Decreto de armas de Bolsonaro é muito questionado

 Ao assinar o decreto que liberou o porte de armas para uma série de categorias de trabalhadores, o presidente Jair Bolsonaro garantiu que atuou “no limite da lei”. Sua legalidade, no entanto, tem sido questionada por organizações que atuam na área da segurança pública no Brasil.

O decreto de nº 9.785, ratificado pelo presidente nesta terça-feira (7) e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8), alterou a regulamentação anterior do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.

A princípio, Bolsonaro destacou que essa nova flexibilização do porte seria destinada para caçadores, atiradores esportivos, colecionadores (CACs) e praças das Forças Armadas.

Contudo, o texto ampliou a permissão para políticos, caminhoneiros, advogados, pessoas que vivem em área rural, profissionais da imprensa que atuem na cobertura policial, conselheiros tutelares e profissionais do sistema socioeducativo.

“Com esse decreto, o presidente está burlando a legislação. Ele está contornando o Estatuto do Desarmamento, que estabelecia que, até mesmo os profissionais que teriam direito de andar armado, deveriam justificar a efetiva necessidade para a Polícia Federal”, explica Melina Risso, diretora de Programas do Instituto Igarapé, think tank do Rio de Janeiro especializado em políticas públicas de combate à criminalidade.

Isso significa que os profissionais citados não precisam mais comprovar efetiva necessidade para obter o porte, que anteriormente era submetida à aprovação da Polícia Federal.

Essa foi a mesma estratégia adotada no decreto que flexibilizou o posse de armas, assinado em fevereiro deste ano, que liberou o registro para todos que morarem em estado com taxa de homicídios superior a 10 para cada 100 mil habitantes de acordo com os dados do Atlas de Violência de 2017.

O Estatuto do Desarmamento liberava o porte para apenas 11 categorias, a maioria delas ligada à segurança pública e privada. O novo decreto assinado ontem amplia este número para 20.

Isso significa que o governo está modificando o Estatuto, que é uma lei federal, e isso só poderia ser feito pelo Congresso.

 “A Constituição Federal prevê que, quando o Executivo quiser fazer mudanças significativas em uma lei federal, como é o Estatuto do Desarmamento, só uma outra lei federal pode substituí-la. Sendo assim, o debate necessariamente precisa ser feito no Congresso”, afirma João Paulo Martinelli, advogado criminalista e professor da Escola de Direito do Brasil (EDB).

Questionamentos em torno da legalidade do ato do governo já estão em curso. Nesta tarde, o partido Rede Sustentabilidade já entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto.

Para a sigla, o texto é um “verdadeiro libera geral” e “põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas”. O partido acusa de o Palácio do Planalto anunciar a medida sem haver “amparo científico”, além de usurpar o poder de legislar do Congresso Nacional, “violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito.

“Vale destacar que o Decreto não foi divulgado à imprensa nem por ocasião da cerimônia de assinatura. O texto aparentemente nem mesmo passou por revisão, tendo em vista as diversas falhas de formatação do texto publicado. Não houve discussão com a sociedade, consulta pública do Decreto ou qualquer outra medida afim”, diz o partido.

O PSOL já anunciou que vai entrar no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A sigla também apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (nº 227) para sustar o decreto. “Ao facilitar amplamente a posse, porte, registro e comercialização dessas armas, tenderá a agravar ainda mais o quadro de violência que assola o país”, afirma o projeto do PSOL.

Aumento da violência

Tanto Bolsonaro quanto o ministro Sérgio Moro destacaram que o decreto não é uma medida de segurança pública.

No entanto, isso envolve, principalmente, o risco de aumento dos números alarmantes da violência no Brasil, que tem uma média de 60 mil assassinatos no ano.

Uma análise de Thomas Conti, professor auxiliar no Insper e doutorando em Economia, que compilou dezenas de pesquisas acadêmicas sobre o tema entre 2013 e 2017, mostra que a esmagadora maioria dos estudos apresentam resultados contrários à “Mais Armas, Menos Crimes”.

Outro motivo é que o grupo dos chamados CACs, que agora terão porte liberado, é cada vez mais amplo no Brasil.

