Governo deseja financiar programa social com dinheiro alheio

O Brasil, indubitavelmente, é a terra onde os gestores públicos (políticos) são exímios engenheiros ou arquitetos de encontrar soluções milagrosas. Para eles não existem trincheiras intransponíveis que a engenhosa fábrica do jeitinho brasileiro não possa solucionar. São as famosas jabuticabas só existentes aqui. 

Pois bem, quando a corporação político-administrativa-governamental deseja obter um resulta favorável aos seus projetos ambiciosos e que tenham repercussão no âmbito político, não importam os métodos a serem aplicados, desde que os fins justifiquem os meios empregados. 

A ex-presidente Dilma Rousseff teve o seu mandato cassado por causa das famigeradas pedaladas fiscais, praticadas em seu governo.  

Agora,  é o governo Bolsonaro tentando surfar na mesma onda ao acenar aporte de R$ 40 bilhões para o novo programa social do governo, o Renda Cidadã, cujos recursos teriam como uma das fontes de financiamento a rolagem dos pagamentos dos precatórios constantes na proposta orçamentária de 2021, que prevê pagamento de R$ 55 bilhões de precatórios (valores provisionados após sentenças definitiva na Justiça). Caso isso seja aprovado, estaremos diante de um verdadeiro calote da União perante os seus credores. 

Quando o Estado brasileiro reclama dos sonegadores fiscais, dos devedores que deixam de adimplir as suas obrigações pecuniárias para com a nação, o mesmo modus operandi é praticado pela União e por demais entes federativos. 

Causa estranheza que o nosso Judiciário se omita no seu dever de fazer cumprir uma decisão judicial, ou seja, que os precatórios sejam efetivamente pagos aos seus credores. 

Assim, é crime de responsabilidade o governo federal limitar o pagamento de precatórios previsto no Orçamento da União. Ademais, o fato traz insegurança jurídica.  

E o impacto negativo do anúncio do governo ao programa Renda Cidadã pôde ser observado no Índice Bovespa que fechou em queda de 2,41%, destoando da tomada dos mercados no exterior. 

Como sói acontecer, o governo não apresenta proposta de redução dos gastos públicos, mas deseja financiar programa social com dinheiro alheio. 

O que aumanta o risco de um paciente com coronavírus voltar ao hospital

Entre os infectados com coronavírus (Sars-CoV-2) que vão ao pronto-socorro e recebem alta, 8,6% retornam ao hospital até sete dias depois por causa do agravamento dos sintomas. Ter mais de 40 anos e apresentar baixa oxigenação do sangue ou febre na primeira visita estão entre os fatores que favorecem essa recaída.

O achado foi feito pela Universidade da Pensilvânia, nos Estados Unidos, a partir dos dados de 1 400 pacientes atendidos entre março e maio. Todos compareceram ao pronto-socorro com suspeita de Covid-19 e foram dispensados após um atendimento emergencial — testes subsequentes confirmaram a presença da doença.

De acordo com o estudo, 4,7% desses indivíduos precisaram de hospitalização apenas três dias depois da primeira alta. Outros 3,9% voltaram até uma semana depois. Juntos, os números chegam a 8,6%.

Em comunicado à imprensa, Austin Kilaru, médico autor da pesquisa, diz que essa frequência de retorno é duas vezes maior do que a observada em outras enfermidades. Para ele, trata-se de um sinal de atenção.

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“Isso não indica que os médicos do pronto-socorro estão tomando decisões erradas. Mas a Covid-19 pode ser imprevisível e se agravar rapidamente. Daí a necessidade de instruir bem o paciente a monitorar seus sintomas, especialmente os que sugerem maior risco de agravamento”, afirma.

A própria universidade possui um sistema baseado em mensagem de textos que realiza checkups diários com as pessoas afetadas pelas Covid-19. Isso para verificar se há indícios de piora na situação.

Fatores que predispõem a segunda internação

De acordo com a investigação, indivíduos acima de 60 anos estavam cinco vezes mais propensos a voltarem ao hospital. Entre os 40 e 59, o risco era três vezes maior. Isso tudo em comparação com voluntários de 18 e 39 anos.

