A corrupção política nas prefeituras maranhenses

  

A situação de Bom Jardim e Turilândia, recentemente exposta em jornais, que mostrou municípios marcados pelo alto grau de pobreza e palco de sucessivos escândalo de corrupção envolvendo políticos locais, não é exceção no país. 

O caso dessas cidades representa um padrão recorrente em diversos municípios brasileiros, onde a má gestão e o desvio de verbas públicas comprometem diretamente a infraestrutura, a educação e a saúde da população, fazendo com que os filhos de famílias humildes se obriguem a estudar em ambientes insalubres, sem estrutura física e pedagógica, enquanto recursos que deveriam ser destinados ao bem-estar coletivo são desviados para interesses privados.   

Veja, por exemplo, em Turilândia, prefeito e vereadores são presos por desvios de recursos. O esquema gerou dano de mais de R$ 56 milhões aos cofres públicos. 

A gestão política corrupta, sem fiscalização, é a principal responsável pelo desfalque das verbas públicas.   

A falta de caráter dos políticos maranhenses, que não se envergonham de pertencer ao ente federativo cujo índice de pobreza é o mais elevado do país, é uma constatação lastimável.   

O Maranhão é vítima da péssima qualidade ética e moral histórica de seus políticos, cuja maioria só deseja tirar proveito da coisa pública, em prejuízo de um conjunto de problemas sociais crônicos jamais combatidos no Estado.  

Infelizmente, vivemos num país cujas regras criminais favorecem infratores, sejam eles ou não de colarinho branco. Enquanto o crime de corrupção política for tratado com leniência e não com penalidade severa — cadeia imediata, sem direito à fiança e prisão domiciliar, bem como o banimento da vida pública —, continuaremos a assistir à desenvoltura de elementos criminosos representando a sociedade no Parlamento e nos governos, saqueando descaradamente o erário.   

A raiz da corrupção do dinheiro público nas prefeituras está na fragilidade dos mecanismos de fiscalização. Os Tribunais de Contas, responsáveis por verificar o uso das verbas públicas, atuam de forma tardia — quando o dinheiro já foi gasto e o prejuízo já está consumado. Essa lógica precisa ser urgentemente revista. É necessário que a fiscalização ocorra de forma preventiva, antes que os recursos cheguem às mãos dos gestores municipais.   

Uma proposta que merece atenção é a transferência da gestão financeira das prefeituras para os Tribunais de Contas. Esses órgãos, compostos por profissionais técnicos e não eleitos, possuem maior capacidade de controle, transferência e responsabilidade. Os prefeitos continuariam responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas, mas sem acesso direto aos recursos, o que reduziria significativamente as oportunidades de corrupção.  

Solução existe para combater a corrupção do dinheiro público nas prefeituras, basta que se queira mudar o sistema existente de fiscalização. 

Tribunais de Contas: A Indecência Constitucional que corrói a República

A recente indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD-BA) para o Tribunal de Contas, filho do senador Otto Alencar (PSD-BA), reacende um velho debate sobre a forma como os cargos nesses tribunais são preenchidos. A influência política, mais uma vez, se sobrepõe ao mérito técnico, reforçando a percepção de que no Brasil a política é um grande negócio — como já destacou o jornal espanhol El País ao analisar as vantagens e privilégios que cercam a classe política nacional. 

O paradoxo constitucional — O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No entanto, a própria Carta Magna abre uma brecha que contradiz esses princípios ao permitir que ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas sejam escolhidos por indicação política, sem a exigência de concurso público ou formação técnica específica. Trata-se de um paradoxo constitucional que mina a credibilidade das instituições e perpetua privilégios. 

 

Empregos vitalícios sem concurso — Os Tribunais de Contas, que deveriam ser órgãos técnicos voltados ao controle rigoroso das contas públicas, acabam se tornando refúgio para políticos em busca de estabilidade e altos salários. A vitaliciedade desses cargos, somada à ausência de concurso público, transforma-os em verdadeiros “prêmios” para quem circula nos corredores do poder. É uma indecência constitucional que ainda não foi corrigida e que compromete a essência da democracia. 

 

O custo para a sociedade — Enquanto auditores concursados, preparados tecnicamente para a função, permanecem subordinados, políticos indicados assumem postos estratégicos sem a devida qualificação. O resultado é um controle fragilizado, permeado por interesses, e uma sociedade que paga caro pela falta de rigor institucional. O Brasil, nesse aspecto, continua sendo a terra dos oportunistas, onde a política se confunde com negócios privados e o poder é usado para garantir privilégios. 