Em 2003, havia apenas 203 CACs registrados no país e hoje são 250 mil. O número de novos registros explodiu 879% só entre 2014 e 2018, segundo dados do Sou da Paz.

“Como os CACs têm benefícios legais para armas de fogo, com permissão do Exército brasileiro, quem queria se armar, mas não tinha aprovação da Polícia Federal, começou a buscar esses clubes de tiros. Além disso, despachantes começaram a se especializar nesse tipo de registro”, diz Felippe Angeli.

Também há levantamentos apontando que uma parte das armas que caem na mão de criminosos têm origem legal neste grupo.

De acordo com o Sou da Paz, os CACs reportaram ao Exército o furto, roubo ou perda de 5.808 armas de fogo só entre 2010 e 2016.

“O que esse decreto faz, além de usurpar o poder, cria mais uma fonte de armas para os criminosos”, diz Felippe Angeli, assessor de advocacy do Instituto Sou da Paz.

Em 2016, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro criada para investigar o desvio de armamentos no Estado revelou que, entre 2005 e 2015, 17 mil armas foram roubadas de empresas de segurança, número que representa 30% de todo o arsenal disponível no estado.  Fonte: EXAME.com.

Considerações:

O presidente Jair Bolsonaro está decepcionando os seus eleitores. A promessa de campanha sobre o porte de armas, agora aprovado por decreto, não pode, em hipótese alguma, dispensar o diálogo com o Legislativo, e isso é muito grave, inclusive repercute de forma negativa na  aprovação de seu projeto sobre a reforma da Previdência.

Não se discute, por exemplo, que os proprietários  rurais precisam se proteger contra os invasores do MST, mas o decreto ficou mais amplo do que previsto e invadiu a fronteira do Legislativo.

Ora, quem tem de legislar sobre segurança é o Legislativo, em consonância com a Constituição Federal, como o fez no Estatuto do Desarmamento.

O governo precisa agir com racionalidade, prudência e sem ferir o espírito constitucional. Os exemplos negativos da liberação de portes de armas são muito presentes, por exemplo, nos EUA. Portanto, o decreto merece reprovação.

Os 100 dias do governo Jair Bolsonaro

Os 100 dias do governo Jair Bolsonaro não correspondem à expectativa positiva que os seus eleitores esperavam. Isso não significa, entretanto, nenhum arrependimento por sua eleição.

Pior do que fez o partido de esquerda que governou o Brasil por mais de 13 anos, quase o levou à bancarrota e teve dois ex-presidentes, uma cassada e outro legalmente condenado e preso por corrupção e lavagem de dinheiro, certamente, o governo Bolsonaro será muito melhor.

Mas o eleitor sente-se decepcionado com o desempenho de início de governo, e as pesquisas indicam isso. Assim, temos que ser honestos em reconhecer que até agora, de medida positiva ao país não houve nada. E esse nada, acrescido de algumas  atrapalhadas, tem se constituído em combustível perigoso para a esquerda respirar e pretender voltar ao poder.

Atrapalhadas e mais atrapalhadas com indicações e exonerações de ministros ou a manutenção de outro, envolvido em “laranjal”. A intervenção indevida  nos preços da Petrobras, que pegou o ministro Paulo Guedes de surpresa. E o Ministério da Educação conduzido de forma amadora.  Tudo isso intranquiliza  a nação e exige mudança de comportamento.

A pasta da Educação, que deveria ser a mais importante do governo, pois a educação é a mola propulsora do desenvolvimento de qualquer nação, não foi tratada com o merecido valor ao ser inicialmente relegada a um estrangeiro incompetente e trapalhão. Mas também nos governos passados a educação não mereceu a importância  devida.

Por sua vez, os seus filhos, principalmente o vereador carioca Carlos Bolsonaro, têm inadvertidamente se intrometido muito na governabilidade, pondo em dúvida a autoridade do presidente da República, sem desconhecer também a ingerência do ideólogo Olavo de Carvalho, que tem atacado de forma desrespeitosa os militares que fazem  parte do governo.  

