Decisões do STF devem ser respeitadas

Evocando o irreverente jornalista e maior dramaturgo de todos os tempos Nelson Rodrigues, é difícil acreditar que qualquer político possa ter um pingo de senso moral verdadeiro. Pois bem, vejam a audácia do deputado Domingos Sávio (PL-MG), ao propor PEC que permite ao Congresso anular decisões do STF que supostamente “extrapolem os limites constitucionais”. 

 

Tudo isso é uma represália à Corte, por exemplo, por derrubar a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Trata-se de evidente espírito bolsonarista de não reconhecer o resultado legal da eleição presidencial e tentar botar fogo no país.

Quão disparate é a pretensão de transformar o Legislativo Federal numa espécie de corregedor do STF, comprometendo a independência do Judiciário. Não podemos aceitar a instituição de um tribunal legislativo para anular decisões da Suprema Corte, pois isso poderia levar a um estado de anomia. É importante que o Congresso respeite as decisões do STF e que a sociedade se manifeste em defesa do Estado Democrático de Direito. 

 

Todos os cidadãos obedecem às decisões da Suprema Corte, mesmo discordando delas, pois isso é característico do espírito de civilidade que deve orientar o Estado democrático. Por que agora Domingos Sávio e outros se arvoram no direito de não quererem se submeter às determinações do STF, como fossem entes superiores? 

 

Em vez de o deputado defender proposta absurda, por que o parlamentar não apresenta PEC para permitir que o eleitor casse mandato de político de conduta aética e imoral, que interrompe o mandato para exercer função fora do legislativo e que descumpre as promessas de campanha?

Se o deputado Domingos Sávio e outras “excelências” discordam das decisões do Supremo e contestam esse ou aquele ministro, escolhidos de forma política pelo presidente da República, por que não propõem alteração na Constituição para acabar com o critério de escolha política dos ministros da Corte pelo presidente da República?

A despolitização do STF é uma necessidade inadiável para que o órgão atue com total independência e imparcialidade. Assim, as vagas do STF deveriam ser preenchidas apenas por indivíduos pertencentes ao quadro da magistratura, sem indicação do presidente da República. Os ministros do STF deveriam ter mandatos fixos de dez anos e não poderiam ser reconduzidos ao cargo. Dessa forma, caberia ao Quadro de Juízes (juízes de carreira) indicar, sem interferência política, os membros da Suprema Corte. E ponto final à interferência política no STF.

Por outro lado, o STF, como guardião da Constituição e das leis, deveria operar apenas em matérias constitucionais, ou seja, interpretação e aplicação da Constituição. As demandas sem relevância constitucional, de interesse privado ou de grupos, deveriam ser julgadas pelo STJ. O STF não pode ser um tribunal híbrido, ou seja, constitucional e de administração de justiça. Está na hora de o Congresso Nacional transformar o STF em Corte Constitucional e corrigir o critério de indicação política dos membros do tribunal. 

Por outro lado, o STF, como guardião da Constituição e das leis, deveria operar apenas em matérias constitucionais, ou seja, interpretação e aplicação da Constituição. As demandas sem relevância constitucional, de interesse privado ou de grupos, deveriam ser julgadas pelo STJ. O STF não pode ser um tribunal híbrido, ou seja, constitucional e de administração de justiça. Está na hora de o Congresso Nacional transformar o STF em Corte Constitucional e corrigir o critério de indicação política dos membros do tribunal. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

Após marco temporal nascer morto, desafio de Lula é evitar parte letal do PL

 Opinião  

Leonardo Sakamoto

Colunista do UOL

Lula sinalizou que deve vetar o chamado PL do Marco Temporal, aprovado pelo Senado nesta quarta (27). A questão é se o veto será integral ou parcial. Porque, ironicamente, o marco é a parte natimorta do projeto de lei. O risco real está no resto. Sim, o problema do "PL do Genocídio", como é chamado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), hoje não é o marco.

