Tramita na Câmara Federal Projeto de Lei 5595/2020, que classifica a educação como atividade essencial passível de funcionamento durante a pandemia.
O STF já decidiu que os estados e
municípios têm autonomia para tratar sobre interrupção de atividades. Portanto,
cabe a esses entes federativos dentro do bom senso encontrar a melhor solução
dialogando com a sociedade.
A educação, de acordo com a
Constituição Federal, é uma atividade essencial. Não vejo como necessária a instituição
de lei para tratar a matéria apenas para forçar a abertura dos estabelecimentos
de ensino em plena pandemia.
Se no país tivéssemos orientação
única de um órgão oficial de educação para tratar da matéria em nível nacional,
independentemente de pandemia, agora não estaríamos em elucubrações para criar
regras de retorno às aulas.
Ninguém desconhece a importância
presencial em salas de aulas dos alunos. Mas diante de grave problema de saúde
pública, temos que ter responsabilidade suficiente para saber administrar a
situação. E não é através de leis impositivas que o país resolverá
adequadamente a questão presencial dos alunos. Há pais de alunos que não
se sentem seguros em mandar os seus filhos para a escola neste momento.
A pandemia, como em outros países,
trouxe reflexos negativas à educação. Mas o Brasil, afora a pandemia da
Covid-19, há muito tempo não trata a atividade essencial da educação com
seriedade. E não é agora, com o coronavírus, que o país vai se retratar ou
corrigir os seus erros através de leis.
Estabelecer regras de
distanciamento e de outras recomendações a serem observadas dentro de sala de
aula de uma instituição de ensino ou no recinto da instituição, visando à sua
reabertura, não funcionam. Cumprimento de regras no Brasil é a coisa mais
“careta” que existe. Pior do que não existir é a lei existir e ser solenemente
desrespeitada, como temos presenciado.
Nesta fase de pandemia,
independentemente do fator aula, o que as famílias pobres reclamam é não ter
com quem deixar os filhos para poderem trabalhar ou procurar emprego, ou não
poderem levar os filhos para a escola, que representa o único lugar onde essas
crianças conseguem se alimentar.
O problema está muito além do
fator pandemia-escola. O problema está na política social de emprego, de
controle de natalidade para que as famílias paupérrimas não continuem
procriando como coelhos, sem poderem sustentar os filhos etc.
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