A tentativa imoral de blindar parlamentares

 

É uma vergonha que o presidente da Câmara Federal paute de forma açodada, sem passar pelas devidas comissões, matéria de cunho revanchista à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), referendada por onze ministros da Suprema Corte.

 

A tentativa de blindar totalmente a vida de um parlamentar não encontra razoabilidade no campo da ética e da moralidade pública. E a Constituição Federal não pode ser manipulada ao sabor dos interesses políticos.

 

Mas graças à pressão popular e de parlamentares descomprometidos com atos não republicanos, a PEC da impunidade (PEC 3//2021) foi retirada de pauta para ser analisada em Comissão Especial a ser instalada, configurando-se assim em retumbante derrota às pretensões do governo e do presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP-AL).

 

A imoral prerrogativa constitucional que confere somente ao Congresso o poder de cassar o mandato de um parlamentar por cometimento de ilegalidade, à vista de qualquer cidadão de mediana cultura, constitui-se de medida irrazoável que fere o princípio da igualdade de tratamentos. Todos os demais infratores condenados são obrigados a cumprir as determinações judiciais. Os parlamentares, não.

 

Por que o parlamentar tem que ter foro privilegiado e não pode se submeter in totum às decisões judiciais como os demais cidadãos? 

 

A Constituição Federal, elaborada ao gosto do interesse político, está eivada de contradições e de excrescências. O Art. 5º, que consagra a igualdade de direitos, é desrespeitado dentro do próprio texto constitucional pelo Art. 55, VI, § 2º, ao dispor que o parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado só perderá o mandato após decisão do Congresso Nacional.  

 

Todos os indivíduos devem ser tratados da mesma forma. Um parlamentar não pode ser considerado uma pessoa especial. A sentença judicial deve valer para todos, inclusive para os efeitos de perda de mandato. 

 

Trata-se como se observa, o tratamento dispensado aos parlamentares, de uma revoltante excrescência, que deveria ser corrigido e que afronta os princípios da impessoalidade e moralidade, dispostos no Art. 37 da Constituição Federal. 

 

Ter um parlamentar condenado pela Justiça ainda desempenhando mandato, além de agredir o bom-senso e a razoabilidade, apanágios indispensáveis que devem orientar um bom Parlamento, não transmite ao eleitor ou cidadão uma boa imagem do Congresso Nacional.  

  

Assim, configura-se uma indecente represália ao STF a tentativa do presidente da Câmara Federal de blindar os parlamentares por atos e opiniões (ofensivas) que não se coadunam com o comportamento civilizado e respeitoso, que se espera dos membros de nosso Parlamento.

 

A liberdade de expressão – educada – dos parlamentares tem de guardar consonância com o exercício de suas funções. Fora disso, os parlamentares devem responder criminalmente. Os parlamentares não têm direitos absolutos a ponto de poderem proferir insultas a quem quer que seja.

 

Está na hora de ser corrigido o texto constitucional para estabelecer que: a) as opiniões e palavras injuriosas dos parlamentares não são invioláveis; e b) uma vez sentenciada a cassação de mandato pelo STF, ou outra punição, o Legislativo deve obedecer à decisão.

Os idiotas continuam não obedecendo às recomendações contra a Covid-19

Assim como nos demais Estados, Santa Catarina está com os hospitais lotados e as equipes de saúde fazendo das tripas coração para dar atendimento, mas o governo estadual, como também grande parte dos prefeitos parecem que nada de grave está ocorrendo e não decretam vigilância rígida contra aqueles que desobedecem às recomendações dos órgãos de saúde. 

 Aqui em Balneário Camboriú não é diferente do que vem ocorrendo em outras cidades. A pusilanimidade do governador e prefeitos para fiscalizar, impor regras e multas aos que desrespeitam as recomendações dos órgãos e agentes de saúde é uma verdade inconteste. 

Não é exagero afirmar-se que hoje, em pleno aumento de casos de contaminação, 80% de pessoas não usam máscaras, vão à praia, aglomeram-se e continuam a frequentar restaurantes e bares, em Santa Catarina.

Como também em Florianópolis, aqui em Balneário Camboriú, a Praia Central, calçada da Avenida Atlântica e demais ruas da cidade estão repletas de pessoas sem o devido cuidado de usar máscaras e nenhuma autoridade tem coragem de interferir.

Chega a ser um desrespeito e desumanidade com aqueles pessoal de saúde - médicos, enfermeiros e demais profissionais -, que estão diuturnamente na linha de frente, sem descanso e colocando a sua própria saúde e vida em jogo para dar atendimento aos vitimados pela pandemia, e assim mesmo os idiotas, enquanto não são vacinados, continuam a debochar como se nada estivesse ocorrendo. Mas quando são contaminados, querem socorro imediato nos hospitais. 

Assim, espera-se que o governo de Santa Catarina e prefeitos tenham atitudes responsáveis diante daqueles que teimam em desobedecer às recomendações dos órgãos e agentes de saúde. 

 

 

Motorista bêbado que furtou caminhão é solto para tratar vício

Motorista bêbado que furtou caminhão é solto para tratar vício: Na segunda estarei solto e vou voltar a arrastar caminhões e caminhonetes para o Paraguai, porque isso fortalece a família PCC”. A frase foi ...

A condolência de nossos juízes para com infratores é surrealista. E parece piada. Esses juízes estão mais preparados para exercer a função de padres em confessionário, onde dão perdão aos que cometem pecados.

Enquanto a sociedade fica vulnerável à ação dos delinquentes, os infratores gozam da benevolência de magistrados e por isso continuam a praticar irregularidades.

