O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, criado com a Resolução nº 25 de 2001, é o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados. É um colegiado composto por 21 membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos, não podendo ser substituídos a qualquer tempo. Fonte: Câmara dos Deputados.
Carece de seriedade e credibilidade um órgão formado por parlamentares para avaliar e julgar condutas disciplinares de seus pares.
Que imparcialidade terá um parlamentar julgador que, além de poder pertencer a um partido opositor, poderá possuir desavenças pessoais com o parlamentar julgado?
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) está em greve de fome, no Conselho de Ética da Câmara Federal, em protesto por ter o seu mandato cassado devido a uma agressão do parlamentar contra o influenciador Gabriel Costenaro, em abril do ano passado, expulso do prédio da Câmara com empurrões e chutes.
O deputado alega que essa tática radical de sua cassação é fruto de uma decisão política. “Não serei derrotado por Arthur Lira e pelo Orçamento Secreto. Vou às últimas consequências”, disse o deputado em rede social.
Vale aqui consignar, para dimensionar o descontentamento geral da sociedade com o Conselho de Ética da Câmara Federal, como também do Senado Federal, o seguinte enunciado popular:
“A Comissão de Ética não tem ética nenhuma! Seus integrantes conspiram contra a democracia, violam a ética na política, contrariam as leis constitucionais ao proteger criminosos como Brazão que mandou executar Marielle e seu motorista Anderson; também protegem Zambelli que perseguiu um homem desarmado apontando uma arma para a cabeça dele no meio da rua e dentro de um estabelecimento público, em pleno pleito eleitoral, infringindo todas as leis eleitorais e do Código de Processo Penal.
Até agora, nenhum “piu” por parte destes integrantes da Comissão de Ética que, ao se omitirem deste julgamento, assemelham-se a comparsas do crime. Algo precisa ser feito no sentido de dissolver essa Comissão e processar estes integrantes que não cumprem com o dever ético que lhes foi conferido.
É imediato que haja denúncia de crime em todas as instâncias legais nacionais e internacionais a fim de consolidar a verdade sobre o comportamento antiético destes integrantes que se assemelham a comparsas do crime, ao se negarem, por meio da procrastinação, ao julgamento constitucional que é exigência da condição dos integrantes dessa Comissão, sejam eles quem forem.”
Quanto ao comportamento de greve de fome do deputado Glauber, considero desnecessário e sensacionalista. A indignação poderia ser demonstrada por outra forma. Outros foram cassados e não tiveram a mesma atitude.
No que se refere aos conselhos de ética e decoro das duas Casas, concordo que são uma vergonha. Ambos são desprovidos de credibilidade para julgar os seus próprios pares. Injustiças e revanchismos sempre existirão se persistirem os atuais critérios disciplinares das comissões de ética.
Defendo a tese de que deveria haver constitucional e exclusivamente uma instância no Judiciário para apreciar e julgar comportamentos disciplinares de toda a ordem de parlamentares. Ou seja, quaisquer infrações ao decoro parlamentar deveriam ser julgadas por essa instância judiciária.
O comportamento disciplinar de um parlamentar é condição necessária para a sua respeitabilidade perante a sociedade (o eleitor), bem como para a preservação da imagem do Poder Legislativo.
A atuação dos conselhos de ética e decoro vigente é muito insuficiente. Assim, para haver julgamento justo ou imparcial dos atos disciplinares de parlamentares, é necessário que o órgão julgador seja o Judiciário.
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