 

A urgência da reforma — É imperativo que a Constituição seja revista para corrigir essa distorção. Os membros dos Tribunais de Contas deveriam ser exclusivamente auditores concursados, com formação técnica comprovada e independência funcional. Só assim seria possível garantir que o controle das contas públicas seja exercido com seriedade, imparcialidade, competência e não como um balcão de negócios políticos. 

Considero muita subjetividade constitucional afirmar que um político indicado para o TCU, TCE ou para o cargo de Conselheiro tenha mais capacidade técnica e independência para fiscalizar as contas públicas do que um auditor concursado, experiente na análise de contas públicas.

O auditor tem tanta competência, ou até mais, que o artigo 73 da Constituição Federal, parágrafo 4º, diz: O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

Conclusão: quem tem a competência técnica para examinar as contas públicas é o auditor, e não o político. 

Dinheiro público: transparência até a última ponta

 

No Brasil, os recursos públicos vêm da arrecadação de impostos pagos por todos nós. Por isso, é essencial que esse dinheiro seja administrado com total transparência — desde sua origem até o destino final. No entanto, essa trajetória nem sempre é clara, e muitas vezes acaba desviada de sua finalidade original.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão responsável por fiscalizar os gastos públicos. Vinculado ao Poder Legislativo, ele atua como controle externo, verificando a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência das despesas. Mas há um ponto crítico: sua atuação ocorre apenas depois que o dinheiro já foi gasto. Ou seja, o TCU não tem poder para autorizar pagamentos ou bloquear liberações suspeitas — isso cabe ao Poder Executivo.

E é justamente aí que mora o problema. A ausência de fiscalização prévia abre espaço para corrupção, desvios e uso indevido das verbas públicas. O modelo atual, consagrado na Constituição, precisa ser revisto. O TCU, com sua estrutura técnica e imparcial, deveria participar também da liberação dos recursos, funcionando como um filtro antes que o dinheiro chegue às mãos de gestores locais.

Prefeituras e emendas parlamentares: os pontos frágeis — Dois exemplos emblemáticos ilustram essa fragilidade:

• Prefeituras: em muitos municípios, o dinheiro público é mal aplicado ou simplesmente desaparece. Licitações fraudulentas, empresas fantasmas e pagamentos indevidos são comuns. A solução? Que os tribunais de contas façam auditoria prévia de cada pagamento, compra ou contrato. Os prefeitos deixariam de ter acesso direto aos recursos e passariam a apenas indicar onde devem ser aplicados, com aval técnico e jurídico dos tribunais.
• Emendas parlamentares: o volume de emendas e municípios beneficiados é enorme. Mas isso não pode servir de desculpa para fiscalizar apenas por amostragem ou denúncia. Cada pagamento precisa ser auditado antes de ser feito. O contribuinte merece saber que seu dinheiro está sendo usado com honestidade.
• A propósito de emendas, deveria haver apenas emenda de Bancada, ou seja, propostas coletivas de parlamentares de um mesmo estado para projetos estruturais regionais, como rodovias, hospitais, escolas, universidades.

Hora de repensar o modelo. O Brasil tem meios para impedir que o dinheiro público vire combustível para esquemas de corrupção. O que falta é vontade política. Se necessário, que se faça uma revisão constitucional para ampliar o papel do TCU. Porque uma coisa está clara: dinheiro público nas mãos erradas é um risco real.

Enquanto muitos municípios enfrentam ruas esburacadas, escolas precárias e falta de infraestrutura básica, o dinheiro que poderia resolver esses problemas é desviado ou mal administrado. É hora de mudar esse cenário — com mais controle, mais transparência e menos espaço para falcatruas.

Fraudes no INSS: O Caso Senador Weverton e o Desafio Ético da Política Brasileira

A tênue fronteira entre o público e o privado tem levado parlamentares inescrupulosos e indecorosos a pagarem uma conta muito alta.

Pois bem, há momentos na vida pública de um país em que determinados episódios funcionam como espelhos incômodos. Eles revelam, com nitidez cruel, não apenas a conduta de um indivíduo, mas a fragilidade de todo um sistema político que insiste em conviver com zonas cinzentas, ambiguidades éticas e relações que desafiam a lógica republicana. O caso envolvendo o senador maranhense Weverton Rocha, citado em reportagens sobre supostas fraudes no INSS e alvo de buscas da Polícia Federal, é um desses episódios que transcendem o personagem e expõem a doença estrutural.