Como o STF já declarou inconstitucional a tese de que indígenas só podem reivindicar terras em que estavam em outubro de 1988, esse trecho da nova lei não sobrevive a um questionamento à corte. Um veto de Lula, neste caso, serve apenas para poupar tempo e recursos públicos antecipando o inevitável. Não à toa, o senador Randolfe Rodrigues já avisou que a tese não sobrevive à canetada do presidente da República.

Aliás, se o Congresso quiser insistir, sua melhor chance é coloca-la na Constituição, o que vai gastar energia por demandar 60% dos votos da Câmara e do Senado. E, ainda assim, o Supremo pode julgar que a PEC nasceu desrespeitando princípios constitucionais básicos e derrubá-la.

Se vetar o natimorto marco temporal e deixar passar os outros pontos do PL 2903/2023, o presidente da República vai estar fazendo média com a bancada ruralista. Pois esses pontos formam um pacote que é verdadeiro coração pulsante do projeto.

E que pontos são esses?

Permitir contato com indígenas isolados colocando sua vida em risco com doenças; proibir a ampliação de terras já demarcadas, evitando corrigir erros do passado; retomar territórios caso um grupo de indígenas deixe de "parecer" indígena na opinião de um governante de plantão; dispensar consulta prévia aos indígenas para instalar bases militares, rodovias, ferrovias e hidrovias e hidrelétricas; autorizar o cultivo de transgênicos em territórios indígenas; facilitar que o poder público instale redes de comunicação e linhas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas mesmo sem a concordância dos povos que vivem lá, entre outros.

Depois de 570 cadáveres de crianças Yanomami e da violência contra os guaranis e dos kaiowás, entre tantos outros, fruto da relativização de seus direitos em nome de um pretenso progresso que se acentuou nos últimos quatro anos, a aprovação desse pacotão é visto como insulto por lideranças indígenas.

Amuado pelo STF cumprir sua função de analisar a constitucionalidade, o Congresso manda recados através da vida de povos tradicionais. O Senado até abriu mão de sua função de casa revisora, evitando emendar o texto para que a proposta não voltasse à Câmara. Recados que, se não vetados integralmente por Lula, trarão lucro para alguns e morte para outros.

 Considerações:

Os parlamentares são rápidos no gatilho, quando interesses não republicanos e de grupos poderosos são confrontados. Se fosse para aprovar projetos de interesse social e de moralização da República, aí os "ilustres" parlamentares não teriam a mesma destreza, a mesma determinação. Uma vergonha!

 

Mas não esqueçam, “excelências”, que o PL já nasce inconstitucional, pois a Corte decidiu recentemente pela inconstitucionalidade da tese do marco temporal. Portanto, a aprovação pelo Congresso Nacional do marco temporal, ainda que sancionada pelo presidente da República, pode ser judicializada através de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ruralistas ameaçam retaliar o STF sobre o marco temporal

Marco temporal é uma tese jurídica que propõe uma alteração na política de demarcação de terra indígenas no Brasil.  Somente as terras já ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988 é que poderiam ser reivindicadas por eles.  

O STF decidiu que a tese do marco temporal não vale para a demarcação de terras indígenas. Ou seja, a decisão foi de que a data da promulgação da Constituição Federal não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional de terras por essas comunidades.

Em desagravo, a bancada ruralista decidiu desafiar a decisão do STF e prepara emenda constitucional na tentativa de resgatar a tese do marco temporal. Trata-se, portanto, de grupo corporativo influente no Congresso, sempre disposto a defender os seus interesses e não as reclamações gerais da sociedade.  

A discussão sobre o marco temporal é complexa e envolve diferentes perspectivas e interesses.  Na verdade, a bancada ruralista defende interesses paroquiais, ou seja, interesses locais e específicos, em detrimento dos direitos dos povos indígenas.  

A Constituição não pode ficar sujeita à alteração sempre que os interesses de grupos poderosos e políticos forem arranhados. As decisões do Supremo devem ser respeitadas. Por outro lado, o Legislativo Federal tem de desempenhar o seu papel de fazer as leis do país, pois a sua omissão tem contribuído para o protagonismo do STF.  

