domingo, 25 de outubro de 2009

Lula reclama de fiscalização

É muita pieguice as extravagantes considerações do presidente da República acerca da burocracia ou entraves de natureza administrativa brasileira. Ele revela não conhecer os velhos problemas burocráticos de nossa administração pública. Se realmente conhecesse, desde o início de seu governo já teria tomado providências para dar continuidade ao projeto de desburocratização do País, iniciado há 30 anos pelo ex-ministro da desburocratização Hélio Beltrão.
Como o presidente Lula estava acostumado a conviver na vida sindical, onde com as suas bravatas falava o que queria contra todos os governos, inclusive enganando os incautos brasileiros de que seria a solução para os crônicos problemas nacionais, agora sob a vigilância de regras constitucionais se vê tolhido de implementar a sua maneira de agir. Por isso, cospe fogo declarando que encontra dificuldade para governar ao não poder chancelar obras governamentais para a sua vitrine política, chegando ao ridículo de desqualificar a autoridade de um funcionário público de quarto escalão que - por erro ou má fé - tenha causado a paralisação de uma construção.
Ao afirmar, durante a cerimônia de posse do novo advogado-geral da União, que o país está "travado" por órgãos de fiscalização, ele deveria saber que preside uma Nação constituída por regras constitucionais. E que a Constituição brasileira ainda não foi alterada para satisfazer o seu sabor político. Talvez insinue ou tenha inveja da forma dissimulada ditatorial de seu amigo Hugo Chávez, que manipula a Constituição venezuelana ao seu modo de governar.
Lula sugeriu que fosse instituído um comitê ou câmara "inatacável", para decidir sobre paralisação de obras públicas de seu governo. Bem, o que ele deseja mesmo é que a "competente" companheirada do PT assumisse esse posto para, à revelia legal, dar andamento a seu projeto expositivo político de inaugurar obras, visando fortalecer a candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Presidência da República.

quinta-feira, 1 de outubro de 2009

STF não pode ser órgão de bondade política

Respeita-se a opinião contrária, mas o STF não pode se transformar numa casa de bondade política do governo (petista) para atender aos amigos, pois o advogado José Antônio Dias Toffoli é um conhecido prestador de serviços advocatícios do Partido dos Trabalhadores. E a sua suspeição para julgar casos de interesse do governo, no STF, é mais do que um indicativo que recomendaria a desaprovação de seu nome ao tribunal. Tantos brasileiros existem e não são lembrados - com grande formação jurídica, cursos de pós-graduação, obras publicadas, experientes, amadurecidos e com perfil de julgador - para fazer parte de nossa Academia Jurídica, onde deveriam estar, apoliticamente, as grandes autoridades do saber jurídico do País. E o governo vem dar oportunidade, por critérios esdrúxulos e suspeitos, a um cidadão que ainda não reúne a competência jurídica necessária que se espera de um membro da última instância de nosso Judiciário? Causa espécie, portanto, tal indicação, o que expõe e compromete a seriedade de nosso maior tribunal. Ter apenas experiência diária forense não credencia um profissional do Direito para estar preparado a desempenhar a nobre e complexa função de ministro do STF.
Lamentavelmente, o STF é um órgão de indicação política governamental. Uma incoerência constitucional que já deveria ter sido corrigida pelo Congresso para preservar a isenção, a neutralidade, a imparcialidade e a seriedade das decisões da Suprema Corte do País.Quem se julga com grande saber jurídico, para fazer parte do mais importante tribunal do País, não pode revelar desconhecimento comezinho de legislação trabalhista. Veja a reportagem abaixo.Toffoli comete gafe durante sabatina no SenadoEUGÊNIA LOPESAgencia Estado BRASÍLIA - Acusado pelos adversários de não ter notório saber jurídico, o futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, cometeu pelo menos um erro hoje durante sua sabatina de quase sete horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Toffoli afirmou que as empregadas domésticas têm direito hoje a 20 dias de férias. O novo ministro está atrasado em três anos: desde 2006, pela Lei 11.324, que as empregadas ganharam o direito a 30 dias de férias, como os demais trabalhadores. O "escorregão" de Toffoli sobre a legislação trabalhista ocorreu quando os senadores perguntaram sua opinião sobre as férias de 60 dias da magistratura."Por que a empregada não tem férias de 30 dias como qualquer outro trabalhador? Por que as empregadas domésticas têm apenas 20 dias de férias?", indagou Toffoli. Ele se esquivou de dar sua opinião sobre as férias de dois meses dos juízes. Lembrou que essas férias maiores são legais e que esse é um tema que deve ser debatido pela sociedade e pelo Congresso.