A presença de febre na primeira ida ao pronto-socorro foi ligada a um risco três vezes maior de hospitalização subsequente. Já baixa oxigenação do sangue — medida por meio do oxímetro —, essa probabilidade foi cerca de quatro vezes mais elevada. Alterações no raio-x do tórax também sinalizam uma chance maior de ser readmitido no hospital.

Por fim, quando os cientistas compararam raça e gênero, não encontraram diferenças nas taxas. Isso é importante porque pessoas negras estão mais sujeitas a complicações de Covid-19 — mas não em decorrência de fatores biológicos, aparentemente. “A disparidade é estrutural, relacionada à maior taxa de infecções e às diferenças no acesso à saúde”, concluiu Kilaru.

Fonte: Veja Saúde

As inverdades de BOLSONARO descrevendo um Brasil que só ele vê!!!

                                                                      

De 'cristofobia' a Amazônia: os sete pontos polêmicos do discurso de Bolsonaro na ONU

Embora tenha adotado tom menos agressivo do que em 2019, Bolsonaro não fugiu às polêmicas em seu discurso de abertura da Assembleia Nacional da Organização das Nações Unidas, na manhã desta terça-feira (22/9).

Como a BBC News Brasil adiantou, Bolsonaro se concentrou em defender sua gestão da pandemia de coronavírus e as ações em prol do meio ambiente. E acusou a imprensa, os governadores, o protecionismo de outras nações e os "interesses escusos" de organismos internacionais pelas críticas que sua gestão tem recebido tanto pelo alto número de vítimas - são 137 mil mortos por covid-19 no país - quanto pelas queimadas nas regiões amazônicas e pantaneiras.

Bolsonaro reafirmou ainda o compromisso do Brasil com a ordem democrática, com a liberdade dos povos e com a busca de paz e cooperação internacional. E lembrou que o Brasil está empenhado em aprofundar sua missão como produtor de alimentos, que hoje já o credenciam a alimentar um sexto da população mundial.

Há décadas o Brasil é responsável pelo discurso inaugural da Assembleia Geral da ONU. Esse ano, no entanto, por causa da epidemia de coronavírus, o plenário da ONU ficou vazio e todos os líderes enviaram seus discursos por transmissão online. O discurso gravado de Bolsonaro foi apresentado no plenário pelo embaixador brasileiro na ONU Ronaldo Costa e a transmissão engasgou logo no começo, o que forçou a organização do evento a reiniciar a fala do presidente brasileiro.

Veja ponto a ponto quais foram as polêmicas do discurso:

A culpa é da imprensa, da Justiça e dos governadores

Em discurso, Bolsonaro disse que o "o lema 'fique em casa' e 'a economia a gente vê depois', quase trouxeram o caos social"

Ao falar da pandemia de coronavírus, Bolsonaro afirmou que "queria lamentar cada morte", em uma expressão de solidariedade pela qual foi reiteradamente cobrado no Brasil.

Na sequência, no entanto, eximiu o governo federal de maiores responsabilidade pela extensão da pandemia no país. "Desde o princípio, alertei, em meu país, que tínhamos dois problemas para resolver: o vírus e o desemprego, e que ambos deveriam ser tratados simultaneamente e com a mesma responsabilidade", afirmou.

Por um lado, afirmou que "parcela da imprensa brasileira politizou o vírus, disseminando o pânico entre a população". E que "sob o lema 'fique em casa' e 'a economia a gente vê depois', quase trouxeram o caos social ao país".

Bolsonaro também afirmou que teve sua atuação limitada "por decisão judicial", em menção à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que governadores detinham a palavra final sobre as quarentenas em seus Estados. Desde o início da epidemia, o presidente diminuiu a gravidade da doença, que chegou a chamar de "gripezinha" e contrariou as recomendações dos especialistas de evitar aglomerações e usar máscaras. Também entrou em choque com os governos estaduais que tentavam conter o espalhamento da doença em seus estados.

A paternidade do coronavoucher

Ao mesmo tempo, ao classificar como "arrojadas" as ações de seu governo, Bolsonaro tomou para si a paternidade do auxílio-emergencial de R$600, o chamado coronavoucher, que o próprio Executivo tentou derrubar no início.

