A omissão governamental fortaleceu o crime: Rio de Janeiro sob o Comando Vermelho

Como cidadão apartidário e pagador de impostos, manifesto a minha apreensão e indignação pelo momento de falta de segurança do país, causado pela negligência e ausência de seriedade de nossos governantes e políticos.

Pois bem, a negligência histórica dos governos para impedir o avanço do crime organizado pode ser debitada a todos os partidos, cujos políticos sempre omitiram a segurança pública como prioridade em suas campanhas. É como se os candidatos fingissem viver num país pacificado, onde o direito constitucional de ir e vir é plenamente garantido. 

 

Por outro lado, é preocupante constatar que, mesmo diante do domínio armado de facções como o Comando Vermelho em diversas regiões do Rio de Janeiro — com tiroteios diários, toque de recolher e execuções sumárias — parte da classe política ainda reluta em reconhecer a gravidade da situação.  

 

Parlamentares que se apresentam como defensores dos direitos humanos, como Benedita da Silva e outros, criticam o governo estadual, condenam operações policiais contra criminosos fortemente armados, silenciam diante da morte de agentes de segurança pública, que arriscam (e perdem) suas vidas para proteger a população, mas não apresentam propostas concretas factíveis para reverter o quadro. 

 

Por mais que os discursos políticos tentem dourar a pílula, a realidade das comunidades dominadas pelo tráfico de drogas no Brasil — especialmente no Rio de Janeiro — escancara uma verdade incômoda: em duas décadas de protagonismo político, o Partido dos Trabalhadores (PT) não conseguiu conter o avanço das facções criminosas, tampouco erradicar a miséria que alimenta esse ciclo de violência. 

Durante os anos em que o PT esteve à frente do governo federal, com quatro mandatos presidenciais e forte influência em estados e municípios, a segurança pública jamais ocupou o centro das prioridades nacionais. O tema era tratado como uma atribuição exclusiva dos estados, ignorando que o crime organizado já operava em escala nacional e internacional, com ramificações em fronteiras, portos e aeroportos. 

Enquanto isso, o Comando Vermelho se expandia, consolidando seu domínio em favelas, ampliando seu arsenal bélico e sofisticando suas redes de tráfico. A ausência de uma política federal robusta de enfrentamento ao crime organizado — combinando inteligência, repressão qualificada e políticas sociais eficazes — abriu espaço para que essas facções se tornassem verdadeiros “estados paralelos”. 

Ao mesmo tempo, a promessa de erradicar a pobreza extrema e promover inclusão social ficou aquém do necessário. Embora programas como o Bolsa Família tenham mitigado a fome em muitos lares, não houve uma transformação estrutural nas comunidades mais vulneráveis. A precariedade da educação, a falta de oportunidades de trabalho digno e a ausência do Estado em áreas periféricas continuaram sendo o terreno fértil para o recrutamento de jovens pelo tráfico. 

Não se trata de defender a violência como política de Estado, mas de reconhecer que o enfrentamento ao crime organizado exige mais do que discursos e flores, neste momento em que a bandidagem tomou conta do país.  

Quando a polícia é recebida a tiros de fuzil, não há espaço para ingenuidade. O uso proporcional da força, aliado a uma política de inteligência e a investimentos sociais reais, é o único caminho possível para devolver a paz às comunidades, coisa que Benedita da Silva & cia não fizeram. 

Com um discurso sofístico de altruísmo, a deputada Benedita da Silva defende, sim, a continuação da bandidagem instalada nas comunidades: 

“Quem está falando aqui é alguém que morou no morro por 57 anos da minha vida”, destacou. “Não pode ser natural você ir para um território onde há milhares de pessoas e querer fazer uma operação a céu aberto, colocando as famílias em pânico, as crianças fora da escola. Qual é o resultado dessa megaoperação?” 

Os 20 anos de governo petista, na área de segurança, mostram o cenário contraditório do discurso de Benedita & cia: o Comando Vermelho e outras facções estão institucionalizadas no país. 

