A reforma da Previdência como meta de governo

Não se discute a necessidade de ajustes nas regras da Previdência Social. Mas a inexistência preliminar de laudo de auditoria externa atestando a situação deficitária da instituição é muito preocupante diante da sociedade, que deseja ver transparência nas contas previdenciárias.

Por outro lado, a reforma não pode mascarar a origem dos números reais que levaram ao suposto déficit, bem como a responsabilidade dos gestores políticos. Até agora a sociedade conhece apenas os números alarmantes apresentados pelo governo da situação previdenciária.

Por que os grandes devedores da Previdência Social, por exemplo, JBS, Itaú, Bradesco, Santander, BB, Caixa etc. não são compelidos a honrar os seus débitos, enquanto que os trabalhadores ativos, inativos e pensionistas é que serão penalizados?

Não é justo e razoável que se pretenda operar a reforma da Previdência, alicerçada apenas em dados numéricos fornecidos pelo governo, quando a sociedade desconhece resultado de auditoria que comprove a real situação da instituição.

O governo, como também os anteriores, insiste que sem a reforma da Previdência o país não garante a sustentabilidade das contas públicas. Mas o controle do aumento das despesas públicas não tem   sido uma grande preocupação governamental.

Vejamos os monumentais gastos  com os Três Poderes da República, sem enxugamento. Vejamos o Congresso Nacional, com 594 parlamentares, repleto de mordomias, cujos custos ultrapassam R$ 1 bilhão por ano, segundo levantamento do portal Congresso em Foco.

Por que os militares ficaram fora da PEC da Previdência entregue ao Congresso? Conforme manifestação  do secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, as  regras para a aposentadoria de integrantes das Forças Armadas não constam na Constituição. Mas pelo que reza o Art. 42, parágrafo 10 da CF, a aposentadoria dos militares e pensionistas  também é regida pela Constituição Federal.

Ademais, as categorias civis e militares devem ser tratadas no mesmo nível de direitos e obrigações constitucionais, sem exclusão de uma ou de outra categoria. Portanto, nada justifica lamentáveis manobras para que as previdências sociais dos civis e militares não sejam revisadas no mesmo pacote pelo Congresso Nacional.

Também não justifica cooptar os novos parlamentares com promessas de “bônus” para aprovar a reforma, uma imoralidade fisiologista do toma lá, dá cá, que o atual governo sempre  condenou.

Assim, a açodada reforma da Previdência, como meta de governo,  não pode atropelar  o debate prévio com a sociedade nem esconder a origem da dívida e os seus responsáveis -  para que no futuro próximo não se venha a propor outra reforma.

Os parlamentares brasileiros são muito mimados com benesses inaceitáveis

Aqui reside, no Congresso Nacional,  um dos gastos da República, que precisam ser corrigidos. Por exemplo, parlamentares federais em desempenho de mandato só poderiam se afastar de Brasília no recesso parlamentar ou em missão oficial. Qualquer trabalhador só se ausenta de sua sede de trabalho em época de férias ou a serviço da empresa.

Por que os parlamentares são tratados de forma diferente? Por que os parlamentares não prestam serviço em tempo integral, ou seja, de segunda à sexta-feira? Por que muitos parlamentares voltam para as suas cidades em pleno expediente da sexta-feira?

O Brasil – um país que precariamente garante  direitos sociais e onde gravitam mais de 13 milhões de cidadãos desempregados, sem casa para morar, sem comida e vivendo em lugares insalubres – não pode se dar ao luxo de continuar mantendo a ilha da fantasia Brasília corroendo o dinheiro da nação com despesas monumentais, como as do Congresso Nacional com  594 parlamentares, repletos de mordomias não existentes em categorias trabalhistas brasileiras.

Os parlamentares brasileiros são muito mimados com benesses que custam muito caro ao bolso de cada contribuinte. Deviam eles se espelhar no Parlamento sueco, onde  o respeito ao gasto do dinheiro público é exemplo de moralidade, que deveria ser copiado no Brasil.

Por que o parlamentar federal tem de regressar todos os fins de semana aos seus estados, quando o mesmo já recebe moradia funcional para permanecer em Brasília? Por que ele tem direito a carro com motorista, quando deveria  pagar de seu próprio bolso a despesa de sua condução ao serviço e sentir na pele o mesmo problema de locomoção dos demais trabalhadores? Por que o parlamentar não pode ir de ônibus ao trabalho? Por que da necessidade de tantos auxiliares e assessores de gabinetes, quando estes deveriam ser concursados e  providos em números reduzidos pelo próprio Legislativo? Por que o parlamentar tem o poder de aumentar o seu próprio salário?

A política não pode se transforar na arte de tirar proveito da coisa pública. O político é eleito para representar os interesses da sociedade como  um todo e não para se beneficiar.

