Precatórios
são dívidas da União que o governo federal é obrigado a pagar por lei a pessoas
físicas e jurídicas.
A
PEC 23 limita o valor das despesas anuais com precatórios, altera o reajuste
das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos. Ora, um país que não
honra os seus compromissos, como os precatórios, gera consequências danosas em
sua reputação perante a comunidade financeira internacional.
O
parcelamento de pagamento dos precatórios de 2022, estimados em R$ 89 bilhões, é
indubitavelmente uma manobra escandalosa de política-governamental — que
golpeia credores da União em seus direitos constitucionais — e visa a atender
aos interesses de um governo (1) que se mostra incompetente ao não cortar
despesas públicas em sua própria casa; (2) que deseja retribuir o apoio
recebido do Centrão com a liberação de R$ 30 bilhões em emendas parlamentares;
e (3) que quer colher dividendos políticos com medidas populistas e
eleitoreiras objetivando a sua reeleição.
A
manobra é uma forma de pedalada fiscal, que dribla a constituição vigente para
descumprir obrigações fiscais irrecorríveis, mas decerto será motivo de
declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte.
No
passado recente, pedala fiscal, enquadrada como crime de responsabilidade,
motivou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
É
muito vergonhoso testemunhar a Câmara Federal anuir com o confisco de direitos
de terceiros — Estados, municípios e professores — para atender à política não
republicana de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes.
Chegamos
simplesmente ao fundo do poço da imoralidade governamental e parlamentar. Não
temos mais segurança jurídica em nossos direitos constitucionais. As normas que
nos regem são manipuladas descaradamente pelo Congresso, bastando que haja
interesse de governos e políticos não alinhados com a decência pública.
É
deplorável ao que assistimos: um país de políticos de atitudes não republicanas
indo se socorrer sempre da velha engenharia política do jeitinho brasileiro sórdido
de encontrar soluções fabulosas para os seus problemas. O que revela,
lamentavelmente, que vivemos em uma nação de pouca seriedade
político-governamental, onde o calote aos credores pode se tornar doravante
peça oficial de governo.
Que
moral tem diante de eleitores 312 parlamentares que se solidarizam com o
governo para aplicar calote na nação? A sociedade precisa reagir e não permitir
que políticos imorais enxovalhem o país.
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