O Brasil precisa romper com a hipocrisia e encarar a segurança pública como um direito fundamental. Não há justiça social possível onde o crime dita as regras. E não há democracia plena onde o Estado se ausenta e permite que facções ocupem seu lugar. 

A Segurança Pública no Brasil: A Obrigação Constitucional ignorada

O Brasil vive uma crise de segurança pública que há muito deixou de ser pontual para se tornar estrutural. A recente operação policial nos complexos de favelas da zona norte do Rio de Janeiro, que resultou em 64 mortes, é um marco trágico — não apenas pela violência, mas pelo que revela sobre a negligência histórica dos governos diante do avanço do crime organizado. O episódio, o mais letal da história do Estado, escancara uma realidade que há anos é ignorada pelas autoridades: a segurança pública não é tratada como prioridade nacional.  

Enquanto facções como o Comando Vermelho impõem suas próprias regras em territórios urbanos, a população vive sob constante ameaça. Barricadas, tiroteios e áreas dominadas por criminosos tornaram-se parte do cotidiano de milhares de brasileiros. A sensação é de que o Estado perdeu o controle — ou pior, de que nunca o teve. E diante disso, o silêncio das autoridades é ensurdecedor.  

Nas campanhas eleitorais, o tema da segurança pública raramente ocupa espaço relevante. É como se os candidatos preferissem fingir que vivemos em um país pacificado, onde o direito constitucional de ir e vir é plenamente garantido. Mas basta acompanhar os noticiários ou conversar com qualquer cidadão para perceber que a insegurança é, hoje, uma das maiores angústias da sociedade brasileira.  

Sem segurança, as demais políticas públicas ficam comprometidas. Como garantir educação de qualidade se crianças não podem ir à escola com tranquilidade? Como assegurar acesso à saúde se profissionais e pacientes têm receio de circular pelas ruas? Como fomentar o trabalho se o trajeto até o emprego representa um risco constante? A insegurança mina a cidadania, paralisa o desenvolvimento e corrói a confiança nas instituições.  

A responsabilidade pela segurança é compartilhada entre União, Estados e Municípios. No entanto, o que se vê é uma atuação desarticulada, marcada por operações pontuais e ausência de planejamento estratégico. A ocupação temporária de áreas dominadas pelo crime, sem ações de longo prazo, é como enxugar gelo. É preciso presença permanente, inteligência policial, políticas sociais e, sobretudo, vontade política.  

A atuação do governo federal tem sido tímida e burocrática. O Ministério da Justiça, por exemplo, parece mais preocupado em manter uma postura técnica do que em enfrentar com firmeza os desafios reais. A fuga de criminosos no Rio Grande do Norte e a resposta morosa das autoridades são exemplos da falta de agilidade que a situação exige.  

É legítimo questionar por que há tanta dificuldade em aprovar medidas legislativas robustas, como uma PEC voltada à segurança pública. Quando o interesse é arrecadar mais impostos, a mobilização política é imediata. Mas quando se trata de proteger vidas, a lentidão e o desinteresse predominam. A segurança pública deveria ser tratada com a mesma urgência que os temas fiscais — ou mais.  

Além disso, é preciso enfrentar o discurso que, em nome dos direitos humanos, acaba por blindar criminosos e dificultar a ação das forças de segurança. Direitos humanos são fundamentais, mas não podem ser usados como escudo para a impunidade. O verdadeiro direito humano é o de viver em paz, com dignidade e segurança.  

O Brasil precisa de uma política de segurança pública que seja firme, coordenada e duradoura. É necessário ocupar os territórios dominados pelo crime, garantir a presença do Estado e devolver à população a tranquilidade que lhe foi roubada. A omissão dos governos diante dessa realidade é inadmissível. A segurança pública não é apenas uma demanda social — é uma obrigação constitucional.  

