Empregos bem remunerados sem concurso público

As regras constitucionais precisam de revisões urgentes. Muitos dispositivos não refletem a opinião do povo, que é o principal agente da democracia. Neste sentido, não se vê interesse político em corrigir as distorções de nossa Constituição. 

   

Por exemplo, é uma excrescência que o TCU, um órgão técnico por excelência, fiscalizador das contas públicas, não tenha em seu corpo de ministros, ou de conselheiros nos tribunais regionais, apenas elementos concursados com formação em auditoria pública. Todos os ministros e conselheiros deveriam pertencer ao quadro de auditores dos tribunais de contas. 

 

Os tribunais de contas funcionam como uma fonte de emprego vitalício e bem remunerado, sem concurso público, frequentemente destinado a ex-políticos, familiares de políticos ou indivíduos que já prestaram serviços aos governos. 

 

Conforme o noticiário, esposas de ministros de Lula faturam até R$ 100 mil por mês em cargos públicos. A mais recente adição a esse time milionário é Onélia Santana, esposa do ministro da Educação, Camilo Santana, que foi eleita conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Ceará em dezembro de 2024. E ainda há gente incauta que acredita na moralização do Brasil. 

 

Nas indicações de ministros e conselheiros, os requisitos transparência e meritocracia geralmente são secundarizados, quando deveria prevalecer a qualificação técnica para o cargo e não as relações pessoais ou políticas, o que fere os princípios da administração pública, em geral. Temos hoje duas instituições, de pouca seriedade, que são o STF e o TCU, por terem os seus membros forjados por indicações políticas.    

   

Essa forma indecente de indicação política dos membros de nossos tribunais tem de ser moralizada. O texto constitucional pertinente precisa ser revogado. 

   

Outro caso esdrúxulo de nossa Constituição é o mandato de suplente de senador. Essa imoralidade precisa ser corrigida. As duas casas legislativas deveriam ter critérios similares. Na ausência do senador titular, deveria assumir o cargo de senador o candidato mais votado não eleito, em ordem decrescente de votação.   

   

São muitos os suplentes que exercem mandatos de senadores sem terem recebido nenhum voto do eleitor. Essa excrescência não pode continuar. A incongruência constitucional prevista no art. 46, parágrafo terceiro, e art. 56, parágrafo primeiro e segundo, da Constituição Federal, precisa ser alterada.   

   

Se for realizada consulta popular sobre a manutenção da figura do suplente de senador, a maioria provavelmente responderá que não concorda. Por outro lado, muitos brasileiros não sabem que, ao eleger um senador, também elege dois suplentes: o primeiro suplente e o segundo suplente, para preencher a ausência do titular. Esses suplentes são os parlamentares sem voto. Ou seja, são os paraquedistas que chegam ao Senado Federal sem a outorga popular. 

A orgia com o dinheiro público

 

Na realidade, o país não precisa de reforma nenhuma para arrecadar mais dinheiro para custear as suas despesas, mas de uma reforma moral na área política, onde o dinheiro da nação é dilapidado vergonhosamente por crápulas políticos e seus familiares.  

Vejam, por exemplo, como a corrupção política continua a prosperar no país e a locupletar família de políticos. Pois bem, a Polícia Federal deflagrou no dia 13/12 uma operação para desarticular uma organização criminosa suspeita de compra de votos e lavagem de dinheiro. Entre os alvos figuram o prefeito de Duque de Caxias, Wilson Reis, e o ex-prefeito e secretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro, Washington Reis. 

Muita gente não estaria passando fome e vivendo em estado de pobreza e miserabilidade, os hospitais públicos seriam de melhor qualidade, como também as escolas públicas, se o dinheiro público não caísse, por exemplo, nas mãos da corja política que administra e governa estados e municípios brasileiros.  

A cidade fluminense de Duque de Caxias tem histórico de administradores e prefeitos corruptos. Mas eles e seus familiares continuam sendo eleitos por eleitores também corruptos, porque aceitam receber "arrego" para votar nesses pulhas.  

Deveria existir um tribunal superior exclusivo no Brasil para julgar e condenar políticos corruptos. Esse tribunal seria composto por magistrados sem indicação política.  

É expressivo o montante da arrecadação nacional. Em 2024, segundo o Impostômetro, a arrecadação ultrapassou a casa dos R$ 3 trilhões. Só que grande parte do dinheiro vai sustentar a orgia dos gastos de Brasília, a casta política de governadores, prefeitos, familiares, assessores, partidos políticos, etc.  

Vejam como o país tem dinheiro sobrando:  

1. Em 2021, o Congresso aprovou 5,7 bilhões de reais para custear as eleições de 2022, um absurdo!  

2. O partido político PL, de Valdemar Costa Neto, com dinheiro público, paga salários a Jair Bolsonaro e sua esposa. Pois bem, em 2023, o casal recebeu um total de R$ 589 mil em salários. Cada um recebe mensalmente a "mixaria" de R$ 41.650,91. E ainda existem incautos sonhando ver um país pujante e varonil. Só que vão ter de pagar a conta para sustentar o moralista Bolsonaro e família.  

3. A farra das emendas parlamentares é outra vergonha. O ex-político Ciro Gomes, conforme notícia de jornal, denuncia o deputado federal cearense Yury do Paredão (MDB) por suspeita de fraude em patrocínio de R$ 11 milhões, com dinheiro de emenda parlamentar.  

Assim, o dinheiro de emendas parlamentares deveria ser liberado sob a supervisão do TCU e direcionado para pagamento de projetos e outros serviços de interesse social. Todas as notas fiscais ou recibos emitidos pelos prestadores de serviços deveriam ser auditados pelo TCU. Com essa providência, se evitaria que o dinheiro público (do contribuinte) caísse nas mãos de empresas fantasmas ou fosse desviado por elementos inescrupulosos, como sói ocorrer em nossa política.