É importante que o Congresso Nacional respeite a Constituição e não manipule a carta magna, por meio de PEC, para incluir interesses não republicanos. O respeito à Constituição é fundamental para garantir a estabilidade e a justiça no sistema legal do país.   

Assim, a Constituição Federal não deve ser influenciada por interesses políticos ou de grupos poderosos. Ressaltando-se que o princípio da supremacia do interesse público (dos povos originários) deve prevalecer sobre o interesse privado (dos ruralistas). 

 

General Heleno, que deu 'foda-se' ao Congresso, volta para prestar contas

  

 

Opinião

Leonardo Sakamoto

Colunista do UOL

26/09/202

O mundo não gira, capota. O augusto general Heleno, que já conclamou Jair Bolsonaro a chamar seu povo às ruas para emparedar o Congresso, concluindo sua fala com um sonoro "foda-se", agora corajosamente pediu ao STF para faltar ao depoimento da CPMI dos Atos Golpistas nesta terça (26). Ganhou só o direito de ficar em silêncio.

É incrível como a ausência de poder e, principalmente, de perspectiva de poder, torna os boquirrotos comedidos.

Durante a gestão Bolsonaro, coube ao general Heleno, então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, dar uma lembrada, de tempos em tempos, que o seu chefe podia promover um golpe de Estado. Ajudava a manter o país sob tensão e a extrema direita excitada.

"Eu tenho que tomar dois Lexotan na veia por dia para não levar o presidente a tomar uma atitude mais drástica em relação às atitudes que são tomadas por esse STF que está aí", disse em dezembro de 2021.

Em 16 de agosto daquele ano, ele já havia afirmado que as Forças Armadas podem atuar como um "poder moderador", o que não existe na Constituição, e que não acredita em um golpe militar "no momento". Depois, descobrimos que o momento correto era entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.

Em maio de 2020, diante de um pedido de apreensão de celulares do presidente da República e de seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro, ameaçou: "Tal atitude é uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre os poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional." Mais explícito do que isso, só com os nomes do cabo e do soldado que eles mandariam para fechar o STF.

Já em outubro de 2019, após o deputado federal Eduardo Bolsonaro sugerir um novo AI-5 caso a esquerda se radicalizasse, Heleno não demonstrou repúdio, mas disse: "se [Eduardo] falou, tem de estudar como vai fazer, como vai conduzir".

Mas, ressalte-se, que, em fevereiro de 2020, Augusto Heleno esqueceu de tomar o tal Lexotan ao qual se refere ao conclamar o governo a não ficar "acuado" pelo Congresso Nacional e pedir ao presidente "convocar o povo às ruas". Ao então ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao então ministro-chefe da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, disse: "não podemos aceitar esses caras chantageando a gente. Foda-se".

O "foda-se" de Heleno se juntou ao rosário de "foda-se" que o próprio Bolsonaro cometeu contra a democracia nos quatro anos de seu mandato. O general da reserva, um dos mais próximos assessores do ex-presidente, e cúmplice de suas movimentações antidemocráticas, poderia fazer um bem enorme à democracia se resolvesse falar tudo o que sabe. Poderia, mas não fará.

Vivemos, sob Bolsonaro, a "Era do Foda-se". Sabe aquele esforço para se preocupar com as consequências das próprias ações e palavras e, no mínimo, manter as aparências? No contexto em que estávamos, ele se aposentou, mandando avisar que só daria as caras quando a democracia plena voltasse.

Até lá, cada autoridade ou membro da elite deste país pode falar ou fazer o que quisesse, sem medo da repercussão negativa junto à população ou responsabilização legal. Até porque, convenhamos, foda-se.

A Era do Foda-se tem suas consequências, claro. Vendo autoridades darem de ombros para a razão, a população foi deixando de acreditar naquilo que nos mantém unidos como país. E passaram a descumprir leis, regras e normas porque percebem que não valem muita coisa mesmo. Se o presidente da República ataca sistematicamente as leis, por que seus seguidores não podem atacar também?

