Transgressores da Pátria não merecem anistia

Pasmem, senhoras e senhores! Tanta coisa importante precisa ser feita em prol da sociedade e o senador Márcio Bittar (UB-AC) vem propor Emenda Constitucional (PEC-70/2023) para anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e liberar pessoas envolvidas com a invasão dos Três Poderes, em 8 de janeiro.  

  

Ninguém está acima da lei ou das regras de comportamentos que regem os indivíduos civilizados. Quem agride a República em ato antidemocrático, ou apoia, por não aceitar o resultado legítimo das urnas, danificando prédios dos Três Poderes, em Brasília, só merece punição legal e não anistia.  

  

Ademais, por que essa ousadia despropositada de tentar anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro? O “eu não sou coveiro”, negacionista extremista, responsável pela morte de muita gente no Brasil e apropriador de joias deveria estar cumprindo punição.  

  

Impressiona, por outro lado, a empáfia de sectários bolsonaristas de tentarem remover a inelegibilidade temporária do ex-presidente, mediante aprovação de Emenda Constitucional, um absurdo!  

A propósito, o presidente Lula agiu com acerto ao excluir do indulto de Natal os condenados por atos golpistas de 8 de janeiro.

O Legislativo Federal tem de se preocupar com o bem-estar da sociedade, com o desenvolvimento da nação, com os valores morais da República e não com anistia de transgressores da Pátria ou de quem não respeita as regras democráticas.  

Dia da Consciência Negra vira feriado nacional. E outras considerações

Lula sanciona lei que torna Dia da Consciência Negra feriado nacional. Mais um feriado nacional, agora conquistado pela bancada negra na Câmara Federal. Vamos falar sério: quanto custa um feriado nacional? Pois é, a Confederação Nacional do Comércio fez uma conta que diz que cada feriado em dia útil gera um prejuízo de R$ 2,46 bilhões ao varejo. Um valor tão representativo que reduz a rentabilidade anual média do setor de comércio como um todo em 1,29%.  

De forma mais ampla, segundo estimativa da CNC e considerando-se todas as atividades econômicas, cada feriado nacional do calendário brasileiro provoca um impacto de R$ 10,12 bilhões na geração do Produto Interno Bruto – o equivalente a 0,12% do PIB anualizado. Fonte: JC Negócios.  

Em vez de se reduzir a gandaia, paga pelos contribuintes, os sem responsabilidades com o dinheiro público criam mais um dia de ociosidade.  

Já manifestara o escritor, dramaturgo e cronista Nelson Rodrigues: "O brasileiro é um feriado", isto é, ele é extremamente comemorativo. E comemoração é o que deseja a comunidade negra ao instituir mais um feriado nacional.  

A comunidade negra não se cansa de reclamar de tudo.  Lembro que a Constituição Federal dispõe que todos são iguais em direitos e obrigações. O que falta é o respeito dos políticos e governos no cumprimento do Art. 3º da Constituição Federal, que trata dos objetivos fundamentais da nossa República. E, neste sentido, a bancada negra deveria se engajar para exigir a execução integral da Carta Magna.  

É necessário frisar que a atual sociedade não tem nenhuma dívida com os danos causados pela escravidão. Se dívida existir, que seja debitada aos herdeiros da família imperial portuguesa no Brasil.   

Temos dívida, sim, com os povos originários brasileiros, verdadeiras proprietárias do país, que são até hoje vítimas de esbulho e expropriação de suas terras, uma violação infundada de seus direitos humanos e constitucionais.   

O problema do negro no Brasil está muito relacionado às condições sociais em que vivem, como também as demais pessoas pobres, por falta exclusiva de políticas públicas educacionais de qualidades necessárias para que todos possam disputar o mercado de trabalho em igualdade de condições e ascender aos diversos segmentos sociais.  