O que se viu no Rio de Janeiro, com repercussão negativa no exterior, revela uma grave realidade nacional, omitida pelo governo brasileiro em suas apresentações internacionais.  

Não se trata de responsabilizar apenas o governo federal atual, mas, em sua obrigação compartilhada entre União, Estados e Municípios, é inegável que o PT, após duas décadas no poder, falhou gravemente em conter o avanço do Comando Vermelho, permitindo sua infiltração nas instituições e sua expansão pelo país.

E reforço: É urgente que as forças de segurança ocupem de forma permanente os territórios dominados pelo crime, com ações integradas, presença constante e políticas de recuperação social. Não basta invadir, prender e sair. É preciso garantir que os moradores dessas comunidades tenham acesso à paz, à justiça e à dignidade. A lógica de operações pontuais e midiáticas apenas perpetua o ciclo de violência e reforça a sensação de que está “enxugando gelo”. 

Enquanto os governantes continuarem tratando a violência como um problema periférico, o país seguirá refém do medo. E cada nova tragédia, como a que vimos no Rio de Janeiro, será apenas mais um capítulo de uma história que poderia — e deveria — ser diferente.  

Amazonas Equatorial: o paradoxo ambiental do Brasil

  

  

Nas últimas décadas, o Brasil tem se apresentado ao mundo como guardião da Floresta Amazônica, destacando seu papel estratégico na mitigação das mudanças climáticas e na preservação da biodiversidade. No entanto, as recentes decisões do governo federal — respaldadas por grupos políticos — revelam um paradoxo inquietante entre o discurso ambientalista e a prática política.  

  

Enquanto autoridades brasileiras discursam em fóruns internacionais exigindo compensações financeiras dos países mais poluentes para preservar o bioma amazônico, internamente o país trilha um caminho contraditório. A autorização concedida pelo Ibama à Petrobras para explorar petróleo na Margem Equatorial — uma região sensível e rica em biodiversidade — é um exemplo emblemático dessa incoerência. A decisão, claramente impulsionada por interesses econômicos imediatistas, compromete a imagem do Brasil às vésperas da conferência do clima da ONU, que será sediada em Belém.  

  

A contradição é evidente: como pode um país que se autoproclama defensor da Amazônia insistir na exploração de combustíveis fósseis em uma de suas áreas mais frágeis? A retórica ambiental perde força diante de ações que reproduzem os mesmos padrões de exploração predatória que o Brasil tanto critica em outras nações.  

  

Justificativa de que os recursos oriundos do petróleo trarão desenvolvimento à região amazônica soa como um discurso demagógico e ultrapassado. A comparação com países vizinhos que também exploram petróleo ignora o contexto único da Amazônia brasileira e os riscos ambientais irreversíveis que essa atividade pode causar — especialmente para comunidades indígenas e ecossistemas marinhos.  

  

Ademais, a possibilidade de derramamento de petróleo em áreas sensíveis, habitadas por povos originários e ricas em biodiversidade, não pode ser tratada como efeito colateral aceitável.  

 

O presidente Lula precisa equilibrar o seu discurso e ser coerente entre o que diz e o que faz. Condenar países poluidores e autorizar exploração de petróleo no país são contradições graves. 

 

Assim, é urgente que o país invista em fontes de energia limpas, renováveis e sustentáveis. O Brasil possui potencial inigualável em energia solar, eólica e biomassa. Insistir em uma matriz energética baseada em petróleo é não apenas ambientalmente irresponsável, mas economicamente míope diante das transformações globais rumo à descarbonização.  

Se o Brasil deseja ser protagonista na agenda climática global, precisa alinhar seu discurso às suas ações. Defender a Amazônia não pode ser somente uma bandeira diplomática — deve ser um compromisso ético, ambiental, exemplar e civilizatório.  

Fraude no INSS: é urgente a moralização do país

A conivência do ex-ministro da Previdência diante das fraudes no INSS exige investigação rigorosa e responsabilização exemplar, sem favorecimentos partidários.

