O Projeto de Lei 6354/19, aprovado na terça-feira (10) pela
Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, permite que o cidadão
obtenha o porte de arma de fogo sem a demonstração (comprovação) de sua
"efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou
de ameaça à sua integridade física". Essa exigência está contida no
Estatuto do Desarmamento (art. 10, §1º, inciso I), que é revogada pela
proposta.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator,
deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). O deputado explica que a alteração se deve ao fato de que
essa exigência é subjetiva e inviabiliza o porte de arma para muitas pessoas
que preenchem todos os demais requisitos do Estatuto do Desarmamento.
Compra de arma
O texto aprovado mantém a exigência
de demonstração da efetiva necessidade para a compra de armas adicionais (a partir
da segunda arma).
Além disso, conforme o texto aprovado, para adquirir arma de
fogo de uso permitido, o interessado deverá preencher declaração de
responsabilização criminal, civil e administrativa pelas informações prestadas
à Polícia Federal. Entre essas informações, está a declaração de efetiva
necessidade.
Ou seja, a proposta aprovada:
- retira do Estatuto do Desarmamento a exigência de "demonstração" da
efetiva necessidade para a obtenção do porte de arma de fogo;
- mantém a "declaração" de efetiva necessidade para a aquisição
da arma;
- mantém a "demonstração" da efetiva necessidade para a aquisição
de armas adicionais.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Da Redação/WS
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Adquirir arma sem a devida necessidade significa banalizar o uso e o comércio de armas. Acorde, deputado Paulo Ganime, e saia de seu obscurantismo!
A sociedade não precisa de armas de fogo, ela precisa, sim, de emprego, de educação, de sistema público de saúde de qualidade, de segurança pública para ir vir etc.
Quando o deputado Paulo Ganime e seus pares deveriam estar trabalhando em prol do país por medidas altivas para que a miséria, o desemprego, a falta de habitação e de infraestrutura básica de cidades, onde o esgoto ainda corre a céu aberto, fossem minimizados ou debelados, eis que a sociedade de bem fica perplexa e surpresa com a visão distorcida de parlamentares que querem armar a família brasileira.
Mais armas nas mãos de cidadãos corresponde mais armas nas mãos de bandidos e assassinos, bem como mais criminalidade.
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