Não considero justa, por exemplo, a política de cota racial que tem favorecido o negro e desfavorecido o branco pobre. Pela constituição, art. 5º, todos, negros e brancos, deveriam ser tratados da mesma forma. Temos de garantir a igualdade de oportunidades e inclusão social de todos, pelos mesmos critérios e sem exceção. A injustiça praticada contra os escravos não pode perdurar no tempo como motivo de indenização.   

Por que muitos negros ascenderam socialmente sem políticas de cotas? Observa-se nas políticas de cotas muita demagogia política para enaltecer governos. Afinal, o negro não é nenhum ser incapaz e por isso deveria passar pelo mesmo crivo que experimenta o branco pobre para ingressar na universidade, no emprego público por concurso, para disputar um mandato político, etc.  

O preconceito, a discriminação racial e o racismo estão presentes nas sociedades mundiais. E nenhuma lei vai corrigir o problema. A estigmatização da população negra é decorrente da índole deformada de determinados indivíduos. 

Todos os cidadãos deveriam cobrar dos políticos respeito com a coisa pública

Continuo a insistir. As imoralidades públicas devem ser combatidas. Um Congresso Nacional que pratica os maus exemplos e não procurar corrigir os equívocos constitucionais, claudica como representante do povo e não merece credibilidade. 

O empreguismo sem concurso público nos gabinetes de parlamentares e nas representações estaduais em Brasília constitui uma grande imoralidade, que afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. 

A brecha constitucional, prevista no inciso II do art. 37 “...ressalvada as nomeações para cargo em comissão...” e no inciso IX: “a lei estabelecerá os casos de contratação...” é excessivamente desrespeitada pela quantidade de servidores contratados de forma desnecessária, pois há gabinetes de parlamentares que são verdadeiras microempresas. Por exemplo, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) tem 82 assessores, um absurdo! Pergunta-se: se o dinheiro saísse do bolso de cada parlamentar, ele contrataria tanto funcionário? 

Todos os servidores de gabinetes de parlamentares e das representações estaduais em Brasília deveriam ser concursados. Por que os presidentes do Senado e da Câmara Federal não moralizam essa situação? Qual a explicação plausível para continuação da orgia do empreguismo sem concurso público nos gabinetes de parlamentares? 

A título ilustrativo, filha, irmãos e genro de Michelle Bolsonaro, bem como Jair Renan, filho de Jair Bolsonaro, estão ancorados em empregos sem concurso nos gabinetes de políticos. 

Como atribuir seriedade e credibilidade às excelências do Congresso Nacional, se os parlamentares não se importam com os gastos públicos e não procuram moralizar a quantidade absurda de servidores sem concurso público em seus gabinetes? 

Faço a minha parte como cidadão, cobrando dos políticos respeito com a coisa pública, mesmo sabendo que a maioria dos parlamentares não dá a mínima importância às nossas observações e nem acusam o recebimento de nossos e-mails. 

Finalizo com dua citações: "O meu ofício é dizer o que penso" - Voltaire. "Sou reacionário. Minha reação é contra tudo que não presta" - Nelson Rodrigues.

IMORALIDADE: contas públicas e de campanha política aprovadas com ressalvas

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) formou maioria nesta terça-feira, 12, pela cassação do líder da Frente Parlamentar Evangélica, deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM), por captação de recursos ilícitos e abuso de poder econômico na campanha do ano passado. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para análise) do juiz Marcelo da Costa Vieira. A assessoria jurídica do parlamentar informou que vai aguardar a conclusão do julgamento para se pronunciar. 

 

Silas Câmara é acusado de “captação ou gastos ilícitos de recursos” com fretamento de aeronaves na campanha das eleições de 2022 quando foi reeleito, conforme representação do Ministério Público Eleitoral. O deputado havia tido as contas da campanha aprovadas com ressalvas pelo Tribunal por não conseguir comprovar a origem dos recursos para aluguel de aeronaves com recursos do Fundo Especial. O valor corresponde a 10,28% do total destinado aos gastos da candidatura, ou seja, R$ 319.666,68. Fonte: Estadão. 

