A Lei é para todos: O Caso Bolsonaro "eu não sou coveiro" e a Papuda

A recente declaração da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, de que Jair Bolsonaro não poderia ser encaminhado ao Complexo Penitenciário da Papuda por falta de condições adequadas carece de fundamento jurídico. Segundo ela, o ex-presidente, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, necessitaria de cuidados médicos especiais em razão de sua saúde debilitada e idade avançada. Afirmou ainda que o sistema prisional do DF não dispõe de infraestrutura para atender às suas necessidades médicas e alimentares. 

Princípio da igualdade. A lei não prevê tratamento diferenciado para ex-presidentes em relação ao cumprimento de pena. Alegações sobre dieta especial, idade ou status político não têm respaldo jurídico para afastar a aplicação da pena em estabelecimentos prisionais comuns. 

Ademais, que autoridade é a vice-governadora para se pronunciar sobre o destino de um condenado? A Constituição Federal estabelece que a execução penal é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, com fiscalização do Ministério Público e da Defensoria Pública. Políticos não podem se sobrepor às decisões judiciais, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). 

Portanto, qualquer manifestação nesse sentido, ainda que revestida de preocupação humanitária, revela-se politicamente enviesada e juridicamente irrelevante. A vice-governadora não é corregedora das penitenciárias nem autoridade judicial. 

O art. 5º da Constituição Federal consagra: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.” Isso significa que não pode haver tratamento diferenciado entre um ex-presidente e um cidadão comum. Pergunta-se: a vice-governadora teria a mesma preocupação se o condenado fosse um homem pobre, negro, sem influência política? A seletividade no cumprimento da pena fere frontalmente o princípio da isonomia. 

O sistema prisional brasileiro, por mais precário que seja, deve servir a todos os condenados. A Papuda não é hospital particular. Presos que necessitam de acompanhamento médico devem ser tratados nas unidades de saúde vinculadas ao sistema penitenciário, como ocorre com qualquer outro detento. 

Bolsonaro, durante a pandemia da Covid-19, adotou postura marcada pela negligência e insensibilidade. Ironizou vítimas dizendo “não ser coveiro”, promoveu medicamentos ineficazes, como cloroquina, e, enquanto milhares morriam, divertia-se esquiando em Santa Catarina com seus aliados. Sua atuação desumana contribuiu para a tragédia sanitária que vitimou centenas de milhares de brasileiros. 

Agora, condenado, não pode reivindicar privilégios que negou à população quando estava no poder. Como diz o brocardo jurídico: dura lex, sed lex — a lei é dura, mas é a lei. Quem pratica crimes deve ser punido, independentemente de quem seja. Bolsonaro deve cumprir sua pena como qualquer outro cidadão. Aqui se faz, aqui se paga. 

A defesa de tratamento especial para Bolsonaro não encontra respaldo jurídico nem moral. O princípio da igualdade perante a lei exige que todos os condenados sejam tratados da mesma forma. O Judiciário é o único competente para decidir sobre a execução da pena. 

O Brasil precisa combater a hipocrisia de autoridades que tentam distorcer a Constituição para satisfazer interesses pessoais ou políticos. A sociedade espera de seus representantes atitudes republicanas, éticas e morais — não discursos seletivos que fragilizam o Estado de Direito. 

CANDIDATURAS ESPELHO INUNDAM O PAÍS

 

O título é uma metáfora crítica àqueles candidatos que não têm luz própria e apenas refletem ou reproduzem a imagem de outra pessoa.

Quem não tem luz própria precisa se colar a outra figura para ganhar visibilidade. A dependência da imagem alheia é um oportunismo que vira capital político e revela a pusilanimidade de quem não tem proposta ou plataforma política. E o país está cheio desses aventureiros ávidos pelo cabide de emprego político.  

Pois bem, o retrato do cenário político brasileiro — povoado por nulidades, oportunistas, incompetentes, figuras sem projeto ou noção de coletividade, e por aqueles que enxergam a política como um cabide de empregos após fracassarem na iniciativa privada ou em concursos públicos — encontra sua síntese simbólica na imagem da esposa do deputado Marcos Pollon (PL-MS), abraçada a Michelle Bolsonaro — outra figura caricata — usada como bandeira para sua pré-candidatura à Câmara Federal. 

Sem qualquer formação política ou cultural, Michelle Bolsonaro transforma-se em símbolo de campanha para quem não tem propostas. É lamentável. A política, em sua essência, exige preparo, compromisso e visão de país — não apenas carisma ou vínculos pessoais com figuras públicas.  

É legítimo questionar os critérios de acesso à vida parlamentar. Por que não exigir uma espécie de vestibular, com prova escrita que avalie cultura geral, conhecimento político e princípios éticos? Afinal, o que se espera de um representante público é um conjunto mínimo de atributos: formação educacional sólida, reputação ética e moral ilibada, vivência política e compromisso com o interesse coletivo. Esses critérios, por exemplo, estão ausentes no currículo de Michelle Bolsonaro.  

