terça-feira, 28 de outubro de 2025

A Segurança Pública no Brasil: A Obrigação Constitucional ignorada

O Brasil vive uma crise de segurança pública que há muito deixou de ser pontual para se tornar estrutural. A recente operação policial nos complexos de favelas da zona norte do Rio de Janeiro, que resultou em 64 mortes, é um marco trágico — não apenas pela violência, mas pelo que revela sobre a negligência histórica dos governos diante do avanço do crime organizado. O episódio, o mais letal da história do Estado, escancara uma realidade que há anos é ignorada pelas autoridades: a segurança pública não é tratada como prioridade nacional.  

Enquanto facções como o Comando Vermelho impõem suas próprias regras em territórios urbanos, a população vive sob constante ameaça. Barricadas, tiroteios e áreas dominadas por criminosos tornaram-se parte do cotidiano de milhares de brasileiros. A sensação é de que o Estado perdeu o controle — ou pior, de que nunca o teve. E diante disso, o silêncio das autoridades é ensurdecedor.  
Nas campanhas eleitorais, o tema da segurança pública raramente ocupa espaço relevante. É como se os candidatos preferissem fingir que vivemos em um país pacificado, onde o direito constitucional de ir e vir é plenamente garantido. Mas basta acompanhar os noticiários ou conversar com qualquer cidadão para perceber que a insegurança é, hoje, uma das maiores angústias da sociedade brasileira.  
Sem segurança, as demais políticas públicas ficam comprometidas. Como garantir educação de qualidade se crianças não podem ir à escola com tranquilidade? Como assegurar acesso à saúde se profissionais e pacientes têm receio de circular pelas ruas? Como fomentar o trabalho se o trajeto até o emprego representa um risco constante? A insegurança mina a cidadania, paralisa o desenvolvimento e corrói a confiança nas instituições.  
A responsabilidade pela segurança é compartilhada entre União, Estados e Municípios. No entanto, o que se vê é uma atuação desarticulada, marcada por operações pontuais e ausência de planejamento estratégico. A ocupação temporária de áreas dominadas pelo crime, sem ações de longo prazo, é como enxugar gelo. É preciso presença permanente, inteligência policial, políticas sociais e, sobretudo, vontade política.  
A atuação do governo federal tem sido tímida e burocrática. O Ministério da Justiça, por exemplo, parece mais preocupado em manter uma postura técnica do que em enfrentar com firmeza os desafios reais. A fuga de criminosos no Rio Grande do Norte e a resposta morosa das autoridades são exemplos da falta de agilidade que a situação exige.  
É legítimo questionar por que há tanta dificuldade em aprovar medidas legislativas robustas, como uma PEC voltada à segurança pública. Quando o interesse é arrecadar mais impostos, a mobilização política é imediata. Mas quando se trata de proteger vidas, a lentidão e o desinteresse predominam. A segurança pública deveria ser tratada com a mesma urgência que os temas fiscais — ou mais.  
Além disso, é preciso enfrentar o discurso que, em nome dos direitos humanos, acaba por blindar criminosos e dificultar a ação das forças de segurança. Direitos humanos são fundamentais, mas não podem ser usados como escudo para a impunidade. O verdadeiro direito humano é o de viver em paz, com dignidade e segurança.  
O Brasil precisa de uma política de segurança pública que seja firme, coordenada e duradoura. É necessário ocupar os territórios dominados pelo crime, garantir a presença do Estado e devolver à população a tranquilidade que lhe foi roubada. A omissão dos governos diante dessa realidade é inadmissível. A segurança pública não é apenas uma demanda social — é uma obrigação constitucional.  
O que se viu no Rio de Janeiro, com repercussão negativa no exterior, revela uma grave realidade nacional, omitida pelo governo brasileiro em suas apresentações internacionais.  
Não se trata de responsabilizar apenas o governo federal atual, mas, em sua obrigação compartilhada entre União, Estados e Municípios, é inegável que o PT, após duas décadas no poder, falhou gravemente em conter o avanço do Comando Vermelho, permitindo sua infiltração nas instituições e sua expansão pelo país.
E reforço: É urgente que as forças de segurança ocupem de forma permanente os territórios dominados pelo crime, com ações integradas, presença constante e políticas de recuperação social. Não basta invadir, prender e sair. É preciso garantir que os moradores dessas comunidades tenham acesso à paz, à justiça e à dignidade. A lógica de operações pontuais e midiáticas apenas perpetua o ciclo de violência e reforça a sensação de que está “enxugando gelo”. 

Enquanto os governantes continuarem tratando a violência como um problema periférico, o país seguirá refém do medo. E cada nova tragédia, como a que vimos no Rio de Janeiro, será apenas mais um capítulo de uma história que poderia — e deveria — ser diferente.  

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