Durante o processo de votação das medidas no Legislativo, o ministro da Economia Paulo Guedes chegou a dizer que seu limite seria de R$ 200. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, puxou o valor para R$ 500 e ao final o governo concordou em fechar o valor em R$ 600. 

"Nosso governo, de forma arrojada, implementou várias medidas econômicas que evitaram o mal maior. Concedeu auxílio emergencial em parcelas que somam aproximadamente 1000 dólares para 65 milhões de pessoas, o maior programa de assistência aos mais pobres no Brasil e talvez um dos maiores do mundo", afirmou Bolsonaro.

Em parte graças à transferência de recursos diretamente à população, Bolsonaro viu sua popularidade crescer especialmente entre as classes mais baixas e expressou o desejo de transformar o auxílio-emergencial em um programa permanente, batizado de Renda Brasil.

Mas a dificuldade da equipe econômica de encontrar formas de financiamento para o programa que, nas palavras do presidente, "não tirassem dos mais pobres para dar aos paupérrimos" fez com que Bolsonaro suspendesse a criação do megaprograma social até 2022.

Brasil vítima de "brutal" campanha de desinformação

Embora quase 20% do Pantanal já tenha sido atingido por incêndios neste ano e que na Amazônia tenha havido um aumento de 28% das queimadas em julho, Bolsonaro afirmou que a repercussão desses fatos da imprensa internacional é parte de "uma das mais brutais campanhas de desinformação sobre a Amazônia e o Pantanal".

Sem citar nomes, o presidente afirmou que a riqueza da Amazônia "explica o apoio de instituições internacionais a essa campanha escorada em interesses escusos que se unem a associações brasileiras, aproveitadoras e impatrióticas, com o objetivo de prejudicar o governo e o próprio Brasil".

O presidente afirmou que por ser área úmida, a Floresta Amazônica não permite a propagação de fogo. Especialistas nacionais e internacionais têm afirmado, no entanto, que as queimadas frequentes contribuem para o fenômeno da degradação, que avança em toda a região e deixa a floresta mais seca e vulnerável aos incêndios.

Estudos também contestam a afirmação de Bolsonaro de que as queimadas são feitas principalmente "onde o caboclo e o índio queimam seus roçados em áreas já desmatadas". Durante a temporada de fogo em 2019, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) afirmou que a alta nos incêndios está diretamente relacionada ao desmatamento.

Os dados também mostraram que a proporção de áreas grandes (com mais de 500 hectares) desmatadas entre 2018 e 2019 foi a maior em dez anos. Isso, segundo os especialistas, indica que grandes produtores também podem estar diretamente envolvidos na grilagem de terras.

Bolsonaro disse ainda que "mantenho minha política de tolerância zero com o crime ambiental" e que estes são combatidos com rigor. Mas a BBC News Brasil mostrou que a aplicação de infrações ambientais pelos órgãos de fiscalização no Pantanal, no auge da crise das queimadas, despencou em 48%. E um outro levantamento da BBC News Brasil mostrou ainda que o Ibama aplicou um terço a menos de multas a infratores ambientais em 2019 do que em em 2018, segundo dados do próprio órgão. A queda foi ainda mais acentuada em crimes contra a flora (queimadas, desmatamento ilegal etc.), e na Amazônia.

Em sua gestão, o presidente criou ainda um órgão de apelação contra multas que, de acordo com especialistas, facilitam a impunidade para quem tenha sido autuado.

Durante a campanha eleitoral em 2018, Bolsonaro, que já foi multado por pesca irregular em area de preservação ambiental (autuação que prescreveu), criticou a fiscalização ambiental sobre agricultores e pecuaristas, uma de suas bases eleitorais.

Hidroxicloroquina e tratamento precoce

O presidente ainda afirmou que seu governo investiu e estimulou o "tratamento precoce" de pacientes com coronavírus. Embora não tenha mencionado a hidroxicloroquina nesse ponto do discurso, o presidente tem advogado pela prescrição da droga a pacientes com covid-19 no início dos sintomas, mas a recomendação não possui nenhum embasamento científico.