A política não é palco para aventureiros. É uma missão cívica, e deveria ser encarada como tal — não como oportunidade para realização de interesses pessoais ou inconfessáveis. Que o Congresso Nacional seja, como determina a Constituição, a casa do povo e dos interesses públicos — não um balcão de negócios de políticos sem preparo.  

Aos que almejam a política, um aviso direto: ela existe para servir à sociedade, não para servir-se dela.  

Diga Não aos candidatos que transferem o título eleitoral para se elegerem

O país há muito tempo precisa de moralização política, ou seja, de uma reforma ética profunda. Um dos pontos mais sensíveis e negligenciados é a permissão para a troca de domicílio eleitoral por conveniência de candidatura política e partidária.

A legislação atual permite que candidatos disputem cargos em localidades onde não possuem vínculos reais, afetivos ou sociais — uma prática que, embora legal, afronta os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Essa brecha tem sido explorada por partidos e candidatos que, em busca de viabilidade eleitoral, migram estrategicamente para regiões onde há maior chance de sucesso, ignorando o impacto sobre a representatividade local. O resultado é um processo político desvirtuado, em que o interesse pessoal se sobrepõe ao interesse público.

Um elemento que transfere o seu título eleitoral apenas por conveniências ou interesses políticos não merece credibilidade, não é digno de representar a sociedade no Parlamento.

Domicílio eleitoral é um Instrumento de representatividade ou de oportunismo? O domicílio eleitoral deveria refletir o vínculo legítimo do candidato com a comunidade que pretende representar. No entanto, o que se vê é uma instrumentalização desse instituto para fins eleitorais.

A exigência de que o domicílio eleitoral corresponda ao domicílio civil — caracterizado por residência fixa e intenção inequívoca de permanência por, no mínimo, cinco anos — revela-se não apenas razoável, mas urgente. Tal medida reforça a legitimidade da candidatura ao assegurar vínculo efetivo, conhecimento concreto e comprometimento com as demandas da comunidade local.

Casos emblemáticos ilustram essa distorção. José Sarney, historicamente ligado ao Maranhão, foi eleito senador pelo Amapá. Mais recentemente, Rosângela Moro, com raízes no Paraná, elegeu-se por São Paulo e agora retorna seu domicílio eleitoral a Curitiba. O vereador carioca Carlos Bolsonaro articula sua candidatura ao Senado por Santa Catarina, com apoio de lideranças locais, em detrimento de nomes genuinamente catarinenses. Esses movimentos, embora amparados pela lei, são moralmente questionáveis e politicamente desrespeitosos com o eleitorado.️

Princípios constitucionais em xeque. A Constituição Federal, o Código Civil e a legislação eleitoral precisam ser harmonizados com os princípios da moralidade e impessoalidade. A candidatura política não pode ser tratada como um projeto pessoal ou partidário, mas como um compromisso com a sociedade. Permitir que indivíduos “negociem” seu domicílio eleitoral enfraquece a democracia, desvaloriza a política e frustra os anseios da população por representantes legítimos.

A moralidade política não se constrói apenas com discursos, mas com regras claras e coerentes. Vincular o domicílio eleitoral ao domicílio civil - como residência fixa mínima de cinco anos — é uma medida concreta para fortalecer a representatividade, evitar abusos e restaurar a confiança do cidadão na política.

A reforma política precisa ir além da estética institucional. É preciso atacar os mecanismos que permitem a perpetuação de práticas oportunistas. A vinculação entre domicílio civil e domicílio eleitoral deve ser elevada à condição de cláusula pétrea, como garantia de que o mandato político seja exercido por quem realmente conhece, vive e se compromete com a realidade local. Só assim poderemos resgatar a dignidade da política e honrar os princípios constitucionais que sustentam a nossa democracia.

Urge que o Congresso Nacional ajuste a legislação para estabelecer que o domicílio eleitoral requer residência fixa mínima de cinco anos.

Membros do PCC devem ser ouvidos na CPI do crime organizado?

 

Membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) estão sendo convocados para depor na CPI do Crime Organizado. A intenção é aprofundar investigações sobre facções criminosas e suas conexões e lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas. 

A convocação de membros de facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) para depor em uma Comissão Parlamentar de Inquérito representa um grave equivoco institucional. Embora o combate ao crime organizado exija investigação profunda, é preciso preservar os limites entre os poderes e evitar que o Parlamento se torne palco para protagonismo criminoso. 

Assim, é profundamente inadequado que o Senado ofereça espaço para que membros de organizações criminosas, como o PCC, sejam ouvidos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito.  