E, iniciado, o processo de derretimento das instituições e do respeito da população a elas não pode ser freado do dia para a noite. Como já disse aqui, a solução demanda nova pactuação política e social, aliada a muito suor em articulações para a construção de consensos - exatamente aquilo que um governo autoritário tem ojeriza. Porque um governo autoritário precisa do enfrentamento que cria inimigos reais e imaginários para sobreviver.

Ao tentar fugir da CPMI dos Atos Golpistas, Heleno reedita o foda-se, mas sem a empáfia com a qual governou nos últimos quatro anos ao lado de Bolsonaro. O que

reforça que a coragem e o espírito democrático de alguns militares, é relativa.

Considerações:

Esses "generaizinhos da banda"  só são valentes quando estão com  o mosquetão em punho.

A presidente do PT critica a Justiça Eleitoral

A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), voltou a criticar nesta sexta-feira,22, o funcionamento da Justiça Eleitoral e afirmou que o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi “impelido” a sair em defesa da instituição. Na quarta, 20, a petista defendeu que o País “não pode ter uma Justiça Eleitoral” e classificou a existência da instituição como “absurda”. Fonte: Estadão.  

No Estado Democrático de Direito, as regras gerais se aplicam a todos os indivíduos, instituições e demais segmentos sociais e empresariais, sem exceção.   

A contestação da existência da Justiça Eleitoral, para defender interesses políticos, é uma característica daqueles que não querem se submeter aos regramentos do Estado Democrático. Isso lembra bem as atitudes do ex-presidente Jair Bolsonaro contra as decisões do Tribunal Eleitoral.  

É um despropósito a experiente parlamentar vir afirmar que é um absurdo a existência da Justiça Eleitoral, bem como que as multas aplicadas são inexequíveis, inviabilizando a existência das siglas.  

Absurdo é uma parlamentar se fazer de ingênua para vir criticar regras sacramentadas no Código Eleitoral (Lei nº 4737/65), bem como em diversas normas e leis, aplicáveis para todos.  

Ora, senhora deputada, a multa é uma sanção prevista em lei para punir o descumprimento de uma obrigação legal. Além de pedagógica, a multa tem de ser sentida no bolso do infrator para que o mesmo não venha mais cometer as mesmas infrações.  

Então, dizer que as multas inviabilizam a existência das siglas parece piada de botequim. Fale sério, não seja ridícula. Atente, deputada, não temos partidos políticos no Brasil, mas sim um cipoal de siglas partidárias, com integrantes que nem sempre defendem a mesma ideologia política e frequentemente trocam de partido.   

Os partidos políticos, através de seus parlamentares, na verdade, não representam os interesses sociais, mas apenas tratam de politicagem, de acordos espúrios, de fisiologismo e de outras bandalheiras. É um exagero, até compreensível de quem vive de política para se sustentar, afirmar que os partidos são a base da sociedade democrática.  

Veja só quanto se gastou para manter a farra dos partidos políticos, em 2022 – 5,6 bilhões de reais –, cujos recursos deveriam ter maior proveito se fossem aplicados no social.  Para que tantos partidos, se eles não representam em suas atitudes os anseios sociais? Por que, por exemplo, a candidatura avulsa, sem vinculação partidária, não encontra espaço para aprovação? O modelo político-partidário brasileiro precisa sofrer modificações. Partido político só serve para desfalcar o Tesouro Nacional.   

 

Assim como o voto distrital puro é a saída para a moralização política representativa, por aproximar o eleitor do político e vice-versa, a candidatura avulsa é mais democrática por não condicionar ou obrigar ninguém a vincular-se a partido político e por ser a forma mais barata de eleição.   

