Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e define regras de transição para os atuais assalariados.
A proposta ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Nessa fase, não pode mais haver mudanças no mérito e nem supressões, só emendas de redação, que irão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois ao Plenário. Se aprovado, o texto será promulgado.
A PEC foi aprovada com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Para evitar uma nova análise pela Câmara, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados na CCJ e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), também em análise pelo Senado.
Idade mínima A principal mudança prevista na PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para se obter aposentadoria. Além disso, o texto define o cálculo da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições como é hoje. — Reconheço que não é uma matéria simpática do ponto de vista da opinião pública, mas é uma matéria necessária. Eu gostaria de agradecer o espírito público de todos os senadores — declarou o presidente do Senado Davi Alcolumbre.
Rombo. O objetivo da reforma da Previdência, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas públicas. A primeira estimativa do relator, após a aprovação na CCJ, era de que o impacto fiscal da PEC 6/2019 e da PEC paralela, chegaria a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente.
A estimativa de economia somente com a PEC é de R$ 870 bilhões em 10 anos. — Se nós não fizermos a reforma previdenciária, vai chegar um momento — já em 2021 — em que a União não vai ter um tostão sequer para investimento. Nós vamos entrar em uma era em que todos os discursos proferidos aqui, em que aqueles desejos que foram sonhados aqui sobre educação, saúde, emprego, não poderão ser alcançados, ou sequer haverá tentativas de alcançá-los — disse o relator do texto, Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o deficit da Previdência Social chegou a quase R$ 300 bilhões e cresce sem controle. — A situação do Brasil é tão dura, é tão irrecusável a realidade que nós temos que enfrentar, que a reforma da Previdência não pode ser vista num horizonte de um mandato. Ela tem que ser vista no horizonte da próxima geração.
Crítico da reforma durante a discussão no Senado, Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o deficit alegado pelo governo não é real e citou estudo divulgado de pesquisadores da Unicamp apontando manipulação nos números do governo. Para ele, há outros caminhos para arrecadar, como inibir a sonegação e cobrar de grandes devedores. — É apropriação indébita, R$ 30 bilhões por ano, que são arrecadados, tirados do trabalhador, e as empresas não repassam para a Previdência. E os Refis [programas de refinanciamento] dão perdão para os grandes devedores.
Mudanças. A maior parte das emendas acabou sendo rejeitada pelo relator durante a análise na CCJ e depois Plenário. Na votação de ontem foram apreciados quatro dos dez destaques apresentados por partidos. Uma das mudanças de Tasso aprovada foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto previsto é redução de R$ 10 bilhões na economia prevista originalmente, o que, segundo Tasso, é um valor pequeno considerando o seu impacto na vida dos mais pobres. Ele ainda acolheu outras mudanças como a que estendeu aos trabalhadores informais o sistema especial de Previdência dos de baixa renda.
O relator também manteve as regras atuais e o Benefício de Prestação Continuada não passará a ser regulamentado pela Constituição. Outra mudança foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que eles se aposentassem, diminuindo o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.
Durante análise na CCJ, também ontem, o relator eliminou um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores e negociada com o Ministério da Economia e representantes de servidores interessados. Necessária
Para o líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), a votação da reforma mostra o fracasso e a incompetência dos governantes, que não souberam administrar um sistema previdenciário autossustentável e que pudesse oferecer expectativa de vida digna à velhice dos trabalhadores.
Para ele, o texto da reforma não é o ideal, mas a aprovação é um sacrifício necessário. — Não digam que não se trata de uma reforma injusta, mas também não posso afirmar que não seja uma reforma necessária. Existe contradição nessa afirmação? [...] O que não existe mesmo é alternativa.
Apesar de o texto principal ter sido aprovado, a discussão no Senado continua com a PEC paralela, que reúne mudanças substanciais no texto, opção para evitar a volta da PEC à Câmara. O texto já passou pelas cinco sessões de discussão em Plenário e está na CCJ para a análise das 168 emendas apresentadas.
Para Weverton (PDT-MA), o Senado abriu mão do seu papel de Casa revisora e a PEC paralela pode nunca ser aprovada. Se aprovada, ela terá que passar pela Câmara dos Deputados, já que a análise começou pelo Senado.
Destaque. Ao final, o presidente do Senado Davi Alcolumbre comemorou a aprovação do texto principal. Ele também comentou a derrota do governo na votação do destaque que garantiu abono salarial para trabalhadores de baixa renda pago com recursos do FAT. — Aprovamos o texto principal com 56 votos favoráveis. Houve essa derrota do governo. É legítimo, é da democracia, votação é assim. Davi afirmou que retomará a votação de outros seis destaques às 11h de hoje.
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