A participação do ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS trouxe à tona uma série de declarações que, longe de esclarecer os fatos, revelam uma preocupante negligência administrativa. Ao admitir que “faltou uma ação mais enérgica” diante das denúncias de irregularidades nos descontos aplicados aos benefícios de aposentados, Lupi expôs não apenas a sua omissão, mas também a fragilidade ética de sua gestão.

Como titular da pasta, Lupi não era um novato na administração pública. A sua função exigia zelo absoluto pela coisa pública e obediência irrestrita ao princípio da legalidade. Ao tomar conhecimento das denúncias, ele tinha o dever de agir com firmeza e celeridade. A ausência de providências imediatas, nesse contexto, não pode ser tratada como simples falha — trata-se de uma conduta que pode configurar responsabilidade disciplinar, civil e até criminal.

Durante seu depoimento, Lupi afirmou que o governo já acompanhava possíveis irregularidades nos descontos aplicados aos aposentados. No entanto, como ministro, ele representava o próprio governo nesse contexto. A alegação de que só compreendeu a dimensão da fraude após o avanço das investigações da Polícia Federal soa como uma tentativa de se eximir da responsabilidade. A contundência da ação estatal é essencial para apurar denúncias graves, e a ausência dessa contundência agrava a negligência.

A atuação de Lupi, marcada por omissão e justificativas frágeis, comprometeu a credibilidade da administração pública e causou prejuízos incalculáveis aos aposentados. A responsabilização exemplar — inclusive com medidas como sequestro de bens e eventual prisão, conforme previsto em lei — é necessária para restaurar a confiança na gestão pública e garantir justiça aos lesados. 

Como símbolo de respeito à ética pública, o ex-ministro da Previdência deveria ter se afastado da Presidência do PDT até que sua inocência fosse oficialmente reconhecida. A permanência no cargo, diante de suspeitas, compromete a credibilidade do partido e transmite à sociedade uma mensagem de tolerância com práticas questionáveis.

REFORMA ADMINISTRATIVA AMPLA NA ÁREA PÚBLICA PARA CORRIGIR DISTORÇÕES

A Reforma Administrativa, tão necessária, deveria também alcançar o Congresso Nacional, onde os gabinetes parlamentares se tornaram verdadeiros redutos de empreguismo, marcados pela contratação de assessores sem concurso público. Para enfrentar essa distorção, seria fundamental revisar o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de ingresso por concurso para os cargos de assessor parlamentar.

O artigo 37 da Constituição Federal deveria estabelecer que somente elemento concursados podem exercer cargos em comissão — de assessoramento — na administração pública.

Há gabinetes com dezenas de assessores, como é o caso de um senador que chegou a ter 82 assessores.

Essa medida permitiria a criação de um quadro técnico de servidores concursados, exclusivamente destinado ao atendimento dos gabinetes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Com isso, seria possível eliminar a prática de nomeações por apadrinhamento político, que frequentemente resultam na contratação de pessoas sem qualificação adequada, somente para atender interesses pessoais ou partidários.

Ao profissionalizar e moralizar esse setor, a Reforma Administrativa deixaria de ser apenas uma promessa e se tornaria um instrumento efetivo de combate ao desperdício de recursos públicos e à perpetuação de privilégios. Afinal, a meritocracia e a transparência devem ser pilares de qualquer estrutura pública que se pretenda justa e eficiente.

Também deveria ser enxugada uma série de mordomias e benesses públicas a que os parlamentares fazem jus, sem necessidade. Tenha, por exemplo, o Parlamento sueco como modelo de respeito pelos gastos públicos.

A Fé Não Deve Ser Cega: Reflexão sobre Religião e Moralidade

 

A recente prisão de um pastor em Canoas-RS, acusado de abusar de uma jovem quando ela tinha apenas 12 anos, reacende um debate necessário: até que ponto devemos confiar irrestritamente em figuras religiosas? Casos como esse não são isolados. Padres, pastores e outros líderes espirituais, que se apresentam como representantes de Deus na Terra, muitas vezes se revelam transgressores da própria moral que pregam. 