O próprio Bolsonaro se mediu com a hidroxicloroquina quando recebeu o diagnóstico de covid-19, embora o medicamento para malária tenha demonstrado trazer mais riscos do que benefícios a contaminados pelo novo coronavírus até o momento.

 Mais adiante em seu discurso, ele mencionou o aumento no preço da hidroxicloroquina como um risco para a sobrevivência humana. "A pandemia deixa a grande lição de que não podemos depender apenas de umas poucas nações para produção de insumos e meios essenciais para nossa sobrevivência. Somente o insumo da produção de hidroxicloroquina sofreu um reajuste de 500% no início da pandemia", afirmou.

Indígenas bem assistidos

Bolsonaro também afirmou que seu governo "assistiu a mais de 200 mil famílias indígenas com produtos alimentícios e prevenção à covid". Bolsonaro não mencionou no entanto que a tensão entre os povos indígenas e seu governo apenas aumentou durante a pandemia e que as ações do Executivo geraram ação no STF, que recomendou que o governo faça barreiras sanitárias para proteger as populações nativas e garantir os direitos delas.

A Organização Panamericana de Saúde (OPAS), braço da OMS nas Américas, afirmou que as populações nativas têm sido cinco vezes mais atingidas do que a média da população brasileira. E em relatório lançado em agosto, o relator especial da ONU sobre direitos humanos e substâncias e resíduos tóxicos, Baskut Tuncak, afirmou que "no Brasil, as comunidades Yanomami encaram uma crise existencial e sanitária pelo contato com mineradores ilegais".

Combate à 'cristofobia'

Em um aceno a sua base eleitoral evangélica, Bolsonaro afirmou ao final de seu discurso: "Faço um apelo a toda a comunidade internacional pela liberdade religiosa e pelo combate à cristofobia". O presidente não afirmou o que exatamente seria a cristofobia a que se referiu. Os evangélicos são hoje uma das principais forças políticas do país e sua bancada representa mais de 21% da Câmara dos Deputados.

Por outro lado, o Brasil tem visto a ocorrência de intolerância religiosa que, com frequência, atingem praticantes de religiões afro-brasileiras, com agressões e destruições de templos de umbanda e candomblé.

Bolsonaro afirmou ainda que "o Brasil é um país cristão e conservador e tem na família sua base". A Constituição de 1988, no entanto, assegura que o Brasil é um país laico e secular, e que seus atos como Estado devem ser desvinculados de princípios religiosos.

*Com Camilla Costa, da BBC News Brasil em Londres

O Legislativo pode trabalhar sem a participação presencial dos parlamentares

Ninguém poderia imaginar que o Congresso pudesse funcionar sem a participação presencial em Plenário dos parlamentares, o que indica indubitavelmente a desnecessidade de se direcionar tanto dinheiro para cobrir os gastos dos trabalhos nas sessões legislativas.

A Covid-19 obrigou as instituições a repensarem o seu modus operandi. Por exemplo, o emprego do homo office ( trabalho remoto ou teletrabalho em casa) pelo setor público e privado sinalizou de forma positiva que é possível reduzir gastos e espaço de trabalho sem comprometer a produtividade. Portanto, pode-se perfeitamente limitar a despesa pública sem impactar o resultado.

Entre as diversas vantagens ao trabalho em home office estão a redução de custo com transporte, infraestrutura, alimentação, aumento da produtividade etc. Estudos indicam que a produtividade no trabalho home office é maior que a produtividade presencial. Mas para isso é preciso que as empresas se planejem e utilizem equipamentos e ferramentas compatíveis com a sua realidade. Hoje, a videoconferência virou rotina em homo office.

Senadores e deputados estão utilizando o SDR (Sistema de Deliberação Remota), desenvolvido para situações atípicas, como epidemias, guerras e convulsões sociais. A plataforma possibilita debates em vídeo e áudio de até 600 pessoas ao mesmo tempo e pode ser instalada em celulares, tablets e notebooks. Fonte: nexojormal.

O sistema de discussões e votações remotas é uma alternativa positiva que deveria ser implantada pelo Legislativo Federal, que dispensaria aquela balbúrdia improdutiva de parlamentares em Plenário, como também minimizariam os gastos com as despesas dos parlamentares.  O Legislativo brasileiro tem que rever o seu modus operandi.