Tal iniciativa representa um grave equívoco institucional. A CPI corre o risco de se desmoralizar diante de possíveis manifestações debochadas ou provocativas desses indivíduos, que não têm nada a perder e podem usar o momento para afrontar o Parlamento.  

Atribuir protagonismo a criminosos em um ambiente legislativo compromete a seriedade da Comissão e confunde sua finalidade.  

A interlocução com facções criminosas deve ser conduzida exclusivamente pelas autoridades judiciais competentes, nos limites legais e processuais.  

A Comissão deve se concentrar em investigar a estrutura, fluxos financeiros e omissões institucionais, não oferecer palco para negociações espúrias ou em vitrine para delações informais.  

Preservar a integridade das instituições exige discernimento sobre os limites de atuação e respeito à separação entre os poderes. Só falta a CPI negociar delação premiada com membros do PCC. 

O Brasil sem segurança pública, onde a bandidagem faz a festa

 https://nofato.com.br/ele-deu-a-vida-para-me-salvar-diz-juiza-que-viu-o-marido-policial-ser-morto-em-falsa-blitz-de-bandidos-no-rj/     

 

 

Mais um assassinato lamentável da organização criminosa, instalada no Brasil, decorrente da política incompetente do governo federal, na área da segurança pública brasileira. 

 

Ao longo de duas décadas no poder, o PT mostrou-se incapaz de conter o avanço de organizações criminosas como o Comando Vermelho, tampouco erradicou a miséria que sustenta esse ciclo de violência. Isso se deve, em grande parte, à negligência com a segurança pública — uma obrigação constitucional que jamais integrou sua agenda política prioritária. 

 

E este é o resultado vergonhoso do descaso da segurança pública e de difícil solução no atual momento: o cenário do RJ, onde 121 bandidos foram mortos em confronto com a polícia, que agiu em defesa da sociedade, sem bandeira partidária, embora os fajutos defensores dos direitos humanos, como a deputada Benedita Silva, tentem incriminar o governo carioca. 

 

Por outro lado, temos um ministro da Justiça pusilânime e incompetente. Durante a fuga de criminosos no Rio Grande do Norte, a resposta morosa do ministro, mostrou a sua falta de agilidade e competência. Esse ministro deveria ser convocado a prestar esclarecimentos, cuja atuação tímida e burocrática, como se ainda estivesse togado, demonstra mais preocupação em manter uma postura técnica do que enfrentar com firmeza os desafios da pasta. 

 

Diante da grave situação brasileira, o governo federal deveria sossegar em casa e cuidar apenas da segurança pública — senão não se reelegerá. Lembrando (1) que sem segurança pública efetiva, as demais políticas públicas ficam prejudicadas e (2) que, como Lula tem serviço de segurança pública particular, paga pelos contribuintes, talvez por isso não leve a sério a gravidade do problema. 

 

A superficialidade política do senador Jorge Seif: um retrato do oportunismo

A recente fala do senador Jorge Seif (PL-SC) no plenário do Senado, ao se referir de forma depreciativa à deputada estadual Ana Campagnolo como “uma professora que não era nada até ontem”, ultrapassou os limites da crítica política e escancarou um desprezo preocupante pela educação e por seus profissionais. Ao usar a profissão de professora como sinônimo de irrelevância, Seif não apenas atacou uma colega de partido, mas desrespeitou uma categoria inteira que sustenta os pilares da sociedade.

A reação nas redes sociais foi imediata e contundente. Professores, educadores e cidadãos indignados denunciaram o tom preconceituoso da fala, que reforça uma visão elitista e retrógrada sobre o papel da educação. A tentativa de desqualificar uma parlamentar por sua origem profissional revela mais sobre a pobreza de espírito do senador do que sobre a trajetória da deputada.

Mas quem é Jorge Seif para desmerecer alguém por ser professor? Oriundo do Rio de Janeiro, Seif chegou a Santa Catarina sem qualquer vínculo com o Estado, sem serviços prestados à população catarinense, e foi alçado ao Senado exclusivamente pela força da imagem de Jair Bolsonaro. Um típico “candidato selfie”, que jamais apresentou luz própria, propostas concretas ou compromisso real com os interesses locais. Sua eleição foi fruto de um marketing político oportunista, não de mérito ou representatividade.

Desde que assumiu o cargo, Jorge Seif não teve aprovada nenhuma proposta relevante para Santa Catarina. Sua atuação parlamentar é marcada pela ausência de projetos significativos e pela dependência constante da imagem de Bolsonaro. Ao lado do governador Jorginho Mello, tem contribuído para apequenar o Estado, como se aqui não houvesse lideranças competentes e comprometidas com o bem público.