A fé, quando direcionada a figuras humanas, torna-se vulnerável à decepção. Acreditar em Deus, como entidade superior e criadora do Universo, é uma escolha espiritual legítima. Mas é preciso compreender que Deus não realiza milagres nem intervém diretamente nos acontecimentos terrenos. Cada ser tem sua missão, e todos, inevitavelmente, sucumbirão um dia. Nenhum santo, pastor ou padre pode proteger alguém do destino inevitável da vida. 

A existência humana está profundamente ligada aos comportamentos individuais. Nem Deus, nem Jesus, nem santo algum impedirão que tragédias ocorram. Acreditar cegamente nas narrativas bíblicas como verdades absolutas é ignorar que elas são registros milenares, moldados por crenças e interpretações de épocas passadas. 

Além disso, há um paradoxo gritante entre o discurso e a prática de muitos líderes religiosos. Pregam humildade, desapego aos bens materiais e simplicidade — exaltando Jesus como um homem de vestes modestas e pés descalços — enquanto pastores e padres vivem cercados de bens materiais. Igrejas evangélicas movimentam bilhões de reais, como a instituição liderada por Edir Macedo. A Igreja Católica, por sua vez, ostenta riquezas monumentais em Roma, contrastando com os valores que proclama. 

A fé deve ser livre, consciente e crítica. Não se trata de abandoná-la, mas saber distinguir intermediários que se aproveitam da devoção alheia para exercer poder e acumular riqueza. 

A liberdade de expressão não pode ser considerada um direito absoluto ilimitado

​juliocmcardoso@hotmail.com.br​

A liberdade de expressão não pode ser um direito absoluto, ilimitado

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reconhecer a liberdade de expressão como um direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. A iniciativa, segundo o parlamentar, já conta com o apoio de 62 parlamentares, de um total de 171 assinaturas necessárias para que comece a tramitar no Congresso Nacional.

Segundo o autor da proposta, a medida busca garantir a proteção da liberdade de expressão tanto para cidadãos quanto para parlamentares eleitos, com o intuito de assegurar o pleno exercício da cidadania e da representação popular. O deputado afirma que a proposta pretende consolidar os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

FONTE: Congresso em Foco.

Tantas pautas relevantes e urgentes para a sociedade aguardam atenção, e o deputado Marcos Pollon opta por investir tempo numa proposta já contemplada pela Constituição de 1988? Tal iniciativa revela uma intenção duvidosa.

O deputado, enquanto servidor público custeado pelo contribuinte, deveria pautar a sua atuação em projetos construtivos — e não desperdiçar recursos com iniciativas vazias.

A liberdade de expressão, embora garantida constitucionalmente a todos, inclusive aos parlamentares, exige responsabilidade e respeito aos limites legais. Não se trata de um direito absoluto e jamais deveria ser. A própria democracia impõe freios à liberdade para resguardar a dignidade alheia e o interesse coletivo.

O caso do deputado Gilvan da Federal, punido após chamar o Presidente da República de "ladrão", ilustra bem esse princípio. O Parlamento não é espaço para ataques levianos ou ofensas pessoais. É, antes, um fórum de representação dos anseios sociais e da construção de políticas públicas.

A imunidade parlamentar não é — nem deve ser — escudo para a impunidade. Críticas são legítimas, mas devem se ater ao conteúdo do debate, sem descambar para injúrias ou calúnias. Quando um parlamentar acusa alguém de forma irresponsável, como ao chamá-lo de ladrão, deve estar ciente de que poderá ser responsabilizado pelas ofensas que profere.

A Constituição não é norma de botequim para ser alterada por interesse de grupos antidemocráticos e indecorosos, que não respeitam os valores éticos e morais da República.

