação enviou um relatório ao Supremo com a conclusão de que Bolsonaro cometeu crime de violação de sigilo funcional. Ela, no entanto, não poderia na época indiciar Bolsonaro por causa do foro privilegiado.

Em agosto, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu o arquivamento do inquérito, mas o pedido foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes, que argumentou que a PGR não tem poder para impedir o prosseguimento de uma investigação policial que não foi requisitada pelo próprio órgão. Com a prerrogativa do foro privilegiado, Bolsonaro acabou não sendo denunciado por esse crime, já que isso precisaria ser feito pela própria PGR, que havia pedido o arquivamento do caso.

No entanto, agora Bolsonaro pode ser indiciado pela Polícia Federal e denunciado pelo Ministério Público, respondendo pelo processo na Justiça comum, se o Supremo decidir que não cabe manter o processo lá diante da perda do foro.

Inclusão no inquérito das fake news

Em agosto de 2021, Bolsonaro foi incluído no chamado "inquérito das fake news", que tramitava no STF desde 2019. A investigação apura notícias falsas, falsas comunicações de crimes e ameaças contra os ministros do Supremo, e está ligada a um outro inquérito sobre atuação de milícias digitais para atacar a democracia no Brasil.

A inclusão de Bolsonaro na investigação aconteceu a pedido do TSE, que enviou uma notícia crime ao STF após uma transmissão ao vivo em que Bolsonaro divulgou notícias falsas que questionavam a confiabilidade do processo eleitoral.

Para o ministro Alexandre de Moraes, "observou-se, como consequência das condutas do Presidente da República, o mesmo modus operandi de divulgação utilizado pela organização criminosa investigada" no inquérito das fake news, "pregando discursos de ódio e contrários às Instituições, ao Estado de Direito e à Democracia".

Apesar de ter algumas decisões divulgadas de tempos em tempos, o inquérito é sigiloso e tramita no STF em segredo de Justiça.

Por ter se originado a pedido do STF, este caso deve continuar tramitando na Corte.

No entanto, agora, caso Bolsonaro venha a ser indiciado, isso pode ser feito sem necessidade de participação da PGR. Por diversas vezes, o ex-presidente criticou o inquérito das fake news dizendo que é ilegal, por funcionar sem participação do Ministério Público.

"Alexandre de Moraes abriu um inquérito de mentira, me acusando de mentiroso. É uma acusação gravíssima. Ainda mais num inquérito sem qualquer embasamento jurídico. Não pode começar por ele. Ele abre, apura e pune? Sem comentários. Isso está dentro das quatro linhas da Constituição? Não está", disse o ex-presidente em entrevista à rádio Jovem Pan.

Interferência indevida na Polícia Federal

A investigação foi aberta após denúncias do ex-ministro de Bolsonaro (e agora senador eleito) Sergio Moro, que ao deixar o governo em 2020 afirmou que o presidente fez tentativas de interferir indevidamente na atuação da Polícia Federal.

Bolsonaro negou interferência. Em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, durante as eleições, disse que, segundo Moro, a prova da interferência estava numa reunião do governo. E completou:

"Eu não tinha a obrigação de entregar a fita. Entreguei a fita. Foi revelado até muitos palavrões na reunião de ministros. Não acharam nada."

A PGR afirmou que não existem provas suficientes contra Bolsonaro para imputação de crime e pediu o arquivamento. O STF ainda não decidiu se arquivará o caso. Se não for arquivado, também pode passar para a competência da Justiça comum.

Crimes apurados pela CPI da Covid

Além dos inquéritos no STF, Bolsonaro também tem acusações feitas contra ele — resultantes do relatório final da CPI da Covid — que estavam sendo apuradas pela Procuradoria-Geral da República. No entanto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, visto como aliado do presidente, nunca chegou a denunciar Bolsonaro pelas acusações.