A deputada afirmou que Justiça Eleitoral só existe no Brasil. Não é verdade. Segundo levantamento do Idea Internacional (Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, na tradução para o português), 173 países contam com a Justiça para resolver conflitos relacionados às disputas eleitorais. Mas somente em 84 deles existe uma Justiça Eleitoral específica para isso, incluindo o Brasil. Então, a deputada blefa, sofisma descaradamente.  

Comandante do Exército ameaça Bolsonaro com prisão

Na reunião entre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a cúpula militar de seu governo, logo após o primeiro turno das eleições passadas, o ex-mandatário neofascista tentou apresentar um plano de golpe de Estado, conforme delação de seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid. Ao tomar conhecimento do teor do encontro, ainda segundo Cid, o então comandante do Exército, general Freire Gomes, ameaçou dar voz de prisão ao superior hierárquico, por tramar contra a Constituição. 

A reunião, segundo o depoente, ocorreu em 24 de novembro de 2022, no Palácio da Alvorada. O então comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, teria sido o único a manifestar total apoio à iniciativa.

Bolsonaro contava como certo o apoio dos militares para o golpe de Estado, mas se enganou.

— Se o senhor for em frente com isso, serei obrigado a prendê-lo — avisou Gomes.

A reunião, segundo o depoente, ocorreu em 24 de novembro de 2022, no Palácio da Alvorada. O então comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, teria sido o único a manifestar total apoio à iniciativa.

O escândalo eclodiu na mídia após a divulgação de e-mails da equipe de ajudantes de ordens da Presidência, que revelaram o encontro entre Bolsonaro, comandantes das Forças Armadas e o então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, apenas quinze dias após o segundo turno das eleições presidenciais, quando a derrota para o adversário petista, Luiz Inácio Lula da Silva, já estava consolidada.

Fonte: Correio do Brasil.

Considerações:

Bolsonaro deveria ter sido preso há muito tempo. Medíocre, trata-se de um ex-capitão do Exército, defenestrado por indisciplina, e egresso do baixo clero da política carioca, onde por muito tempo foi parlamentar inexpressivo sem ter nenhum projeto importante aprovado. Completamente pirado, pérfido, traidor da pátria, não respeitou as Forças Armadas, a ponto de provocar intrigas nas fileiras do Exército para ver os seus ensandecidos propósitos realizados. Mas ainda bem que militares corretos não se deixaram levar pelas atitudes antidemocráticas de um desvairado. Bolsonaro manchou a imagem das Forças Armadas e acabou com a carreira militar do tenente-coronel Mauro Cid.

Obrigação de educação política nas escolas

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1108 de 2015, que torna obrigatório o ensino de Educação Política e Direitos do Cidadão nas escolas de nível fundamental e médio do país. O texto foi aprovado por votação simbólica, ou seja, sem contagem nominal de votos, e segue para o Senado. A proposta altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e, segundo a autora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP) não se trata da “criação de uma nova disciplina”. Apenas as bancadas do PL e Novo foram contrárias à aprovação do projeto. 

A educação de nível fundamental e médio não pode ser objeto de instrução política. O art. 205 da Constituição Federal se reporta à educação como instrumento necessário para alfabetização, desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ou seja, a educação prepara o indivíduo para a vida social visando, principalmente, ao trabalho, sua fonte de manutenção. 

A Constituição não aborda conhecimentos políticos ou econômicos específicos em sua introdução temática sobre educação. Ela estabelece a importância da educação, no sentido pedagógico, como um direito fundamental e um pilar para o desenvolvimento da sociedade.

Por que obrigar o indivíduo a ter conhecimento político, antipedagógico, mormente diante do quadro decepcionante da conduta indecorosa da maioria de nossos parlamentares e governantes? 

A inclusão desse tema no currículo escolar requer responsabilidade. O conhecimento ou pensamento (crítico) sobre política não se adquire na escola, mas durante a vida. Como se interessar por política num país onde o voto não é facultativo, mas obrigatório e responsável pela eleição e reeleição do caótico quadro político nacional? 