A liberdade de expressão está prevista principalmente no artigo 5º, incisos IV e IX, e também no artigo 220 da Constituição Federal de 1988. Esses dispositivos formam a espinha dorsal da proteção constitucional à liberdade de expressão no Brasil.

Logo, não tem sentido democrático a liberdade de expressão ficar isenta de responsabilidade legal.

​juliocmcardoso@hotmail.com.br​

A liberdade de expressão não pode ser um direito absoluto, ilimitado

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reconhecer a liberdade de expressão como um direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. A iniciativa, segundo o parlamentar, já conta com o apoio de 62 parlamentares, de um total de 171 assinaturas necessárias para que comece a tramitar no Congresso Nacional.

Segundo o autor da proposta, a medida busca garantir a proteção da liberdade de expressão tanto para cidadãos quanto para parlamentares eleitos, com o intuito de assegurar o pleno exercício da cidadania e da representação popular. O deputado afirma que a proposta pretende consolidar os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

FONTE: Congresso em Foco.

Tantas pautas relevantes e urgentes para a sociedade aguardam atenção, e o deputado Marcos Pollon opta por investir tempo numa proposta já contemplada pela Constituição de 1988? Tal iniciativa revela uma intenção duvidosa.

O deputado, enquanto servidor público custeado pelo contribuinte, deveria pautar a sua atuação em projetos construtivos — e não desperdiçar recursos com iniciativas vazias.

A liberdade de expressão, embora garantida constitucionalmente a todos, inclusive aos parlamentares, exige responsabilidade e respeito aos limites legais. Não se trata de um direito absoluto e jamais deveria ser. A própria democracia impõe freios à liberdade para resguardar a dignidade alheia e o interesse coletivo.

O caso do deputado Gilvan da Federal, punido após chamar o Presidente da República de "ladrão", ilustra bem esse princípio. O Parlamento não é espaço para ataques levianos ou ofensas pessoais. É, antes, um fórum de representação dos anseios sociais e da construção de políticas públicas.

A imunidade parlamentar não é — nem deve ser — escudo para a impunidade. Críticas são legítimas, mas devem se ater ao conteúdo do debate, sem descambar para injúrias ou calúnias. Quando um parlamentar acusa alguém de forma irresponsável, como ao chamá-lo de ladrão, deve estar ciente de que poderá ser responsabilizado pelas ofensas que profere.

A Constituição não é norma de botequim para ser alterada por interesse de grupos antidemocráticos e indecorosos, que não respeitam os valores éticos e morais da República.

A liberdade de expressão está prevista principalmente no artigo 5º, incisos IV e IX, e também no artigo 220 da Constituição Federal de 1988. Esses dispositivos formam a espinha dorsal da proteção constitucional à liberdade de expressão no Brasil.

Logo, não tem sentido democrático a liberdade de expressão ficar isenta de responsabilidade legal.

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A liberdade de expressão não pode ser um direito absoluto, ilimitado

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reconhecer a liberdade de expressão como um direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. A iniciativa, segundo o parlamentar, já conta com o apoio de 62 parlamentares, de um total de 171 assinaturas necessárias para que comece a tramitar no Congresso Nacional.

Segundo o autor da proposta, a medida busca garantir a proteção da liberdade de expressão tanto para cidadãos quanto para parlamentares eleitos, com o intuito de assegurar o pleno exercício da cidadania e da representação popular. O deputado afirma que a proposta pretende consolidar os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

FONTE: Congresso em Foco.

Tantas pautas relevantes e urgentes para a sociedade aguardam atenção, e o deputado Marcos Pollon opta por investir tempo numa proposta já contemplada pela Constituição de 1988? Tal iniciativa revela uma intenção duvidosa.

O deputado, enquanto servidor público custeado pelo contribuinte, deveria pautar a sua atuação em projetos construtivos — e não desperdiçar recursos com iniciativas vazias.