A situação se agrava com a tentativa de transformar Santa Catarina em um reduto de bolsonaristas forasteiros. Após a eleição de Jair Renan, filho de Bolsonaro, como vereador em Balneário Camboriú — um jovem sem vínculo com a cidade, sem preparo e com domínio precário da língua portuguesa —, agora Seif e Jorginho articulam a candidatura ao Senado de Carlos Bolsonaro, outro carioca sem raízes no Estado. Essa estratégia revela um projeto político que despreza a identidade catarinense e aposta na importação de figuras públicas que usam o sobrenome Bolsonaro como capital eleitoral.

A fala de Seif sobre Campagnolo é apenas mais um sintoma de sua postura arrogante e descolada da realidade. Ao atacar uma professora, ele expõe sua ignorância sobre o valor da educação e sua incapacidade de reconhecer o mérito de quem constrói sua trajetória com trabalho e dedicação. Em vez de desmerecer educadores, o senador deveria se envergonhar por nada fazer pela categoria — que, aliás, deveria receber salários superiores aos de parlamentares relapsos como ele.

Jorge Seif representa o que há de mais superficial e oportunista na política brasileira: um personagem que, sem competência para se destacar na vida privada, encontrou na política um palco para encenar sua vaidade. Sua presença no Senado é um desserviço à democracia e uma afronta à inteligência dos catarinenses.

CPI DO CRIME ORGNIZADO - OPERAÇÃO POLICIAL NO RIO DE JANEIRO

 

A CPI do crime organizado, presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi instalada no Senado em resposta à operação policial no Rio de Janeiro que resultou na morte de 121 pessoas. Tem como objetivo investigar a atuação e o funcionamento de organizações criminosas, como o Comando Vermelho (CV) e PCC, e deve funcionar por 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. 

Trata-se de mais uma CPI que não vai chegar a lugar nenhum, nem definir ações de combate e eliminação do crime organizado, que hoje toma conta do país e está infiltrado nas instituições públicas.  

A falta de segurança pública e o avanço do crime organizado no país têm responsáveis: governos e políticos.  

A segurança pública e o avanço do crime organizado no país jamais foram prioridades nas agendas de campanha dos candidatos. Como se aqui vivêssemos num país pacificado, onde o direito constitucional de ir e vir fosse plenamente garantido.  

A atuação do governo federal no âmbito da segurança pública tem sido tímida e burocrática, por não ter se convencido — esta é a verdade — da gravidade do problema, quando a segurança deveria ser tratada como prioridade em relação às demais necessidades. E o resultado está aí escancarado para o mundo ver: o Rio de Janeiro tomado pelo Comando Vermelho, e no Ceará há cidades onde a população está sendo expulsa pelas ramificações do Comando Vermelho.  

A responsabilidade pela segurança, que o governo do PT/Dilma Rousseff defendia não ser uma competência primária da União, há muito tempo deveria ser compartilhada entre União, Estados e Municípios.  

Por mais que os discursos políticos, principalmente da base do governo, tentem dourar a pílula, a realidade das comunidades dominadas pelo tráfico de drogas no Brasil — especialmente no Rio de Janeiro — escancara uma verdade incômoda: em duas décadas de protagonismo político, o Partido dos Trabalhadores (PT) não conseguiu conter o avanço das facções criminosas, tampouco erradicar a miséria que alimenta esse ciclo de violência.  

Durante os anos em que o PT esteve e continua à frente do governo federal, com quatro mandatos presidenciais e forte influência em estados e municípios, a segurança pública jamais ocupou o centro das prioridades nacionais. O tema era tratado, reitero, como uma atribuição exclusiva dos estados, ignorando que o crime organizado já operava em escala nacional e internacional, com ramificações em fronteiras, portos e aeroportos. Enquanto isso, o Comando Vermelho se expandia, consolidando seu domínio em favelas, ampliando seu arsenal bélico e sofisticando suas redes de tráfico.  

A ausência de uma política federal robusta de enfrentamento ao crime organizado abriu espaço para que essas facções se tornassem verdadeiros “estados paralelos”.  

Por outro lado, a atuação do ministro da Justiça, que deveria ser convocado para prestar esclarecimentos, tem sido tímida e burocrática, parecendo que continua de toga e mais preocupado em manter uma postura técnica do que enfrentar com firmeza os desafios reais.  

A fuga de criminosos no Rio Grande do Norte e a resposta morosa das autoridades são exemplos de falta de agilidade e competência do ministro da Justiça.  

Diante da grave situação brasileira, o governo federal deveria sossegar em casa e cuidar apenas da segurança pública, porque sem ela as demais políticas públicas ficam comprometidas.  

Por exemplo, como garantir educação de qualidade se crianças não podem ir à escola com tranquilidade? Como assegurar acesso à saúde se profissionais e pacientes têm receio de circular pelas ruas? Como fomentar o trabalho se o trajeto até o emprego representa risco constante? A insegurança mina a cidadania, paralisa o desenvolvimento e corrói a confiança nas instituições.