É possível, sim, reduzir os gastos públicos, desde que os políticos se conscientizem de que foram eleitos para servir e não para se beneficiar.

Assim, não basta renúnciar alguns benefícios do mandato.  Os  parlamentares deveriam se empenhar para que essas imoralidades fossem eliminadas no Congresso. Apenas renunciar alguns benefícios é jogar para a plateia eleitoral, quando o correto seria perseguir a sua extinção total.

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FIM DO IPVA PARA MOTOS DE ATÉ 150 CILINDRADAS

"Chico Rodrigues (DEM-RR) anunciou projeto que trata do fim do IPVA para motocicletas de até 150 cilindradas. De acordo com o senador, a dificuldade de locomoção atrapalha o processo produtivo das regiões mais distantes. — Nessas regiões, as motos são o principal veículo de locomoção e, dessa forma, de fundamental importância para a economia."

A proposta se mostra eleitoreira e se reveste de inconstitucionalidade, pois afronta o instituto da igualdade dos direitos.

Todos os proprietários de veículos, licenciados  a transitar nas estradas e ruas brasileiras, devem ser taxados da mesma forma, conforme cilindragem e ano do veículo.  A exceção legal  contempla apenas as pessoas com deficiências e limitações físicas ou mentais, algumas doenças crônicas e também O ano do veículo.

Então, têm que ser isentados todos o proprietários  de carros populares com baixa cilindragem, que utilizam o veículo para serviço de seu ganha-pão.

Ademais, e as empresas locadoras de motos de baixa cilindragem vão  ser também isentadas?

O projeto, além do latente vício eleitoreiro, é inconstitucional.

A irreverência do empedernido deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

É dever  do PSL acionar, no Conselho de Ética da Câmara Federal, a conduta irracional e não compatível de um membro do Parlamento brasileiro, que declara sarcasticamente, desrespeitando a figura do presidente da República, que “Eu acho que o governo deveria definir sua estratégia, mas não se entende. O Presidente está para morrer”, afirmou o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

A declaração maledicente e ofensiva do parlamentar, por si só, já deveria ensejar do presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, providências no campo da ética e do decoro parlamentar.

A declaração do deputado Edmilson Rodrigues revela a antipatia político-partidária e não se coaduna com a saudável convivência de povo civilizado em pleno Estado Democrático de Direito.

O atentado a que foi vítima o senhor presidente Bolsonaro, que quase provocou a sua morte, não pode servir de chacota de quem quer que seja. Assim como foi vítima o então candidato deputado Bolsonaro, poderia também ter sido vítima o irreverente e empedernido deputado Edmilson Rodrigues.

Portanto, espera-se que a Câmara Federal, através de seu presidente e dos membros do Conselho de Ética, puna exemplarmente o deputado Edmilson Rodrigues, que revela não ter estatura e estrutura para exercer democraticamente o seu mandato.

Os políticos não suportam a voz da democracia

Há políticos que  não suportam ouvir a voz da democracia exigindo mudança de atitudes e de regras obsoletas dentro do Parlamento, por exemplo, as que mantêm o voto secreto no Congresso Nacional.

 
As velhas práticas políticas, os mesmos atores de sempre, que o indecente voto obrigatório continua a eleger e reeleger, não aceitam direcionar-se aos novos tempos e persistem em desafiar os princípios estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal.

Mas as manifestações de ruas já deram o recado. E assim mesmo, políticos da estirpe de Renan Calheiros (MDB-AL), Jader Barbalho (MDB-PA),  Kátia Abreu (PDT-TO), Eduardo Braga (MDB-AM), Gleisi Hoffmann (PT-PR)  e outros se fazem de moucos.

Ora, o que se viu na abertura da Sessão do Senado Federal, com o show escandaloso proporcionado principalmente por Renan Calheiros e Kátia Abreu, digno de saltimbancos de terceira categoria, em desrespeito ao presidente da Sessão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), mancha a Casa de Rui Barbosa.

De fato, senador Renan Calheiros, Davi Alcolumbre se comportou com a altivez de um Golias diante da fúria de meia-dúzia de gatos pingados, mesmo tendo sido a sua pasta de trabalhos surrupiada pela frenética senadora Kátia Abreu.

Mas não adiantou a manobra da votação secreta para o comando do Senado,  mesmo com a autorização madrugada adentro do ministro do STF Dias Toffoli, porque aqueles que desejavam a transparência da eleição, como pede a população, deram posse legítima ao senador Davi Alcolumbre, para o bem do Senado e da nação.

Assim, a velha raposa, acostumada a maquinações e se vendo na iminência da derrota, retirou a sua candidatura à presidência do Senado,  comportando-se como um poltrão.