Esperava-se mais velocidade para combater os estragos deixados pelos governos petistas. No entanto, o governo joga as suas cartas apenas na aprovação açodada da reforma da Previdência Social – sem ter presente nenhum laudo de auditoria externa independente que comprove a real  situação deficitária e indique os seus causadores. Embora haja manifestação do TCU pela debilidade previdenciária, a CPI do Senado concluiu, em 25/10/2017, que a Previdência Social não é deficitária.

Na mesma escala de valores da Previdência Social, para equilibrar a dívida  pública, estão o indispensável enxugamento das robustas despesas nos Três Poderes da República e a reforma tributária, que o governo deixou de apresentar ao Congresso.

Reforma da Previdência vai equilibrar a economia?

“Presidente do Senado afirmou na sexta-feira 26 que a aprovação da proposta em análise no Congresso será importante para organizar contas públicas e permitir a geração de emprego e renda no país."

Vamos ser honesto com o país e não vender mercadoria bichada.

Onde está comprovado que a reforma da Previdência, na forma proposta, irá organizar as contas públicas, gerando superávit para investimento e geração de emprego? É tudo manobra para enganar incautos cidadãos.

Precisa-se de ajustes na arrecadação previdenciária, mas é necessário igualmente que ajam  ajustes nas despesas públicas descomunais com a manutenção dos Três Poderes da República, onde, por exemplo, as mordomias, os privilégios indecentes, as prebendas, no Congresso Nacional,  são um acinte ao bolso dos contribuintes, e o senador Davi Alcolumbre, deputado Rodrigo Maia e demais parlamentares se mostram omissos, passivos e não combatem esses indecorosos gastos públicos.

A reforma da Previdência proposta carece de credibilidade, pois não se alicerça em laudo de auditoria externa atestando a situação deficitária nem se preocupa com os potenciais devedores previdenciários e com os causadores do suposto déficit. A existência de laudo de auditoria do TCU apenas joga a favor do governo sem analisar as causas e os seus autores, portanto, não tem  isenção.

Precisamos de maior transparência na conta previdenciária e não apenas aceitar os números alarmantes apresentados pelo governo. Essa transparência pública requer, além do parecer do TCU, laudo de auditoria independente externa sem nenhuma vinculação com o poder.

Enfim, o equilíbrio da DÍVIDA PÚBLICA só se dará quando o governo apresentar ao Congresso “pacote” contemplando além da reforma da Previdência, o enxugamento imediato das despesas públicas no Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como  a reforma tributária. Sem a apresentação e a aprovação de ambas as necessidades não haverá equilíbrio das contas públicas.

Previdência Social - Vamos falar sério e não enganar a sociedade

O país reconhece a necessidade  de revisão das regras previdenciárias, mas estão tentando curar o suposto doente (Previdência Social) com remédios amargos  sem apresentarem o diagnóstico real de suas causas.

As causas que levaram a Previdência Social aos números alarmantes divulgados pelos  governos jamais foram tornadas públicas, embora sejam notórios os descaminhos de gestões políticas irresponsáveis, até hoje, no zelo das contribuições previdenciárias.

Querem sacrificar os trabalhadores com a imposição de novas regras, mas as despesas públicas no Executivo, Legislativo e Judiciário não são atacadas e, ademais,  inexiste  laudo de auditoria externa que comprove a real situação deficitária da Previdência Social.

Se a reforma da Previdência é importante para equilibrar a dívida pública, da mesma forma se revelam necessários o enxugamento dos gastos nos Três Poderes e a reforma tributária, que o governo deixou de apresentar ao Congresso. Sem  a execução sincronizada de ambos os segmentos, o país não economizará para equilibrar a dívida pública.

Quanto se gasta, por exemplo, para manter o dispendioso Congresso Nacional, com 594 parlamentares – repleto de mordomias – e toda a sua infraestrutura? Sem esquecer a despesa pública com os legislativos estaduais e municipais.

Um país em que não se respeita o teto constitucional (R$39,3 mil), onde muitos políticos, ex-politicos, magistrados, ex-magistrados, servidores e ex-servidores se locupletam com o dinheiro público sem que haja cessação definitiva, não pode exigir que os trabalhadores sejam convocados ao sacrifício de reparar os erros de gestões políticas na Previdência Social.