Ademais, inexiste influência dos cidadãos nas decisões de nossos políticos, pois muitas vezes as decisões tomadas pelos parlamentares e governantes não refletem a vontade da sociedade.

Não podemos olvidar que muitos eleitores têm expressado sua insatisfação com a classe política, afirmando que “os políticos não mais nos representam”.

A escola fundamental e média tem de se preocupar com a alfabetização de excelência, por exemplo, das disciplinas de Português e Matemática, pois a quantidade de analfabetos funcionais envergonha a qualidade do ensino brasileiro. 

A matemática financeira, por exemplo, que é largamente usada em nosso dia a dia, não é ministrada adequadamente, e agora querem introduzir no ensino conhecimentos de política e cidadania? Há políticos que falam e escrevem muito mal o Português e não possuem noções básicas de matemática financeira. 

A falta de escrúpulo de nossos políticos no cotidiano parlamentar não é motivada pela ausência de educação política e cidadania na escola. Por outro lado, política não é profissão, é mandato transitório. Não existe na legislação a profissão política. 

Por sua vez, os direitos e deveres dos cidadãos - relacionados ao conceito de cidadania, ou seja, o exercício dos direitos e obrigações civis, políticas e sociais – estão previstos na Constituição Federal, sendo desnecessária a obrigatoriedade de conhecimento através do ensino de educação política e cidadania nas escolas de nível fundamental e médio, em consonância com o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942).

A grade curricular do ensino fundamental e médio deveria ser respeitada como padrão educacional brasileiro e não ficar sendo alterada para contemplar interesse político.

Na realidade, o objetivo do projeto de lei 1108, de 2015, é a doutrinação política escolar. Quem afiançará a isenção doutrinária partidária política de um docente ao ministrar educação política e cidadania aos seus discípulos? 

 

Tão patético quanto o fugitivo que pede Pix é o bolsonarista que topa doar

 Opinião  

Leonardo Sakamoto 

Colunista do UOL 

16/09/2023 15h52 

Após o primeiro réu ser condenado pelo STF pelos atos golpistas de 8 de janeiro, um grupo de bolsonaristas foragido da Justiça fez live no Instagram para reclamar, pedir ajuda e solicitar um cascalho. E há quem pague Pix para se tornar cúmplice de fugitivo. Se Jair conseguiu mais de R$ 17 milhões no Pix, sendo o cabeça de um golpe de Estado, seus aliados certamente conseguem tirar algum com o mimimi. 

Esdras Jonatas do Santos (há um mandado de prisão aberto contra ele desde fevereiro), José Renato Gasparim Jr. (foragido desde o fim de janeiro, quando teve sua prisão decretada) e Oswaldo Eustáquio Filho (com prisão decretada em 2022 por Alexandre de Moraes, do STF) participaram da live, como relata o UOL. 

Reclamaram do deputado Nikolas Ferreiras (PL-MG) e do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) por não responderem suas súplicas. E pediram para pressionar o presidente do Paraguai, Santiago Peña, para que não deportasse golpistas presos que estavam no país.

Tarde demais. O blogueiro Wellington Macedo (que foi um dos que plantaram uma bomba em um caminhão de combustível para explodir o aeroporto de Brasília em 24 de dezembro), a empresária Rieny Teixeira (que teria financiado os atos) e o radialista Maxcione de Abreu (acusado de atacar o STF e atuar em tentativa de golpe de Estado) já estão presos na capital federal. 

Um dos nomes mais conhecidos entre os golpistas brasileiros, Oswaldo Eustáquio defende há anos pau nas instituições e difunde mentiras, tendo sido condenado por isso, como nos casos contra o deputado Guilherme Boulos e o jornalista Glenn Greenwald. 

Trabalhou no ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, sob o comando de Damares Alves. Já em 2020, ele foi preso pela primeira vez por incentivar atos antidemocráticos. Ficou brigando com a Justiça desde então, apoiando golpismo em 7 de setembro de 2021 e durante as eleições. 