 

Eis aqui um caso de parlamentar indecoroso que desonra o exercício político. Dificilmente, alguém é levado às barras da Justiça por não cometimento de ilícito. Lembrando que Silas Câmara já foi processado por prática de rachadinha em seu gabinete entre 2000 e 2001.  

  

O país padece também pela desonestidade de seus parlamentares, os quis vão para a política apenas para tirar proveito da coisa pública, ressalvadas algumas exceções. E observem que Silas e esposa são parlamentares de estados diferentes, ou seja, fazem da política profissão para desfrutar de altos salários, mordomias e prestígios. 

  

A despesa com político no Brasil daria para acabar com a miséria, com a pobreza crônica de milhões de infortunados, abandonados. Por isso, vale a pena ser político no Brasil e muitos abandonam as suas profissões pelas luzes da ribalta do poder, pois as vantagens concedidas são enormes. 

  

Agora, não se compreende esse antigo critério dos Tribunais de Contas e da Justiça Eleitoral de aprovarem contas públicas e de campanha eleitoral com ressalvas. Ora, se existem ressalvas, é porque a coisa não está correta. Logo, o tribunal deveria impugnar a prestação de contas. Por exemplo, um indivíduo não tira nota dez em um concurso público com ressalvas. Não existe meio certo, meio honesto, meio lícito, etc. Como sinaliza a expressão inglesa: “To be ou not to be, that is the question”, isto é, “Ser ou não ser, eis a questão”. 

 

Vejam o que dispõe o art. 30-II da Lei 9.504/97: “A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade. Ora, trata-se de uma redação de interpretação subjetiva, pois, neste caso, a falha verificada compromete sim a regularidade das contas do deputado, tanto que o parlamentar está sendo processado por gastos irregulares de R$ 319.666,68, no aluguel de aeronaves.

Por essas leniências descabidas dos referidos tribunais para com os políticos, muitos parlamentares tiram proveito para se considerarem honestos, impolutos, quando não passam de velhacos de vestal duvidosa. 

  

Deveria ser proibido por lei que as contas de políticos fossem aprovadas com ressalvas. A moralidade pública deveria ser a tônica de toda a gestão política, de toda conduta política. Os tribunais de contas e eleitorais infringem, ao meu juízo, o art. 37 da Constituição Federal, ao aprovar contas com ressalvas. 

 

O Brasil é um paciente na UTI

  

 

Turista argentina é morta a facadas em trilha da praia selvagem de Búzios. Três médicos foram mortos em um quiosque na Barra da Tijuca. Em Copacabana, idoso é agredido até desmaiar por assaltantes e grupo de justiceiros persegue e agride homem, que havia deixado o presídio horas antes. 

A zona sul do Rio de Janeiro vive uma crescente onda de assaltos, furtos e arrastões em Copacabana, um dos bairros mais tradicionais da cidade. Com o intuito de se "vingar" dos criminosos, um grupo, denominado "justiceiros", foi criado para sair às ruas e enfrentar possíveis assaltantes. 

A falta de segurança pública no Brasil é séria. Por exemplo, o RJ há muito tempo está sob o comando das organizações criminosas, que transformaram a cidade em ambiente hostil de insegurança total. Na Bahia, como de resto no país, as legiões de traficantes e congêneres perderam o medo e cometem todo o tipo de barbaridade. 

O Brasil é um paciente na UTI. Ninguém toma providência para minimizar a falta de segurança. Mata-se como se pisa em um inseto no chão. As leis penais são benevolentes demais com os criminosos. Não se tem a quem apelar. Paga-se imposto escorchante e não se vê retorno em serviços públicos de qualidade, mas os políticos, como os presidentes e ex-presidentes da República, inclusive os cassados, têm segurança para si e família.

O país é vítima da incompetência dos ex-presidentes da República e do atual. Todos jamais se preocuparam substantivamente com a falta de segurança pública do país, que pode ser considerada hoje como o problema mais grave da nação.  