O petróleo e o reajuste de preço aos consumidores

O Congresso Nacional deveria votar lei que impusesse preço diferenciado ao do mercado externo para os produtos que aqui são extraídos, produzidos e necessários ao consumo interno. Não se trata de intervenção nas leis de mercado, mas de preservar o poder de compra do consumidor nacional. 

Não é justo e razoável que o brasileiro pague preços de cotações reguladas internacionalmente por meio de negociações em bolsas de valores, como soja, café, carne, petróleo etc., para mercadorias que aqui são extraídas e produzidas. 

Quando não se tinha fontes, por exemplo, de petróleo, não podíamos reclamar da variação do preço. Mas agora que o Brasil é um dos produtores no mundo, é inadmissível aceitar que continuemos a pagar preço de país não produtor?  

As mercadorias que aqui são extraídas e produzidas têm que ser negociadas no mercado interno a preço inferior ao praticado no mercado externo. Temos que desatrelar da cotação do mercado externo aquilo que aqui extraímos e produzimos, necessários ao consumo interno.  

Os grandes conglomerados exportadores só pensam em seus lucros e se lixam para o poder de compra do consumidor interno. Eles não querem saber das dificuldades financeiras da sociedade nacional. 

É óbvio que empresas comerciais devem trabalhar com as regras de mercado, reunindo os fatores da produção e coordenando-os no sentido de melhores resultados econômicos, consolidando os seus negócios e retribuindo em lucros os seus cotistas ou acionistas.  

Mas para os produtos aqui extraídos e fabricados, o mercado interno tem de ser abastecido com uma taxa de preço inferior ao praticado nas comodities. Por isso, deveriam ser obrigadas as empresas a praticar no mercado interno um preço diferenciado (menor) ao praticado na bolsa de mercadoria internacional. 

O que adianta no plano de política social, de erradicação da miséria e de inserção social, os produtos aqui extraídos e fabricados continuarem a ser negociados a preços internacionais e incompatíveis ao bolso do contribuinte? 

Produzimos mercadorias, mas não podemos consumir? Temos de inverter essa prática comercial perversa, que se esquece internamente da sociedade, mormente a mais carente. 

Aliás, apenas o excedente de mercadoria extraída e produzida, ou seja, depois de satisfeito o atendimento ao mercado interno, é que deveria ser objeto de exportação a cotações internacionais. 

A República não pode ser enxovalhada

 

Deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) faz ameaças contra o STF e é preso por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

 

A República não pode ser enxovalhada por nenhum parlamentar. O STF pode não agradar a todos, mas deve ser respeitado como pilar da Constituição. 

 

Jamais nos meus 78 anos de idade testemunhei um parlamentar federal desrespeitar a Suprema Corte de forma tão irracional, truculenta, agressiva e incivilizada como se estivesse possesso e fosse um todo-poderoso.  

 

A imunidade parlamentar prevista na Constituição não credencia nenhum parlamentar a exorbitar os limites constitucionais e atacar de forma selvagem qualquer outro poder da nação. 

Trata-se de um parlamentar com antecedentes condenáveis, que não tem estofo ético e moral para representar a sociedade no Parlamento. 

 

Independente de viés partidário, o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, não pode tergiversar e se mostrar pusilânime diante das indisciplinas do deputado Daniel Silveira. A punição máxima ao deputado é o mínimo que se espera da Câmara Federal. 

 

Por decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor da manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira, detido pela Polícia Federal (PF) em sua casa, no fim da noite de terça-feira (16/02).  

 

A liberdade de opinião de um parlamentar ao afrontar as instituições e pessoas dessas instituições há de guardar alinhamento com o exercício de suas atividades parlamentares. Fora disso, é transgressão constitucional e passível de punição exemplar. 

 

Assim, esperamos que o presidente da Câmara Federal acate a decisão do STF e, visando a respeitar os valores éticos e morais das instituições, submeta aos seus pares a punição regulamentar do deputado Daniel Silveira. 

A qualidade de vida e o controle de natalidade

O país precisa corrigir os erros de políticas pública sociais, principalmente nas áreas mais carentes.   

Sai governo e entra governo, mas o panorama de miséria continua inalterado. Basta enxergar as periferias das cidades para se constatar a quantidade de miseráveis vivendo em condições de extrema pobreza, enquanto o dinheiro público continua a jorrar para sustentar os gastos dos políticos na ilha da fantasia Brasília.  

Nesta fase de pandemia da Covid-19, observa-se quão necessária é a adoção de uma política sustentável voltada para o controle de natalidade.  

Pois bem, ao acompanhar pela mídia reportagem numa comunidade periférica, o repórter abordou mulheres – mães de muitos filhos – lamentando o estado precário em que vivem, agravado pela pandemia. E fiquei aqui falando com os meus botões: por que as mulheres de famílias tão pobres, morando em casebres toscos e sem empregos, não se preocupam com o controle da prole e continuam a procriar como coelhos, irresponsavelmente?    

O Brasil carece de política pública responsável voltada ao controle de natalidade. Nenhum país de dimensão continental como o nosso, com problemas sociais crônicos, pode ter desenvolvimento sustentável se não se preocupar também com a multiplicação desenfreada da prole nas camadas mais necessitadas.   

“No campo social o controle de natalidade serviria para diminuir o crime, pois o governo poderia assistir melhor os jovens, a quantidade de empregos possivelmente aumentaria, haveria diminuição da fome devido aos programas sociais que poderiam atender melhor a população, a saúde, a educação e mais uma série de outros problemas contemporâneos poderiam ser solucionados”. Fonte: Mundo Educação, por Eduardo de Freitas.  

Se desejarmos prosperar com qualidade devida é preciso que o combate ao controle de natalidade seja uma ação constante das políticas governamentais.