"Chico Rodrigues (DEM-RR) anunciou projeto que trata do fim do IPVA para motocicletas de até 150 cilindradas. De acordo com o senador, a dificuldade de locomoção atrapalha o processo produtivo das regiões mais distantes. — Nessas regiões, as motos são o principal veículo de locomoção e, dessa forma, de fundamental importância para a economia."
A proposta se mostra eleitoreira e se reveste de inconstitucionalidade, pois afronta o instituto da igualdade dos direitos.
Todos os proprietários de veículos, licenciados a transitar nas estradas e ruas brasileiras, devem ser taxados da mesma forma, conforme cilindragem e ano do veículo. A exceção legal contempla apenas as pessoas com deficiências e limitações físicas ou mentais, algumas doenças crônicas e também O ano do veículo.
Então, têm que ser isentados todos o proprietários de carros populares com baixa cilindragem, que utilizam o veículo para serviço de seu ganha-pão.
Ademais, e as empresas locadoras de motos de baixa cilindragem vão ser também isentadas?
O projeto, além do latente vício eleitoreiro, é inconstitucional.
Nenhum comentário:
Postar um comentário