BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta (14) que os líderes da Casa vão apresentar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para estabelecer que a posse e o porte de drogas sejam considerados crimes, independentemente da quantidade e da substância.
A PEC é uma reação do Senado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que discute a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O placar está em 5 a 1 a favor da descriminalização.
Antes mesmo da retomada do julgamento, senadores e deputados federais protestavam que a medida deveria ser discutida pelo Congresso, e não pelo STF. No início do mês passado, Pacheco disse que as "discussões políticas" deveriam ocorrer em âmbito político.
Pacheco afirmou que a única ressalva da PEC deve ser em relação ao uso de substâncias para uso medicinal (como a Cannabis medicinal). Segundo ele, a avaliação dos líderes do Senado é de que a política antidrogas no país deve ser "rígida".
"O entendimento do Senado é no sentido de que a política antidrogas deve envolver a recriminação do tráfico ilícito de entorpecentes com veemência. E que a descriminalização do porte para uso, de maconha ou qualquer outra droga, sem uma política pública discutida no Congresso, é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico de drogasMinistros e especialistas que defendem a definição de critérios objetivos para a distinção entre usuários e traficantes argumentam que o modelo atual penaliza mais pessoas negras e pobres.
Pacheco, por sua vez, afirmou que, a partir da PEC, o Congresso poderá rever a lei antidrogas. "A circunstância do fato deve ser aferida a cada caso concreto", declarou o presidente do Senado, dizendo que as autoridades devem ter "responsabilidade".
"Nós não podemos, a pretexto de corrigir essa distorção [punições mais severas a negros e pobres], buscar aferir um critério puramente objetivo, de uma quantidade de substância entorpecente que indique uso ou tráfico, porque isso inevitavelmente legitimará o tráfico de pequenas quantidades", disse Pacheco.
A declaração do presidente do Senado ocorreu após a reunião de líderes desta quinta. A PEC, segundo ele, deve ser apresentada até esta sexta (15) de forma coletiva.
CONSIDERAÇÕES:
Está corretíssimo o presidente do Senado. Quem tem de estabelecer regras é o Congresso Nacional e não o STF.
Da mesma forma, a contribuição assistencial para sindicatos, um eufemismo do antigo imposto sindical, deveria ser discutida, e aprovada ou não, pelo Congresso Nacional e não pelo STF.
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