Hoje, não há mais necessidade de um Congresso ou Legislativo inchado de parlamentares e servidores. O acesso ao Plenário ficaria restrito à Mesa Diretora, aos líderes partidários e a alguns servidores. E apenas algumas deliberações de vulto, como a apreciação de processos envolvendo o presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado etc. de que tratam os artigos 51 e 52 da Constituição Federal, recomendariam a sessão presencial.

Assim, o teletrabalho, ou videoconferência,  deveria ser implantado no Legislativo em geral, para reduzir gastos e evitar aquela bulha de parlamentares em Plenário como vitrine degradante ao telespectador da TV Câmara e Senado.

Dom Quixote do Planalto

De forma incorrigível, as recaídas do presidente Jair Bolsonaro ao criticar prefeitos e governadores já se tornaram a marca de seu governo. Bolsonaro se esquece de que no Estado Democrático de Direito as questões devem ser resolvidas de comum acordo e não prevalecendo sua maneira ditatorial de agir. 

Recentemente, o presidente voltou a minimizar os efeitos da pandemia, mesmo diante de mais de 132 mil mortes pela Covid-19,  e chamou os prefeitos e governadores,  que apresentaram medidas de isolamento social, de “projetos de ditadores nanicos”, certamente, fazendo alusão a ele, o “ditador gigante”. 

Bolsonaro é a aberração ululante que eu e outros, infelizmente, ajudamos a eleger. Assim como erramos ao eleger Collor, Lula e Dilma, reincidimos no erro ao eleger Bolsonaro. Mas são os ossos da democracia, ou seja, as dificuldades de se encontrar verdadeiros estadistas para presidir o Brasil. 

Deseducado, Bolsonaro tem contribuído negativamente para o combate do coronavírus. Prepotente, age como se fosse um ditador. Mas vai pagar por seus excessos ditatoriais na próxima eleição, temos certeza. E, de acordo com pesquisa, 56% da população reprova a atuação do chefe do governo.

 Manobra com todas as fichas para impedir que seus filhos mimados sejam processados por cometimentos de irregularidades. Agora mesmo, a Globo foi proibida de exibir documentos da “rachadinha” no RJ do senador Flávio Bolsonaro, cujo procedimento judicial é próprio de Estado antidemocrático e cerceia a liberdade de trabalho e divulgação da imprensa brasileira. 

Maquiavélico, Bolsonaro apunhalou o ex-juiz Sérgio Moro, que largou a magistratura para servir ao governo. Sem esquecer também a sua traição ao seu colaborador de campanha, Gustavo Bebianno, ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência, exonerado, que morreu de tristeza (infarto) por tudo o que passou no governo.

Fiscalizar não é o forte da Prefeitura de Balneário Camboriú-SC

Volto a reclamar matéria não solucionada de forma efetiva, relacionada à presença de pessoas com cachorros na faixa de areia da praia, que tem se intensificado ultimamente neste período da pandemia do coronavírus.

Trata-se de um flagrante desrespeito ao Art. 8º da lei 2.445/2005 que a autoridade municipal tem negligenciado fiscalizar. Caso a lei não tenha mais eficácia, então, que ela seja revogada.

O que dispõe a citada lei: "É expressamente proibida a presença de cães, gatos ou outros animais em praias a qualquer título". Ou seja, é proibida a circulação de animais nas areias das praias, e ainda assim muitas pessoas circulam com eles, sem que haja fiscalização.

O fato parece insignificante ou de somenos importância, mas os animais contaminam as areias com fezes e xixi. E as crianças, que brincam na praia, são as principais vítimas das doenças produzidas pelos animais. Como muitos servidores municipais também criam cachorros, talvez por isso a razão do afrouxamento municipal de fiscalizar a irregularidade.

Os serviços públicos, representados por seus servidores, têm que mudar seu perfil negativo diante da sociedade de péssimos prestadores de serviços ou de cumpridores de suas obrigações legais. A sociedade ou o contribuinte faz a sua reclamação fundamentada, mas não encontra receptividade de solução. Por quê? Isso não está certo e tem que mudar!

Administração pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, com o fim de realizar o bem comum. Os fins da administração pública se resumem num único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa, como bem acentuou Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro.