Por outro lado, a reforma não pode mascarar a origem dos números que levaram ao suposto déficit (desvios ou uso de recursos previdenciários para outras finalidades) e nem isentar a responsabilidade fraudulenta de seus gestores políticos.

Sabemos que entre os devedores previdenciários estão empresas públicas e privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras. Por que estes não são compelidos a honrar os seus débitos?

A questão previdenciária brasileira não é um problema matemático e moral, mas sim de falta de transparência e responsabilidade das contas públicas.

Para que no futuro próximo não se venha a propor outra reforma, reputa-se inaceitável a aprovação açodada da reforma da Previdência, quando não se conhece laudo de auditoria externa que comprove a real situação deficitária e aponte os seus causadores.

Assim, carece de idoneidade para aprovar a Reforma da Previdência um Parlamento  que não corrige também os seus altos salários, privilégios e mordomias não existentes em países desenvolvidos e democráticos.

CPI para apurar o comportamento do STF

É lastimável a existência de parlamentares contrários à abertura de CPI para apurar os desvios de condutas de membros do Judiciário.

Da mesma forma que o Supremo se arvora no direito de mandar investigar quem  discorda de sua atuação, o Senado Federal, como representante da sociedade e órgão que aprovou indicação de cada ministro do STF, tem o dever de questionar o desempenho dos integrantes da Corte.

Não obstante as decisões do STF devam ser respeitadas e acatadas, é preciso que o tribunal tenha compromisso com a seriedade e imparcialidade de que se espera para que não seja questionado pela sociedade.

Veja alguns fatos que têm desgastado a imagem do STF, e o Senado Federal responsável pela aprovação dos membros da Suprema Corte não pode se omitir ou ficar impassível:

1. O presidente do STF, Dias Toffoli, determinou que o órgão investigasse as ofensas que  a Corte vem recebendo, com base no Art. 43 do Regimento Interno do Supremo, o que gerou controvérsia não só na comunidade jurídica como também entre os ministros do  próprio tribunal. Ademais, a decisão extrapola as atribuições constitucionais e remete ao período da Inquisição, em que o tribunal ao mesmo tempo investigava e punia crimes.

2. As decisões conflitantes da Corte – como a proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello, que decidiu soltar condenados em segunda instância, contrariando entendimento do colegiado – têm deixado perplexos aqueles que creem que o tribunal seja o último baluarte da justiça, da moralidade, no Estado Democrático de Direito.

3. O mau comportamento do tribunal em desavenças internas entre os próprios ministros, com grosserias trocadas de insultos, é testemunhado por milhões de telespectadores da TV Justiça.

4. A conduta, por exemplo, do ministro Gilmar Mendes dentro do tribunal fere a ética e a moralidade. Ele pode insultar a todos, mas não pode receber descortesias. Por quê?

5. Decisões duvidosas de ministros sobre processos e pedidos de habeas-corpus, mandando soltar elementos envolvidos em corrupção, têm comprometido  bastante a imagem do tribunal.

6. As decisões antidemocráticas do STF, através dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, de censurar jornalistas e cidadãos, no uso constitucional do sagrado direito da liberdade de expressão e opinião, assusta a todos nós. E isso não pode ocorrer!

A Casa Senado Federal  é responsável pela a provação da indicação de cada ministro do STF. Logo, se eles se comportam de forma inadequada, cabe ao Senado o dever de proceder  ao devido processo legal de processar e julgar os ministros do STF (Art.52-II da CF), bem como de proceder ao impeachment dos ministros (Lei 1.079/50-Art. 2º)­, se for necessário.

Portanto, a reação crítica da sociedade sob todas as formas contra membros da Suprema Corte é uma consequência natural do comportamento de ministros em relação aos que cultivam uma boa imagem do tribunal. Assim, o pedido de abertura de CPI da Lava Toga deveria merecer acolhimento.

Tigrão, tchucatchuca, mentiroso e outras descortesias, que horror!

O deputado Zeca Dirceu (PT-PR) disse que o ministro da Economia é 'tigrão' com aposentados e 'tchutchuca' com a 'turma mais privilegiada'. 'Tchutchuca é a mãe, tchutchuca é a vó', respondeu Guedes. Fonte: G1.