Na verdade, para oito das dez apurações preliminares de possíveis crimes cometidos, a PGR pediu arquivamento ao STF. Entre elas, estão: acusação de ter causado epidemia com resultado morte (por suspeita de propagar o vírus); de ter praticado charlatanismo (devido ao incentivo de uso de medicamentos sem eficácia); ter cometido infração de medida sanitária preventiva (por realizar aglomerações e não usar máscara); ter feito uso irregular de verbas públicas (por uso de recursos públicos na compra de medicamentos ineficazes) e ter cometido prevaricação (por supostamente não ter mandado investigar denúncias de corrupção na compra de vacinas).

Na época da divulgação do relatório final da CPI, Bolsonaro afirmou que a comissão não fez nada "produtivo" e gerou apenas "ódio e rancor". Ele disse que não tinha "culpa de absolutamente nada", e que o governo fez "a coisa certa desde o primeiro momento".

Mas o STF ainda não decidiu se acolhe o pedido da PGR e arquiva as investigações. Se tivessem sido arquivadas, elas só poderiam ser reabertas pelo Ministério Público se houvesse novas provas.

Com a perda do foro, o Supremo decidirá se envia as investigações relacionadas a Bolsonaro para análise na Justiça comum. Mas é possível que as apurações fiquem no STF, se envolverem outros investigados que ainda possuem foro privilegiado.

Se o caso for para a Justiça comum, caberá a um procurador decidir se oferece denúncia. E caberá a um juiz de primeiro grau decidir se abre ou não ações penais contra Bolsonaro.

Ações que podem deixá-lo inelegível

Bolsonaro também responde a doze ações no TSE por suspeita de prática de crimes contra o sistema eleitoral.

Com a perda do foro, é possível que essas ações sejam enviadas aos TREs dos locais onde os crimes teriam sido cometidos.

No entanto, também é possível que a Justiça entenda que a competência para julgar algumas das ações continua sendo do TSE — não por foro de prerrogativa de Bolsonaro, mas pela natureza dos crimes.

Uma das acusações é de que Bolsonaro e o general Braga Netto praticaram abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao fazer um evento para embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada em julho de 2022. No evento, transmitido pela TV Brasil, Bolsonaro fez ataques ao sistema eleitoral e a autoridades do Poder Judiciário.

Na época, a Presidência da República disse, em nota, que Bolsonaro manteve encontro com chefes de missões diplomáticas para intercâmbio de ideias sobre o processo eleitoral. E seu partido afirmou que o encontro não podia ser considerado propaganda eleitoral. Segundo o PL, foi uma reunião de governo, e não de campanha.

Caso seja condenado pela Justiça Eleitoral em qualquer uma das doze ações, Bolsonaro ficará inelegível.

Incitação ao crime

Antes de se tornar presidente, Bolsonaro já era réu em dois processos penais por incitação ao crime de estupro e por injúria contra a deputada federal Maria do Rosário (PT). Em dezembro de 2014, Bolsonaro agrediu verbalmente a deputada, dizendo: "Não estupraria você porque você não merece".

Bolsonaro foi condenado a pagar indenização e a pedir desculpas no processo por injúria, mas a ação penal por incitação ao estupro foi paralisada em 2019 por causa da eleição de Bolsonaro à Presidência. A ação foi suspensa temporariamente, já que o presidente da República não pode ser responsabilizado durante o seu mandato por atos cometidos antes de se tornar presidente.

Com a saída de Bolsonaro do Planalto, no entanto, a ação volta a correr na Justiça, e o ex-presidente pode ser condenado à detenção de três a seis meses — pena que costuma ser convertida em multa.

Durante o processo, Bolsonaro e seus advogados afirmaram que o presidente estava no exercício do mandato parlamentar no momento da fala gravada — e que a Constituição assegura imunidade parlamentar nesses casos.

 CONSIDERAÇÕES

Bolsonaro pensou que estava salvo das garras da Justiça. Agora, vai ter de gastar din din com advogados para não sentir o cheiro da cadeia. É bom JAIR pedir asilo político!!!