O PLENÁRIO DO Senado pode votar amanhã (5) a proposta de emenda à Constituição que
restringe a possibilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de
outros tribunais — tomarem decisões de forma individual (PEC 82/2019).
O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões
cautelares monocráticas (liminares) no Judiciário. Segundo a proposta, essas
decisões ficam proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou de
suspensão de eficácia de lei ou ato normativo.
Durante o recesso do Judiciário ou em situação de urgência e
perigo de dano irreparável, o presidente do tribunal deverá convocar os demais
membros para decidir sobre o pedido de cautelar.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a
PEC recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).
Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou emenda de Plenário para
limitar a ação do STF sobre a suspensão de tramitação de proposições
legislativas. Da forma como está o texto, segundo o senador, essa prerrogativa “estaria
em aberto”. Fonte: Jornal do Senado.
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