Com medo de ser preso, chegou a se refugiar no Palácio do Alvorada, ainda ocupado por Jair Bolsonaro, em 12 de dezembro do ano passado, dia da diplomação de Lula no TSE, após bolsonaristas atacarem a sede da Polícia Federal e queimarem carros e ônibus. Diz que estava lá apenas para uma visita. Ahã. 

Moraes ordenou a prisão dele em dezembro, mas, corajoso, fugiu para o Paraguai. Em janeiro, ofereceu ajuda aos golpistas que vandalizaram as sedes dos Três Poderes. Em agosto, o STF pediu para a Interpol colocar o seu nome na lista de procurados internacionais. Eustáquio conseguiu um refúgio temporário no Paraguai. 

Não é de se estranhar que o início do julgamento dos golpistas do 8 de janeiro tenha desesperado foragidos como Oswaldo Eustáquio. Se os golpistas com capivara menor pegaram 17 anos, imagina quanto tempo ele, que incentiva atos antidemocráticos, desrespeita decisões judiciais e ataca instituições desde 2020, vai pegar? 

Contribuição assistencial: manobra sindicalista contra trabalhadores

A matéria “contribuição assistencial para sindicatos” foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a validade da cobrança da chamada contribuição assistencial, a qual é o pagamento de um valor aos sindicatos de categoriais profissionais destinado ao custeio de atividades como as negociações coletivas — em que se acertam condições de trabalho entre empregadores e empregados. A decisão do STF foi por maioria, com 10 votos a 1, considerando válida a cobrança da contribuição assistencial, desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos: se o pagamento for acertado em acordo ou convenção coletiva dos trabalhadores da categoria; se os trabalhadores não filiados a sindicatos derem o aval expresso à cobrança. A contribuição assistencial não se confunde com o imposto sindical, que é facultativo desde a reforma trabalhista de 2017.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a decisão a favor da constitucionalidade da matéria não resolve o problema da arrecadação de verba para os agentes sindicais. O que desejava o ministro, na realidade, era obter a obrigatoriedade da contribuição para todos, sindicalizados ou não.

“Havia uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho que barrava o desconto da contribuição sindical no salário de não associados. Foi uma proibição que levou a um processo de desmonte e fragilidade terrível dos sindicatos. A decisão do STF ajuda no debate, mas ela não resolve, na minha opinião, o problema totalmente”, disse Marinho durante entrevista ao programa Bom dia, ministro.

Não desconhecemos as funções do STF e do Legislativo. Por exemplo, que o STF, o guardião constitucional, é responsável por interpretar a Constituição Federal e garantir que as leis estejam de acordo com ela. Além disso, o STF é responsável por julgar casos que envolvem autoridades com foro privilegiado, como deputados federais, senadores e ministros de Estado. 

Pois bem, mas a esperteza dos sindicalistas - em apelar ao STF para obter o aval do tribunal para garfar todos os trabalhadores sem submeter a matéria preliminarmente ao crivo do Legislativo – não logrou êxito.

É verdade, salvo engano, que não há impedimento legal de uma matéria passar pelo STF antes de ser apresentada ao Legislativo. Mas em se tratando de assunto de interesse social, o tema deveria ser submetido, preliminarmente, ao Legislativo e não ao Judiciário, para apreciação. E, uma vez transformado o pleito em lei, arguida a sua inconstitucionalidade, aí sim seria a vez de o STF se manifestar, após provocação. Em suma: as matérias de interesse social deveriam, por lei, ser submetidas, inicialmente, ao Congresso Nacional, para não pairar a ideia de invasão de competência de poderes.

A contribuição assistencial, um eufemismo do imposto sindical, extinto com a reforma trabalhista, em 2017, é uma manobra de sindicalistas espertos que não querem perder recursos para bancar a sua corporação em gastos para lá de suspeitos.

