Leis municipais proibindo isso e aquilo

Começam a prosperar, em municípios brasileiros, leis disciplinando o cumprimento de regras de conduta social. Em 21/08/2013, começou a viger, no Rio de janeiro, lei municipal que pune quem jogar lixo na rua. Pior do que a inexistência de lei para reger a vida social é a sua existência sendo desrespeitada à vista de nossas autoridades, que não fazem cumprir as proibições convencionadas.

Sem educação no berço familiar e nas escolas não conseguiremos corrigir os nossos longevos vícios comportamentais. Em países de cultura social consolidada essas regras funcionam, mas no Brasil, dificilmente. Talvez, em cidades de menor densidade populacional, essas normas tenham efeitos.

Aqui, em Balneário Camboriú, por exemplo, existe lei municipal que proíbe passear com cachorro pelas areias da praia. Pois bem, à vista de todos e da Guarda Municipal algumas pessoas teimam em conduzir seus animaizinhos pela praia sem serem admoestados ou multados por quem de direito.

A propósito, não é de competência da Guarda Municipal fiscalizar e autuar os usuários de cachorros nas areias da praia? Se for de sua competência, por que se omitem? Se não for, a quem compete a fiscalização? O município deveria se manifestar!

E por falar em Guarda Municipal, logo que ela foi instituída, notava-se, a qualquer hora, a sua presença marcante ao longo da Avenida Atlântica, bem como na passarela de madeira do pontal Norte, o que transmitia à população uma sensação agradável de segurança.

Agora, os guardas municipais concentram-se, principalmente, na Praça Almirante Tamandaré, conversando ou fazendo blitz em motoqueiros, e nem se preocupam com o seu entorno para saber se não estão pichando prédio particular, como denuncia a fachada pichada da casa de eventos ex-Rei Club.

O cidadão percorre toda a calçada da Avenida Atlântica, diuturnamente, e não encontra um só guarda municipal senão nas proximidades da Praça Almirante Tamandaré. Igualmente, no começo do deck do Pontal Norte só se vê guarda jogando conversa fora ou com ar de sono dentro da nova base da Guarda Municipal, sem vigiar ou monitorizar toda a extensão da passarela.

Afinal, quem é o responsável pela fiscalização dos serviços da Guarda Municipal, bem como pelo cumprimento das normas municipais que proíbem o trânsito de cachorros nas areias da praia?