O senador Renan Calheiros devia ter agido como o ex-deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), renunciando ao mandato.

Os fricotes bizarros da senadora Kátia Abreu

O país é testemunho do show circense que a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e demais membros da famigerada “bancada da chupeta” no Senado já deram no passado ao Brasil.

Mais uma vez assistimos à grande falta de respeito ao Senado e ao país que a senadora Kátia Abreu – exímia na arte de trocar de partido -, lamentavelmente, deu à sociedade brasileira na primeira sessão do Senado, em 2019.

Cenário degradante igual não se vê nem em escola primária. Que negócio é esse? Como se pode acreditar na seriedade de parlamentares como Kátia Abreu, que se arvorou no direito de impor o seu extinto teratológico, bizarro e arrogante  ao arrancar das mãos do presidente da Sessão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a pasta dos trabalhos sem devolvê-la?

O ato de insubordinação da senadora Kátia Abreu, por si só, já ensejaria motivo de exame pelo futuro conselho de ética da Casa por falta de decoro parlamentar.

É muito lamentável, diante do  país e de familiares que foram participar da posse dos novos e das novas parlamentares, o comportamento antirrepublicano de uma senadora, que demonstra desequilíbrio emocional  com os fatos adversos decorrentes  do estado democrático de direito.

A renovação majoritária do Senado denuncia que o país exige moralização do estamento, e  que  palhaçadas protagonizadas como as da senadora Kátia Abreu sejam exemplarmente punidas.

A quem interessa o alargamento da Praia Central, em Balneário Camboriú-SC

Em plena crise financeira nacional, Balneário Camboriú já enterrou dinheiro público na construção extravagante da Passarela  da Barra. Agora,  é o atual prefeito, Fabrício Oliveira, que deseja ver o seu nome cunhado no alargamento  da Praia Central.

O alargamento da praia é uma obra totalmente desnecessária e que só serve para atender aos interesses políticos e de grupos empresariais. A concretização do projeto representará, com certeza, um nicho de obtenção de propinas tal qual foi a construção da Passarela da Barra. E o efeito negativo já fez sentir no bolso dos contribuintes com a majoração do IPTU em mais de 10%.

É uma inverdade que se trata de obra de sobrevivência econômica da cidade. Balneário Camboriú até hoje sobreviveu e muito bem com o dinheiro do turismo sobre as belezas naturais, bem como pela volumosa arrecadação de seu comércio, construção civil, rede hoteleira, bancária e, expressivamente, pelos impostos derivados de miríades de prédios de apartamentos.

Com a execução da nova planta paisagística da orla – implantação de calçadão, área de estacionamento, ciclovia e pista de corrida, rampa de acesso à praia, recomposição vegetal e construção de núcleos para comércio e serviços -, pergunta-se: o que sobrará de faixa de areia para os usuários?

O alargamento como proposto descaracteriza mais a cidade, já engolida pelos espigões de concreto. A cidade vai perder a beleza natural da praia pelo apelo megalomaníaco de empresários, principalmente os da construção civil, que desejam vender os seus imóveis de luxo.

Balneário Camboriú não tem que se adequar à população flutuante para alargar a praia. Isso não existe em outro lugar.  Nenhum turista deixou de vir ou voltar a este município pelas condições de largura da praia, mas sim por outros possíveis motivos.

O prefeito deveria se preocupar em aplicar recursos públicos em necessidades vitais: educação, saúde (hospital e posto de saúde), segurança, saneamento básico, despoluição da praia e do Rio Marambaia, que deságua infecto no mar. Lembrando que a praia está doente e é anualmente tomada por toneladas de briozoários, algas filamentosas etc., em cenário degradante onde convivem banhistas desavisados, varredores e caminhões trafegando perigosamente pela praia para recolher os organismos e lixo.

Por outro lado, irresponsavelmente o prefeito não  se preocupa com o adensamento de Balneário Camboriú -  onde problema social de mendicância já é uma realidade – e continua a  encomendar propaganda de uma cidade, que não tem infraestrutura para solucionar os constantes alagamentos por qualquer chuvarada, os engarrafamentos de carros o ano inteiro, a falta de água, tanto que os chuveiros da Avenida Atlântica foram fechados, a poluição da água e da areia da praia etc. E assim mesmo o prefeito deseja torrar o dinheiro do contribuinte em embelezamento da orla marítima?

A praia passa 75% do ano com a sua largura normal. O alargamento só gera aumento de imposto e despesa, inclusive para a sua manutenção. A atual suavidade do banho de mar a crianças e idosos se transformará em praia do tombo - como é hoje Copacabana. Sem esquecer de que contra a natureza inexiste eficácia da engenharia humana.

O governo federal, ou estadual, não deveria liberar recursos para fins do alargamento e nem o órgão ambiental oficial  outorgar licença.