Não é de interesse da coletividade, em sua maioria, ver a sua praia sendo degradada pelo trânsito de animais, maculando a sua imagem turística.

Assim, temos que ter responsabilidade compartilhada e todos devem se preocupar com a imagem da praia. Pois, é muito cômodo setores da prefeitura jogar a responsabilidade para outros, ou seja, dizer, por exemplo, que caba a fiscalização dos animais à secretaria de saúde ou que façam a reclamação para o número 153.

O município precisa ser mais eficiente, desburocratizar e simplificar o seu modus operandi. Por que, dentro do espírito de responsabilidade compartilhada, a Guarda Municipal, a Polícia Militar e os Salva-vidas de plantão não podem fiscalizar e repreender aqueles que teimam em passear com seus animais na faixa de areia, infringindo a lei municipal 2.445? Todos têm que estar imbuídos nos mesmos propósitos de realizar o bem comum da coletividade e não só pensar em seus interesses individuais.

Da mesma forma que a Guarda Municipal, a Polícia Militar e os Salva-vidas, a partir da Covid-19, passaram a fiscalizar o uso de máscaras e a aglomeração de pessoas na praia, cujas atividades ora desempenhadas não constavam de suas rotinas de trabalho, procedimento semelhante deveria ser estendido também aos mesmos entes públicos para impedir que pessoas transitem com animais na faixa de areia da praia.

Espera-se que a Prefeitura dê resposta positiva ao desrespeito ao Art. 8º da Lei municipal 2.445/2015.

Militares do governo querem remuneração acima do teto constitucional

 “O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou ser contra a possibilidade de integrantes das Forças Armadas com cargo no governo acumularem remunerações que ultrapassem o teto do funcionalismo – R$ 39,2 mil. Como mostrou o Estadão, o Ministério da Defesa obteve aval da Advocacia-Geral da União (AGU) para aplicar um entendimento diferente para a regra no caso de militares com cargo no governo, o que, na prática, liberaria salários acima do limite”- Fonte: Felipe Frazão e Julieta Linder. 

Lamenta-se que a Advocacia-Geral da União não tenha o discernimento lógico -  que qualquer indivíduo de média cultura teria -  de entender que a soma de salários pagos ao servidor por fonte pública não pode ultrapassar o teto de R$ 39,2 mil.

O vice-presidente Hamilton Mourão está coberto de razão. Temos que respeitar o teto constitucional em qualquer hipótese. E  refutar todo o artifício usado  para driblar a baliza salarial na esfera pública.

Fico a questionar a seriedade da Advocacia-Geral da Replica, que deveria primar pelas regras constitucionais rebatendo qualquer pretexto de corporações em contornar, para benefício próprio, os impedimentos de políticas fiscais.

Estamos cansados de assistir aos jeitinhos brasileiros de poder burlar os regramentos. Ora, o teto constitucional, como também os limites de gastos públicos são mecanismos republicanos de políticas fiscais que precisam ser respeitados sempre por todos os governos.

A coisa é tão absurda, mormente num país de alto grau de desemprego  e de fechamento de empresas causado em parte pela pandemia da Covid-19, que o próprio vice-presidente da República, como militar da reserva e que também se beneficiaria, teve o bom senso responsável e elogiável de se manifestar contrário ao acúmulo de salário dos militares acima do teto constitucional.

Atitude igual à do vice-presidente Mourão, no entanto, não se viu  em outros militares da ativa ou da reserva.

O país carece de servidores  públicos nos altos escalões da República com mais senso de responsabilidade. É inacreditável que a AGU defenda entendimento favorável a que as remunerações de militares recebidas de fontes públicas diversas possam ultrapassar  o teto constitucional. Trata-se do cúmulo do absurdo, do irrazoável e de afronta à base legal permitir que servidores acumulem  remunerações acima do teto.

Diante de flagrante desrespeito ao teto do funcionalismo, causa estranheza a passividade do STF em matéria constitucional, bem como do Congresso Nacional, tendo em vista que já existe decisão do próprio tribunal de que o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição incide sobre o SOMATÓRIO de remuneração recebido pelo servidor.