Esse cabide de emprego público oficializado é uma vergonha nacional — e continuará sendo. Novos políticos surgem já contaminados pela lógica da corrupção e da imoralidade pública, sem qualquer disposição para corrigir as distorções constitucionais que sustentam esse sistema.
É escandaloso que o TCU e os TCEs sigam sendo alvo da cobiça de políticos e ex-políticos, transformados em espaços de emprego sem concurso público e de aposentadoria privilegiada, sem exigência - de fato - de competência técnica. Tudo isso se perpetua pela incúria ou tolerância da sociedade brasileira, que não se indigna nem exige mudanças constitucionais para acabar com esse nicho de empreguismo, ocupado por parlamentares que usam o mandato para tirar proveito da coisa pública.
A política deveria existir para servir à sociedade, não para servir-se dela. Os tribunais de contas deveriam ser preenchidos apenas por auditores concursados. Alguns anos de vida parlamentar não substituem a competência técnica necessária para fiscalizar e auditar contas públicas. Quantos ex-políticos de conduta duvidosa e sem preparo já foram agraciados com cadeiras nesses tribunais? Muitos.
Há 16 anos, a comunicadora Cidinha Campos, então deputada na Alerj, já denunciava a baixa qualidade dos indicados aos tribunais de contas. Hoje, vemos exemplos como o ex-deputado federal de Roraima, Jhonatan de Jesus, eleito com apenas 19.881 votos e já ministro do TCU, enquanto seu pai, o ex-senador Messias de Jesus, foi recentemente empossado no TCE de Roraima. Ambos representam a apropriação indevida da coisa pública.
Os parlamentares nacionais não demonstram disposição em moralizar os procedimentos não republicanos praticados no país.
Quando a política deixa de ser instrumento voltado ao benefício coletivo e passa a servir a interesses escusos de parlamentares inescrupulosos, torna-se impossível, por desinteresse político, corrigir incoerências constitucionais, como a indicação política de membros do TCU e dos TCEs, cargos que deveriam ser ocupados por auditores concursados.
Desde a Constituição de 1988, nenhum candidato político indicado a ministro do TCU foi formalmente rejeitado pelo Senado. As sabatinas funcionam mais como um rito de legitimação do que um filtro efetivo, e todos os nomes indicados acabaram aprovados. A sabatina, embora seja um mecanismo de accountability horizontal, na prática, funciona como espaço de negociação política.
Por que não há indeferimento: negociações políticas prévias, com intensa articulação entre Executivo e Legislativo, são realizadas para garantir que o indicado seja aprovado. Diferente das indicações ao STF ou Banco Central, onde já houve rejeições ou resistências, no TCU a tradição e de aprovação consensual. Mas essa lógica poderia ser mudada se tivéssemos um corpo legislativo essencialmente compromissado com a moralização da República.
Enquanto a sociedade permanecer indiferente às patifarias que ocorrem no país, os políticos seguirão sem ser cobrados, cometendo irregularidades e injustiças.
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