domingo, 24 de janeiro de 2010

Estacionamento de veículos em áreas públicas

A Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú (SC) deveria exercer suas atividades públicas sem lesar a sua população e principalmente o incauto turista, que é assaltado oficialmente pelo município após entrar na cidade e ser obrigado a pagar taxa de estacionamento em artérias públicas. Uma vergonha! Você concorda com isso? É a favor de sua revogação?
Então, é dessa forma desleal, cobrando estacionamento de veículos em áreas públicas, que se recepciona o turista que aqui vem contribuir para o incremento da vida comercial, viabilizando aumento de emprego e faturamento das empresas, cuja arrecadação de impostos decorrentes só vem alimentar confortavelmente os cofres municipais, que já são abastecidos com a alta arrecadação tributária cobrada de milhares de proprietários de imóveis residenciais?
A existência de qualquer normativo que porventura ampare o poder abusivo da prefeitura de praticar ações escorchantes contra aqueles que estacionem seus carros ou motos nas ruas da cidade tem que ser contestada pela sociedade e revogada porque agride o direito de liberdade das pessoas de poderem usar as ruas públicas.
A Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú tem que copiar modelos positivos de gestões públicas que não agridam os direitos da coletividade social. O fato de estar disseminada pelo Brasil essa prática pérfida de cobrança de taxa de estacionamento não justifica a sua aplicação em uma cidade que vive quase que exclusivamente do turismo. Isso é uma verdadeira fraude (abuso) contra o cidadão.
Senhores, esta é a forma fácil que gestores públicos incompetentes e políticos fajutos encontram para administrar: tungar de todas as formas bolso do contribuinte.
E o que fazem os nossos preclaros vereadores? Por que não defendem a sociedade municipal e seus visitantes do abuso da máquina arrecadadora? Para que serve a Câmara Municipal se os seus edis demonstram explícita conivência com essas imoralidades? Daqui a pouco o município vai querer cobrar pedágio do turista para entrar na cidade.
Não é dessa forma que se democratiza o uso de estacionamento em ruas públicas. Aliás, democracia não tem nada a ver com a obrigação de pagar qualquer coisa. Por outro lado, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de devolver os impostos arrecadados em serviços públicos de alta qualidade, o que não corre no País. Assim, caberia às prefeituras cumprir a sua obrigação constitucional de devolver os impostos arrecadados colocando agentes públicos para administrar os estacionamentos de veículos nas ruas das cidades sem cobrança pecuniária. Apenas em certas zonas comerciais, hospitalares ou centros médicos, em consenso Prefeitura/Câmara de Vereadores, poderia haver um controle de tolerância de tempo (2 ou 3 horas) para a rotatividade de veículos, mas sem cobrança monetária.
Fique bem claro: não se trata única e exclusivamente de uma crítica à atual administração municipal, pois ela já encontrou o problema sacramentado. Mas um erro não justifica outro e mais outro quando vemos as ruas continuarem sendo engolidas pela ação voraz da prefeitura. A Prefeitura e a Câmara Municipal deveriam respeitar os direitos dos cidadãos.

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