Proposta que fixa mandato de 8 anos para ministros do STF começa a transitar no Senado

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca fixar um tempo de mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), começou a tramitar e será relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). O congressista afirmou nesta quarta-feira, 6, que a emenda, se aprovada, vai aperfeiçoar o STF e “reduzir as polêmicas.

Em pronunciamento no plenário, o parlamentar defendeu a proposta, vista como uma forma de limitar os poderes dos ministros frente ao clima pouco amistoso entre o Congresso e o Supremo. Parlamentares criticam atuação do Supremo em temas como drogas e aborto e alegam que a Corte está “legislando” sobre os assuntos.

A PEC 16/2019 propõe o mandato de oito anos para o cargo de ministro, sem direito à recondução. Para o autor da proposta, a nova regra será capaz de trazer “garantia de segurança jurídica”. Hoje, os ministros do STF têm vitaliciedade: depois que tomam posse, só deixam o Tribunal com a aposentadoria e têm direito a continuar usando o título de ministro até o final da vida. Essa é uma das garantias que a Lei Orgânica da Magistratura dá a todos os magistrados do País.

O texto estabelece ainda prazos máximos para a indicação do nome ao cargo pelo presidente, a apreciação pelo Senado e a efetiva nomeação, com o objetivo de evitar que o STF fique incompleto por tempo indeterminado. Para o senador, o texto “garante, assim, maior eficiência da Corte Suprema em seu funcionamento regular, sem períodos longos de sobrecarga de trabalho dos ministros, como infelizmente já ocorreu em diversas oportunidades”, referindo-se às nomeações dos ministros André Mendonça e Flávio Dino.

O senador que afirmou ter “plena confiança na competência da senadora Tereza Cristina para avaliar essa proposta”, em referência à relatora designada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP).

Em relação à limitação dos poderes do Judiciário, o senador aponta que a renovação planejada não fere a independência da Corte, tendo como referência países europeus, como Alemanha e França, que adotaram o modelo.

Fonte: Estadão.

CONSIDERAÇÕES:

Atentem! Para o país ter uma Suprema Corte de credibilidade e sem laivos políticos, não basta mudar o tempo de vitaliciedade de seus ministros para oito anos. Temos que instituir Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para alterar a forma de indicação (política) pelo presidente da República dos ministros dos tribunais superiores (STF), porque essa é reclamação da sociedade

A despolitização do STF é uma necessidade inadiável para que o órgão atue com total independência e imparcialidade. Assim, as vagas dos tribunais superiores – principalmente do STF – deveriam ser preenchidas apenas por indivíduos pertencentes ao quadro de carreira da magistratura, sem indicação do presidente da República. Portanto, caberia aos magistrados a tarefa de eleger, dentre os seus pares, os ministros do STF, bem como dos demais tribunais superiores.

Por outro lado, os ministros dos tribunais superiores poderiam ter mandatos fixos de oito ou dez anos e não poderiam ser reconduzidos ao cargo.