O pedigree não nega. Tal pai, tal filho. Filho de lixo, lixo é! O  Parlamento é para ser respeitado e não para servir de arena a saltimbancos.

O  PT e segmentos de esquerda querem cobrar, em três meses do governo Bolsonaro,  o que em mais de 13 anos Lula, que está legalmente preso, e Dilma, que foi legitimamente cassada,  não fizeram,  inclusive deixaram o Brasil à  beira da bancarrota, com mais de 13 milhões de trabalhadores desempregados e endividado, empresas quebradas e a Petrobras saqueada.  Deveriam ter vergonha de ainda se manifestarem.

Quanto à proposta da reforma da Previdência Social, sabemos que ela não é perfeita e carece, portanto, de questionamentos. Por isso, a necessidade de ser submetida democraticamente ao crivo parlamentar.

Se os parlamentares não concordam com a proposta, então, que a rejeitem ou corrijam as imperfeições  durante a fase de apreciação do mérito  e  votação.

Agora, o que não é aceitável é a sociedade assistir a cenas quixotescas, próprias de arenas de circo, ocorridas quarta-feira (3) na audiência  da CCJ da Câmara,  onde os extintos primitivos da esquerda, sempre inconformada por ter perdido o trono, deram o tom de desrespeito, chamando inclusive  o ministro Paulo Guedes de mentiroso e  de outras descortesias  não compatíveis com o decoro da Casa e nem com as funções do mandato.

Parafraseando Rui Barbosa, a pátria não é de ninguém,  embora o PT pensasse de forma diferente e intencionasse se estabelecer aqui por muito tempo.

A pátria é um conjunto de regras civilizadas às quais os cidadãos devem se submeter,  incluindo os parlamentares que não podem faltar ao respeito com aqueles que vão ao Congresso para expor os seus projetos ou defender as suas ideias.

Os números alarmantes da Previdência Social são verdadeiros?

Não se discute a necessidade de se ajustar as regras da Previdência Social. Mas a inexistência preliminar de laudo de auditoria externa atestando a situação deficitária da instituição é muito preocupante diante da sociedade, que deseja ver transparência nas contas previdenciárias.

Por outro lado, a reforma não pode mascarar a origem dos números reais que levaram ao suposto déficit (por exemplo: desvios ou uso  de recursos da previdência para outras finalidades), bem como a responsabilidade dos gestores políticos.

Uma pergunta inquietante é saber se de fato o nosso sistema previdenciário é mesmo deficitário, ou apenas é uma manobra dos governos de se apresentarem operosos diante da sociedade para gerar caixa, quando deveriam cortar na própria carne a enorme despesa pública com a manutenção dos privilégios dos Três Poderes. Por exemplo:  as mordomias extravagantes do paquiderme Congresso Nacional, com 594 parlamentares.

Até agora a sociedade conhece apenas os números alarmantes apresentados pelos governos da situação previdenciária. E desconhece a caixa-preta  onde estão registradas as entradas e saídas do dinheiro previdenciário.

Sabemos que entre os devedores previdenciários estão empresas públicas e privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras. Por que estes não são cobrados?

Por que, também, grandes devedores da Previdência Social, como Itaú, Bradesco, Santander, BB, Caixa etc. não são compelidos a honrar os seus débitos, e os trabalhadores ativos, inativos e pensionistas é que são penalizados?

Por que os clubes de futebol, que pagam  soma astronômica pela contratação e salários de jogadores, continuam sendo devedores da Previdência Social, ou são  beneficiados pelo alongamento interminável de suas dívidas previdenciárias?

Não é justo e razoável que se pretenda operar a reforma da Previdência, alicerçada apenas em dados numéricos fornecidos pelo governo, quando a sociedade desconhece auditoria externa que comprove a real situação da instituição.

A preocupante reforma da Previdência, como meta de governo,  não pode atropelar  o debate prévio e direto com a sociedade –  apenas ouvindo o Parlamento - nem esconder a origem da dívida e os seus responsáveis -  para que no futuro próximo não se venha a propor outra reforma.