Segundo noticiado pelo jornal O Globo, o senador admitiu ter se reunido ao menos duas vezes com Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, figura central nas investigações. Não se trata de um encontro protocolar, registrado em agenda pública, mas de reuniões que ocorreram tanto no Senado quanto na residência do parlamentar, durante um “costelão” — um ambiente informal, privado, distante da transparência que se espera de autoridades que lidam com interesses públicos.

A explicação oferecida por Weverton — de que conheceu Antunes em um churrasco, levado por terceiros, e que este se apresentou como empresário do setor farmacêutico — pode até constar nos autos da narrativa, mas não dissipa a névoa de perplexidade. Em um país marcado por décadas de escândalos envolvendo tráfico de influência, captura de órgãos públicos e redes de favorecimento, encontros desse tipo não são meros detalhes: são sinais de alerta.

E aqui reside o ponto central: a política brasileira ainda não compreendeu que, para além da legalidade estrita, existe um campo ético que precisa ser respeitado. A conduta republicana exige não apenas evitar o ilícito, mas evitar também a aparência do ilícito. Exige prudência, distanciamento, transparência e, sobretudo, a consciência de que o cargo público não é extensão da vida privada.

Weverton não é um novato. Sua trajetória inclui oito anos como deputado federal, liderança partidária e participação em ministérios. É alguém que conhece os bastidores, domina os rituais do poder e transita com desenvoltura entre diferentes esferas da máquina pública. Justamente por isso, sua responsabilidade é maior. A experiência deveria ser sinônimo de rigor ético, não de permissividade.

O episódio também lança luz sobre um problema mais profundo: a naturalização de relações informais entre autoridades e figuras de grande influência econômica ou política. Churrascos, encontros privados, conversas fora dos canais oficiais — tudo isso compõe um ambiente que, mesmo quando não configura crime, fragiliza a confiança pública. A República não se sustenta apenas em leis; sustenta-se em símbolos, gestos e percepções. E quando esses símbolos são corroídos, o edifício institucional inteiro treme.

A presença de Weverton em comitivas oficiais, como a viagem presidencial à China, e sua proximidade com figuras de destaque no governo reforçam a necessidade de que sua conduta seja exemplar. Não se trata de perseguição, mas de coerência. Quem ocupa posições de influência deve ser o primeiro a zelar pela integridade das instituições — e não o último.

O caso também revela a persistência de uma cultura política que confunde poder com intimidade, mandato com privilégio, representação com blindagem. A fronteira entre o público e o privado, no Brasil, continua sendo uma linha borrada, frequentemente ultrapassada sem pudor. E enquanto essa fronteira não for restabelecida com firmeza, episódios como este continuarão a se repetir, desgastando a democracia e alimentando o cinismo social.

A sociedade brasileira, cansada de escândalos, exige mais. Exige clareza, responsabilidade, distanciamento de práticas nebulosas e compromisso real com a ética pública. Não basta negar irregularidades; é preciso demonstrar, com atitudes concretas, que se compreende a gravidade do momento histórico. A política não pode continuar sendo um território onde encontros informais com personagens controversos são tratados como banalidades.

O caso Weverton é, portanto, um teste. Um teste para o senador, que precisa esclarecer cada detalhe com transparência absoluta. Um teste para as instituições, que devem agir com rigor e imparcialidade. E um teste para a sociedade, que precisa decidir se continuará tolerando comportamentos que, mesmo quando não configuram crime, afrontam o espírito republicano.

A República não se sustenta apenas em códigos penais; sustenta-se em valores. E valores, quando negligenciados, cobram seu preço. O Brasil já pagou caro demais. Talvez seja hora de exigir que seus representantes paguem a conta moral que lhes cabe.

Diga NÃO ao Projeto de Lei de revisão da dosimetria das penas

Vamos falar a verdade: se Jair Bolsonaro não tivesse sido condenado por atos golpistas, a condenação dos invasores de 8 de janeiro estaria sendo motivo do PL de revisão da dosimetria das penas? Resposta: certamente não. 

Não é de competência do Legislativo revisar penas impostas pelo STF: intromissão na competência alheia. Qualquer estudante iniciante de Direito sabe disso. 

Jamais na história do Legislativo brasileiro, parlamentares propuseram projeto de lei para corrigir ou alterar decisão da Suprema Corte. 

Todos os cidadãos respeitam as decisões do STF, embora possam discordar. Por que o Legislativo, representado por 291 deputados antidemocráticos, também não acata o veredicto da Suprema Corte? 

Aos 291 deputados antidemocráticos que votaram pela revisão da dosimetria da pena, o ministro Alexandre Moraes deixou o recado: — Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa. Porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia — afirmou o ministro. 