A liberdade de expressão, embora garantida constitucionalmente a todos, inclusive aos parlamentares, exige responsabilidade e respeito aos limites legais. Não se trata de um direito absoluto e jamais deveria ser. A própria democracia impõe freios à liberdade para resguardar a dignidade alheia e o interesse coletivo.

O caso do deputado Gilvan da Federal, punido após chamar o Presidente da República de "ladrão", ilustra bem esse princípio. O Parlamento não é espaço para ataques levianos ou ofensas pessoais. É, antes, um fórum de representação dos anseios sociais e da construção de políticas públicas.

A imunidade parlamentar não é — nem deve ser — escudo para a impunidade. Críticas são legítimas, mas devem se ater ao conteúdo do debate, sem descambar para injúrias ou calúnias. Quando um parlamentar acusa alguém de forma irresponsável, como ao chamá-lo de ladrão, deve estar ciente de que poderá ser responsabilizado pelas ofensas que profere.

A Constituição não é norma de botequim para ser alterada por interesse de grupos antidemocráticos e indecorosos, que não respeitam os valores éticos e morais da República.

A liberdade de expressão está prevista principalmente no artigo 5º, incisos IV e IX, e também no artigo 220 da Constituição Federal de 1988. Esses dispositivos formam a espinha dorsal da proteção constitucional à liberdade de expressão no Brasil.

Logo, não tem sentido democrático a liberdade de expressão ficar isenta de responsabilidade legal.

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A liberdade de expressão não pode ser um direito absoluto, ilimitado

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reconhecer a liberdade de expressão como um direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. A iniciativa, segundo o parlamentar, já conta com o apoio de 62 parlamentares, de um total de 171 assinaturas necessárias para que comece a tramitar no Congresso Nacional.

Segundo o autor da proposta, a medida busca garantir a proteção da liberdade de expressão tanto para cidadãos quanto para parlamentares eleitos, com o intuito de assegurar o pleno exercício da cidadania e da representação popular. O deputado afirma que a proposta pretende consolidar os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

FONTE: Congresso em Foco.

Tantas pautas relevantes e urgentes para a sociedade aguardam atenção, e o deputado Marcos Pollon opta por investir tempo numa proposta já contemplada pela Constituição de 1988? Tal iniciativa revela uma intenção duvidosa.

O deputado, enquanto servidor público custeado pelo contribuinte, deveria pautar a sua atuação em projetos construtivos — e não desperdiçar recursos com iniciativas vazias.

A liberdade de expressão, embora garantida constitucionalmente a todos, inclusive aos parlamentares, exige responsabilidade e respeito aos limites legais. Não se trata de um direito absoluto e jamais deveria ser. A própria democracia impõe freios à liberdade para resguardar a dignidade alheia e o interesse coletivo.

O caso do deputado Gilvan da Federal, punido após chamar o Presidente da República de "ladrão", ilustra bem esse princípio. O Parlamento não é espaço para ataques levianos ou ofensas pessoais. É, antes, um fórum de representação dos anseios sociais e da construção de políticas públicas.

A imunidade parlamentar não é — nem deve ser — escudo para a impunidade. Críticas são legítimas, mas devem se ater ao conteúdo do debate, sem descambar para injúrias ou calúnias. Quando um parlamentar acusa alguém de forma irresponsável, como ao chamá-lo de ladrão, deve estar ciente de que poderá ser responsabilizado pelas ofensas que profere.

A Constituição não é norma de botequim para ser alterada por interesse de grupos antidemocráticos e indecorosos, que não respeitam os valores éticos e morais da República.

A liberdade de expressão está prevista principalmente no artigo 5º, incisos IV e IX, e também no artigo 220 da Constituição Federal de 1988. Esses dispositivos formam a espinha dorsal da proteção constitucional à liberdade de expressão no Brasil.

Logo, não tem sentido democrático a liberdade de expressão ficar isenta de responsabilidade legal.