A preocupação não fazia parte das prioridades dos candidatos à presidência do país. Ora, sem segurança pública, os brasileiros ficam limitados no seu direito constitucional de ir e vir, de trabalhar, de estudar, de ir ao médico, inclusive de estar seguro dentro de suas casas.  

Por outro lado, temos uma Polícia ou Justiça, que prende e logo manda soltar, e um conjunto de leis penais benevolentes com os criminosos, tanto que os delinquentes não têm mais medo de serem presos. E quando estão presos, dão ordens de dentro das cadeias para os seus comparsas cometerem delitos.  

Enquanto isso, gastam-se rios de dinheiro com a ilha da fantasia Brasília, com os altos salários e mordomias dos congressistas, com a segurança dos presidentes e ex-presidentes da República, inclusive os cassados. Mas com a segurança dos brasileiros, contribuintes potenciais, os governos e políticos pouco se preocupam.

Bolsonaro na Argentina, com dois assessores pagos pela União

 

O Brasil tem legislação imoral que não se preocupa com os gastos públicos, enquanto milhões de indigentes passam necessidades. 

Os ex-presidentes da República, inclusive os cassados, têm direito a assessores, pagos pelos contribuintes. Mas a razoabilidade e a moralidade pública recomendam que as despesas com assessores sejam por serviços prestados dentro do país. 

Ora, se o ex-presidente Jair Bolsonaro foi passear no exterior, não caberia ao país arcar com nenhuma despesa. 

Assim, onde está previsto, em que instrumento normativo público está registrado, de forma clara, que os ex-presidentes da República, inclusive os cassados, têm direito a serviços de assessores no exterior, quando lá estiverem por qualquer motivo?

Não podemos ficar silenciosos com tais imoralidades. A União não poderia bancar essas despesas. Os órgãos fiscalizadores, como TCU, CGU e Ministério Público, responsáveis pela fiscalização e controle da administração pública, deveriam entrar em ação.

PEC que limita poderes do STF

O Senado aprovou, em 22/11, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/2021 que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria teve três votos a mais do que o necessário, com aprovação de 52 senadores e 18 votos contrários. Entre os favoráveis, estão parlamentares da base do governo, em um cenário visto por ministros da Corte como “traição”, em bastidores revelados pelo Estadão. O próprio líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta, contrariando a decisão do PT que orientou os seus senadores a votar “não”. Fonte: Estadão.

As bancadas partidárias deveriam respeitar os princípios democráticos de livre deliberação dos indivíduos e não obrigar os seus parlamentares a seguirem à risca as suas determinações.  

Os parlamentares não podem se comportar como meros marionetes, manipulados pelos partidos. Afinal, foram eleitos para defender os interesses do povo e da nação e assim devem atuar.  

A orientação partidária não pode transcender a razoabilidade. O respeito ao pensamento de cada parlamentar é condição necessária para o exercício do mandato. O parlamentar deve proceder conforme a sua consciência, pois ele não foi eleito para servir ao partido.

É despropositado, insensato, que uma bancada parlamentar venha impor que seus parlamentares se comportem como fantoches, sem decisão própria. As propostas positivas e racionais, independentemente da origem político-partidária, devem merecer respeito e aprovadas pelo colegiado político, mesmo que desagrade outro poder.  

Veja o absurdo que se tem lido e ouvido de membros do Congresso Nacional: nossa bancada está fechada para votar contra qualquer proposta do governo. Isso não é democracia, é anarquia contra a nação.  

O senador Jacques Wagner (PT-BA) agiu como deve se comportar um representante do povo. Na exata medida de moralidade. Sem dependência partidária. Exercitando o seu pleno estado de consciência, de discernimento pessoal, aliás, como deveriam atuar os demais parlamentares.  

Nada mais óbvio que moralizar as decisões monocráticas da Suprema Corte. O STF foi constituído por onze ministros para julgar os pleitos a ele submetidos. Logo, é o colegiado pleno que deveria julgar e sentenciar os litígios e não um único magistrado.