 

SUPREMO FIXA EM 17 ANOS PISO DE UMA PROVÁVEL PENA DE BOLSONARO

Josias de Souza

Colunista do UOL

14/09/2023 18h38

O Supremo Tribunal Federal foi implacável na fixação da pena de Aécio Lúcio Costa Pereira, o primeiro réu condenado por participar da intentona bolsonarista de 8 de janeiro. Nenhum dos 11 ministros votou pela absolvição. Na fixação da pena, prevaleceu por sete votos a posição mais draconiana, enunciada pelo relator Alexandre de Moraes: 17 anos de cadeia, mais multa de cerca de R$ 44 mil.

Ficou boiando na atmosfera do plenário a percepção de que esse deve ser o piso de futuras condenações de réus mais graúdos. Entre eles Bolsonaro, um personagem tratado nos bastidores da Suprema Corte como uma espécie de denúncia esperando na fila para acontecer. Nunes Marques e André Mendonça, togas indicadas por Bolsonaro, portaram-se como se apalpassem o futuro.

Ambos isentaram Aécio Pereira, um peixe pequeno no enredo golpista, do crime de tentativa de golpe de Estado. Fixaram as penas mais brandas. Para Mendonça, a pena seria de oito anos. Nunes Marques, autor de voto considerado mais constrangedor pelos colegas, excluiu do rol de imputações também o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Tarifou a pena em dois anos e meio, em regime aberto.

Todos os demais ministros seguiram Moraes no entendimento de que o 8 de janeiro foi uma tentativa de reverter o resultado das urnas de 2022, estabelecendo no país um regime de exceção. A concordância foi integral nos votos de Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso divergiram apenas no tamanho do castigo. Para Zanin, 15 anos. Para Barroso, 11 anos e 6 meses. Ele se absteve de considerar as penas do crime de abolição violenta do Estado democrático, por entender que as condutas desse delito já estão inseridas no crime de golpe de estado.

Bolsonaro frequentou o julgamento na condição de sujeito oculto. Sua presença invisível tornou-se quase palpável quando Mendonça declarou que não via na turba que promoveu o quebra-quebra nas sedes dos Três Poderes potencial para dar um golpe. Para ele, a deposição do governo recém-eleito dependeria de atos que não estavam ao alcance dos invasores. Gilmar Mendes fustigou: "A cadeira em que o senhor está sentado estava lá na rua."

Mendonça não se deu por achado. Ecoando uma pregação disponível nos grupos de WhatsApp bolsonaristas, disse que não consegue entender como o Planalto foi invadido com tanta facilidade. Alexandre Moraes interveio para recordar que estão presos cinco comandantes da Polícia Militar de Brasília, responsável pela segurança da Capital.

O bate-boca escorregou para a atuação de Flávio Dino, o ministro da Justiça de Lula. Moraes disse que Dino não poderia ter acionado a Força Nacional de Segurança para suprir o déficit de policiais militares sem requisição do governo do Distrito Federal. Mendonça discordou. Para ele, a soldadesca da Força Nacional poderia, sim, ter atuado na proteção dos prédios federais.

Morais elevou o timbre. "É um absurdo, com todo o respeito, Vossa Excelência querer falar que a culpa pelo 8 de janeiro é do ministro da Justiça." De novo, Mendonça reproduziu a retórica bolsonarista, insinuando que a pasta da Justiça, sob Dino, deve explicações sobre o sumiço das imagens captadas pelo circuito de câmeras do ministério no dia do quebra-quebra.

Sem mencionar-lhe o nome, Moraes colocou na roda Anderson Torres, o ex-ministro da Justiça de Bolsonaro que respondia pela Secretaria de Segurança do governo brasiliense no dia dos ataques. "Fugiu para os Estados Unidos e jogou o celular dele no lixo. Foi preso", disse Moraes. No ápice da altercação, Xandão, como os bolsonaristas se referem a Moraes, foi à jugular do colega "terrivelmente evangélico".

"Vossa Excelência vem no plenário do STF, que foi destruído, para dizer que houve uma conspiração do governo contra o próprio governo? Tenha dó!" E Mendonça: "Não coloque palavras na minha boca. Tenha dó Vossa Excelência."