O escândalo é cristalino: um projeto, evidentemente concebido para favorecer Jair Bolsonaro e seus seguidores condenados, acaba por estender benefícios a líderes do crime organizado. É a inversão completa da lógica penal, um desrespeito à Constituição e uma ameaça direta à segurança da sociedade. 

O Senado não pode ser conivente com tamanho desrespeito constitucional: tem de rejeitar o Projeto de Lei e arquivá-lo.

O projeto de lei da revisão da dosimetria é um desrespeito à República

O Projeto de Lei da revisão da dosimetria, relatado por Paulinho da Força, é um insulto à República e às instituições. Trata-se de uma manobra legislativa que afronta decisões já consolidadas do Supremo Tribunal Federal e abre caminho para a redução de penas de criminosos de alta periculosidade, como Fernandinho Beira-Mar e Marcola. O que deveria ser um instrumento de justiça transforma-se em um salvo-conduto para a impunidade. 

O PL flexibiliza regras de progressão da pena e reverte o endurecimemento aprovado pelo Senado na chamada “Lei Antifacção”. 

Antes: Senado havia aprovado exigência de 75% da pena em regime fechado para líderes de facção. Agora: Câmara reduziu para 50%, permitindo que presos como Beira-Mar e Marcola tenham acesso mais cedo à progressão. 

Crimes hediondos — Senado: exigia 70% da pena para progressão. Câmara: voltou ao patamar de 40%. Hediondos com morte: caiu de 75% para 50%. 

Regra geral da progressão. Restabelece o critério de 1/6 da pena para crimes comuns, mais brando do que o endurecimento anterior. 

Beneficiados: Beira-Mar, Marcola e André do Rap. Beneficiados por crimes políticos: o texto atende também interesses de aliados de Jair Bolsonaro e militares condenados pela tentativa de golpe de 2022, ao reduzir exigências de cumprimento de pena. 

O escândalo é cristalino: um projeto, evidentemente concebido para favorecer Jair Bolsonaro e seus seguidores condenados, acaba por estender benefícios a líderes do crime organizado. É a inversão completa da lógica penal, um desrespeito à Constituição e uma ameaça direta à segurança da sociedade. 

A Câmara Federal, presidida pelo deputado Hugo Motta, expõe sua fragilidade institucional ao permitir que uma proposta dessa natureza avance. A condução pusilânime e incompetente do presidente da Casa não apenas desmoraliza o Parlamento, como também mina a confiança da população nas instituições democráticas. 

Cabe ao Senado, e em especial ao senhor relator, a responsabilidade de deter esse retrocesso. O Parlamento não pode se transformar em instrumento de desmoralização da Justiça e do fortalecimento da criminalidade. A responsabilidade histórica está em suas mãos: impedir que um projeto concebido para atender interesses políticos mesquinhos se torne uma porta aberta para a impunidade dos maiores criminosos do país. 

Permitir que esse projeto prospere é legitimar a impunidade e enfraquecer o combate ao crime organizado. Barrá-lo, por outro lado, é reafirmar o compromisso do Senado com a República, com o STF e com a preservação das regras que sustentam nosso Estado de Direito. 

Relator, Senador Esperidião Amin (PP-SC), a história cobrará sua posição. O Brasil não pode assistir, inerte, à transformação do Parlamento em instrumento de desmoralização da Justiça. 

AOS IMPATRIOTAS SEGUIDORES DO "EU NOU SOU COVEIRO"

 

EUA revogam sanções da lei Magnitsky contra ALEXANDRE DE MORAES e ESPOSA, uma retumbante derrota sofrida por Bolsonaro, filhos e incautos seguidores versus homérica vitória do governo Lula.

Com efeito, pintou um bom clima ente Lula e Trump, o qual aos poucos vai se certificando da verdadeira face oculta golpista do ex-presidente atualmente preso.

Não obstante, o senador Flávio Bolsonaro, no mesmo padrão de deboche do pai, tergiversa com evasivas de pulha ao relativizar o salvo-conduto.

Ninguém engana a todos por muito tempo. O “Eu não sou coveiro", agora está esperneando que nem cabrito, por enquanto na Polícia Federal, mas logo o seu destino será atrás das grades, como estão Beira-Mar, Marcola e outros nocivos à sociedade.

Senador tremendo calhorda, finge com evasivas. Trump deu um tapa na família Bolsonaro. O senador tem de chupar pirulito e ter cuidado para não engolir o pau!!!!

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